| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei Municipal no. 2.147, de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que trata do adicional de periculosidade. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 008/2013 Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação do instituto do adicional de periculosidade, no Estatuto dos Servidores Públicos de Arapongas, em face do novo regramento nacional sobre o tema. O art. 109 da Lei Municipal n°. 2.147, de 06 de novembro de 1992, prevê que "Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço continuado" e o art. 114 complementa o adicional com as suas hipóteses de incidência, quais sejam "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado". Todavia, em 08 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei Federal n°. 12.740, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com o objetivo de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, especificamente o art. 193, que passou a viger com a seguinte redação: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: Ao ensejo, apresentamos nossas •rdiais saudações. 1 AN1ONIO JOSÉ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Com a redação do texto de lei federal, denota-se que além das hipóteses já previstas em nosso Estatuto, foi acrescentada nova hipótese de incidência para o adicional de periculosidade, qual seja, a atividade que por sua natureza ou métodos de trabalho, implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Portanto, a inclusão desta nova hipótese é medida que moderniza nossa legislação além de proporcionar justiça ao servidor público municipal que atua em referida atividade. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO PROTOCOLO DATAS ENT EXPEDI Nesta uncionárlo Exma. Sra, DD. Presidente da Câmara Municipal 2 AN ONIO JOSÉ eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°08, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei Municipal n°. 2.147, de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que trata do adicional de periculosidade. d s e Cia<P Art. 1° - O art. 114 da Lei Municipal n'.'2.147, de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a viger com a seguinte redação: "Art. 114. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, além daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." (N.R.) Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. Nue CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO PC Én AP DATAS ENTRADA I IS_ EXPEDEM! do adia 3 ARIA MARGARETH N. PÉ Presidente CONDO Câmara Municipal de Arapongas 1111111111111NIM _ Estado do Paraná DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 008/2013, dentro do prazo legal. Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná fr Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 02- /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 008/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei Municipal n°. 2.147 de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que trata do adicional de periculosidade. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 008/2013, de 16 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de adequar o instituto do adicional de periculosidade, no Estatuto dos Servidores Públicos de Arapongas, em face do novo regramento nacional sobre o tema. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná /év Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. O presente projeto de Lei em análise, vem modernizar a legislação municipal, onde a Lei Federal n° 12.740 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que além das hipóteses já previstas no Estatuto, foi acrescentada nova hipótese de incidência para o adicional de periculosidade, qual seja, a atividade que por sua natureza ou métodos de trabalho, implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 008/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. o? DATAS ENTRA' I C)? i/9 EXP 40 / n? I 1? deil" At r unaonárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sessões1_em-28-de-fevereito de 2013. ARIA MARGARETH N. PIMPÃQP0 OND Presitterite Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.061/2013 Dispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei Municipal n°. 2.147, de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que trata do adicional de periculosidade. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - O art. 114 da Lei Municipal n°. 2.147, de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a viger com a seguinte redação: "Art. 114. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, além daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." (N.R.) Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; ficando revogadas as disposições em contrário. AN%i k FERREIFtA 1 e retária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.082, DE 01 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei Municipal no. 2.147, de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que trata do adicional de periculosidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - O art. 114 da Lei Municipal lig. 2.147, de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a viger com a seguinte redação: "Art. 114. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, além daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência fisica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." (N.R.) Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março, de 2013. osÉ LUI Secretá • Municipal de Administração 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 911.0102 OF 01 DE MARCO OF 2017 Oltpde soda.. titencio de onlye 114 da Lel MuM4181 re. 210. de 08 de novembro de 1992 (Eeumn dos &empem Públkol liunk8S). pur trete do 449Mond de pednioddode. A CORTARA MUNICPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO MUNA DECRETOU. E U. PREFEITO MUNICEML. SANCIONO A SEGUINTE LB: MI.?. Deu. 114 de Ld Muldpel ns. 2.14T. de Cl de morto de 1991 TERTnAo dee Servidome P4.litee188480). —i Joir tom • gongo recinio: 4Ari. 114. Sio condlemda atkldedes tu opereis 1:00048 ne knoe de roguhernentot mOple addiee soo pm a4Man To ~doa 8 . 18~ implidoem dti cone* perninens Tom IrderrOvele ou explotnm dmuelet que Invadam ern rbto 'catado em Mude de apodia penaneme do datolluslet e nuitoe eu odres espades do vidéricie rara nu 8~ prOlmicoaie de @courama pendei eu petrinerler (NRI An. 24 As ~peou decannee otuclo 88 lel condo por corte de datado premie do Omerromte Cerol de 1144818 Art. - Era dai entmr4 em 8or99 dela de da subecalo, frade revogedel 884828 erno~o. Ancorou. 01 de meou de 2013. JOSÉ UM =I ANTONIO JOSÉ EMFA L_Sweitkb Munido' de brilhei*. Pre810 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ., Publicado no,Join_ak . lawAtos, dn Em,.. 0a ...... %ncionárlo Rua Harpia n° 389 - Centro. Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná •