| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | Revoga a Lei n 4.016, de 04 de setembro de 2012 e dá outras providências. |
| native_id | 3864 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ZY0, Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1)- LUIZ RuBERTO Prefeit HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI NQ 4.065, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 Revoga a Lei nQ 4.016, de 04 de setembro de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica revogada a Lei n9 4.016, de 04 de setembro de 2012. Art. 2Q. Fica revogada em todos os seus termos, a Lei n° 3.249, de 12 de dezembro de 2005, revalidando-se, por conseqüência, a Lei n° 2.354, de 23, de maio de 1995, excetuando-se o artigo 29 desta última, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 29- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ARTEFAMOL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E MÓVEIS LTDA., com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n9 82.227158/0001-63, o lote de terras sob n9 197-197/A197/B-197/C-1/1, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com área de 5.513,55 m2, contendo as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 27154 do 22 Serviço Registrai desta Comarca." Art. 3Q. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1° do art. 29 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a outorgar a escritura definitiva do lote de terras sob n9 197-197/A197/B-197/C-1/1, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com área de 5.513,55 m2, contendo as divisas e confrontações que se encontram descritas na matrícula n9 27.154 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doada à Empresa ARTEFAMOL — Indústria e Comércio de Artefatos e Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua Juriti, 126 — Portão 19, Vila Industrial, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n9 82.227.158/0001-63. Art. 4Q. Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 5Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2012. SECRETAl-W-5 EXE-_,L; [IVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 0 / /4210, CRUZ/f, AtaKtbrdr,,, Câmara Municipal de Arapongas 11~ Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SEL2¢9Aá4...101.t" HE HE~J1E241.2 ievo+o lá trr4.016. de Oa de mmenlarn *e 2002 e di mure provábacat !A Uiva* munrrarAr. UP ARAPONGAS, ESTAMO no PARANÁ DECRE10)U, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, !SAN00$10 A SEGUINTE LEL 'AM I` 5-ma revogada Ler N 4.01h. de 101 dm relembro de 2012. Ema revogada em rake se leo munc* a L, n• 1.240. Os 12 de derecobo de ZOES. mondando-o, por marmeustM66. a Lei ns 216. de ES. tle orou de 1995. exertuandoste o &Mo '2, desta dbinu. 6 moi paus a ter s erguiam .Sare r - d *udu* o Ader 11***, • dar I. ~par A.R7ZIAIAIX. - INEXESTRIA L 402/10020O flR "RIERAPCURMÔMELTDA. nom *4 doar didmis, ira* a. 0171•oh 1127.1511141001.9 obre de es,rru 154-197/....197/11-192C41, diamlo ar dto Aviadas Army~ tens .41•4* r Gramma a* Lm de 55.1145 ai/1e wx494£4•0* coam al• *Rb* a. ZUM b s 2..* Repica,do* Aae Y Fru momo& o Radar Lomane Municipal oas mano. do § It de cal_ Et da Le. os 3336 de 15 de anoso de MUI. • outorgara escritura defienvt• do kat dr mane sob re 147.162/ALV7/11-17M-Ul. aios& na Gleba Patrimetnna 'Araponga. ente 2shatudoitt e Casou. nom assa de 5.51105 me contendo an divUm e **domastes, ote se &contrem derruas na marieul• 7.7.154 do lv Seroso %and deus COM... doada 1 Empam ARTETAMOL - Indagaria e tistunémio de Artefatm e Mareia 1.616, poma mt1dira de diremo privado. sedada i Rua tnsel. 126- Posto 19. Vila ri aehmrnal. eu& Munielpia e Comarca_ ima& m CNP1 112.227.15&0001.61 ,Ars 4. Apea a puldicaelo da eameme Lel. o Exemairm Urrara resma, Ism aed marrumerno Mb& de Rimos& pio acerbada tonto ao curpmenre Cru.. de Rapou de LIM.a dota Cdnoto. mu ornes do tu 7.3a Lei 6.3.536. dr Hl da easum de 200E. Are 59 lata lei mura em vtatar na dali de no pari:Amaça* revogado. Ospouno cm cursam. Anpongiu. CS &dezembro cie 2012 LUIZ ROBERTO PUGUESE Psereito HOMERO GUSTAVO RASARA Basteou* Stuáritul da Indástne. Cumses to e :1-4M M. CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PtiOcatio coe JeTnal .............. ..... ........ 172_111, .. ................ ...... ..................................................... funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná