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norma nº 4045/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4045 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaCondiciona o lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU aos loteamentos implantados no Município de Arapongas.
native_id3844

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, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 'N,I, ,, 
:',-. Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N° 4.045. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Condiciona o lançamento de Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU aos loteamentos 
implantados no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica condicionado o lançamento de Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU, aos loteamentos implantados no Município de Arapongas, somente no ano 
posterior à finalização das obras de infra-estrutura e conseqüente liberação da Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano para edificações no 
empreendimento. 
Art, 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2012. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO U ESE 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEr N° 4.045. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Condiciona o lançamento de Imposto Predial e 
Territorial Urbano - 4PTU aos toleamentos 
implantados no Munlciplo de Arapongas. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica condicionado o lançamento de Imposto 
Predlar e Territorial Urbano - IPTU, aos foteamenlos 
Implantados no Município de Arapongas, somente no 
ano posterior à finalização das obras de Infra-estrutura 
o conseqüente liberação da Secretana Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano para 
edifIcações no empreendimento. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2012. 
Luiz Roberto Anilem, 
Prefeito 
Luiz Antonio Glocondo 
Secretário Municipal de Administração 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA,c: Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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