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norma nº 4063/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4063 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n° 3.592, de 05 de janeiro de 2009 (Código de Posturas do Município de Arapongas).
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N° 4.063, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.592, de 05 de 
janeiro de 2009 (Código de Posturas do 
Município de Arapongas). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam acrescentados os artigos 194-A, 194-13, 194-C à Lei n° 3.592. 
de 05 de janeiro de 2009, com as seguintes redações: 
"Art. 194-A. Os estabelecimentos comerciais deverão obedecer aos 
limites estabelecidos por esta lei para a emissão de sons e ruídos, sendo-lhes 
vedado perturbar o bem-estar e o sossego público com ruídos, algazarras, 
barulhos ou sons de qualquer natureza, devendo observar ainda o contido nos 
incisos seguintes: 
1 - Nos logradouros públicos são expressamente proibidos anúncios, 
pregões ou propaganda comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos, de 
qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruído, individuais ou 
coletivos tais como trompas, claxons, apitos, tímpanos, campainhas, sinos. 
sereias, matracas, cornetas amplificadoras, alto:falantes, tambores, _fanfarras, 
bandas ou conjuntos musicais, dentre outros,. 
II - A utilização dos aparelhos ou instrumentos mencionados no inciso 
anterior será permitida no interior dos estabelecimentos comerciais, desde que: 
a) estejam afixados no interior do estabelecimento, vedado sua 
colação sobre passeias, guias e sarjetas ou vias e logradouros públicos. 
correspondente à testada do estabelecimento para o qual _foram licenciadas; 
b) não ultrapassem os limites de emissão sonora e/ou ruidosa 
estabelecidos pelo artigo 194 desta Lei: 
c) estejam voltados para o interior do próprio estabelecimento, num 
ângulo mínimo de 1450(cento e quarenta e cinco graus), medido entre a testada 
do estabelecimento e o passeio, guia, sarjeta ou vias e logradouros públicos, 
independentemente do nível de emissão sonora ou ruidosa. 
§1° - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, 
sanatórios. teatros, tribunais, ou de igrejas, nas horas de . funcionamento e 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
permanentemente para o caso de hospitais e sanatórios, ficam proibidos ruídos, 
barulhos e rumores, inclusive a produção daqueles sons permitidos neste artigo. 
§2° - A Administração Pública, se o interesse público exigir desde que 
o faça de . forma devidamente ,fundamentada, poderá restringir e proibir, 
temporariamente, a emissão de quaisquer sons ou ruídos, sendo garantido ao 
exerceste da atividade ruidosa o exercício de contraditório e ampla defesa. 
Art. 194-B. Constatada infração às disposições contidas em 
quaisquer dos artigos desta seção. mediante vistoria realizada pelo órgão 
competente, a pedido de interessado ou de oficio, será instaurado processo 
administrativo para aplicação de sanções legais, que obedecerá ao seguinte: 
I - Para a instrução do processo de infração, o órgão competente 
poderá requisitar o auxílio de técnicos e instituições alheios ao quadro de 
funcionários: 
II - Sempre que julgar conveniente, o órgão competente poderá 
solicitar a realização de vistoria judicial, nos termos do disposto no Código de 
Processo Civil; 
III - O processo administrativo seguirá o trâmite estabelecido nos 
capítulos IV e V da presente Lei, podendo ser aplicadas as penalidades previstas 
na seção II do capítulo III. 
Art. 194-C. Sem prejuízo das outras sanções cabíveis, previstas no 
artigo anterior a infração a quaisquer dos artigos desta seção poderá resultar na 
cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial infrator nos 
termos do capítulo VI da presente Lei". 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas. 05 de dezembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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