| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento da Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI Nº 4.066. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre desmembramento da Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas nas Leis ns: 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2Q - Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2012. LUIZ ROBERTO P Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 0? KE Transportes e Urbano PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ S.066. DE 135 DE RUM/Q20012 IY4de wicedomeassobramenuk b Zma Reeiiamds1 1 gane loa Re~1. 3 (ZIG) e dd coami ~mi A CASARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E ED. PREFEITO IrILDRCIPAI... SANCIONO A SEGUINTE. LEI. Am N - sumi u& o Poder Edeeimiso a nnam, cre projeta do Inewmbrasean ma Uso Reddencisl A IIR7f e Imo Residencial 3 (ZR3i, smiewmi ' pema. nas Leis or - .S89 e 3.5.90. ambas de 05de jadeirn de MR, d.-une a limo de 180 (cem e oiteens) dm á matar da publiEraça, doera Les. desde que a ima demasiada nin ara inferior a 25.00 ma e freme mdnima de SAO aseis. Parigrab-Jfflaco - I kwe ri o requerem voam por &caruma bdbile p re~ doimdsdpeeOO ao &pio tompeenre. Ana r - Os desmersisnmencos que isferem á premi. Lei. :amer. scr. aguado Japis de parem dá Serrei de sfis Munes par dr Otrási. Icsruparrei e Darovalvisminco - SCOLP.IR. caule Kg a nào klitelltà Farjuixo urbantsuLt. ddade. Ari_ 3. - tez kl rntrara em viga, nadara cle miblirarja. revngadas ndssposrm em amuá.. Ar.,sonen (A de descaibo de 70(3. 11112 ROZERTO PUGURIE Prefeito RICARDO K ROCIO. SerresIne NI.. de Obrar. Tramportas Desessmbrimems, Urinem Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUN)CIPALDE Publicado no Jo nal ARAPONGAS kl,Q4 ..... ....... , ................... ....................... ............. Rua Harpia n' 3S9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www,emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná