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norma nº 4051/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4051 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAutoriza desafetação e permuta de terrenos.
native_id3850

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s, Transportes e 
Urbano 
Secret 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 4.051, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
Autoriza desafetação e permuta de 
terrenos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nQ 13 da 
quadra no 15, com área de 21.967,28 m2, situado no Jardim Paulista II, neste Município e 
Comarca, com divisas e confrontações constantes da Matricula nQ 28.176 do 2Q Serviço 
Registrai desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 2Q - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar o lote 
de terras nQ 13 da quadra nQ 15, com área de 21.967,28 m2, descrito no artigo anterior, com 
o lote de terras sob ng 110/111-1, com área de 21.854,76 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com divisas e confrontações constantes da matricula 
nQ 25361 do 2Q Serviço Registrai desta Comarca, de propriedade de Santa Alice — 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. 
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de novembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
JECRETARIA EXECUTIVA 
Publicados no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em JR. lJ! 20.1 
pRipErruos, DO MUNICNNO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
4.0.11 nt a6DL NOV/2.~ 2:11 z 
Moia dopo e pesem de arpem 
A CUIABÁ MUMIC:PAL Dl All.APONG" CITADO DO AMIMA, DECJITOLI. II W P111.1311113 
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do 2190711 ee.2. Mordo no anrkeo eonrier. 0.310 0 Ia. de Proa. mak 110111-1. omn ia de 21.134.76 eiroalo na Gleba Porienteno Araponga, orne Município e Cana., om deado e 
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Areponan 26 de novembro do 2012. 
unz &MIRTO PUG1IRS8 
Prefeito 
RICÁJWO L MORE 
50Z1•00.2 Muencip0 de Obra. Tnoopalne e 
Demenvolninemol.frbeno 
Câmara Municipal de Arapongas 
NNNNNat Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado o o 
s),e 
Pll ncionártio 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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