| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4081 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 003/13 Arapongas, 10 de janeiro de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que autoriza a correção, de ofício, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos servidores públicos que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional. Todos os anos, após a divulgação do novo piso salarial, pelo Palácio do Planalto, era encaminhado a esta Colenda Casa de Leis, projeto que autorizava a correção dos vencimentos dos servidores públicos que auferiam valor inferior ao salário mínimo nacional. Esclarece que o novo valor, que passou a viger a partir de 1° de janeiro de 2013, é de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), conforme Decreto Federal n°. 7.872, de 26 de dezembro de 2012, cuja fotocópia segue em anexo. Considerando-se que a Lei Federal n°. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 estabeleceu as diretrizes para a politica de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, sendo que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, é de observância obrigatória pelo Município de Arapongas ineficiente é o encaminhamento de proposição todos os anos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Portanto, visando otimizar a operacionalização, pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, bem como evitar a apresentação de proposições meramente formais, cuja aprovação do projeto em tela trará ganho temporal desta Colenda Casa de Leis para assuntos de maior interesse público, encaminhamos para apreciação, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância. Solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS PROTOCOLO '4° DATAS ENTRADA 2t .J.12/1 2.-Q5 ExPE ve J2 pt...173._ /Ir") frei • cionario Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 003/2013 Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de ofício, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos servidores públicos que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional. Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após a divulgação oficial do salário mínimo nacional, observando-se os termos da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011. Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial — PSS. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de janeiro de 2013. CAPAAR, M.4.1WICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ri? DATAS ENTRADA,. / !o/ / EXP4»y"/ÇLI n211? un .1 o o ARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIO ONDO Presidente----- em Dein PPPPP •••••••••••• a li I far, it J Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 003/2013, dentro do prazo legal. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER no o /2013. i Assunto: Projeto de Lei n°. 003/2013 vedt ?Ov`kcjit Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 003/2013, de 10 de janeiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo corrigir os vencimentos dos servidores públicos municipais que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional (vide mensagem). A inovação que apresenta o Projeto é a correção, de ofício, e por Decreto, deixando de se encaminhar para esta Casa de Leis, projeto que autoriza a correção. Acompanha-a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me Autoria: Poder Executivo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara MunicripalL de Arapongas Estado do Paraná — II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Destarte, é importante mencionar que foi respeitada a competência para iniciativa de lei, sendo o expediente legislativo adotado o correto, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal. A correção do salário mínimo é realizada todos os anos, após divulgação do novo piso salarial, pelo Palácio do Planalto, obedecendo a legislação vigente. A inovação no caso em tela, diz respeito ao meio que, a partir dessa proposta, será feita a atualização. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, considerando constitucional a correção, de oficio, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos servidores públicos, à luz da lei n°12.382, de 25 de fevereiro de 2011. A autorização, por decreto, aplica o que nos termos da lei foi 'ffi posto a ser apurado e divulgado. O decreto conterá norma de mera aplicação objetiva, vinculada e formal da lei, sem qualquer inovação possível. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Cumpre ressaltar, que tal medida vai de encontro com o interesse público, uma vez que atende ao princípio da eficiência, principio moderno da função administrativa, que equivale a um reclamo contra a burocracia estatal. Portanto, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 002/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. oe DATAS ENTRADA 2 ? l_pt EXPEDIEN 79/ / ' dirnWe ' Adauto Fornazieri Membro F cionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° o /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 003/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e .inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 003/2013, de 10 de janeiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo corrigir os vencimentos dos servidores públicos municipais que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional (vide mensagem). A inovação que apresenta o Projeto é a correção, de oficio, e por Decreto, deixando de se encaminhar para esta Casa de Leis, projeto que ,_.. auJ.o riza a correção. , , Acompanha-a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Muniticipall de Arapongas Estado do Paraná =•.- II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Destarte, é importante mencionar que foi respeitada a competência para iniciativa de lei, sendo o expediente legislativo adotado o correto, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal. A correção do salário mínimo é realizada todos os anos, após divulgação do novo piso salarial, pelo Palácio do Planalto, obedecendo a legislação vigente. A inovação no caso em tela, diz respeito ao meio que, a partir dessa proposta, será feita a atualização. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, considerando constitucional a correção, de ofício, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos servidores públicos, à luz da lei n°12.382, de 25 de fevereiro de 2011. A autorização, por decreto, aplica o que nos termos da lei foi posto a ser apurado e divulgado. O decreto conterá norma de mera aplicação objetiva, vinculada e formal da lei, sem qualquer inovação possível. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro uncionário j 2,k Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Cumpre ressaltar, que tal medida vai de encontro com o interesse público, uma vez que atende ao princípio da eficiência, principio moderno da função administrativa, que equivale a um reclamo contra a burocracia estatal. Portanto, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 002/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. O? DATAS ENTRADA /C/ / EXPE Z71 / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 0? /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 003/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 003/2013, de 10 de janeiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo corrigir os vencimentos dos servidores públicos municipais que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional (vide mensagem). A inovação que apresenta o Projeto é a correção, de ofício, e por Decreto, deixando de se encaminhar para esta Casa de Leis, projeto que autoriza a correção. Acompanha-a mensagem correspondente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná É o relatório. Passo a pronunciar-me II - Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de Justiça, que de acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo nacionalmente unificado deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e deve ser reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo. Ademais, acrescenta-se que há viabilidade orçamentária em atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O O III - Conclusão D. a to - tal w c) Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas -si mgm z o c pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 003/2013, de c r z -e autoria do Poder Executivo. > O ruo W, _ e 3:. Sala das Comissões, em 28 de janeiro 20 "O O 92 adila Z Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Vaide'r eira Presid t Câmara Munidpali de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° o? /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 003/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de janeiro de 2013, Projeto de Lei n°. 003/2013, de 10 de janeiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo corrigir os vencimentos dos servidores públicos municipais que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional (vide mensagem). A inovação que apresenta o Projeto é a correção, de ofício, e por Decreto, deixando de se encaminhar para esta Casa de Leis, projeto que autoriza a correção. Acompanha-a mensagem correspondente Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná É o relatório. Passo a pronunciar-me II - Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de Justiça, que de acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo nacionalmente unificado deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e deve ser reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo. Ademais, acrescenta-se que há viabilidade orçamentária em atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 003/2013, de Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2013. Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná e -4 Ci ' m> > r- autoria do Poder Executivo. 3/4- 4::.* em> 5; AN Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.081, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 Autoriza a correção, por Decreto, dos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de ofício, e por Decreto, exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, os vencimentos dos servidores públicos que, após a vigência da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, não atinjam o valor do salário mínimo nacional. Parágrafo único. A correção autorizada neste artigo se dará, após a divulgação oficial do salário mínimo nacional, observando-se os termos da Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011. Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade, aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial — PSS. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de fevereiro de 2013. JOSÉ L Secr ario Municipal de Administração