| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4069 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Cristã Primitiva e dá outras providências. |
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Secretário tok 1 / erras, Transportes e e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI N9 4.069, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Cristã Primitiva e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Cristã Primitiva, situada na Rua Cuiabá, 272 — centro, no Município de Londrina — PR., inscrita no CNPJ sob n9 78.036.100/0001-65, com filial à Rua Loro Verde, 12 — Conjunto Flamingos III, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato da área institucional a ser destacada do lote n9 1 da Quadra n9 1, situada no Jardim San Raphael V, neste Município e Comarca, passando a denominar-se lote 1-B com área de 1.012,69 metros quadrados, ficando a mesma desafetada do uso comum do povo. Art. 29. O Comodatário edificará às suas expensas uma área de 200,00 m2, com a construção de um templo religioso e demais dependências necessárias à demanda dos fiéis, com início da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e término em 24 (vinte e quatro) meses, conforme solicitação datada de 24 de agosto de 2012, contados da publicação desta lei. Art. 3Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 42. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. Art. 5Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2012. ) Luiz Roberto gli Prefeito SECRETARià EXECUTIVA' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em ()1 /20/3 '1 unclon o Urbano PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI tê ~K.1 DE 2212 Cepo moer ered~ pra de em nadem armo il pecamo:Ieda do kbaildrio de Arapape b lepra Criei ~me di mem ~File.. A LUdAL1 IrLIPLCEPAL DL ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. marrou. E EU, PREFIRO frAIDDUPA.t. SANCIONO A 521GRIVIL FRL A. P. Erea ...orada o Poile Leme° a cerato tom a Izege Cena Pilotem orado . Roa Cueba- 271 - nu Manklare de Ledo. PA.. ire no CNP ele 1, 78.026 1~145. com filial o vil leu Vede 1.1 - Contato F6.raa e111. neer Millerpioe Cama.. Coorreil dr filaredno da rua ailimeeena, a ler drounda do Po rt. I da goadm e. 1, armada rua enfie, San Nele V. rem thorepio e Comarca, ramado a deroarearil 3ote 1-1 non Área 4.1.01169 menu quadrados. Lendo a mem doa/tu& de ora rente de pneu. Art. 21. O Cooradvano elfrean ss mil expelem ema irar de 20100 nV rum a WORM., milPila deveio dependerem teme, .e a demanda doa Net rum mKie ài obra no peco rneer uri-op te. de re raie ruem e tárnune em 21 rem k e porco meu, confiem raldietler iluda de 21 ele agem dr 2512, remadas da voe:~ deu An are O Comodourre não rodará ateve a fidelidade da reErayau anoptrada, abram ad raiar a retens rala quique bilram era. que rireb fona qual vertera so Aradura eradillo do contrate, medrara orefeepe do Pele Delira e recreio da orare do trridevel e be aterem exagere as Emermemer Público, tiumnpal. rem clam e. ao dormiri.drrleotaldaaa e a4lmlçuer ir.la. perereca ou alecp0o. Aot 4.O pare do Comodaro sere. per remes de:entruda. ra "cp. X,• 'ame:, anil a come da pubrad,lee dom Le, eees aliraril o mrararilt wea a que :tolo er. Ae. 5, Eu. Lemeaa et ciam na clara de mo purriilea. Errado reeopile n difiro:deões em comem Aremos e. OS de desde,. ele 3)21 De Relera per Preferia Lerdo L Lie Se rre:e Nomeai de (Noa. Tempura. e Urdem altearam Valera Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAA4 A MUNICIPAL Publicado DE ARAPONGAS ,1 (nal .... ..... ................................. .... .. ár ... .. unoon ............... .. io • 1, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná