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norma nº 4046/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4046 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaConcede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI Na 4.046, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Concede desconto para pagamento de impostos, 
taxas e contribuição de melhorias para o 
exercício de 2013 e dá outras providências. 
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na ia (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2a (segunda) cota 
única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2013. 
Art. 2Q — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2012. 
EAECLITIVA 
't Publicado no Jornal 
Tuna do Norte e no 
Olicial cio Município 
Ein 11 
LUIZ ROBERTO UG k ESE 
Prefeito 
J SIAS B•RGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N°4.046. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Concede desconto para pagamento de impostos, 
taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 
2013 e dá outras proviancias. 
An. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder 
desconto de 15% (quinze por cento) na 1' (primeira) 
cola única ou 10% (dez por cento) na 2" (segunda) 
cola única do Imposto Predial e Territorial Urbano, 
Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição 
de Melhorias e da Taxa de Verificação de 
Funcionamento regular de estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria e de prestação do 
serviços, para o exercício de 2013. 
Art. 2° — Esta lel entra em vigor na data da sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas. 20 de novembro de 2012. 
Luiz Roberto Pug Ileso 
Prefeito 
Josle■ Borges Gamara 
Secretário Municipal de Finanças 
CAMARA MONlCIPAL DE ARAPONGA
S 
Publicado no Joi,n l 
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Rua Harpia a" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wl,vw.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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