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norma nº 4058/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4058 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAutoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado à Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda.
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PuWicado no Jornal 
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Diári.J Oficial do Município 
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LUIZ ROBER 
Prefe. 
IESE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 4.058, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
Autoriza a liberação de Escritura Definitiva 
de imóvel doado à Koch, Koch, Yaedu e 
Freitas Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do § 1° do 
art. 2° da Lei na 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de 
terras nº 24/D-5, com área de 11.759,44 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matricula 11.128 do 2Q Serviço 
Registral, desta Comarca, doado a KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA., situado na 
Rodovia PR.218, Km.01, neste Município e Comarca, inscrito no CNPJ sob rig 
82.084.898/0001-98, conforme Lei n2. 2.819, de 14 de setembro de 2001, alterada pelas Leis 
ns. 3.016 e 3.017, ambas de 26 de junho de 2003 e 3.188, de 01 de abril de 2005. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de novembro de 2012. 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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A CÂMARA M1,1411: IML DE .411APONGAS. 151A kl DO PARANÁ. DIX7R170U, E El]. PREFERI] MUNICIPAL, 
SANCIONO Á SK1714111.11: 
- Fica Prrdez Logram Monwopel aaoroaule, toe lemes do § :o. do 2• da lei o. 3.11. de /8 de aguo de 
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Aropono, 20de novem'on, de 2012 
11112.1106FATO PL/GLII:311 
Prefeito 
1101dEd0 MINTAM ISAMS.A 
Swrer-Ino M.a dr induerna, ecnnétro• Rimem 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicado no Jornal 
E
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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