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norma nº 4069/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4069 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaDispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Cristã Primitiva e dá outras providências.
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Secretário 
tok 1 / 
erras, Transportes e 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI N9 4.069, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato 
terreno de propriedade do Município de 
Arapongas à Igreja Cristã Primitiva e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Cristã Primitiva, situada 
na Rua Cuiabá, 272 — centro, no Município de Londrina — PR., inscrita no CNPJ sob n9 
78.036.100/0001-65, com filial à Rua Loro Verde, 12 — Conjunto Flamingos III, neste Município e 
Comarca, Contrato de Comodato da área institucional a ser destacada do lote n9 1 da Quadra n9 1, 
situada no Jardim San Raphael V, neste Município e Comarca, passando a denominar-se lote 1-B com 
área de 1.012,69 metros quadrados, ficando a mesma desafetada do uso comum do povo. 
Art. 29. O Comodatário edificará às suas expensas uma área de 200,00 m2, com a construção 
de um templo religioso e demais dependências necessárias à demanda dos fiéis, com início da obra no 
prazo improrrogável de 06 (seis) meses e término em 24 (vinte e quatro) meses, conforme solicitação 
datada de 24 de agosto de 2012, contados da publicação desta lei. 
Art. 3Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou 
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do 
contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 42. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. 
Art. 5Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2012. 
) 
Luiz Roberto gli 
Prefeito 
SECRETARià EXECUTIVA' 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em ()1 /20/3 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI tê ~K.1 DE 2212 
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Contato F6.raa e111. neer Millerpioe Cama.. Coorreil dr filaredno da rua ailimeeena, a ler drounda do Po 
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Art. 21. O Cooradvano elfrean ss mil expelem ema irar de 20100 nV rum a WORM., milPila 
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An are O Comodourre não rodará ateve a fidelidade da reErayau anoptrada, abram ad raiar a retens rala 
quique bilram era. que rireb fona qual vertera so Aradura eradillo do contrate, medrara orefeepe do Pele 
Delira e recreio da orare do trridevel e be aterem exagere as Emermemer Público, tiumnpal. rem clam e. ao 
dormiri.drrleotaldaaa e a4lmlçuer ir.la. perereca ou alecp0o. 
Aot 4.O pare do Comodaro sere. per remes de:entruda. ra "cp. X,• 'ame:, anil a come da pubrad,lee dom Le, eees 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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