br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4054/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4054 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAltera o art. 53 da Lei n 3.172, de 14 de dezembro de 2004.
native_id3853

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Funcion 
gAt 
tt 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
Altera o art. 53 da Lei nQ 3.172, de 14 de 
dezembro de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica alterado o art. 53 da Lei nº 3.172, de 14 de dezembro de 2004, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 53 - As gratificações previstas nesta Lei se incorporam aos 
vencimentos, na mesma forma prevista pela Lei n° 3.095, de 30 de março de 
2004, alterada pela Lei 3.516, de 28 de maio de 2008." 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de novembro de 2012. 
LUIZ ROBE} T PUG SE 
Prefeito 
7:2CRETARIA EXECI) riVA' 
Publicado no Jornl 
1 Tr:...una do Norü . C 
Diãrki Oficial do Ivlw. icípio 
Em ;"/ jI 1,J,),D12, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N°4.054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
Altera o art. 53 da Lei n° 3.172, de 14 de dezembro de 
2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
Art. lo — Fica alterado o art. 53 da Lei n° 3.172, de 14 
de dezembro de 2004, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 53 - As gratificações previstas nesta Lei se 
incorporam aos vencimentos, na mesma forma 
prevista pela Lei n° 3.095, de 30 de março de 2004, 
alterada pela Lei 3.516, de 28 de maio de 2008." 
Art. 2o — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de novembro de 2012. 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
ARAPONGAS 
Ci4MARA MUNICIPAL DE 
. 
°: n a Publicado no 
............. . 
.................. 
qm, ...... 
...... 
......... I .......... 
.........................................................
. 
toncionádo 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →