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norma nº 4071/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4071 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS E VENCIDOS DO CONTRIBUINTE CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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r " 41- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.071, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS 
LÍQUIDOS, CERTOS E VENCIDOS DO 
CONTRIBUINTE CONTRA O MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O sujeito passivo que possuir crédito líquido, certo e vencido contra o Município de 
Arapongas, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-lo na 
compensação de débitos, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela 
Fazenda Municipal. 
§ 1Q. A compensação de que trata o caput poderá ser efetuada com créditos líquidos, certos e 
vencidos adquiridos de terceiros, a qualquer título. 
§ 24. O disposto nesta lei aplica-se aos débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não 
como dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
Art. 2Q. O pedido de compensação será dirigido ao Secretário de Finanças do Município e 
instruído com documentos comprobatórios do direito creditório e a indicação dos débitos a serem 
compensados, sem prejuízo de outros documentos a serem relacionados em regulamento. 
Parágrafo Único. O pedido de compensação suspende a exigibilidade dos débitos tributários 
indicados para compensação. 
Art. 3Q. Os débitos tributários objeto de pedido de compensação indeferido serão exigidos com 
os respectivos acréscimos legais. 
Art. 4Q. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência 
da decisão que indeferiu seu pedido de compensação, apresentar recurso voluntário contra o 
indeferimento da compensação, nos termos da legislação municipal que rege o processo administrativo 
fiscal. 
Art. 5Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2012. 
PISTAS O • GES GAMERO LUIZ ROBERT• P LIESE 
Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ln Na 4 071, DL 06 DE Ev.P.wkr-..Pf 1012 
DISPOR MIRE A COMPENSAÇÃO DE CEEMOS LIQUEXE, CERTCE. E VENCIDOS DO COMPRIIRMITE 
CONTRA O h•~0 DE ARAPONGAS E MOVERAS PROVIDENCIAS 
A CAMARA ML.7.0aPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAPAM, DECREIDU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ait D.O Mato mono que possuo cr011to Iwuda, rena e rem& coara o Munícipe de Araponga aaláve o 
rozonheddo por decolo tramitai. era kuigado, podr:a quina /o na rompem~ de dabstm mondo au 
v incenda, releia. agua:sque odnunutrada yeka Facada Munmpai. 
§ O. A tompnagoks de que roo a rapar podara ser eirga..b mm ~eu Esmalta certo, VCIICIrk• 03,iládM de 
sencinu, a qualquer tlass3a 
§ 2. O cE,wen moa aot dada* tnhabna terunculfka ou não, manos ou não muo durada ama mesma 
mr, lano de -moio fiel al maio& ou que tenham Ma o4ato de parcelamenra wenn, nte5 inte~ fia 
.anda que nereide por fisha de amamenta 
Am 2,s3 pedido de noopeougas, grá dirigido ao Seendon de finanças do lionidpio e se:arrugo axe decutonnoa 
comprolondnia do dardo rredAdes, e a sadieale dos dabstos a saem curr,pre.doe, sem arguta da nutro [1.11111..)d 
a oram MatIonadosTql nalásnanre. 
Parágrafo Erniea O pdide de compensação anemia a cogbdidade deu dêmos tribunal. indicado pare Knop~ 
Aro Y. CO debigambutános objeto da pedido de 1.01,32.140 nadefendo aedo exigido. com as mpeenvos &aérea,. 
An. 4, 1: brultadu 1.5 apoio ',noive, ao pego de 30 (na:g ris C00.100 da doa da ~a da sloinio que odiou 
seu pedido dr congseuaação, op.aenrar recurso valundirO unem se Wel:siem= da nanpagegla oas somo, da 
legulaçáo mir e,Foce.. administrativo Rod. 
An. SA fixa arara era rveor os data de asa pubbeasso, rrongdma dispondes em moina 
Araponga. 06 de sl,aa~ ase 
JOSIASBORGUGAMERO LL.W. ROBERTO PUGI.FFSE 
Samna,' Muanpak de F1,1411,“ PRkite, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
C44/.4 
4'bik, c101411, 485ipoNe 
°() sj°f-t'W As 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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