br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4080/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4080 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaDispõe sobre alteração no caput do art. 22 da Lei n 3.465, de 19 de dezembro de 2007.
native_id3871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

fir 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 002/13 
Arapongas, 10 de janeiro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei, que versa sobre a necessária adequação da Lei Municipal n°. 
3.465, de 19 de dezembro de 2007 (e posteriores alterações), à Lei Complementar 
Estadual n°. 137, de 06 de julho de 2011 e também Lei Ordinária Estadual n°. 
16.595, de 26 de outubro de 2010, a fim de ser submetido à elevada apreciação 
dessa Casa de Leis. 
O art. 2° da Lei Municipal 3.465, de 19 de dezembro de 2007 
prevê: 
"Art. 2° - Os atos do Poder Executivo Municipal, de suas Fundações, de 
suas Empresas, de suas Autarquias e demais atos privativos em lei, 
serão publicados por meio impresso em jornal de circulação regional 
como órgão oficial, devidamente licitado em conformidade com os 
princípios da Lei n° 8.666/93, a qual rege as compras, serviços e os 
contratos ou por meio eletrônico digital de acesso público pela 
Internet." 
Ao que consta, o dispositivo faculta a publicação dos atos por 
meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial ou por meio 
eletrônico digital de acesso público pela Internet. 
Todavia, a Lei Complementar Estadual n°. 137, de 06 de julho de 
2011, especificamente no caput de seu artigo 2°, prevê: 
"Art. 20Para efeito do disposto no caput do artigo 1°, os atos oficia, 
deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por: 
47; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I — meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do 
Estado; 
II — mídia impressa." 
Ao invés da faculdade da publicação em mídia impressa ou meio 
eletrônico, como prevê a lei municipal, os atos devem ser publicados por meio 
impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e por meio eletrônico 
digital de acesso público pela Internet. 
O §1° da Lei Complementar Estadual n°. 137 indica que a 
obrigação de veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os atos 
administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, 
incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas e o §2° prevê que os 
municípios que mantenham serviços eletrônicos por meio dos quais promovam, em 
suas respectivas páginas de internet, a publicação de Diário Oficial Municipal, por 
meio das quais se garanta amplo e livre acesso às publicações dos atos oficiais, 
ficam dispensados da veiculação, por meio do Departamento de Imprensa Oficial do 
Estado. 
Portanto, como o Município de Arapongas já se amolda aos 
preceptivos retro, basta apenas proceder à alteração ora proposta. 
Vale ressaltar, por fim, que o parágrafo único do art. 5° da Lei 
Complementar Estadual n°. 137, de 06 de julho de 2011, apresentou como prazo 
máximo para a adequaçãõ (à Lei Estadual) o dia 1° de janeiro de 2012, ou seja, 
prazo vencido há mais de um ano. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a 
convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
A ONIO 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. O /7 
DATAS ENTRADA 7/ I o/ UI 
EXPEDIEN
t 
/77 / n,) 113 
aSe 
na dor» 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 002/2013 
Dispõe sobre alteração no caput do art. 2° da Lei n° 
3.465, de 19 de dezembro de 2007. 
Art. 1° - O caput do art. 2° da Lei Municipal n°. 3.465, de 19 de dezembro de 
2007 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Os atos do Poder Executivo Municipal, de suas Fundações, de 
suas Empresas, de suas Autarquias e demais atos privativos em lei, 
serão publicados por meio impresso em jornal de circulação regional 
como órgão oficial, devidamente licitado em conformidade com os 
princípios da Lei n° 8.666/93, a qual rege as compras, serviços e os 
contratos e por meio eletrônico digital de acesso público pela Internet." 
(N.R.) 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de janeiro 2013. 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. O IA 
DATAS ENTRADA 2/ Io/ /9 EXPE 
t4'7 Funcionário 
• 
Câmara Municipall de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°n7 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 002/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alteração no caput do art. 2° da Lei n° 3.465, de 19 
de dezembro de 2007. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 25 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
002/2013, de 10 de janeiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de alterar o art. 2° da Lei n° 3.465/2007, onde não há mais a 
faculdade, mas sim a obrigatoriedade da publicação em meio impresso em 
jornal de circulação regional como órgão oficial e por meio eletrônico digital de 
acesso público pela internet. 
Acompanha-a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
II — Parecer do Relator 
como 
o art. 6,O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, bem 
inciso XXVII, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, 
inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; 
Igualmente, é importante mencionar que foi respeitada a 
competência para iniciativa de lei, sendo o expediente legislativo adotado o 
correto, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal. 
A mensagem acostada ao Projeto de Lei em análise traz como 
justificativa a necessidade de se alterar o disposto no art. 2° da Lei n° 
3.465/2007, visando a adequação do texto normativo, com as novas regras 
legislativas previstas na Lei Complementar n° 137, de 06 de julho de 2011, que 
regulamenta a publicação dos atos oficiais da Administração Pública. 
Tal alteração está diretamente ligada ao princípio da 
publicidade, que tem por escopo manter a total transparência na prática dos 
atos da Administração Pública, que não poderá ocultar ao administrado o 
conhecimento dos assuntos que lhe interessam direta ou indiretamente. 
Ressalta-se, que o principio da publicidade encontra justificativa 
na máxima: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente. (Art. 1°, parágrafo único da CF/88). 
Logo, o Município já se amolda aos ditames legais, conforme se 
observa em seu site (meio eletrônico), nas publicações no Diário Oficial, bem 
como nas publicações realizadas na mídia impressa, através do Jornal Tribuna 
do Norte. 
Portanto, diante do exposto, opina-se no sentido de que o 
parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
Relato / 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima 
expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 002/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
0411IARA MUNICIPALDE ARAPONGAS 
PROTOCOLO tr. 
DATAS EtATFtADA 
j_3_ 
EXP 
uncionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° p? /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 002/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alteração no caput do art. 2° da Lei n° 3.465, de 19 
de dezembro de 2007. 
9G,Aucek, TOÁ/940\AL 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 25 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
002/2013, de 10 de janeiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de alterar o art. 2° da Lei n° 3.465/2007, onde não há mais a 
faculdade, mas sim a obrigatoriedade da publicação em meio impresso em 
jornal de circulação regional como órgão oficial e por meio eletrônico digital de 
acesso público pela internet. 
Acompanha-a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, bem 
como o art. 6, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do 
Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
C 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, 
inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
Igualmente, é importante mencionar que foi respeitada a 
competência para iniciativa de lei, sendo o expediente legislativo adotado o 
correto, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal. 
A mensagem acostada ao Projeto de Lei em análise traz como 
justificativa a necessidade de se alterar o disposto no art. 2° da Lei n° 
3.465/2007, visando a adequação do texto normativo, com as novas regras 
legislativas previstas na Lei Complementar n° 137, de 06 de julho de 2011, que 
regulamenta a publicação dos atos oficiais da Administração Pública. 
Tal alteração está diretamente ligada ao princípio da 
publicidade, que tem por escopo manter a total transparência na prática dos 
atos da Administração Pública, que não poderá ocultar ao administrado o 
conhecimento dos assuntos que lhe interessam direta ou indiretamente. 
Ressalta-se, que o principio da publicidade encontra justificativa 
na máxima: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente. (Art. 1°, parágrafo único da CF/88). 
Logo, o Município já se amolda aos ditames legais, conforme se 
observa em seu site (meio eletrônico), nas publicações no Diário Oficial, bem 
como nas publicações realizadas na mídia impressa, através do Jornal Tribuna 
do Norte. 
Portanto, diante do exposto, opina-se no sentido de que o 
parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima 
expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 002/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. O 263 
DATAS ENTRAD / o/ 1_3_ 
EXPEDI /(5/ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nb. 4.080, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 
Dispõe sobre alteração no caput do art. 22da Lei n2 
3.465, de 19 de dezembro de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - O caput do art. 22 da Lei Municipal 112. 3.465, de 19 de dezembro de 2007 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 22- Os atos do Poder Executivo Municipal, de suas Fundações, de suas 
Empresas, de suas Autarquias e demais atos privativos em lei, serão 
publicados por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão 
oficial, devidamente licitado em conformidade com os princípios da Lei n2 
8.666/93, a qual rege as compras, serviços e os contratos e por meio 
eletrônico digital de acesso público pela Internet." (N.R.) 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de fevereiro de 2013. 
TARAM EXECUTIVA . 
licado no Jornal 
Tri r. una. do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern_02_1_0,2J.02,0i3 
la2114:a 
Funcsol.c. .• 
.r 
Prefeito 
JOSÉ L VIE ZI 
Seer tário Municipal de Administração 
MA A MARGARETH N. PIMPÃO G ONDO 
Presidente _ 
À
, ido pela Co i 
'láir( s - 'I 
Emai....J....Q‘ J 3 
.'- MI li 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 002/2013, dentro do prazo legal. 
Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2013. 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →