| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4054 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | Altera o art. 53 da Lei n 3.172, de 14 de dezembro de 2004. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Funcion gAt tt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera o art. 53 da Lei nQ 3.172, de 14 de dezembro de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica alterado o art. 53 da Lei nº 3.172, de 14 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 - As gratificações previstas nesta Lei se incorporam aos vencimentos, na mesma forma prevista pela Lei n° 3.095, de 30 de março de 2004, alterada pela Lei 3.516, de 28 de maio de 2008." Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de novembro de 2012. LUIZ ROBE} T PUG SE Prefeito 7:2CRETARIA EXECI) riVA' Publicado no Jornl 1 Tr:...una do Norü . C Diãrki Oficial do Ivlw. icípio Em ;"/ jI 1,J,),D12, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N°4.054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera o art. 53 da Lei n° 3.172, de 14 de dezembro de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art. lo — Fica alterado o art. 53 da Lei n° 3.172, de 14 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 - As gratificações previstas nesta Lei se incorporam aos vencimentos, na mesma forma prevista pela Lei n° 3.095, de 30 de março de 2004, alterada pela Lei 3.516, de 28 de maio de 2008." Art. 2o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de novembro de 2012. Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração ARAPONGAS Ci4MARA MUNICIPAL DE . °: n a Publicado no ............. . .................. qm, ...... ...... ......... I .......... ......................................................... . toncionádo Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná