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norma nº 4074/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4074 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaDispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA.
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Arapongas, 13 de dezembro de 2012. 
KE LUIZ ROBERT GLIESE 
. Transportes e Prefeito 
rbano 
ic a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI Nº 4.074, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato 
terreno de propriedade do Município ao Instituto 
de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas - IPPASA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Instituto de Previdência, Pensões 
e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob no 07.890.935/0001-30, situado na Avenida Arapongas, 88 - centro, neste 
Município e Comarca, Contrato de Comodato do lote de terras sob nº 141/D-9, com área de 2.054,30 
metros quadrados, destacado do lote n° 141/D, com área de 76.593,14 metros quadrados, localizado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matricula no 23.845 do 2° Serviço 
Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco cravado na 
Rua Arataiaçu, segue pela mesma numa distância de 26,00 metros no rumo NW 53°38'49" SE; deste 
ponto, segue confrontando com o lote 141/D numa distância de 79,00 metros e rumo SW 36°21'11" NE; 
deste ponto segue confrontando ainda com o mesmo lote 141/D numa distância de 26,00 metros e rumo 
NW 53'38'49" SE; deste ponto segue confrontando com parte do Lote 148/N, numa distância de 79,00 
metros e rumo SW 36°21'11" NE, até o marco inicial onde se deu início a esta descrição". 
Art. 2o. O Comodatário edificará as suas expensas, uma área total de 350,00 m2, num prazo de 
12 (doze) meses, contados da publicação desta lei, conforme processo protocolado sob n° 3.391, de 08 de 
março de 2012. 
Art. 3Q. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar 
da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. 
Art. 4Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou 
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do 
contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
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