| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | Autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a Frango DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. |
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ECPP TA:7,1A EXECUTIVA Publicado no Jornal Th..,una do Norle e no Diário Oficiai do Município Em 2-7 1 11 1:W12 LUIZ ROBERTO PU Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 4.059, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a Frango DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do § 1° do art. 2° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva dos lotes de terras ns. 202/203/202-A-3/A-4/4-1 e 201/6-1/A, com áreas de 71.645,48 m2e 1.657,95 m2, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrículas ns. 10.363 e 20.197, ambas do 2° Serviço Registrai desta Comarca, devidamente unificados conforme Decreto n° 1.123/12, de 17 de outubro de 2012, passando o lote a denominar-se 202/203/202-A-3/A-4/4-1/201/6/A, com área de 73.303,43 m2, doado a FRANGO DM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecido na Rua Jurutau, 2301, neste Município e Comarca, inscrito no CNPJ sob n° 80.803.802/0001-79, conforme Leis ns. 1.674, de 01 de fevereiro de 1990 e 2.810, de 02 de julho de 2001. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 74 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de novembro de 2012. HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1.71P,~211A NOYAMMD12012 Ama. a P96919 de ~o De99961. 6 6691 desde a PmmIP DEE - 1926.6 • OmdAA A CAMARA MUNICIPAL DE AWAPOSUAS. 031000 DO PAR-ANA. DIIICREE01/. F. EU 1199.1111.5 11111141CIPAln SA191, IMO A MOLA PM LPl Aw P Ali o PrIm F.Aernmv..1.1.,non91 baura.Mo. no• lernam 9, g 1• do me 1. da 1m s. 3 AM, de 1 I d< Mpan dr 91., OLLMCfpf noleura drfine0a. da knre. de 99m. ne 202/2011182.A-liA-49-1 r 29740A. 99. iene A ~MI mI • I.60733 renpennmemente. .19.1ne na Glo19. PILrIn1611111 9./. n99 MunicIpm e Commtn. 6 npronne 111111,1. RÉ. 10763 r 2010]. 4999 Abo Arpteral hua Cama me deb1699ue unilkadun conf996 IMPem P 112Y11. de 11 do antetno de. :012, emendo o lo0 1 drUMIlefUr 21:2,2031102-0-105-0411101.4111, ~Go DM - INOVARIA E COME1C1.0 DL ~aos LTDA.. 691919.6 na Rbn 999,e 2.01. nmit M4111.,,11 e Urtenb9, Ancoro TA CNN sob e.* de 913 80119101 A, eabblrem 1,9 eb. 1 EM 4.01 1.1.r.v.re de MO r 2910. 691 Am r AO. e peehlernP6 da penem Lee, n EkerCIIIPA baixará Ibn..rrio, ç..* era. Inerünsub..191b1 do 11919,,ão pn mmbaden mneo ,n,g1.11É Calteniel dr E.9urnd. 1195,99 613) ..1177, eme Lebre. du PI Ad1Ll ele 3 526.6 II Jera.6961990. A.. "- Fp, Vi entra ren nler na dpa de nu rrnepdet na deoçombre cm ope9no 111ponpe..215 de oovembeod• 1912 LUZE ROPIIPPTDPI791EEEE HOMERO EPPETAVO 8.41~ MbresrA Mab dalrrdli3IA.C.96Alne Temsree C.4m RA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicado n Jornal runcionário •••••••.• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná