| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembléia Cristã e dá outras providências. |
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, . e. ,...„ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ; . , 1:•:. Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI Nº 4.062, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembléia Cristã e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembléia Cristã, situada na Rua Tucanos esq. c/ Nhambu, 45 - centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n2 07.318.988/0001-80, Contrato de Comodato da área destacada do lote abaixo descrita, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, ficando a mesma desafetada do uso comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações: - Área destacada do lote n° 92/A/1/A-1, conforme matricula nº 2246 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, com 600,00 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo de um marco cravado na divisa do lote n9 6 da quadra 19A — Jardim Primavera, com a rua Casuar; desse ponto segue confrontando com o dito lote n9 6 da quadra 19A — Jardim Primavera, no rumo NE 88°55'43" SW, com a distância de 30,61 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n9 7, com o lote n9 6 e com "-----9. parte do lote n2 5 da quadra 24 — Jardim Mônaco, no rumo SE 05°18'23" NW, com a distância de 15,54 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n2 92/A/1/A-1 (remanescente), no rumo SW 88°55'43" NE, com a distância de 34,08 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Casuar, nos seguintes rumos e distâncias: NE 02°58'38" SW, com a distância de 3,69 metros e NE 05°59'27" SW, com a distância de 14,96 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 22. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 500,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme processo protocolado sob n2 11.238, de 26 de outubro de 2010, contados da publicação desta lei. Art. 32. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação i mp tada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual plicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e 1 Luiz Roberto gli Prefeito , Transportes e rbano " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 111 Estado do Paraná reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 49. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de dezembro de 2012. SECRETARIA EXECU i l v;\ 1 Publicado no Jornal 6 Tribuna do Norte e no 1 Diário Oficial do Município i E rn_12.5_1_12.__Wri 2 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Sm:emacia Munfcip•1 de Governa 1 •T Ne 4.110 PENO4 'DR DIE-fREARRO DE 2250 Dinee mima nameinoçao para dar em comadmo Emana da ~ode& do MonlcIplo Igra. Dm:yen A.mbldt• Unge dama, pwridietelm A CAMARA MINICIPAL DE ARAPONGAS, !BARDO DO PARANÁ. nEcawrou. E EU. nEFEEETO 141.1N1CIPAI, SANCIONO A SEGUINTE LEIAm Fdis atem-medo o Podar Executivo. celebrar com • 12pm• Evangelue AnenaNdea 0 m1. naná oa Roa NAGobir 45. empoe, Gear Município o Comem. inserira no CNP! .03 EvE 17.314.9460001-40. Coam de Comodato da aro dertacad. do Ase abam, Macem aunada na Gleba ParGindoio Ampoo8m, oeme MmucIpie. cem.. &ande a recamo deufersda do um comum do Formam a•angointea divise e confronta~. -Ana ~da do loa conforme omminala EP 2246 de ?Serem. Repare& dm. Comem. com 60010 metem mmdradm mm. aeg..Eimm di,ow medsonmoame 'Partindo de= ourooºeeWs m dm.. do Ima no 6 d. :pedra 19A - feri. PrE movem. Eme ume Cavar, dane pomo arp.s eneke.e.ede nem n dito Lar rr. 6 da quadro /9A - Jardim Pnnuven ao rumo NE 413"55,13" 5W. com• demlon• de 30.61 metros, doa. penso arpe ondeoniundo com parte do lame ro 7_ como Eme 6 e rem p.a. de leme e. 5 da mmeha 24- Isedlm Slõmeo. no rumo SE 131117.3" NW, mem a damáncm dr 10.54 Enrimo: dome ponte bina mordo com o loa rr 92E0.1 A. tereenewenre), no onne 5W 1141134.3" !4F- mm .&ainda de 34.08 metrw dm= pano mgoe confrontando com a rua na acrintm monge Manem. NE 02.54'32r 5W, eme • &Aliaria de 3,69 metr. e NE 05i5927" SW, com a ~anca de 14.96 remam meu...rei pomada parnde onde ae deu Enke, premem deverçar" Parc RO O Comodatirm edificará Ela mus migam. unas a de 500,00 num peno de 24 Gime e eram) meam, confrffremprocemm potomEado sob 0 1E.234. de 26 de curobro de 2010. comada da NE6E:nein Mu ira. Am 3a, O Coomed•lárlo ao poderá aluar a 5.1.4.E, d. .dir~ impinnmda, abeem ou redor a ameba. Emle qualquer hapReem. ma a rpm ciado for. o ena3 amimam na ernochara remido do contam. mediante nailfiE,REE do Podei P..Nmoe nemmlo da voem do inEdvel e benfeitorim enlacrem ao PurimOnio PUNA, Mim pal ma direito.. donatinu de indemanioau renerlmento. a malquer Onde. 0t05 050ao atepeElm. Rot é, O porem do Comodem terá por tempo detemniendu Em .14 Zn (wAnal Nom, a coutar d• INUMO.° data Lm. rem Monto a remendo. mn a que :indo for Art. No Rem Le. tenra mo cEnx na dam de ma mEblameão, fiemdo AmEamdm M d:NEE,A,..• em einteino. AmponEma. 04 de demmbro de 201 E Lila Roberto Pe•ReM Preferia Rindo Z. Rolhe SemeEdrio Mommpal &Ob., Trmemomm Dmanyohimento Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CANTARA MUNICIPAL Publicado DE ARAPONGA no Jorna/ .............. .. ... ..... Q. ......... ......... ....... .. ..... ........ ............. ............. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná