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norma nº 4052/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4052 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id3851

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OIKE 
bras, Transportes e 
ento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI Nº 4,052, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desafetar imóveis pertencentes ao Município 
de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso 
comum do povo, os imóveis pertencentes ao Município de Arapongas relacionados nas Leis 
ns. 3.108, de 13 de maio de 2004; 3.460, de 30 de novembro de 2007; 3.512, de 26 de maio 
de 2008; 3.722, de 11 de dezembro de 2009 e 3.784, de 01 de julho de 2010, que não foram 
objeto de desafetação legislativa anterior, ratificando as alienações realizadas dos referidos 
imóveis. 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de novembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PU k ESE l 
Prefeito 
' SECRETARIA EXECW: iv ., 
Publicado no Jornas 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Munk;ipIo 1 
Em_21_,I ti2C2L,2, \ 
E u 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Snxre.ria Munk-ipl árGownwa 
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1..deene amer.. nufleindo se ale renlee reoleudepke rekeldee indnek 
A. 2.- rsaleimereee. vwer cedo de es. puble.~ rende. r deFaffikda na deludem 
Arepone. 21.4. eeeeed.o.fr 7011 
LUIZ ICILITOPLIGLLAZ 
Relede 
ILICALEOL 11131E 
Seerminu id..cipel da Ob.., Treinmr se 
Dremeolvi crer u, Udu. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PubIicado no Join__,r_. 
..... , . . 
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Fm~ 
....................................... ............ FunCiOnár10 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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