| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.592, de 05 de janeiro de 2009 (Código de Posturas do Município de Arapongas). |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N° 4.063, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.592, de 05 de janeiro de 2009 (Código de Posturas do Município de Arapongas). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam acrescentados os artigos 194-A, 194-13, 194-C à Lei n° 3.592. de 05 de janeiro de 2009, com as seguintes redações: "Art. 194-A. Os estabelecimentos comerciais deverão obedecer aos limites estabelecidos por esta lei para a emissão de sons e ruídos, sendo-lhes vedado perturbar o bem-estar e o sossego público com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, devendo observar ainda o contido nos incisos seguintes: 1 - Nos logradouros públicos são expressamente proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruído, individuais ou coletivos tais como trompas, claxons, apitos, tímpanos, campainhas, sinos. sereias, matracas, cornetas amplificadoras, alto:falantes, tambores, _fanfarras, bandas ou conjuntos musicais, dentre outros,. II - A utilização dos aparelhos ou instrumentos mencionados no inciso anterior será permitida no interior dos estabelecimentos comerciais, desde que: a) estejam afixados no interior do estabelecimento, vedado sua colação sobre passeias, guias e sarjetas ou vias e logradouros públicos. correspondente à testada do estabelecimento para o qual _foram licenciadas; b) não ultrapassem os limites de emissão sonora e/ou ruidosa estabelecidos pelo artigo 194 desta Lei: c) estejam voltados para o interior do próprio estabelecimento, num ângulo mínimo de 1450(cento e quarenta e cinco graus), medido entre a testada do estabelecimento e o passeio, guia, sarjeta ou vias e logradouros públicos, independentemente do nível de emissão sonora ou ruidosa. §1° - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, sanatórios. teatros, tribunais, ou de igrejas, nas horas de . funcionamento e OIKE bras, Transportes e to Urbano Sec Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná permanentemente para o caso de hospitais e sanatórios, ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, inclusive a produção daqueles sons permitidos neste artigo. §2° - A Administração Pública, se o interesse público exigir desde que o faça de . forma devidamente ,fundamentada, poderá restringir e proibir, temporariamente, a emissão de quaisquer sons ou ruídos, sendo garantido ao exerceste da atividade ruidosa o exercício de contraditório e ampla defesa. Art. 194-B. Constatada infração às disposições contidas em quaisquer dos artigos desta seção. mediante vistoria realizada pelo órgão competente, a pedido de interessado ou de oficio, será instaurado processo administrativo para aplicação de sanções legais, que obedecerá ao seguinte: I - Para a instrução do processo de infração, o órgão competente poderá requisitar o auxílio de técnicos e instituições alheios ao quadro de funcionários: II - Sempre que julgar conveniente, o órgão competente poderá solicitar a realização de vistoria judicial, nos termos do disposto no Código de Processo Civil; III - O processo administrativo seguirá o trâmite estabelecido nos capítulos IV e V da presente Lei, podendo ser aplicadas as penalidades previstas na seção II do capítulo III. Art. 194-C. Sem prejuízo das outras sanções cabíveis, previstas no artigo anterior a infração a quaisquer dos artigos desta seção poderá resultar na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial infrator nos termos do capítulo VI da presente Lei". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 05 de dezembro de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em )0q /..2 1,20L1 , 4iliOntrA, uncion-tri a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ If1M(413allia~~2411 • . Ima* aposelsos ISM n93.592. d. 05 a ~Iro de 2009 105d104 da fosturaa do [4941052 Ar000npnl. CAMA.. wonCIPou. Dt AAA.0254295, [ARDO DO MMMA, DECA17012, E OU, RUEM ADIAMICIPAL, SANCIONO A 'S *4210 LOS • AR F rad >creu ent.intO• os 60429.4 199-A, 191.14 1910 .11. rd 3.592, dá 05 do MAMA 6 2009, com .....doontei 991953A. ...A.99,99eAror comem. enen5o obedron mas anates • em.4 de ror, •• Rd" sors*-1. vedo* pernalsor o born-osloo e o losamo s".• rals. of.aaano lorWlro9 Au 44403. puolpwr 1 4ADom. drvonalo obseroor vAdo 43.'44 nos ovo. repiddhl. r607 oà,9A9A.o. ',Nos saa nnarnásonenfe soou. anaa... MV,. 0,,,Odlid^dd tamensm por meio 4e 14244/!44 99.992.9enro... ouapeder nanem, peo•Amones onsolfoodoses de som ou rui.. M.M. ou colem. .909 ..9 ,999"9 9999, .99029.2...0.999995 Amo. 29AAA, A.9.99», rrnrd rd.P.Iddranlir são, illeOrr4 bandos* saraum 44e9.fa drffl• mu; ff • A algeoçâo dós oposodsos aí no Mno onlerstre será womOM ols Mame do. .20.4w,Wdar2 ,,,,,, 4,4 4.- i, 0 algtma ‘11404 no annan,b es49192~ oedodo r eoldp/o nó. doo*. 99.9. 4 rdrIrter w 001 e torrepondente brlddrãdb.IdordÉPVII•Mbrdr.2•001firroddtiredrddhar • h, oda .afroponorn os de emir& rodo. dibr,..ma Sebe reddOr dr...Nld ontiool 0N•40. 1,031 o worrrios poripxr r.roerderin..o. 9991 9999,9 A9A990 195 5 9,929 e nan,enea e a(nn • peaaa, Méd., [rd, teardu 29r90.9.9.9.90 e o Padid... Ord. (dridrd d. .dlYddr.d. 401000*, • .deoendenternente do n.o, 4 min. soo.* riddam •los laoodnaloao. de • wodssans ~km acabs. 1****" f4.4,05, roupas pOsnoo ow. mem, nos luto, • A.,,0.91rnento e pennonanteo.nro por • o cem b Impaids e imo.* hora doo.. .1, 0Jwa e nono, o.k.,- o orodrAdo dootor, 4.1ita treigo. .3 o 06411.1....40(e. e.. ose o joça de arma ocadownenso Nadomensodo, oodord • rcar na a r os* rad...amen. o * mamou sons ou mel. sendo gomando oo ~Arme Ao [lindo. nodoso o dr ....no e moa... An ISM.. Consrosodo .apo.ao as düposildn 40 0444 0..dpua Ad. 9A9,9 os. apsao compete... a pedalo do Inserem. ou Ir 0403, 4491 /Artourodo Aram,. 00.9A.99999, poro o.k.& * .• 4007 das afie.... 9....ouinte. • 999, de 0as,51.. o apsalo coomemnre oodat soesudildr o *Ano de dana. irlaird.rbel 017440.1 poodm o ~ •Soe coorensent, o Ombo comperote *mo M.or o mealosordo ...a ~o, no. sermos do •disoomn de. Coápo O•orepo Ova, • p ,00eass oon..enn.o se.uorn a r,-4,,4 .rz4t.,4,,,k, coott.las tveY oNs eme. 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