| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. |
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OIKE bras, Transportes e ento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI Nº 4,052, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso comum do povo, os imóveis pertencentes ao Município de Arapongas relacionados nas Leis ns. 3.108, de 13 de maio de 2004; 3.460, de 30 de novembro de 2007; 3.512, de 26 de maio de 2008; 3.722, de 11 de dezembro de 2009 e 3.784, de 01 de julho de 2010, que não foram objeto de desafetação legislativa anterior, ratificando as alienações realizadas dos referidos imóveis. Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de novembro de 2012. LUIZ ROBERTO PU k ESE l Prefeito ' SECRETARIA EXECW: iv ., Publicado no Jornas Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Munk;ipIo 1 Em_21_,I ti2C2L,2, \ E u Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Snxre.ria Munk-ipl árGownwa Iffinv.41.l MIEM 101111~1.9111j Amer. a Ma, Crawl.~ 41~1 laiffIg motim mo Ilieeklpio de 1~are e di pMábaa A ~ALA IMINICPAI. DW AllAKINGAS. IMPO DD PUMa marrou. A zu, rurerro mimam 1141CX103 A SIGUINTIL LEL An. Poder LumÉrro blunidiad ...rindo e J.Frue de wee tom. do FP, .1~ punem. ao Fluo Lel.. de Arlyedepo reionanalne ne. Ar. 3.1d .k da :3 de '7034. ler.D. :19 de neederobre ke071 12.4./ 2fidroniod.2011,3.771.&1144...hn>do203943734,1101dnjulhud.5010,que Eike fon.abOsod, 1..deene amer.. nufleindo se ale renlee reoleudepke rekeldee indnek A. 2.- rsaleimereee. vwer cedo de es. puble.~ rende. r deFaffikda na deludem Arepone. 21.4. eeeeed.o.fr 7011 LUIZ ICILITOPLIGLLAZ Relede ILICALEOL 11131E Seerminu id..cipel da Ob.., Treinmr se Dremeolvi crer u, Udu. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PubIicado no Join__,r_. ..... , . . ........ .. .. ............... ..... 'S ...... Fm~ ....................................... ............ FunCiOnár10 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná