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norma nº 4082/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4082 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei Municipal no. 2.147, de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que trata do adicional de periculosidade.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 008/2013 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. 
Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a adequação do instituto do adicional de periculosidade, no Estatuto 
dos Servidores Públicos de Arapongas, em face do novo regramento nacional 
sobre o tema. 
O art. 109 da Lei Municipal n°. 2.147, de 06 de novembro de 1992, 
prevê que "Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas 
insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com 
habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias 
tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço continuado" e o art. 114 
complementa o adicional com as suas hipóteses de incidência, quais sejam "São 
consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação 
própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em 
contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco 
acentuado". 
Todavia, em 08 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei Federal n°. 
12.740, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com o objetivo de 
redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, 
especificamente o art. 193, que passou a viger com a seguinte redação: 
Art. 193. São consideradas atividades ou operações 
perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua 
natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado 
em virtude de exposição permanente do trabalhador a: 
Ao ensejo, apresentamos nossas •rdiais saudações. 
1 
AN1ONIO JOSÉ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; 
II - roubos ou outras espécies de violência física nas 
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 
Com a redação do texto de lei federal, denota-se que além das 
hipóteses já previstas em nosso Estatuto, foi acrescentada nova hipótese de 
incidência para o adicional de periculosidade, qual seja, a atividade que por sua 
natureza ou métodos de trabalho, implique risco acentuado em virtude de 
exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência 
física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 
Portanto, a inclusão desta nova hipótese é medida que moderniza 
nossa legislação além de proporcionar justiça ao servidor público municipal que 
atua em referida atividade. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a 
convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO PROTOCOLO 
DATAS ENT 
EXPEDI 
Nesta uncionárlo 
Exma. Sra, 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
2 
AN ONIO JOSÉ 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°08, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei 
Municipal n°. 2.147, de 08 de novembro de 
1992 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais), que trata do adicional de 
periculosidade. 
d s e Cia<P 
Art. 1° - O art. 114 da Lei Municipal n'.'2.147, de 08 de novembro de 
1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 114. São consideradas atividades ou operações 
perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, 
por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em 
contato permanente com inflamáveis ou explosivos, além 
daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de 
exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras 
espécies de violência física nas atividades profissionais de 
segurança pessoal ou patrimonial." (N.R.) 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. 
Nue 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO PC Én AP 
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EXPEDEM! 
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3 
ARIA MARGARETH N. PÉ 
Presidente 
CONDO 
Câmara Municipal de Arapongas 
1111111111111NIM _ Estado do Paraná 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 008/2013, dentro do prazo legal. 
Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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fr 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 02- /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 008/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei Municipal n°. 2.147 
de 08 de novembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que 
trata do adicional de periculosidade. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
008/2013, de 16 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de adequar o instituto do adicional de periculosidade, no 
Estatuto dos Servidores Públicos de Arapongas, em face do novo regramento 
nacional sobre o tema. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz. 
O presente projeto de Lei em análise, vem modernizar a 
legislação municipal, onde a Lei Federal n° 12.740 alterou a Consolidação das 
Leis do Trabalho — CLT, que além das hipóteses já previstas no Estatuto, foi 
acrescentada nova hipótese de incidência para o adicional de periculosidade, 
qual seja, a atividade que por sua natureza ou métodos de trabalho, implique 
risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos 
ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de 
segurança pessoal ou patrimonial. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 008/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. o? 
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Sala das Sessões1_em-28-de-fevereito de 2013. 
ARIA MARGARETH N. PIMPÃQP0 OND 
Presitterite 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.061/2013 
Dispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei 
Municipal n°. 2.147, de 08 de novembro de 1992 
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 
que trata do adicional de periculosidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - O art. 114 da Lei Municipal n°. 2.147, de 08 de novembro de 1992 
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 114. São consideradas atividades ou operações perigosas, na 
forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou 
métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com 
inflamáveis ou explosivos, além daquelas que impliquem em risco 
acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a 
roubos ou outras espécies de violência física nas atividades 
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." (N.R.) 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
AN%i
k FERREIFtA 
1 e retária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.082, DE 01 DE MARÇO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração do artigo 114 da Lei 
Municipal no. 2.147, de 08 de novembro de 1992 
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que 
trata do adicional de periculosidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - O art. 114 da Lei Municipal lig. 2.147, de 08 de novembro de 1992 
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 114. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de 
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de 
trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou 
explosivos, além daquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de 
exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de 
violência fisica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou 
patrimonial." (N.R.) 
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março, de 2013. 
osÉ LUI 
Secretá • Municipal de Administração 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
911.0102 OF 01 DE MARCO OF 2017 
Oltpde soda.. titencio de onlye 114 da Lel 
MuM4181 re. 210. de 08 de novembro de 1992 
(Eeumn dos &empem Públkol liunk8S). 
pur trete do 449Mond de pednioddode. 
A CORTARA MUNICPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO MUNA DECRETOU. E 
U. PREFEITO MUNICEML. SANCIONO A SEGUINTE LB: 
MI.?. Deu. 114 de Ld Muldpel ns. 2.14T. de Cl de morto de 1991 TERTnAo 
dee Servidome P4.litee188480). —i Joir tom • gongo recinio: 
4Ari. 114. Sio condlemda atkldedes tu opereis 1:00048 ne knoe de 
roguhernentot mOple addiee soo pm a4Man To ~doa 8 
. 18~ implidoem dti cone* perninens Tom IrderrOvele ou explotnm 
dmuelet que Invadam ern rbto 'catado em Mude de apodia 
penaneme do datolluslet e nuitoe eu odres espades do vidéricie rara 
nu 8~ prOlmicoaie de @courama pendei eu petrinerler (NRI 
An. 24 As ~peou decannee otuclo 88 lel condo por corte de datado premie do Omerromte Cerol de 1144818 
Art. - Era dai entmr4 em 8or99 dela de da subecalo, frade revogedel 
884828 erno~o. 
Ancorou. 01 de meou de 2013. 
JOSÉ UM =I ANTONIO JOSÉ EMFA L_Sweitkb Munido' de brilhei*. Pre810 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro. Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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