| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2012 |
| Date | 2012-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências. |
| native_id | 3848 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
IKE ras, Transportes e o Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI NQ 4.049, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja do Evangelho Quadrangular, situada a Rua Furriel, 815 — Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 62.955.505/2976-66, o Contrato de Comodato de uma Área Institucional PM1, subdivisão do lote A-5, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, situada na quadra 25, com área 4.227,38 m2, conforme Matricula R.1-6293, do lg Serviço Registral, desta Comarca, ficando o mesmo desafetado do uso comum do povo. Art. 20. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 800,00 m2, sendo a construção de um templo religioso e salas de catequese e demais ambientes necessários à demanda de fiéis, com início da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e término em 24 (vinte e quatro) meses, conforme processo protocolado sob nº 1.725, de 03 de fevereiro de 2012, contados da publicação desta lei. Art. 3Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 40. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. Art. 5Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2012. LUIZ R•B Dl' TO LIESE Prefeito • •;,ETARii,-‘ EXECUTIVA ' Publicado no Jornal do Norte e no 7. ;ár;o Oficial do Município Em ).1 ir 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Sentaria Alerlrlso/ deGemerro 1,8 400 DI121 DINOVEMIlintlf 21552 O48. ••~o pr. dar 1EP .0.041•0 Nne.10 d. - de ~à Trpre! 1.~. ~Fr • dl omrworadbe4 A AMARA MUNICIPAL DE ~OMAR rrrADD DO PARANÁ. INICILIROU, E EU, Pd= MUNICIPAL, LANCI~A SEG= LC Ao- It. F. men .5,1 o Poda bosatiore e Man/ em • Igen do &arfam C!~ Soada a Lm Furriel 1515 - lodo Cem Crera.. mor Minletple r COZO, ~ror soe CttP7 sob will955.505.9505545. e Canana &Comodato de usa Ara Innurairsral PMI, rodem do Iro A-5. Grelo TM Iceara irou Irles~ Couro. acudi a. coadr• 25. rern ire 4.227.315 m1 cookre• Matre-uLa /11-6250, do O Srorke 1. 0,1. dna Cano., Acorda e canele deolordo de.* venera de pra Art 2t. 0 CrearralaDne adafrorrí da Num mono urre irra do 30005 .10, reto • orntrardo dra ue wnplo rdigaso • Mo de consoo r Mania ambiento nernárn à &renda de r01 com relera d• obre ou peso ireprerrarsivel &Mimeis) non• amaino era 24 Niers e gorro) roara enfunam prosamo prurem/Ido sob ar 1.721 rir d• An. oi Z012, eararadrad• p.11~ Mn ir Ao- ›. 0 Corredatárlo do Meei abre • %AUL& da adi aark Empino& alotar oa odor a trreoror rob qoalavarr lepdrer, en • que ando ler. o que3 roplirard raa moram ~o do acorro. codreme nentrnio do Pedro Público • moda da pane do innel • too farlrorial número noharintr•O Pablace IdunkjpdL ms arrote ão &mataria dr odrelorlo, rananairaemo, • qualryèr chula pmeao 01.1~J Ara ir. 0 pnte do Constare rei por .1141.3 dormindo. eu rojo. ZO (*Ima) na, t cone dr pribárodo dna ter. urra &não. nreor~nja a que Cudo for. Aat P, Idos L•I ema ma aravam Mede ara rablazder. [lendo rerondo rerdnoriorn asardria. Arepen0.2 I d• ~mar MIL lICAADDS. 50551 LUIZIOLIUTO rtdadm Srmoírne Meekiper d• Obro, Tremor. r PmFelro • DoemelvInnte Mon CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - Publicado no Joinal olià Ffincionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná