| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4071 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS E VENCIDOS DO CONTRIBUINTE CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r " 41- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.071, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS E VENCIDOS DO CONTRIBUINTE CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O sujeito passivo que possuir crédito líquido, certo e vencido contra o Município de Arapongas, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Fazenda Municipal. § 1Q. A compensação de que trata o caput poderá ser efetuada com créditos líquidos, certos e vencidos adquiridos de terceiros, a qualquer título. § 24. O disposto nesta lei aplica-se aos débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Art. 2Q. O pedido de compensação será dirigido ao Secretário de Finanças do Município e instruído com documentos comprobatórios do direito creditório e a indicação dos débitos a serem compensados, sem prejuízo de outros documentos a serem relacionados em regulamento. Parágrafo Único. O pedido de compensação suspende a exigibilidade dos débitos tributários indicados para compensação. Art. 3Q. Os débitos tributários objeto de pedido de compensação indeferido serão exigidos com os respectivos acréscimos legais. Art. 4Q. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de compensação, apresentar recurso voluntário contra o indeferimento da compensação, nos termos da legislação municipal que rege o processo administrativo fiscal. Art. 5Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de dezembro de 2012. PISTAS O • GES GAMERO LUIZ ROBERT• P LIESE Secretário Municipal de Finanças Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ln Na 4 071, DL 06 DE Ev.P.wkr-..Pf 1012 DISPOR MIRE A COMPENSAÇÃO DE CEEMOS LIQUEXE, CERTCE. E VENCIDOS DO COMPRIIRMITE CONTRA O h•~0 DE ARAPONGAS E MOVERAS PROVIDENCIAS A CAMARA ML.7.0aPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAPAM, DECREIDU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ait D.O Mato mono que possuo cr011to Iwuda, rena e rem& coara o Munícipe de Araponga aaláve o rozonheddo por decolo tramitai. era kuigado, podr:a quina /o na rompem~ de dabstm mondo au v incenda, releia. agua:sque odnunutrada yeka Facada Munmpai. § O. A tompnagoks de que roo a rapar podara ser eirga..b mm ~eu Esmalta certo, VCIICIrk• 03,iládM de sencinu, a qualquer tlass3a § 2. O cE,wen moa aot dada* tnhabna terunculfka ou não, manos ou não muo durada ama mesma mr, lano de -moio fiel al maio& ou que tenham Ma o4ato de parcelamenra wenn, nte5 inte~ fia .anda que nereide por fisha de amamenta Am 2,s3 pedido de noopeougas, grá dirigido ao Seendon de finanças do lionidpio e se:arrugo axe decutonnoa comprolondnia do dardo rredAdes, e a sadieale dos dabstos a saem curr,pre.doe, sem arguta da nutro [1.11111..)d a oram MatIonadosTql nalásnanre. Parágrafo Erniea O pdide de compensação anemia a cogbdidade deu dêmos tribunal. indicado pare Knop~ Aro Y. CO debigambutános objeto da pedido de 1.01,32.140 nadefendo aedo exigido. com as mpeenvos &aérea,. An. 4, 1: brultadu 1.5 apoio ',noive, ao pego de 30 (na:g ris C00.100 da doa da ~a da sloinio que odiou seu pedido dr congseuaação, op.aenrar recurso valundirO unem se Wel:siem= da nanpagegla oas somo, da legulaçáo mir e,Foce.. administrativo Rod. An. SA fixa arara era rveor os data de asa pubbeasso, rrongdma dispondes em moina Araponga. 06 de sl,aa~ ase JOSIASBORGUGAMERO LL.W. ROBERTO PUGI.FFSE Samna,' Muanpak de F1,1411,“ PRkite, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná C44/.4 4'bik, c101411, 485ipoNe °() sj°f-t'W As Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emaraporigas.prgov.br - Arapongas - Paraná