| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | Prorroga prazo estabelecido na Lei 3.729, de 17 de dezembro de 2009 e revoga as obrigações estabelecidas nas Leis n. 1.823, de 17 de dezembro de 1990 e 1885, de 14 de agosto de 1991. |
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LUIZ ROBERT Prefeit HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Ne 4.051 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Prorroga prazo estabelecido na Lei 3.729, de 17 de dezembro de 2009 e revoga as obrigações estabelecidas nas Leis n12. 1.823, de 17 de dezembro de 1990 e 1885, de 14 de agosto de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica prorrogado para mais 24 meses a contar da publicação desta Lei, o prazo para construção da obra no imóvel constante da Lei riQ. 3.729, de 17 de dezembro de 2009, o qual foi constado apenas na Mensagem ni2. 111/09, de 10 de dezembro de 2009 e por um lapso, não constou no Projeto de Lei no. 116/09, de 10 de dezembro de 2009. Art. 2°. Ficam revogadas as obrigações constantes nas Leis ns. 1.823, de 17 de dezembro 1990 e 1.885, de 14 de agosto de 1991, passando a incluir as obrigações à Emest Juliano Santana da Silva Embalagens — Firma Individual de construir uma área de 300,00 m2, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas 26 de novembro de 2012. SECRETANN EXECL '‘ \..1,.-4 Pub\leado no JorP:3) \t \ IrOuna cio Norte e no ! , , DiávW (31c\•.,.'A à0 1\1;t: t-'y çlko , \ Et-n_,22_,Ig)i.,9, \ —rf def:CLI Fusik.Á,::: LEI N° 4.053. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prorroga prazo estabelecido na Lei 3.729, de 17 de dezembro de 2009 e revoga as obrigações estabelecidas nas Leis n°. 1,823, de 17 de de 1990 e 1885, de 14 de agosto de 1991. dezembro ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica prorrogado para mais 24 meses a contar da publicação desta Lei, o prazo para construção da obra no imóvel constante da Lei n°. 3,729, de enas 17 de dezembro de 2009, o qual foi constado ap na Mensagem n°. 111/09, de 10 de dezembro de 2009 e por um lapso, não constou no Projeto de Lei n°. 116/ 09, de 10 de dezembro de 2009. Art. 2°. Ficam revogadas as obrigações constantes nas Leis ns. 1.823, de 17 de dezembro 1990 e 1.885, de 14 de agosto de 1991, passando a incluir as obrigações à Ernest Julieno Santana da Silva Embalagens — Firma Individual de construir uma área de 300,00 m2 , no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas 26 de novembro de 2012. Luiz Roberto Pugilese Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo NRAPONG4 GMAARA WiLNCIPAL. to. P ubl\caikortso....,1 o ... s ....... ............ .. .. ........ .......... J .... ..... ...... .... • . ......................... ;;0 Ii(Vo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná