| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em 0]-/ Lã Uai;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.068, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre autorização para dar em comodato
terreno de propriedade do Município de
Arapongas à Igreja Evangélica Assembléia de
Deus e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica
Assembléia de Deus, com sede na Avenida das Palmeiras, 1041 no Município e Comarca de
Rolândia Pr, com filial estabelecida à Rua Acaratinga, 111 — Jardim Bandeirantes, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob riQ 78.968.690/0001-64, Contrato de Comodato da área
institucional a ser destacada do lote n9 1 da Quadra ng 1, situada no Jardim San Rapine] V, neste
Município e Comarca, passando a denominar-se lote 1-A com área de 2.005,01 metros quadrados,
ficando a mesma desafetada do uso comum do povo.
Art. 2Q. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 100,00 m2, num prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, conforme processo protocolado sob nº 2.028, de 19 de fevereiro de
2008, contados da publicação desta lei.
Art. 3Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada,
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4Q. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for.
Art. 5Q. Esta I.ei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO GLIESE
Prefeito
OIKE
Secretário ras, Transportes e
I) envoly C o Urbano
Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
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SANCIONO A SEGUINTE
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des Palmeiraº. tral m Nimbam e eram., de Rolf aba - Pr. me nal orabeleeid• Rau Arandela. 111 - Fada Cinde rama ame fekractmo • Corada. inania no CNP/ era de Pd S68.690•X01-64. Caiaram de Comam de Mu
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RICARDO C KOME
Sarda. Mura mala Obra. TrauraPes e
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CÃ RARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no JvIal W
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