| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.057, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.262.442,57 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos). 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 — Manutenção dos Serv.,Secret.de Administração 08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 199.990,00 Fonte de Recurso 01000 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.021/3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 395.811,80 Fonte de Recurso 01303 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 666.640,77 Fonte de Recurso 01303 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 — Manutenção dos Serv. Secret.de Administração 041220036.1.042/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.. R$ 49.990,00 Fonte de Recurso 01000 0600 — SECRETARIA M,DE SEG PÚBLICA E TRÂNSITO 0601 — Manut.Serv.Secret.de Seg.Pública e Trânsito 061220029.2.009/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 01000 0600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.021/3.3.50.41.02 — Contribuições a Instituições de Saúde R$ 1.062.452,57 Fonte de Recurso 01303 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COM UNITÁRIA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância — A.P.M.I. Fonte de recurso 01000 — VIr.Suplem. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - - 199.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar - - 01 - 1 Houve aumento da meta física 104 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 2 gJ, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.042 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de recurso 01000 — Vir. Reduz. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 49.990 - Principais serviços e ou produtos 0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantação - - 01 - Houve redução da meta física ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0029 PROGRAMA: Segurança Pública 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Publica e Transito Fonte de recurso 01000-Valor Reduz. 3.1.90.11.00 — Venc.Vantag. Fixas-P. Civil R$ 1,00 -- 150.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter -- 01 - Houve redução da meta física ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saude Fonte de recurso 01303-VIr.Suplem. 3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - - 395.811,80 - 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - 666.640,77 - 0028 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ival e Região - CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços Méidco-Hospitalr, Odontodlógico e Laboratorial Contribuir - - 01 - Fonte de recurso 01303—Valor Reduz. 3.3.50.41.02 - Contrlb. Instituições Saúde R$ 1,00 - - 1.062.452,57 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter - - 01 - Não houve alteração da meta física Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J SIAS BORGES GAMERO LUIZ ROBERTO UGL1ESE Secretário Municipal de Finanças Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de novembro de 2012. Prefeito 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância — A.P.M.I. Fonte de recurso 01000 — VinSuplern. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 199.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar 01 Houve aumento da meta física 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA CIDADE DIGITAL PARA 1.042 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de recurso 01000 — Vir. Reduz. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 49.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantação 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0029 PROGRAMA: Segurança Pública 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Publica e Transito Fonte de recurso 01000-Valor Reduz. 3.1.90.11.00 — Venc.Vantag. Fixas-P. Civil R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 Houve redução da meta fisica ÓRGÃO 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.021 Atividade: Manuten ão dos Servi os da Secretaria de Saude Fonte de recurso 01303-Vir.Suplem. 3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 1,00 395.811,80 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P. Juridlca R$ 1,00 666.640,77 0028 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iva' e Região - CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços Méldca-Hospitalr, Odontodlógico e Laboratorial Contribuir 01 Fonte de recurso 01303—Valor Reduz. 3.3.50.41.02 - Contrlb. Instituições Saude R$ 1,00 1.062.452,57 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 Não houve alteração da meta física Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 010 Em,..,..... ........ / ..... / ,c"20 MOO RN • lankadolani. (a runcionário ,r 1.. 1. seas, r1 ~xt • 4.' ==legi• ••• car. • momo& UM. mmt••• UM.•• • PP" M.a IMm hem • 11~. 1.11:0•••••••• 011•~1~ • wa MIM gP11.18. Mmyo Ma.* 0. 1,1•N w•••••• •••••••‘ ~o • m M. • ~. ..••••1 amem. r • a. má. ar rua >. Fmno • mure e• a me... ~marna. a ••••••• • • MIL e• 01.2.11. • too ao Om••• aw .mmommm ••••••••• dm. EIiII Ireolormnie ~0 na• e•Cala•••••41,•• •ODUC. •••••NTO uma* i• ~TM. a •••••••p taa mrrando• ~Ia' *à .1•••••1. . I RIM.* ~e •mo • ~e Art 1. 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