| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | Autoriza desafetação e permuta de terrenos. |
| native_id | 3850 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
s, Transportes e Urbano Secret PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 4.051, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza desafetação e permuta de terrenos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nQ 13 da quadra no 15, com área de 21.967,28 m2, situado no Jardim Paulista II, neste Município e Comarca, com divisas e confrontações constantes da Matricula nQ 28.176 do 2Q Serviço Registrai desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas. Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar o lote de terras nQ 13 da quadra nQ 15, com área de 21.967,28 m2, descrito no artigo anterior, com o lote de terras sob ng 110/111-1, com área de 21.854,76 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com divisas e confrontações constantes da matricula nQ 25361 do 2Q Serviço Registrai desta Comarca, de propriedade de Santa Alice — Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de novembro de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito JECRETARIA EXECUTIVA Publicados no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em JR. lJ! 20.1 pRipErruos, DO MUNICNNO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4.0.11 nt a6DL NOV/2.~ 2:11 z Moia dopo e pesem de arpem A CUIABÁ MUMIC:PAL Dl All.APONG" CITADO DO AMIMA, DECJITOLI. II W P111.1311113 MLIN1C1PAI- SANCIONO A Jacurnrrx LEL Ao- 16- hos deffirodo do um osouso do Fow. o kee 6 ume n• 13 de peohe. e. II, mo dom do 2141472B ol enodo no lamba Pailota noa Moneelfee e Comarca com div.. oafranuoioe eanem. 6 ilanchh er 21.176,k. Senrao ~NO doma Comua de proprio66 Ihdookepb de ~cepa Arc SULDrind0 Pode, Eaonineo Monicipal a Formou v icee de len". , 13 de.epedre rd 15, com ken do 2190711 ee.2. Mordo no anrkeo eonrier. 0.310 0 Ia. de Proa. mak 110111-1. omn ia de 21.134.76 eiroalo na Gleba Porienteno Araponga, orne Município e Cana., om deado e con~pbee aneuum. noer.keull , as.%I do 2. Serviço leaaral de. Coimen, de propriedade do See6 Alta - lagmeediaotore /esbalde. SC Leda An. A- Roa 1.11 ema er vez na dou de ao putilicapao oreopia dop:~»e ale crome.. Areponan 26 de novembro do 2012. unz &MIRTO PUG1IRS8 Prefeito RICÁJWO L MORE 50Z1•00.2 Muencip0 de Obra. Tnoopalne e Demenvolninemol.frbeno Câmara Municipal de Arapongas NNNNNat Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado o o s),e Pll ncionártio Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná