| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4045 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Condiciona o lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU aos loteamentos implantados no Município de Arapongas. |
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a , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 'N,I, ,, :',-. Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N° 4.045. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Condiciona o lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU aos loteamentos implantados no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica condicionado o lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos loteamentos implantados no Município de Arapongas, somente no ano posterior à finalização das obras de infra-estrutura e conseqüente liberação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano para edificações no empreendimento. Art, 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2012. LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO U ESE Secretário Municipal de Administração Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEr N° 4.045. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Condiciona o lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - 4PTU aos toleamentos implantados no Munlciplo de Arapongas. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica condicionado o lançamento de Imposto Predlar e Territorial Urbano - IPTU, aos foteamenlos Implantados no Município de Arapongas, somente no ano posterior à finalização das obras de Infra-estrutura o conseqüente liberação da Secretana Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano para edifIcações no empreendimento. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2012. Luiz Roberto Anilem, Prefeito Luiz Antonio Glocondo Secretário Municipal de Administração GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA,c: Publicado no Jornal Ein ••4 ........ e ljaA ............. • .. .... iè• •••••RILRi• ........ nerw& H ............ •42L•i• Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná