| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Na 4.046, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2013 e dá outras providências. Art. 1Q. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na ia (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2a (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2013. Art. 2Q — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2012. EAECLITIVA 't Publicado no Jornal Tuna do Norte e no Olicial cio Município Ein 11 LUIZ ROBERTO UG k ESE Prefeito J SIAS B•RGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N°4.046. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2013 e dá outras proviancias. An. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 1' (primeira) cola única ou 10% (dez por cento) na 2" (segunda) cola única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação do serviços, para o exercício de 2013. Art. 2° — Esta lel entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 20 de novembro de 2012. Luiz Roberto Pug Ileso Prefeito Josle■ Borges Gamara Secretário Municipal de Finanças CAMARA MONlCIPAL DE ARAPONGA S Publicado no Joi,n l .... (2.2-. ... 1 .................... I—. 2. .... ........................ y.:/. ... ,. ........ ................ nekolódo Rua Harpia a" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wl,vw.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná