br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4053/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4053 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaProrroga prazo estabelecido na Lei 3.729, de 17 de dezembro de 2009 e revoga as obrigações estabelecidas nas Leis n. 1.823, de 17 de dezembro de 1990 e 1885, de 14 de agosto de 1991.
native_id3852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ ROBERT 
Prefeit 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI Ne 4.051 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
Prorroga prazo estabelecido na Lei 3.729, de 17 de 
dezembro de 2009 e revoga as obrigações 
estabelecidas nas Leis n12. 1.823, de 17 de dezembro 
de 1990 e 1885, de 14 de agosto de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica prorrogado para mais 24 meses a contar da publicação desta Lei, o prazo 
para construção da obra no imóvel constante da Lei riQ. 3.729, de 17 de dezembro de 2009, o qual 
foi constado apenas na Mensagem ni2. 111/09, de 10 de dezembro de 2009 e por um lapso, não 
constou no Projeto de Lei no. 116/09, de 10 de dezembro de 2009. 
Art. 2°. Ficam revogadas as obrigações constantes nas Leis ns. 1.823, de 17 de 
dezembro 1990 e 1.885, de 14 de agosto de 1991, passando a incluir as obrigações à Emest Juliano 
Santana da Silva Embalagens — Firma Individual de construir uma área de 300,00 m2, no prazo de 
24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais 
disposições em contrário. 
Arapongas 26 de novembro de 2012. 
SECRETANN EXECL '‘ \..1,.-4 
Pub\leado no JorP:3) 
\t 
\ IrOuna cio Norte e no ! 
, 
, DiávW (31c\•.,.'A à0 1\1;t: t-'y çlko , 
\ Et-n_,22_,Ig)i.,9, \ 
—rf def:CLI 
Fusik.Á,::: 
LEI N° 4.053. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Prorroga prazo estabelecido na Lei 3.729, de 17 de 
dezembro de 2009 e revoga as obrigações 
estabelecidas nas Leis n°. 1,823, de 17 de 
de 1990 e 1885, de 14 de agosto de 1991. dezembro 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica prorrogado para mais 24 meses a contar 
da publicação desta Lei, o prazo para construção da 
obra no imóvel constante da Lei n°. 3,729, de 
enas 
17 de 
dezembro de 2009, o qual foi constado ap 
na 
Mensagem n°. 111/09, de 10 de dezembro de 2009 e 
por um lapso, não constou no Projeto de Lei n°. 116/ 
09, de 10 de dezembro de 2009. 
Art. 2°. Ficam revogadas as obrigações constantes 
nas Leis ns. 1.823, de 17 de dezembro 1990 e 1.885, 
de 14 de agosto de 1991, passando a incluir as 
obrigações à Ernest Julieno Santana da Silva 
Embalagens — Firma Individual de construir uma área 
de 300,00 m2
, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em 
contrário. 
Arapongas 26 de novembro de 2012. 
Luiz Roberto Pugilese 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo 
NRAPONG4 
GMAARA WiLNCIPAL. 
to. 
P
ubl\caikortso....,1 o ... s 
....... 
............ ..
.. ........ .......... 
J
.... 
 ..... 
...... 
.... 
• . 
......................... 
;;0 Ii(Vo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

open original →