| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2012 |
| Date | 2012-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, institui o Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública — COMUTS, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI No 4.047, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e
Segurança Pública, institui o Conselho Municipal de
Trânsito e Segurança Pública — COMUTS, cria o
Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública -
FUMTRANS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Art. lo. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública,
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2Q. Para os efeitos desta Lei considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas,
veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,
estacionamento e operação de carga ou descarga, conforme disposição do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
Art.3Q. Compõem a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, dentre outros:
I - Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública - COMUTS;
II — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN
III - Poder Público Municipal; e
IV — Serviços não governamentais.
Art. 40. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para implementação
e/ou execução da Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, ou estabelecer consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais
de atendimento, mediante manifestação prévia do Conselho Municipal d Trânsito e Segurança
Pública.
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CAPITULO II
Do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública - COMUTS
Art. 5Q. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
PÚBLICA - COMUTS, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e
deliberativo da Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, que será composto pelos
seguintes membros:
I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV — 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
V — 01 (um) representante da la Seção, 2Q Sub-grupamento, 3Q Grupamento de
Bombeiros de Arapongas;
VI — 01(um) representante da 74 Companhia Independente de Polícia Militar de
Arapongas;
VII — 01 (um) representante da Polícia Civil;
VIII - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, bem como
respectivos suplentes, sendo:
a) 02 (dois) representantes do Conselho Comunitário de Segurança Pública e Bem
estar Social;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
c) 01 (um) representante do Conselho de Ministros e Padres do Município;
d) 01 (um) representante do Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas do
Município;
e) 01 (um) representante da União das Associações de Moradores do Município de
Arapongas — UAMMA;
O 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias Moveleiras de Arapongas —
SIMA; e,
g) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas —
ACIA.
§ 1Q. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus representantes,
conforme dispõe este artigo.
§ 22. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos que representam.
§ 39. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.
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paridade de representação entre 1der Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não
Art. 6Q. Para efeitos d sposto no inciso VIII do Art. 5° desta lei, a fim de garantir a
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governamental indicar funcionário público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça parte de
seus quadros.
Art. 70. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados
para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação
de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a
ampla defesa.
§ 1º. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e
suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2Q. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será
efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art.80. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa,
quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três)
sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por
escrito;
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou
demonstrar desinteresse pela função;
III — fixar residência em outro município;
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
§ 1Q. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 %
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído.
§ 2Q. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos
em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art.92. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas
pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas
exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas
pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante.
Art.10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios
integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo
não superior a 15 (quinze) dias da nomeação de sua nova composição.
Parágrafo Único. Somente oderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, sendo rmitida a eleição de suplente ao cargo de Se retário.
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Art.11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os
trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo
não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao
Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art.12. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN, ficará
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do
Conselho.
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública:
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
II — Aprovar a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, elaborada em
consonância com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Trânsito de Segurança Pública, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua
formulação;
III — Colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação
para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do
sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e
distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município;
IV — Fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte
e Circulação para o Município;
V — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Trânsito e Segurança Pública, bem como constituir a comissão
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
VI — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar
seus desdobramentos;
VII — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de trânsito e segurança pública;
VIII Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada na área de trânsito e segurança pública, exercendo essas funções num relacionamento ativo
e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
IX — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações
referentes às áreas de trânsito e segurança pública no Município, tanto os recursos próprios quanto
os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Trânsito e
Segurança Pública;
X — Divulgar e promover ações preventivas e de conscientização nas áreas de trânsito e
segurança pública;
XI — Estimular o permanent relacionamento da comunidade com as fo ,ti detrânsito
e segurança pública;
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XII — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à área de trânsito e segurança pública;
XIV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos
programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas
governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado nas áreas de trânsito e
segurança pública;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas de
trânsito e segurança pública;
XVI - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
XVII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito às áreas de trânsito e segurança pública, quando provocado;
XVIII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de
gestão da Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública;
XIX - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
fundo;
XX - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo;
XXI - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
XXII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando,
para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário;
XXIII — Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art.14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS
Art.15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Trânsito e
Segurança Pública - FUMTRANS, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será
gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle
do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública.
Art. 16. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios
necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo.
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Art. 17. O Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS será
composto por recursos destinados a ações nas áreas de trânsito e segurança pública, da seguinte
forma:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas de trânsito e
segurança pública;
II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e,
V - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 18. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública
— FUMTRANS — somente será realizada mediante deliberação do COMUTS.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas
e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do
Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública.
Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal:
I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos,
em beneficio do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS, por qualquer
ente da Federação;
II — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por
doações ao Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS;
III — Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município;
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho
Municipal de Trânsito e Segurança Pública, com a conseqüente prestação de contas pela parte
beneficiada, nos termos da legislação vigente;
V — Administrar os recursos específicos para as ações nas áreas de trânsito e segurança
pública, segundo as Resoluções do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública, prestando
contas trimestralmente ao Conselho;
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho.
Art. 20. O Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública — FUMTRANS - será
regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Trânsito e Segurança
Pública, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Executiva
Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte
administrativo ao cumprimento de suas competências.
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§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a,
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado
funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer áre a.
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para
auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria
Executiva.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de
arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva
do Conselho.
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho
Municipal de Trânsito e Segurança Pública deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada
a sua inutilização e descarte.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Em 02 O 2-2
Arapongas, 21 de novembro de 2012.
Luiz Roberto Pu
Prefeito
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