| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo III da Lei n° 3.589, de 05 de janeiro de 2009. |
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Q,,v PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4LCzig.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Ng 4.061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera a redação do Anexo III da Lei n° 3.589, de 05 de janeiro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - O Anexo III da Lei n° 3.589, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ÍNDICES DE OCUPAÇÃO/RECUOS OBRIGATÓRIOS Arapongas — Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais Número de Pavimentos da Edificação Recuos Laterais Metros (m) Recuos de Fundos Metros (m) Até 3 pavimentações 1,5 (3) (5) 15 De 4 a 15 pavimentos 2,5 (4) (5) 5,0 De 16 a 20 pavimentos 4,0 (4) (5) 5,0 Acima de 20 pavimentos H/12 (4) (5) * H/12 * * - H corresponde à altura da edificação 1 — Nas Zonas industriais os recuos laterais serão de no mínimo 3,00 (três) metros de cada lado independentemente da existência de aberturas. 2 — Nas Zonas industriais os recuos de fundos serão de no mínimo 5,00 (cinco) metros independentemente da existência de aberturas. 3 — Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que a distância exigida para recuo lateral. 4 — Em casos de poço de iluminação em edificações acima de 2 pavimentos o lado menor do poço será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral. 5 — A distância entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas 30 de novembro de 2012. LUIZ ROBERTO PUG ESE Prefeito IKE ras, Transportes e o Urbano \---- SECRETARITÉrECUTWÂ. Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município ErnM—U2L--/.2012_ F u nolo n ;ia SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO MN. dm; nr TECRNOYRM1IO DE mi Abr. a red.,. do Anexo III da lel n• 2 559 de 05 de 'anele° de 2009 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTALO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI Are 1. - O Anexo III da lei r0 3 5119. de 05 de ,neir, de 70di .pasla a vigorar com a segton[v redaçAe INDICES DE OCUPAÇÃOILECUUS OBRIGAT1R105 ArefeelPa de Zommomee &ID.. e Oropmio de Propriedades Urbana. o Rasai Nemo. de Pavimentos da Edifterplo Railbla Laterais Metros (m) Remos de Fundo Metros (o, Are 3 pontoam:mem I3)1)(5) 15 De 4a 15 'Momos 2)4)(5) 5A De 16a XI pari:muna 40 )4) (5) LO Acima de 20 paennenano H/12 (4)(5)' H012 '' • - H ~espoado à *oro da OREMO° 1 - NInt Zoam Intlatriaia a. ,...... Iseemil 9.1*, de no raleiam 340 0...1........ do Mn Mdo indmendenremente da e xlméxia de Mormo, 2 - Nom Zonas incio:miai. o mona de Fendo serio de no rainamo-5.00 (cinco) merca indeparederdemenar da amanhei de aberram 3 - Em mu de popa de dominas-3o o Iodo menor do poço terá equivalera. ou maio. que a distforia exigida para remoo Muni. 4 Em cama de paço de dominação em edificando acama de 2 pavimentai o Indo menor do poço miá oevaleme ou mame que dna emes a dinincla exigida para o remo ~el. 5 - A dmilmia onere edifmatel no momo lote terá a 10.11•06ffl doa recuos latamo exiipdoa nea amo eu que mato. renluon abem na degolado n iroolaçáo e á ',medonho An. D. Fane lan amo em vigor na data de ma publicado. Rondo revogaria*. dispononea mo mamário Arapongas 30de novembro de 2011 LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito mr.rno K KOIKE Secretário Mt.micipol do Obram Irar:aponta e emenvolviroemo Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ COARA MUNICIPAL DE Publicado no ARAPONGAS Jornal ............. ..... ....... .... ....... ........ ....... . .... ..... puncionkin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação Controle Interno PROJETO DE LEI C. y, ()a» OU›-t). C }C3 ‘ -, .i,. .1. PROTOCOLO , r,-) ,',., I,5 0$,Ciz— 0'51 o, ,---nc,k1 LEITURA CGI OJ CÓPIA 06 i05 EMENDA iam) ç'--11\.0 Ia /03 ãffeV-f COMISSÃO Nrjoi 0,1£~4 - t j0.3 evári4 laDISCUSSÃO ],2/03 -1r t"4 2aDISCUSSÃO PROJETO DE LEI OFÍCIO SANÇÃONETO PUBLICAÇÃO Observações: