| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | Referenda os Termos de Convênios ns. 009, 010, 011 e 012/2012, celebrados, respectivamente, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as seguintes entidades: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas; Associação das Damas de Caridade de Arapongas; Casa do Bom Menino de Arapongas e SOS Guarda Mirim de Arapongas. |
| native_id | 3863 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 4.064, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 Referenda os Termos de Convênios ns. 009, 010, 011 e 012/2012, celebrados, respectivamente, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado as seguintes entidades: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas; Associação das Damas de Caridade de Arapongas; Casa do Bom Menino de Arapongas e SOS Guarda Mirim de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convénios ns. 009, 010, 011 e 012/2012, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito publico, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 - centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: 1. Termo de Convênio n2009/12 - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23 - centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001 84, cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA no exercício de 2011, para o projeto "Aquisição de Material". 2. Termo de Convênio n2 010/12 - Associação das Damas de Caridade de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Ave Lira, 186 Vila Nova, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob rit? 78.014.529/0001 51, cujo objetivo é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA no exercício de 2011, para o projeto "Aquisição de Materiais para oficinas sócio educativas". 3. Termo de Convênio nº 011/12 - Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 - Jardim Cultura, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob no 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -- FIA no exercício de 2011, para o projeto "Aquisição de Instrumentos de Fanfarra, Jogos Lúdicos e Materiais para canto/coral". PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4. Termo de Convênio n2 012/12 - S.O.S. Guarda Mirim de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Corruíra, 318 - centro, neste Município e Comarca, inscrito no CNPJ sob n9 75.409324/0001-30, cujo objetivo é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA no exercício de 2011, visando a melhoria das instalações e equipamentos, destinado ao aprendizado dos adolescentes. Parágrafo único: O Município repassará a cada entidade conveniada, a importância de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme Cláusula Segunda dos respectivos Termos de Convênios ora celebrados. Art. 22 — Os Termos de Convênios terão vigência eficácia até 30 de abril de 2013, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2012. 1 LUIZ ROBERTO PO LIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração é -FARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna Cio Norle e no Oficial do Município Emlai ilku2 -)( F n o r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICPAI 171 CMV I ANO =N.41164.0TM DIDE~1111211 Rdeletsio cã Serr.. Convêm.. 009, 010. EI 1e 0128012, ctleredra. nepectiverme. lb ar leere • ~pie Arrame. Re Amor. e de .ro Iodo r nad. meldriee APAE - Aeochaplaa de Fre e &moela* 4r Ari4. dee lbeep~ COIMO de ferialide de Aramam C. do II® remam de Armeoe..101~18. de A C1.4.12A MUNICIPAL DE ARAPONGAS }11 '000 DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PRIMO ~Ala SANa0190A SEGIANTE LEI An. 1 11- fearnm remo lodo ce Tem.. Orado. n• Dl, 010.1111 e 012.7112. respectivamente. orleenda um o Marejar de Ara..g peada lurfile• de ,fireim pe... menta o INP1 lob m 76.95RA...0146. oem ré à Ru C.1,15. 750 -aromo ocre Mune-leio e Comam e» separar roodadee 1. remede ~ia re 00/6'12 - AME Arceiarlo de F. e Arr. doe [24444.041.144 de Armem., penem jaulalara de deem enlodo, lese Sr heramm, sedada 1 Rua Harpia_ 73 - mem erre Munarlain e C.a., u.ea . CNP/ eab ir 75_41i 379,0901-119_ areja finalidade é e. ..anda de rendre arrecadar/. pelo Fundo %empai para a loPanme e Adole~ - FIA rio me... de MI. para roem "Aguiagea de Material - 2. Ter. de Gerir ar 010/12 - Areekapo dr Dumas de CandeSe de Arame. poro. red6ca de direto erma& sem fina luer... amimada l Pau Are Lua. IB6 - 0/Ia `ima MV! Comana, macrea . CNN 1. 70014 5298801-51. , 41.1e, .Meeiro é • eranFerém, de mugiam receardes pelo Pende Municipal para • bem,. Adolnerru -FIA eo CUrddle, de XI I. pr. o projrm 'Ag...Pode Me.mo pra oficina reg educrece: & Termo de Convéra o. 011/12 - Ca do Bom Metro de Arame. pune jwid.. de direito penedo. em fia, luramos, edirla a R. Paie 1114a, 197 - Jardim Calrum. ~te 1~4o e ['c.v.. macera ta, 041 tr. 77 355 47540001.111 cuja rtnaheade s tmaaferéria de remo. errendeir peio Fundo Menk mal pan a 1 rance c Add.94"``'- 4.5.-1557 14 232, P.. o perle.. "Acriope de 11151,114/.102 de Fanfarra, Mitenne para canteccone :adens a 4. Termo de Gni...Ema O 90507 - COA Urde Mu. de Arderem pema jurId. de &reto envido. 'em fim lueranvp. dom aede Rue tionvira, 319 - mem. tece Munir e COIOWC.4. macrim no CNP] a. n9 75 409 5249021. 30, rui. obelen e rranakeenca de remirm arrecadmd. pé. Emale Murnmeal para • Infanda e Adolmotecia - earielmn de 2011. nardo. melhorei das inotelaeges c equdronacome desuna. ao ao/endoudo do. add.... Parlináâ Onera O Moemppo minerará à cad. ,,nade coaven.had• o linpenincu de RE R. gral Ide. .1 e quatroerromemp conforme [Lupa Segunda dos reapenmar Termy de Con.aru em celebrado. Mc A -139 Termos de Comemos r.eris vigem* efiderla ré 30 de abnl de 2013, eeeved.d.e 4 parar o direito à reale.. de Termm fida, is ~Nem guc houver necemplade convergi .cor e limem. peldico Ara. 3, - E. lei curará em rigor Ira data de ma eublicacey meeadr O dmpasiedm em corá-rio. Araponga. 05 de drenagem& 2012 LUIZ 00511RT0 FUGI= 01312 ANTONIO vaco!~ Secretária leumcpal Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná #ME NICIPAL DE ARAPONGA CÁMARA MU Publicado no Jornal • ................. çrn. ............ ........... .... • . ... .. .......... ................. ,• .. ................. .... ..... rioiclonério Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná