| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2012 |
| Date | 2012-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar escritura pública de re-ratificação ou outro instrumento hábil para permitir que o imóvel doado à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, através da Lei n 3.922, de 08 de novembro de 2011, seja alienado ao Fundo de Arrendamento Residencial — F.A.R., para consecução dos objetivos previstos nesta Lei. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N. 4.048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal a firmar escritura pública de re-ratificação ou outro instrumento hábil para permitir que o imóvel doado à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, através da Lei nQ 3.922, de 08 de novembro de 2011, seja alienado ao Fundo de Arrendamento Residencial — F.A.R., para consecução dos objetivos previstos nesta Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. O Poder Executivo Municipal objetivando promover a construção de moradias destinadas a Alienação para famílias com renda mensal. de até 03 (três) salários mínimos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — P.M.C.M.V., fica autorizado a firmar escritura pública de re-ratificação ou outro instrumento hábil para permitir que o imóvel com área de 74.088,45 metros quadrados do Lote n9 13/A/B-1, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula nº 24.095 do 2Q Serviço Registrai desta Comarca, seja alienado em parte ou na sua totalidade pela Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, ao Fundo de Arrendamento Residencial — F.A.R., para consecução dos objetivos previstos nesta Lei. Parágrafo único — A área descrita no caput deste artigo, fica desafetada do uso comum do povo para a classe de bens dominiais. Art. 2Q. O imóvel descrito no art. 12 desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — P.M.C.M.V. e poderá constar no todo ou em parte dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial- F.A.R., com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil • Em231 F u n PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná dos haveres financeiros e imobiliários, observadas quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições: I — não poderá integrar o ativo da Caixa Econômica Federal; II — não poderá responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III — não poderá compor lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 1V— não poderá ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal Art. 3Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2012. LUIZ ROBERTO Prefeito JECRETAR1A EXECU Publicado no Jornal Tri':;una do Norte e no Diário Oficial do Municiplo reeperrum DO mumecipto De ~PONOM erraDo DO PARANÁ geirrAilA .111UNIC/PAL. 01 GO ~O liLtk,~112[2101:10010Mat Autor. n E.Cinàvo ldualefal Armo alertara pateta d• remedicava, ou ou. marrem' Letal pua Amar ou o antrer] deado 1 Compoà. b Helamplo do Pararei - COM APAR. uma de VI n• 3,922. de 01 de nowenbro de MO, eem alioudo ao Ruo& da Arrandonenco ~dotal - RA R.. pe. ossudo dm obariva pravo.. amo Lav. A GUIADA hauncrAL DR ~GAZ. 'CITADO DO PARAM recILSTOU.1 EU, ~MO ACUODOPM..9ANCIONO A ROGUIHTE UR: Ao- 2r. O Podas lememion Idmaleloal dama& peornowe • anolake de 'caie dstadm • Maçuda pare Lans0.1 urro renda meeffil dr Nd AI (tna4 AUM. nehmen, ao !milho do Nevam Unem Cgr Irlm Re Vide - . fim encenado • Amor man:ara pdbl,ve 1. r•-mbRott o ao moo botnananato por per ml. mue o àrrebal oco, Ima de 71~45 rema meadndo, do I. , 1YAlil. ..urdo ler Gleba Pano a. • II unelpio • Coma.. com aa &ema • ronkomeadm carente Id~a re• Té COR do 2. lenido Regam amas Comarea,ap garrado em pana wa am ecteld.le ppla Companhia de Maldade do Am.a COH APAR. PI, Fun do de Anendernerna Rodagem.' FA II., pra tomemelo do. .talar' arredara num Uri. ladco - A Ire. dearia a nom deu. I.Miget M damkrade do mo comum do poro pare a dm. de Irra dom... Ao. ,Zr. O Indy* I 8m:rifa eo arr I. doeu lei anel meando otchndeonon• na Imblto do Armarem MIM. Can lel Inhn - P.BAC.81. V. e Med conaur rolado ou em para doe bem &rente mearam' pai mane. da Nado da AI-rondam., Raddal-, F me fln npesffina de mamo a .epapplo pder,monial r ame. den Momo Ananonna • aolleense, atm.-Mai alam. e mi bem e davam ame ~mu merebee I - rJD palard enwpar o rem de Cem Zennainua Fadtrol: H - ndo Fedem! ¡reponde, divo. w indlremment• por ateima, obrippo da Caiu Roadmla Sedeml: - teto peateed. liai d. Sna a dir..* da Cimo Famaltd. Reind aras Ano de lima~ 'abr a! ao rege ieml. •Y - rdo pà0..red ver dado em gerem. d• dttáo da coe neto da Caba Landa. Federal Ase 7A, rume ee. r•fa A• Ra. Ara. ~anilo reeormaa a• mamou em oaali# Anpanao. A! m nowrol. de 2072 LUIZ RORIIITORIFLELSI hab. 10CATDOIL Seemedrio rdunlelpel 21. Obra Irtonen. Dmea•rdet.amo Oramo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná NOMMEI GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicado rjJorit , la funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www,ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná