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norma nº 4057/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4057 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.057, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura 
de Crédito Adicional Especial, no orçamento 
do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.262.442,57 (um 
milhão, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos). 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Manutenção dos Serv.,Secret.de Administração 
08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 199.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.021/3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 395.811,80 
Fonte de Recurso 01303 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 666.640,77 
Fonte de Recurso 01303 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Manutenção dos Serv. Secret.de Administração 
041220036.1.042/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.. R$ 49.990,00 
Fonte de Recurso 01000 
0600 — SECRETARIA M,DE SEG PÚBLICA E TRÂNSITO 
0601 — Manut.Serv.Secret.de Seg.Pública e Trânsito 
061220029.2.009/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.021/3.3.50.41.02 — Contribuições a Instituições de Saúde R$ 1.062.452,57 
Fonte de Recurso 01303 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COM UNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.020 Atividade: Subvenção à Associação 
de Proteção à Maternidade e a 
Infância — A.P.M.I. 
Fonte de recurso 01000 — VIr.Suplem. 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - - 199.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros à 
entidade 
Repassar - - 01 - 
1 Houve aumento da meta física 
104 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
2 
gJ, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — 
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.042 Projeto: Implantação e Infraestrutura 
para Cidade Digital 
Fonte de recurso 01000 — Vir. Reduz. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 49.990 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a 
Cidade Digital 
Implantação - - 01 - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Segurança Publica e 
Transito 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduz. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vantag. Fixas-P. 
Civil 
R$ 1,00 -- 150.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter -- 01 - 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saude 
Fonte de recurso 01303-VIr.Suplem. 
3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - - 395.811,80 - 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P. 
Jurídica 
R$ 1,00 - - 666.640,77 - 
0028 Contribuir para a manutenção do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ival e Região - CISVIR, através 
de Contrato de Rateio e Serviços 
Méidco-Hospitalr, Odontodlógico e 
Laboratorial 
Contribuir - - 01 - 
Fonte de recurso 01303—Valor Reduz. 
3.3.50.41.02 - Contrlb. Instituições 
Saúde 
R$ 1,00 - - 1.062.452,57 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - - 01 - 
Não houve alteração da meta física 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J SIAS BORGES GAMERO LUIZ ROBERTO UGL1ESE 
Secretário Municipal de Finanças 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de novembro de 2012. 
Prefeito 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a 
Infância — A.P.M.I. 
Fonte de recurso 01000 — VinSuplern. 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 199.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar 01 
Houve aumento da meta física 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA 
CIDADE DIGITAL 
PARA 
1.042 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 01000 — Vir. Reduz. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 49.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantação 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança 
Publica e Transito 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduz. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vantag. Fixas-P. Civil R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
Houve redução da meta fisica 
ÓRGÃO 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.021 Atividade: Manuten ão dos Servi os da Secretaria de Saude 
Fonte de recurso 01303-Vir.Suplem. 
3.3.71.41.00 — Contribuições R$ 1,00 395.811,80 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P. Juridlca R$ 1,00 666.640,77 
0028 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Iva' e Região - CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços 
Méldca-Hospitalr, Odontodlógico e Laboratorial 
Contribuir 01 
Fonte de recurso 01303—Valor Reduz. 
3.3.50.41.02 - Contrlb. Instituições Saude R$ 1,00 1.062.452,57 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
Não houve alteração da meta física 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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