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norma nº 4061/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4061 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaAltera a redação do Anexo III da Lei n° 3.589, de 05 de janeiro de 2009.
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Q,,v PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4LCzig.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI Ng 4.061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 
Altera a redação do Anexo III da Lei n° 3.589, de 05 de janeiro de 
2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O Anexo III da Lei n° 3.589, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ÍNDICES DE OCUPAÇÃO/RECUOS OBRIGATÓRIOS 
Arapongas — Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais 
Número de Pavimentos da 
Edificação 
Recuos Laterais 
Metros (m) 
Recuos de Fundos 
Metros (m) 
Até 3 pavimentações 1,5 (3) (5) 15 
De 4 a 15 pavimentos 2,5 (4) (5) 5,0 
De 16 a 20 pavimentos 4,0 (4) (5) 5,0 
Acima de 20 pavimentos H/12 (4) (5) * H/12 * 
* - H corresponde à altura da edificação 
1 — Nas Zonas industriais os recuos laterais serão de no mínimo 3,00 (três) metros de cada lado 
independentemente da existência de aberturas. 
2 — Nas Zonas industriais os recuos de fundos serão de no mínimo 5,00 (cinco) metros 
independentemente da existência de aberturas. 
3 — Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que a 
distância exigida para recuo lateral. 
4 — Em casos de poço de iluminação em edificações acima de 2 pavimentos o lado menor do poço 
será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral. 
5 — A distância entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos 
casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas 30 de novembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUG ESE 
Prefeito 
IKE 
ras, Transportes e 
o Urbano 
\---- SECRETARITÉrECUTWÂ. 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
ErnM—U2L--/.2012_ 
F u nolo n ;ia 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
MN. dm; nr TECRNOYRM1IO DE mi 
Abr. a red.,. do Anexo III da lel n• 2 559 de 05 de 'anele° de 2009 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTALO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Are 1. - O Anexo III da lei r0 3 5119. de 05 de ,neir, de 70di .pasla a vigorar com a segton[v redaçAe 
INDICES DE OCUPAÇÃOILECUUS OBRIGAT1R105 
ArefeelPa de Zommomee &ID.. e Oropmio de Propriedades Urbana. o Rasai 
Nemo. de Pavimentos da 
Edifterplo 
Railbla Laterais 
Metros (m) 
Remos de Fundo 
Metros (o, 
Are 3 pontoam:mem I3)1)(5) 15 
De 4a 15 'Momos 2)4)(5) 5A 
De 16a XI pari:muna 40 )4) (5) LO 
Acima de 20 paennenano H/12 (4)(5)' H012 '' 
• - H ~espoado à *oro da OREMO° 
1 - NInt Zoam Intlatriaia a. ,...... Iseemil 9.1*, de no raleiam 340 0...1........ do Mn Mdo 
indmendenremente da e xlméxia de Mormo, 
2 - Nom Zonas incio:miai. o mona de Fendo serio de no rainamo-5.00 (cinco) merca indeparederdemenar da 
amanhei de aberram 
3 - Em mu de popa de dominas-3o o Iodo menor do poço terá equivalera. ou maio. que a distforia exigida 
para remoo Muni. 
4 Em cama de paço de dominação em edificando acama de 2 pavimentai o Indo menor do poço miá 
oevaleme ou mame que dna emes a dinincla exigida para o remo ~el. 
5 - A dmilmia onere edifmatel no momo lote terá a 10.11•06ffl doa recuos latamo exiipdoa nea amo eu 
que mato. renluon abem na degolado n iroolaçáo e á ',medonho 
An. D. Fane lan amo em vigor na data de ma publicado. Rondo revogaria*. dispononea mo mamário 
Arapongas 30de novembro de 2011 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
mr.rno K KOIKE 
Secretário Mt.micipol do Obram Irar:aponta e 
emenvolviroemo Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
COARA MUNICIPAL DE 
Publicado no ARAPONGAS 
Jornal 
............. 
..... 
....... .... ....... ........ 
....... 
.
.... ..... 
puncionkin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação Controle Interno 
PROJETO DE LEI C. y, ()a» OU›-t). C }C3 ‘ -, .i,. .1. 
PROTOCOLO , r,-) ,',., I,5 0$,Ciz— 0'51 o, ,---nc,k1 
LEITURA CGI OJ 
CÓPIA 06 i05 
EMENDA iam) ç'--11\.0 Ia /03 ãffeV-f 
COMISSÃO Nrjoi 0,1£~4 - t j0.3 evári4 
laDISCUSSÃO ],2/03 -1r t"4 
2aDISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO 
PUBLICAÇÃO 
Observações: 

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