| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no caput do art. 22 da Lei n 3.465, de 19 de dezembro de 2007. |
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fir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 002/13 Arapongas, 10 de janeiro de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que versa sobre a necessária adequação da Lei Municipal n°. 3.465, de 19 de dezembro de 2007 (e posteriores alterações), à Lei Complementar Estadual n°. 137, de 06 de julho de 2011 e também Lei Ordinária Estadual n°. 16.595, de 26 de outubro de 2010, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa Casa de Leis. O art. 2° da Lei Municipal 3.465, de 19 de dezembro de 2007 prevê: "Art. 2° - Os atos do Poder Executivo Municipal, de suas Fundações, de suas Empresas, de suas Autarquias e demais atos privativos em lei, serão publicados por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial, devidamente licitado em conformidade com os princípios da Lei n° 8.666/93, a qual rege as compras, serviços e os contratos ou por meio eletrônico digital de acesso público pela Internet." Ao que consta, o dispositivo faculta a publicação dos atos por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial ou por meio eletrônico digital de acesso público pela Internet. Todavia, a Lei Complementar Estadual n°. 137, de 06 de julho de 2011, especificamente no caput de seu artigo 2°, prevê: "Art. 20Para efeito do disposto no caput do artigo 1°, os atos oficia, deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por: 47; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I — meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado; II — mídia impressa." Ao invés da faculdade da publicação em mídia impressa ou meio eletrônico, como prevê a lei municipal, os atos devem ser publicados por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e por meio eletrônico digital de acesso público pela Internet. O §1° da Lei Complementar Estadual n°. 137 indica que a obrigação de veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas e o §2° prevê que os municípios que mantenham serviços eletrônicos por meio dos quais promovam, em suas respectivas páginas de internet, a publicação de Diário Oficial Municipal, por meio das quais se garanta amplo e livre acesso às publicações dos atos oficiais, ficam dispensados da veiculação, por meio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado. Portanto, como o Município de Arapongas já se amolda aos preceptivos retro, basta apenas proceder à alteração ora proposta. Vale ressaltar, por fim, que o parágrafo único do art. 5° da Lei Complementar Estadual n°. 137, de 06 de julho de 2011, apresentou como prazo máximo para a adequaçãõ (à Lei Estadual) o dia 1° de janeiro de 2012, ou seja, prazo vencido há mais de um ano. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. A ONIO Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. O /7 DATAS ENTRADA 7/ I o/ UI EXPEDIEN t /77 / n,) 113 aSe na dor» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 002/2013 Dispõe sobre alteração no caput do art. 2° da Lei n° 3.465, de 19 de dezembro de 2007. Art. 1° - O caput do art. 2° da Lei Municipal n°. 3.465, de 19 de dezembro de 2007 passa a viger com a seguinte redação: "Art. 2° - Os atos do Poder Executivo Municipal, de suas Fundações, de suas Empresas, de suas Autarquias e demais atos privativos em lei, serão publicados por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial, devidamente licitado em conformidade com os princípios da Lei n° 8.666/93, a qual rege as compras, serviços e os contratos e por meio eletrônico digital de acesso público pela Internet." (N.R.) Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de janeiro 2013. Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. O IA DATAS ENTRADA 2/ Io/ /9 EXPE t4'7 Funcionário • Câmara Municipall de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°n7 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 002/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre alteração no caput do art. 2° da Lei n° 3.465, de 19 de dezembro de 2007. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 002/2013, de 10 de janeiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de alterar o art. 2° da Lei n° 3.465/2007, onde não há mais a faculdade, mas sim a obrigatoriedade da publicação em meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e por meio eletrônico digital de acesso público pela internet. Acompanha-a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me II — Parecer do Relator como o art. 6,O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, bem inciso XXVII, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; Igualmente, é importante mencionar que foi respeitada a competência para iniciativa de lei, sendo o expediente legislativo adotado o correto, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal. A mensagem acostada ao Projeto de Lei em análise traz como justificativa a necessidade de se alterar o disposto no art. 2° da Lei n° 3.465/2007, visando a adequação do texto normativo, com as novas regras legislativas previstas na Lei Complementar n° 137, de 06 de julho de 2011, que regulamenta a publicação dos atos oficiais da Administração Pública. Tal alteração está diretamente ligada ao princípio da publicidade, que tem por escopo manter a total transparência na prática dos atos da Administração Pública, que não poderá ocultar ao administrado o conhecimento dos assuntos que lhe interessam direta ou indiretamente. Ressalta-se, que o principio da publicidade encontra justificativa na máxima: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. (Art. 1°, parágrafo único da CF/88). Logo, o Município já se amolda aos ditames legais, conforme se observa em seu site (meio eletrônico), nas publicações no Diário Oficial, bem como nas publicações realizadas na mídia impressa, através do Jornal Tribuna do Norte. Portanto, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Relato / Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 002/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. Adauto Fornazieri Membro 0411IARA MUNICIPALDE ARAPONGAS PROTOCOLO tr. DATAS EtATFtADA j_3_ EXP uncionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° p? /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 002/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre alteração no caput do art. 2° da Lei n° 3.465, de 19 de dezembro de 2007. 9G,Aucek, TOÁ/940\AL A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 002/2013, de 10 de janeiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de alterar o art. 2° da Lei n° 3.465/2007, onde não há mais a faculdade, mas sim a obrigatoriedade da publicação em meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e por meio eletrônico digital de acesso público pela internet. Acompanha-a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, bem como o art. 6, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná C Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Igualmente, é importante mencionar que foi respeitada a competência para iniciativa de lei, sendo o expediente legislativo adotado o correto, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal. A mensagem acostada ao Projeto de Lei em análise traz como justificativa a necessidade de se alterar o disposto no art. 2° da Lei n° 3.465/2007, visando a adequação do texto normativo, com as novas regras legislativas previstas na Lei Complementar n° 137, de 06 de julho de 2011, que regulamenta a publicação dos atos oficiais da Administração Pública. Tal alteração está diretamente ligada ao princípio da publicidade, que tem por escopo manter a total transparência na prática dos atos da Administração Pública, que não poderá ocultar ao administrado o conhecimento dos assuntos que lhe interessam direta ou indiretamente. Ressalta-se, que o principio da publicidade encontra justificativa na máxima: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. (Art. 1°, parágrafo único da CF/88). Logo, o Município já se amolda aos ditames legais, conforme se observa em seu site (meio eletrônico), nas publicações no Diário Oficial, bem como nas publicações realizadas na mídia impressa, através do Jornal Tribuna do Norte. Portanto, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 002/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. O 263 DATAS ENTRAD / o/ 1_3_ EXPEDI /(5/ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nb. 4.080, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre alteração no caput do art. 22da Lei n2 3.465, de 19 de dezembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - O caput do art. 22 da Lei Municipal 112. 3.465, de 19 de dezembro de 2007 passa a viger com a seguinte redação: "Art. 22- Os atos do Poder Executivo Municipal, de suas Fundações, de suas Empresas, de suas Autarquias e demais atos privativos em lei, serão publicados por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial, devidamente licitado em conformidade com os princípios da Lei n2 8.666/93, a qual rege as compras, serviços e os contratos e por meio eletrônico digital de acesso público pela Internet." (N.R.) Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de fevereiro de 2013. TARAM EXECUTIVA . licado no Jornal Tri r. una. do Norte e no Diário Oficial do Município Ern_02_1_0,2J.02,0i3 la2114:a Funcsol.c. .• .r Prefeito JOSÉ L VIE ZI Seer tário Municipal de Administração MA A MARGARETH N. PIMPÃO G ONDO Presidente _ À , ido pela Co i 'láir( s - 'I Emai....J....Q‘ J 3 .'- MI li Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 002/2013, dentro do prazo legal. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2013. Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná