| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 7. |
| native_id | 3874 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 009/2013 Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências dois projetos de lei: o primeiro que cria o Subgrupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais "GOSG —7" e exclui os cargos de Motorista de Ônibus e Motorista II do Subgrupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais — GOSG 5; e o segundo que exclui o cargo de Agente de Vigilância do Subgrupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais — GOSG 2, incluindo-o no Subgrupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais — GOSG 6. Os presentes projetos se justificam em razão da necessidade de se valorizar e estimular, no âmbito municipal, os referidos cargos. É cediço que não somente os cargos contemplados nos projetos em tela merecem revisão. Todos os demais cargos serão revistos brevemente. Todavia, considerando-se os limites constitucionais com o gasto de pessoal, e a condição atual da Prefeitura Municipal de Arapongas, cujo limite aproxima-se, optou-se em começar com as categorias que estavam com seus vencimentos mais defasados. Aliás, ao longo do tempo, e para compensar a referida defasagem, eram utilizados subterfúgios para majorar os seus vencimentos. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a • NIO e É efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. Exma, Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. o At> DATAS ENTRADA it n? 13 EXPE „jor toe cionác 2 :;.ARA MUNICIPAL DE 'ff'OLO.N°. ENTRADA "elo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°09. DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 7. enat. garob eirctçut Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 7, bem como ficam excluídos os cargos de MOTORISTA DE ÔNIBUS e MOTORISTA II, de provimento efetivo do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo Ill-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. ^t, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I TABELA DE smÁrtios GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS GOSG 7 CARGO EFETIVO ti) D to ã = <0< lil 1- r2 0 et 1,- O C/) '- 2 O O 2 1- O 5 NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO 1 1228,92 23 1899,89 45 2937,18 67 4540,83 89 7020,03 2 1253,50 24 1937,88 46 2995,93 68 4631,64 90 7160,43 3 1278,57 25 1976,64 47 3055,85 69 4724,28 91 7303,64 4 1304,14 26 2016,17 48 3116,96 70 4818,76 92 7449,71 5 1330,22 27 2056,50 49 3179,30 71 4915,14 93 7598,70 6 1356,83 28 2097,63 50 3242,89 72 5013,44 94 7750,68 7 1383,96 29 2139,58 51 3307,75 73 5113,71 95 7905,69 8 1411,64 30 2182,37 52 3373,90 74 5215,98 96 8063,80 9 1439,88 31 2226,02 53 3441,38 75 5320,30 97 8225,08 10 1468,67 32 2270,54 54 3510,21 76 5426,71 98 8389,58 11 1498,05 33 2315,95 55 3580,41 77 5535,24 99 8557,37 12 1528,01 34 2362,27 56 3652,02 78 5645,95 100 8728,52 13 1558,57 35 2409,51 57 3725,06 79 5758,87 14 1589,74 36 2457,70 58 3799,56 80 5874,04 15 1621,53 37 2506,86 59 3875,55 81 5991,52 16 1653,96 38 2557,00 60 3953,06 82 6111,36 17 1687,04 39 2608,14 61 4032,12 83 6233,58 18 1720,78 40 2660,30 62 4112,77 84 6358,25 19 1755,20 41 2713,50 63 4195,02 85 6485,42 20 1790,30 42 2767,77 64 4278,92 86 6615,13 21 1826,11 43 2823,13 65 4364,50 87 6747,43 22 1862,63 44 2879,59 66 4451,79 88 6882,38 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° oV /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 009/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 7. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 009/2013, de 16 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de valorizar e estimular os funcionários que ocupam os cargos de Motorista de ónibus e Motorista II, criando novo Subgrupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais "GOSG — 7. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná tâmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de Justiça, que as despesas decorrentes da execução do Projeto de Lei em análise correrão por conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Geral do Município, conforme dispõe o artigo 3°. Portanto, há viabilidade orçamentária em atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 009/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. -aja -V a 71,Wfi ~ir Presid te Jair elator Ad auto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTR4OA /9 E 9& 25J„:222= unclonário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ----- PARECER n°e,g /2013. _7- Assunto: Projeto de Lei n°. 009/2013 / Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 7. • A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 009/2013, de 06 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de valorizar e estimular os funcionários que ocupam os cargos de Motorista de Ônibus e Motorista II, criando novo Subgrupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais "GOSG — 7. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de rapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos mencionados no Projeto. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 009/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°, P7 DATAS ENTRA 7? CQZ_La EXPEDI 25 da Lgaajja_ unciortiánto arma n J entro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARR MARGARETH N.NPIMPÀ PONDO Presidente— Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 009/2013, dentro do prazo legal. Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARIA MAR ARETH N. PIMPÃO GIOCOND Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.062/2013 Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 7. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 7, bem como ficam excluídos os cargos de MOTORISTA DE ÔNIBUS e MOTORISTA II, de provimento efetivo do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala em 28 de fevereiro de 2 1-3. ANGÉLICA ERREIRA etária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANEXO I TABELA DE SALÁRIOS GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS GOSG 7 CARGO EFETIVO O w m 2 = (0< w1- 0 0 a re '-O 0 I- 2 0 O 2 éO 2 NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NiVEL SALÁRIO 1 122892 23 1899,89 45 2937,18 67 4540,83 89 7020,03 2 1253,50 24 1937,88 46 2995,93 68 4631,64 90 7160,43 3 1278,57 25 1976,64 47 3055,85 69 4724,28 91 7303,64 4 1304,14 26 2016,17 48 3116,96 70 4818,76 92 7449,71 5 1330,22 27 , 2056,50 49 3179,30 71 4915,14 93 7598,70 6 1356,83 28 2097,63 50 3242,89 72 5013,44 94 7750,68 7 1383,96 29 2139,58 51 3307,75 73 5113,71 95 7905,69 8 1411,64 30 2182,37 52 3373,90 74 5215,98 96 8063,80 9 1439,88 31 2226,02 53 3441,38 75 5320,30 97 8225,08 10 1468,67 32 2270,54 54 3510,21 76 5426,71 98 8389,58 11 1498,05 33 2315,95 55 3580,41 77 5535,24 99 8557,37 12 1528,01 34 2362,27 56 3652,02 78 5645,95 100 8728,52 13 1558,57 35 2409,51 57 3725,06 79 5758,87 14 1589,74 36 2457,70 58 3799,56 80 5874,04 15 1621,53 37 2506,86 59 3875,55 81 5991,52 16 1653,96 38 2557,00 60 3953,06 82 6111,36 17 1687,04 39 2608,14 61 4032,12 83 6233,58 • 18 1720,78 40 2660,30 62 4112,77 84 6358,25 19 1755,20 41 2713,50 63 4195,02 85 6485,42 20 1790,30 42 2767,77 64 4278,92 86 6615,13 21 1826,11 43 2823,13 65 4364,50 87 6747,43 22 1862,63 44 2879,59 66 4451,79 88 6882,38 Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 - www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.083, DE 01 DE MARCO DE 2013 Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 7. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 7, bem como ficam excluídos os cargos de MOTORISTA DE ÔNIBUS e MOTORISTA II, de provimento efetivo do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2013, ficando revogadas as'd'isiSos'içõéi em contrário. Arapongas, 01 de março de 2013. JOSÉ L Secret o Municipal de Administração 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Lei n°4.083. de 01 de marco de 2013 ANEXO I TABELA DE SALÁRIOS GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS GOSG 7 CARGO EFETIVO u) D ta ã = 0< Is"- '-O to '- 2 o o 2 1- O 2 NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO 1 1228,92 23 1899,89 45 2937,18 67 4540,83 89 7020,03 2 1253,50 24 1937,88 46 2995,93 68 4631,64 90 7160,43 3 1278,57 25 1976,64 47 3055,85 69 4724,28 91 7303,64 4 1304,14 26 2016,17 48 3116,96 70 4818,76 92 7449,71 5 1330,22 27 2056,50 49 3179,30 71 4915,14 93 7598,70 6 1356,83 28 2097,63 50 3242,89 72 5013,44 94 7750,68 7 1383,96 29 2139,58 51 3307,75 73 5113,71 95 7905,69 8 1411,64 30 2182,37 52 3373,90 74 5215,98 96 8063,80 9 1439,88 31 2226,02 53 3441,38 75 5320,30 97 8225,08 10 1468,67 32 2270,54 54 3510,21 76 5426,71 98 8389,58 11 1498,05 33 2315,95 55 3580,41 77 5535,24 99 8557,37 12 1528,01 34 2362,27 56 3652,02 78 5645,95 100 8728,52 13 1558,57 35 2409,51 57 3725,06 79 5758,87 14 1589,74 36 2457,70 58 3799,56 80 5874,04 15 1621,53 37 2506,86 59 3875,55 81 5991,52 16 1653,96 38 2557,00 60 3953,06 82 6111,36 17 1687,04 39 2608,14 61 4032,12 83 6233,58 18 1720,78 40 2660,30 62 4112,77 84 6358,25 19 1755,20 41 2713,50 63 4195,02 85 6485,42 20 1790,30 42 2767,77 64 4278,92 86 6615,13 21 1826,11 43 2823,13 65 4364,50 87 6747,43 22 1862,63 44 2879,59 66 4451,79 88 6882,38 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS , Estado do Paraná LEI P4033 17E01 PE_IAARCO OF 2013 Oba% sobre a cria* de gut-impo %nacional operacional e de 'mim peais - GOSG 7. A DANARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA DD DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1' - For crixio o extirpa capa:Anal operecind e de 140,405 gerait - 0050 7, tem Meg ficam exckitIce os carpas de MOTORISTA DE ONMUS e MOTORISTA II, de ÓDIO de PaMmen10 do latiatOo COlpeCional °Lembrei e matts grais -00505. que 1111e9e1 a raeo atigngo cee 036$4, passartio a regar o Anexa Ma da Lei rd 2 079. de 03 de abri de 2002 adorna labeG em rezo. Art 2' • As *balcões e requisitos dos troce ~a nesta Lei permanecem ee °rebotes do Mamai de Ocupp;Oes da Munielpia, passe* e tabela de veneinelos e ripar Mar. Anexo 1, dela Le4 Art. 3•- As dospesas ~entes da exempla des's iei corre% por cosa de dota* 6c3pia 63~0 Gni do Dora*. . - Art. O - Esta lel etra70 em Vigor na data de sua pticeção. come0tos retroativa. e Pd* fremia de 2053.''o reveçadas es dasp*Ses em oalnkt. Arapalps, 01 de marpa de 2013. JOSE LIDE V1E7Z1 Amorno JOSÉ BEFFA Secrébrb Municia& de AO:ranhes* Prelado 440501 Aliiittir . Iti i! 013040CCIPACCH4L SERVIÇOS GEPAS S07 1 It 1 I, a 9 .5 = E • d o ,t1 g R 54*71. MUNO MVEL MIM etn WARM sfrtt SAIAM NIVEL SALMO o 1220,112 23 1340,40 45 2037,19 07 45033 Se 742403 125350 74 1937,24 4631/4 10 mo 700,17 75 1974.64 47 30550 00 4724,21 PI 7313.44 4 101434 28 201617 41 3118,91 79 4155.71 22 7441,75 5 10622 27 206,10 41 3170.33 71 4015,14 57 7516)0 6 sare 27 107,63 50 3242$ 72 VIM 74 7753M 7 1313,95 29 211436 51 3307,75 73, $113.71 95 710549 1 1411.64 231237 5373$ 74 salso ft 04110 • 1431,01 31 2226,42 53 3447$ 75 çflin II 5275$ 10 1414.67 71 257034 54 351421 76 suan II Mara II 1441,05 33 ano 14 300 47 77 553124 ;O 1367,17 02 I1/1,01 31 1382.27 54 SESIP 70 3545,05 IX 172452 13 1554,57 39 2400,51 57 sinos 79 5756,17 14 1680,74 25 2457,70 51 3711,55 43 597454 15 02133 04 387535 $5 5991,9 10 1353,46 55 2553,03 50 595316 42 8111$ II 1547.61 30 *4.54 LI 4021.17 e 6734.58. II 772070 44 2520,31 32 4112p 14 6319.25 i755,10 Si271333 415402 86 4455.41 X 7/93,30 41 2711.7 64 4171,92 84 6515.13 21 1124.11 41 237333 436437 07 0747,0 32 1112.84 44 1 25,331 18 4451,73 M 1 6932.31 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado o „Int /54bLtinOv Os) koa 1aa..11.3 Nrdenário Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná