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norma nº 4048/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4048 / 2012
Date 2012-11-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar escritura pública de re-ratificação ou outro instrumento hábil para permitir que o imóvel doado à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, através da Lei n 3.922, de 08 de novembro de 2011, seja alienado ao Fundo de Arrendamento Residencial — F.A.R., para consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N. 4.048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar escritura 
pública de re-ratificação ou outro instrumento hábil 
para permitir que o imóvel doado à Companhia de 
Habitação do Paraná — COHAPAR, através da Lei nQ 
3.922, de 08 de novembro de 2011, seja alienado ao 
Fundo de Arrendamento Residencial — F.A.R., para 
consecução dos objetivos previstos nesta Lei. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. O Poder Executivo Municipal objetivando promover a construção de 
moradias destinadas a Alienação para famílias com renda mensal. de até 03 (três) salários 
mínimos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — P.M.C.M.V., fica 
autorizado a firmar escritura pública de re-ratificação ou outro instrumento hábil para 
permitir que o imóvel com área de 74.088,45 metros quadrados do Lote n9 13/A/B-1, 
situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da Matricula nº 24.095 do 2Q Serviço Registrai desta Comarca, seja alienado 
em parte ou na sua totalidade pela Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, ao 
Fundo de Arrendamento Residencial — F.A.R., para consecução dos objetivos previstos 
nesta Lei. 
Parágrafo único — A área descrita no caput deste artigo, fica desafetada do uso 
comum do povo para a classe de bens dominiais. 
Art. 2Q. O imóvel descrito no art. 12 desta Lei será utilizado exclusivamente no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — P.M.C.M.V. e poderá constar no todo ou 
em parte dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento 
Residencial- F.A.R., com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil 
• Em231 
F u n 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
dos haveres financeiros e imobiliários, observadas quanto a tais bens e direitos as 
seguintes restrições: 
I — não poderá integrar o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II — não poderá responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da 
Caixa Econômica Federal; 
III — não poderá compor lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para 
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
1V— não poderá ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica 
Federal 
Art. 3Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO 
Prefeito 
JECRETAR1A EXECU 
Publicado no Jornal 
Tri':;una do Norte e no 
Diário Oficial do Municiplo 
reeperrum DO mumecipto De ~PONOM 
erraDo DO PARANÁ 
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LUIZ RORIIITORIFLELSI 
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Seemedrio rdunlelpel 21. Obra Irtonen. 
Dmea•rdet.amo Oramo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná NOMMEI 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicado rjJorit , 
la 
funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www,ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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