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norma nº 4064/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4064 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaReferenda os Termos de Convênios ns. 009, 010, 011 e 012/2012, celebrados, respectivamente, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as seguintes entidades: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas; Associação das Damas de Caridade de Arapongas; Casa do Bom Menino de Arapongas e SOS Guarda Mirim de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI Nº 4.064, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
Referenda os Termos de Convênios ns. 009, 010, 011 e 
012/2012, celebrados, respectivamente, de um lado, o 
Município de Arapongas e de outro lado as seguintes 
entidades: APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas; Associação das Damas de 
Caridade de Arapongas; Casa do Bom Menino de 
Arapongas e SOS Guarda Mirim de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convénios ns. 009, 010, 011 e 
012/2012, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito publico, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 -
centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: 
1. Termo de Convênio n2009/12 - APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada 
à Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 
75.411.579/0001 84, cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência - FIA no exercício de 2011, para o projeto 
"Aquisição de Material". 
2. Termo de Convênio n2 010/12 - Associação das Damas de Caridade de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Ave Lira, 
186 Vila Nova, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob rit? 78.014.529/0001 51, 
cujo objetivo é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a 
Infância e Adolescência - FIA no exercício de 2011, para o projeto "Aquisição de Materiais 
para oficinas sócio educativas". 
3. Termo de Convênio nº 011/12 - Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 - Jardim 
Cultura, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob no 77.355.675/0001-88, cuja 
finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância 
e Adolescência -- FIA no exercício de 2011, para o projeto "Aquisição de Instrumentos de 
Fanfarra, Jogos Lúdicos e Materiais para canto/coral". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4. Termo de Convênio n2 012/12 - S.O.S. Guarda Mirim de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Corruíra, 318 - centro, 
neste Município e Comarca, inscrito no CNPJ sob n9 75.409324/0001-30, cujo objetivo é a 
transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência — FIA no exercício de 2011, visando a melhoria das instalações e 
equipamentos, destinado ao aprendizado dos adolescentes. 
Parágrafo único: O Município repassará a cada entidade conveniada, a 
importância de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme Cláusula Segunda 
dos respectivos Termos de Convênios ora celebrados. 
Art. 22 — Os Termos de Convênios terão vigência eficácia até 30 de abril de 
2013, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2012. 
1 
LUIZ ROBERTO PO LIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
é -FARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal 
Tribuna Cio Norle e no 
Oficial do Município Emlai ilku2 
-)( 
F n o r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICPAI 171 CMV I ANO 
=N.41164.0TM DIDE~1111211 
Rdeletsio cã Serr.. Convêm.. 009, 010. EI 1e 0128012, ctleredra. nepectiverme. lb ar leere • ~pie 
Arrame. 
Re Amor. e de .ro Iodo r nad. meldriee APAE - Aeochaplaa de Fre e 
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COIMO de ferialide de Aramam C. do II® remam de Armeoe..101~18. 
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A C1.4.12A MUNICIPAL DE ARAPONGAS }11 '000 DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PRIMO ~Ala 
SANa0190A SEGIANTE LEI 
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2. Ter. de Gerir ar 010/12 - Areekapo dr Dumas de CandeSe de Arame. poro. red6ca de direto erma& 
sem fina luer... amimada l Pau Are Lua. IB6 - 0/Ia `ima MV! Comana, macrea . CNN 1. 70014 5298801-51. , 41.1e, .Meeiro é • eranFerém, de mugiam receardes pelo Pende Municipal para • bem,. 
Adolnerru -FIA eo CUrddle, de XI I. pr. o projrm 'Ag...Pode Me.mo pra oficina reg educrece: 
& Termo de Convéra o. 011/12 - Ca do Bom Metro de Arame. pune jwid.. de direito penedo. em fia, 
luramos, edirla a R. Paie 1114a, 197 - Jardim Calrum. ~te 1~4o e ['c.v.. macera ta, 041 tr. 77 355 47540001.111 cuja rtnaheade s tmaaferéria de remo. errendeir peio Fundo Menk mal pan a 1 rance c 
Add.94"``'- 4.5.-1557 14 232, P.. o perle.. "Acriope de 11151,114/.102 de Fanfarra, Mitenne para canteccone :adens a 
4. Termo de Gni...Ema O 90507 - COA Urde Mu. de Arderem pema jurId. de &reto envido. 'em fim lueranvp. dom aede Rue tionvira, 319 - mem. tece Munir e COIOWC.4. macrim no CNP] a. n9 75 409 5249021. 30, rui. obelen e rranakeenca de remirm arrecadmd. pé. Emale Murnmeal para • Infanda e Adolmotecia - 
earielmn de 2011. nardo. melhorei das inotelaeges c equdronacome desuna. ao ao/endoudo do. add.... 
Parlináâ Onera O Moemppo minerará à cad. ,,nade coaven.had• o linpenincu de RE R. gral Ide. .1 e 
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Mc A -139 Termos de Comemos r.eris vigem* efiderla ré 30 de abnl de 2013, eeeved.d.e 4 parar o direito à reale.. de Termm fida, is ~Nem guc houver necemplade convergi .cor e limem. peldico 
Ara. 3, - E. lei curará em rigor Ira data de ma eublicacey meeadr O dmpasiedm em corá-rio. 
Araponga. 05 de drenagem& 2012 
LUIZ 00511RT0 FUGI= 
01312 ANTONIO vaco!~ 
Secretária leumcpal 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná #ME 
NICIPAL DE ARAPONGA 
CÁMARA MU Publicado no Jornal 
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..... rioiclonério 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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