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norma nº 4049/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4049 / 2012
Date 2012-11-21
EmentaDispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.
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ras, Transportes e 
o Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI NQ 4.049, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno 
de propriedade do Município à Igreja do Evangelho 
Quadrangular e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja do Evangelho 
Quadrangular, situada a Rua Furriel, 815 — Jardim Casa Grande, neste Município e Comarca, 
inscrita no CNPJ sob nº 62.955.505/2976-66, o Contrato de Comodato de uma Área Institucional 
PM1, subdivisão do lote A-5, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, situada na quadra 25, 
com área 4.227,38 m2, conforme Matricula R.1-6293, do lg Serviço Registral, desta Comarca, 
ficando o mesmo desafetado do uso comum do povo. 
Art. 20. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 800,00 m2, sendo a 
construção de um templo religioso e salas de catequese e demais ambientes necessários à demanda 
de fiéis, com início da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e término em 24 (vinte e 
quatro) meses, conforme processo protocolado sob nº 1.725, de 03 de fevereiro de 2012, contados 
da publicação desta lei. 
Art. 3Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de 
indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 40. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. 
Art. 5Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2012. 
LUIZ R•B Dl' TO LIESE 
Prefeito 
• •;,ETARii,-‘ EXECUTIVA '
Publicado no Jornal do Norte e no 
7. ;ár;o Oficial do Município 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Sentaria Alerlrlso/ deGemerro 
1,8 400 DI121 DINOVEMIlintlf 21552 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
- Publicado no Joinal 
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