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norma nº 4081/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4081 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaAutoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 003/13 
Arapongas, 10 de janeiro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei, que autoriza a correção, de ofício, e por Decreto, 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos 
dos servidores públicos que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 
2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não 
atinjam o valor do salário mínimo nacional. 
Todos os anos, após a divulgação do novo piso salarial, pelo 
Palácio do Planalto, era encaminhado a esta Colenda Casa de Leis, projeto que 
autorizava a correção dos vencimentos dos servidores públicos que auferiam valor 
inferior ao salário mínimo nacional. 
Esclarece que o novo valor, que passou a viger a partir de 1° de 
janeiro de 2013, é de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), conforme 
Decreto Federal n°. 7.872, de 26 de dezembro de 2012, cuja fotocópia segue em 
anexo. 
Considerando-se que a Lei Federal n°. 12.382, de 25 de 
fevereiro de 2011 estabeleceu as diretrizes para a politica de valorização do salário 
mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, sendo que os reajustes para a preservação do 
poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores 
ao mês do reajuste, é de observância obrigatória pelo Município de Arapongas 
ineficiente é o encaminhamento de proposição todos os anos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Portanto, visando otimizar a operacionalização, pelo 
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, bem como 
evitar a apresentação de proposições meramente formais, cuja aprovação do projeto 
em tela trará ganho temporal desta Colenda Casa de Leis para assuntos de maior 
interesse público, encaminhamos para apreciação, com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante 
importância. 
Solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do 
Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas 
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e 
no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS 
PROTOCOLO '4° 
DATAS ENTRADA 2t
.J.12/1 2.-Q5 ExPE ve J2 pt...173._ /Ir") frei • cionario 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 003/2013 
Autoriza a correção, por Decreto, dos 
vencimentos, salários, proventos e pensões 
dos servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo, dos 
empregados públicos admitidos através de 
regime de emprego público e dos 
contratados através de regime especial 
(Processo de Seleção Simplificado — PSS) 
que percebem valor equivalente ao salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de ofício, e por Decreto, 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos 
servidores públicos que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, 
regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do 
salário mínimo nacional. 
Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após a 
divulgação oficial do salário mínimo nacional, observando-se os termos da Lei n° 12.382, de 
25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011. 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores 
da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores 
inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da 
Lei, respeitando a devida proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados 
sob regime especial — PSS. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de janeiro de 2013. 
CAPAAR, M.4.1WICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ri? 
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ARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIO ONDO 
Presidente----- 
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J 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 003/2013, dentro do prazo legal. 
Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no o /2013. 
i 
Assunto: Projeto de Lei n°. 003/2013 
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Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de 
emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de 
Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 25 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
003/2013, de 10 de janeiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo corrigir os vencimentos dos servidores públicos municipais que, 
após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada 
pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do 
salário mínimo nacional (vide mensagem). 
A inovação que apresenta o Projeto é a correção, de ofício, e 
por Decreto, deixando de se encaminhar para esta Casa de Leis, projeto que 
autoriza a correção. 
Acompanha-a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
Autoria: Poder Executivo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara MunicripalL de Arapongas 
Estado do Paraná — 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, 
inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
Destarte, é importante mencionar que foi respeitada a 
competência para iniciativa de lei, sendo o expediente legislativo adotado o 
correto, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal. 
A correção do salário mínimo é realizada todos os anos, após 
divulgação do novo piso salarial, pelo Palácio do Planalto, obedecendo a 
legislação vigente. 
A inovação no caso em tela, diz respeito ao meio que, a partir 
dessa proposta, será feita a atualização. 
O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, 
considerando constitucional a correção, de oficio, e por Decreto, 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os 
vencimentos dos servidores públicos, à luz da lei n°12.382, de 25 de fevereiro 
de 2011. 
A autorização, por decreto, aplica o que nos termos da lei foi 
'ffi posto a ser apurado e divulgado. O decreto conterá norma de mera aplicação 
objetiva, vinculada e formal da lei, sem qualquer inovação possível. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Cumpre ressaltar, que tal medida vai de encontro com o 
interesse público, uma vez que atende ao princípio da eficiência, principio 
moderno da função administrativa, que equivale a um reclamo contra a 
burocracia estatal. 
Portanto, diante do exposto, opina-se no sentido de que o 
parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação 
do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima 
expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 002/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. oe 
DATAS ENTRADA 2 ? l_pt 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
F cionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° o /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 003/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e .inativos do 
Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de 
emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de 
Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 25 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
003/2013, de 10 de janeiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo corrigir os vencimentos dos servidores públicos municipais que, 
após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada 
pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do 
salário mínimo nacional (vide mensagem). 
A inovação que apresenta o Projeto é a correção, de oficio, e 
por Decreto, deixando de se encaminhar para esta Casa de Leis, projeto que 
,_.. auJ.o riza a correção. 
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Acompanha-a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Muniticipall de Arapongas 
Estado do Paraná =•.- 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, 
inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
Destarte, é importante mencionar que foi respeitada a 
competência para iniciativa de lei, sendo o expediente legislativo adotado o 
correto, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal. 
A correção do salário mínimo é realizada todos os anos, após 
divulgação do novo piso salarial, pelo Palácio do Planalto, obedecendo a 
legislação vigente. 
A inovação no caso em tela, diz respeito ao meio que, a partir 
dessa proposta, será feita a atualização. 
O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, 
considerando constitucional a correção, de ofício, e por Decreto, 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os 
vencimentos dos servidores públicos, à luz da lei n°12.382, de 25 de fevereiro 
de 2011. 
A autorização, por decreto, aplica o que nos termos da lei foi 
posto a ser apurado e divulgado. O decreto conterá norma de mera aplicação 
objetiva, vinculada e formal da lei, sem qualquer inovação possível. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
uncionário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Cumpre ressaltar, que tal medida vai de encontro com o 
interesse público, uma vez que atende ao princípio da eficiência, principio 
moderno da função administrativa, que equivale a um reclamo contra a 
burocracia estatal. 
Portanto, diante do exposto, opina-se no sentido de que o 
parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação 
do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima 
expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 002/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. O? 
DATAS ENTRADA /C/ / 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 0? /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 003/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de 
emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de 
Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e 
Orçamento desta Casa, em data de 24 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
003/2013, de 10 de janeiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo corrigir os vencimentos dos servidores públicos municipais que, 
após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada 
pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do 
salário mínimo nacional (vide mensagem). 
A inovação que apresenta o Projeto é a correção, de ofício, e 
por Decreto, deixando de se encaminhar para esta Casa de Leis, projeto que 
autoriza a correção. 
Acompanha-a mensagem correspondente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
II - Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de 
Justiça, que de acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo 
nacionalmente unificado deve ser capaz de atender às necessidades vitais 
básicas do trabalhador e às de sua família, como moradia, alimentação, 
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e 
deve ser reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo. 
Ademais, acrescenta-se que há viabilidade orçamentária em 
atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem 
previsão orçamentária. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na 
integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
O O III - Conclusão 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Câmara Munidpali de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° o? /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 003/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de 
emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de 
Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e 
Orçamento desta Casa, em data de 24 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
003/2013, de 10 de janeiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo corrigir os vencimentos dos servidores públicos municipais que, 
após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada 
pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do 
salário mínimo nacional (vide mensagem). 
A inovação que apresenta o Projeto é a correção, de ofício, e 
por Decreto, deixando de se encaminhar para esta Casa de Leis, projeto que 
autoriza a correção. 
Acompanha-a mensagem correspondente 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
II - Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de 
Justiça, que de acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo 
nacionalmente unificado deve ser capaz de atender às necessidades vitais 
básicas do trabalhador e às de sua família, como moradia, alimentação, 
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e 
deve ser reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo. 
Ademais, acrescenta-se que há viabilidade orçamentária em 
atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem 
previsão orçamentária. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na 
integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 003/2013, de 
Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.081, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 
Autoriza a correção, por Decreto, dos 
vencimentos, salários, proventos e pensões 
dos servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo, dos 
empregados públicos admitidos através de 
regime de emprego público e dos 
contratados através de regime especial 
(Processo de Seleção Simplificado — PSS) 
que percebem valor equivalente ao salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de ofício, e por Decreto, 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos 
servidores públicos que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, 
regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do 
salário mínimo nacional. 
Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após a 
divulgação oficial do salário mínimo nacional, observando-se os termos da Lei n° 12.382, de 
25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011. 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores 
da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores 
inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da 
Lei, respeitando a devida proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados 
sob regime especial — PSS. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de fevereiro de 2013. 
JOSÉ L 
Secr ario Municipal de Administração 

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