| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. |
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Arapongas, 13 de dezembro de 2012. KE LUIZ ROBERT GLIESE . Transportes e Prefeito rbano ic a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI Nº 4.074, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob no 07.890.935/0001-30, situado na Avenida Arapongas, 88 - centro, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato do lote de terras sob nº 141/D-9, com área de 2.054,30 metros quadrados, destacado do lote n° 141/D, com área de 76.593,14 metros quadrados, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matricula no 23.845 do 2° Serviço Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco cravado na Rua Arataiaçu, segue pela mesma numa distância de 26,00 metros no rumo NW 53°38'49" SE; deste ponto, segue confrontando com o lote 141/D numa distância de 79,00 metros e rumo SW 36°21'11" NE; deste ponto segue confrontando ainda com o mesmo lote 141/D numa distância de 26,00 metros e rumo NW 53'38'49" SE; deste ponto segue confrontando com parte do Lote 148/N, numa distância de 79,00 metros e rumo SW 36°21'11" NE, até o marco inicial onde se deu início a esta descrição". Art. 2o. O Comodatário edificará as suas expensas, uma área total de 350,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta lei, conforme processo protocolado sob n° 3.391, de 08 de março de 2012. Art. 3Q. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. Art. 4Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. çD o o E czs Lu C) (2) ..= CD C) 0 C — -es < ,5" (;) = £ '1 E CL :g LU LU