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norma nº 4068/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4068 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaDispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 0]-/ Lã Uai; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 4.068, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato 
terreno de propriedade do Município de 
Arapongas à Igreja Evangélica Assembléia de 
Deus e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus, com sede na Avenida das Palmeiras, 1041 no Município e Comarca de 
Rolândia Pr, com filial estabelecida à Rua Acaratinga, 111 — Jardim Bandeirantes, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob riQ 78.968.690/0001-64, Contrato de Comodato da área 
institucional a ser destacada do lote n9 1 da Quadra ng 1, situada no Jardim San Rapine] V, neste 
Município e Comarca, passando a denominar-se lote 1-A com área de 2.005,01 metros quadrados, 
ficando a mesma desafetada do uso comum do povo. 
Art. 2Q. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 100,00 m2, num prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses, conforme processo protocolado sob nº 2.028, de 19 de fevereiro de 
2008, contados da publicação desta lei. 
Art. 3Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 4Q. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. 
Art. 5Q. Esta I.ei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO GLIESE 
Prefeito 
OIKE 
Secretário ras, Transportes e 
I) envoly C o Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Latl• 121171CIENatralfiaLDUIDU 
[Mi.. zebre morram*. pra dez s Deeralao armou de ~Inale de ilharadira da Arapaqp• d Ir* lbenelke 
Amolara de Case dl aram porfiara*. 
A ARN MUN]CIPAI. DE .ARAPONGAS ESTADO DD PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNIarAl. 
SANCIONO A SEGUINTE 
An. P. F,ra araras. em Parai Faaativu a a eiebrar ruma arra Da•fikke AmarePtali• de ra.., mal ide o• Aferrai 
des Palmeiraº. tral m Nimbam e eram., de Rolf aba - Pr. me nal orabeleeid• Rau Arandela. 111 - Fada Cinde rama ame fekractmo • Corada. inania no CNP/ era de Pd S68.690•X01-64. Caiaram de Comam de Mu 
datimional a 52T 115.10115ie 11512 rie 1 da QuadraI. amada de ardia Sn Paina' V. ame NI um imas U•r•••• 
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de ra de 2005 UI lime** quadrado* brandira arara delatada do metes de 
Prael Art. de O Compeliram edifico! II Adis expensa, ema iram de RIO.00 a., num pra. de 3-0 Dirme e quiala rasai undante prurem piamo/Mo rala m 2025, de 19 de levedem de IOLE, datara da publica lo dera An. M. O Comodalno 9 podara alara a fiada. da ~rara iamilrapra. alterar ou ceder a ugates tm 
kirame. arpa que rendai for. odiai inralvad na enrama reside de moam. adune nadfkagra do Rada Radico e resenho d* mim de Miam] e !enfeirara ralaram *à Pearadaio balira alameda], aeia drada araram de adasimfe a traserurenra /qualquer ?Lab, palramau aldpdde, 
dee. de. O pravo de Comeram reá fea tampei deurairado, ra aja. 20 {runs) ama e eraas da palrada, data Lei. ira 
Mera • renovara]. am a eme Mode for. An. 5, Faa Lei enata mi viga ea dada de rua mi blicarao. fiando mamara adapav9dea em *raiara 
Araponga 05 de drenara de MI?. 
LUIZ ROZERTO MG= 
Nele. 
RICARDO C KOME 
Sarda. Mura mala Obra. TrauraPes e 
Desenvolemenia Urameo 
CÃ RARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no JvIal W 
r QZ) 
runcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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