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norma nº 4059/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4059 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAutoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a Frango DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
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ECPP TA:7,1A EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Th..,una do Norle e no 
Diário Oficiai do Município 
Em 2-7 1 11 1:W12 
LUIZ ROBERTO PU 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na 4.059, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 
Autoriza a liberação de Escritura Definitiva 
de imóvel doado a Frango DM — Indústria e 
Comércio de Alimentos Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do § 1° do 
art. 2° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva dos lotes de 
terras ns. 202/203/202-A-3/A-4/4-1 e 201/6-1/A, com áreas de 71.645,48 m2e 1.657,95 m2, 
respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
conforme matrículas ns. 10.363 e 20.197, ambas do 2° Serviço Registrai desta Comarca, 
devidamente unificados conforme Decreto n° 1.123/12, de 17 de outubro de 2012, 
passando o lote a denominar-se 202/203/202-A-3/A-4/4-1/201/6/A, com área de 73.303,43 
m2, doado a FRANGO DM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., 
estabelecido na Rua Jurutau, 2301, neste Município e Comarca, inscrito no CNPJ sob n° 
80.803.802/0001-79, conforme Leis ns. 1.674, de 01 de fevereiro de 1990 e 2.810, de 02 de 
julho de 2001. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 74 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de novembro de 2012. 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1.71P,~211A NOYAMMD12012 
Ama. a P96919 de ~o De99961. 6 6691 desde a PmmIP DEE - 1926.6 • OmdAA 
A CAMARA MUNICIPAL DE AWAPOSUAS. 031000 DO PAR-ANA. DIIICREE01/. F. EU 1199.1111.5 11111141CIPAln 
SA191, IMO A MOLA PM LPl 
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Publicado n Jornal 
runcionário 
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