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norma nº 4066/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4066 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaDispõe sobre desmembramento da Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3) e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI Nº 4.066. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre desmembramento da Zona Residencial 
2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3) e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento 
na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas nas Leis ns: 
3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e 
frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do 
imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2Q - Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados 
depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO P 
Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 0? 
KE 
Transportes e 
Urbano 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
S.066. DE 135 DE RUM/Q20012 
IY4de wicedomeassobramenuk b Zma Reeiiamds1 1 gane loa Re~1. 3 (ZIG) e dd coami ~mi 
A CASARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E ED. PREFEITO IrILDRCIPAI... 
SANCIONO A SEGUINTE. LEI. 
Am N - sumi u& o Poder Edeeimiso a nnam, cre projeta do Inewmbrasean ma Uso Reddencisl A IIR7f e 
Imo Residencial 3 (ZR3i, smiewmi ' pema. nas Leis or -
.S89 e 3.5.90. ambas de 05de jadeirn de MR, d.-une 
a limo de 180 (cem e oiteens) dm á matar da publiEraça, doera Les. desde que a ima demasiada nin ara inferior a 
25.00 ma e freme mdnima de SAO aseis. 
Parigrab-Jfflaco - I kwe ri o 
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Os desmersisnmencos que isferem á premi. Lei. :amer. scr. aguado Japis de parem dá Serrei 
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Munes par dr Otrási. Icsruparrei e Darovalvisminco - SCOLP.IR. caule Kg a nào klitelltà 
Farjuixo urbantsuLt. ddade. 
Ari_ 3. - tez kl rntrara em viga, nadara cle miblirarja. revngadas ndssposrm em amuá.. 
Ar.,sonen (A de descaibo de 70(3. 
11112 ROZERTO PUGURIE 
Prefeito 
RICARDO K ROCIO. 
SerresIne NI.. de Obrar. Tramportas 
Desessmbrimems, Urinem 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA 
MUN)CIPALDE 
Publicado no Jo nal 
ARAPONGAS kl,Q4 
..... ....... , ................... 
....................... 
............. 
Rua Harpia n' 3S9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www,emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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