| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a exclusão do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 009/2013 Arapongas, 1.5 de fevereiro de 2013. Prezada §enhora Presidente e Senhores Ve4r.Sadores: Encaminhamos a Vossas Excelências dois projetós de lei: o primeiro que cria o Subgrupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais "GOSG —7" e exclui os cargos de Motorista de Ônibus e Motorista II do Subgrupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais — GOSG 5; e o segundo que exclui o cargo de Agente de Vigilância do Subgrupo Ocutiacional Operacional e de Serviços Gerais — GOSG 2, incluindo-o no Subgrup6 Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais — GOSG 6. Os presentes' projetos se justificam em razão da necessidade de se valorizar e estimular, no âmbito municipal, os referidos cargos. É cediço que não somente os cargos contemplados nos projetos em tela merecem revisão. Todos os demais cargos serão revistos brevemente. Todavia, cOnsiderando-se os limites constitucionais com o gasto de pessoal, e a condição atual da Prefeitura Municipal de Arapongas, cujo limite aproxima-se, optou-se em começar com as categorias que estavam com seus vencimentos mais defasados. Aliás, a9 longo do tempo, e para cornió-ens.ara referida defasagem, eram utilizados subterfúgios para majorar os seus vencimentos. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná essa Colênda Câmara ,a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município & no Regimento Interno dessa Casa de Léis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONO0 DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA Ca_ EXPEDIEN 2 ANTO O JOSE BEF Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de AGENTE DE VILIGÂNCIA do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências. 5 Art. 1° - Fica excluído o cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo Ill-A da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA rsz_i_a_ EXPEDIEN ário 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I TABELA DE SALÁRIOS , GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS GOSG 6 CARGO EFETIVO < co o < z te o< 02 -I 3 w 5: w w CD re 1- w 0 1- ii, z 5wo < NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO 1 894,83 23 1383,40 45 2138,69 67 3306,41 89 5111,64 2 912,72 24 1411,05 46 2181,51 68 3372,54 90 5213,87 931,00 25 1439,32 47 2225,13 69 3439,99 91 5318,15 949,61 26 1468,07 48 2269,65 70 3508,79 92 5424,51 5 968,60 27 1497,47 49 2315,00 71 3578,96 93 5533,00 6 987,98 28 1527,41 50 2361,31 72 3650,54 94 5643,66 7 1007,74 29 1557,92 51 2408,54 73 3723,55 95 5756,54 8 1027,89 30 1589,07 52 2456,71 74 3798,02 96 5871,67 9 1048,43 31 1620,89 53 2505,84 75 3873,99 97 5989,10 10 1069,39 32 1653,32 54 2555,96 76 3951,46 98 6108,88 11 1090,82 33 1686,38 55 2607,08 77 4030,49 99 6231,06 12 1112,63 34 1720,08 56 2659,22 78 4111,10 100 6355,68 13 1134,87 35 1754,51 57 2712,41 79 4193,33 14 1157,57 36 1789,58 58 2766,66 80 4277,19 15 1180,73 37 1825,39 59 2821,99 81 4362,74 16 1204,34 38 1861,85 60 2878,43 82 4449,99 17 1228,42 39 1899,13 61 2936,00 83 4538,99 18 1252,98 40 1937,08 62 2994,72 84 4629,77 19 1278,04 41 1975,83 63 3054,61 85 4722,37 20 1303,59 42 2015,37 64 3115,70 86 4816,81 21 1329,71 43 2055,63 65 3178,02 87 4913,15 22 1356,29 44 2096,80 66 3241,58 88 5011,41 MARGARETH N. PIMPA CONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 010/2013, dentro do prazo legal. Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná rcw COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n0 07 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 010/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de Agente de Vigilância do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 6, e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 010/2013, de 15 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de Agente de Vigilância, excluindo-o de um subgrupo incluindo-o em outro. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. SOIS Rela". Val ra Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná o A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos mencionados no Projeto. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 010/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. GAMARA MUNI FUNGAS PROTOCOLO N°. °Fr DATAS ENT•ir2_4, 2? /nz / EXee t P 40;, P1113C10 ári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° Q5 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 010/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de Agente de Vigilância do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 6, e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 010/2013, de 16 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de Agente de Vigilância, excluindo-o de um subgrupo incluindo-o em outro. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná "" Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. /ne, DATAS ENTRAD 2 E s r r4S # 1 LI ARAPONGAS 102 1/3 Funcionário Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de Justiça, que as despesas decorrentes da execução do Projeto de Lei em análise correrão por conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Geral do Município, conforme dispõe o artigo 3°. Portanto, há viabilidade orçamentária em atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 009/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARM-MARGARETH N. PIMPÃO • • NDO Presidente Sala Sessões, em 28 de fevereiro de O 13. A GÉLIC ERREIRA 1 e 4ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.063/2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de AGENTE DE VILIGÁNCIA do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica excluído o cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo 111-A da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná ANEXO I TABELA DE SALÁRIOS GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS GOSG 6 CARGO EFETIVO ct en 5 ci, (3 w 5 w w o tc w 1- co izw 2 ti51 < NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO 1 894,83 23 1383,40 45 2138,69 67 3306,41 89 5111,64 2 912,72 24 1411,05 46 2181,51 68 3372,54 90 5213,87 3 931,00 25 1439,32 47 2225,13 69 3439,99 91 5318,15 4 949,61 26 1468,07 48 2269,65 70 3508,79 92 5424,51 5 968,60 27 1497,47 49 2315,00 71 3578,96 93 5533,00 6 987,98 28 1527,41 50 2361,31 72 3650,54 94 5643,66 7 1007,74 29 1557,92 51 2408,54 73 3723,55 95 5756,54 8 1027,89 30 1589,07 52 2456,71 74 3798,02 96 5871,67 9 1048,43 31 1620,89 53 2505,84 75 3873,99 97 5989,10 10 1069,39 32 1653,32 54 2555,96 76 3951,46 98 6108,88 11 1090,82 33 1686,38 55 2607,08 77 4030,49 99 6231,06 12 1112,63 34 1720,08 56 2659,22 78 4111,10 ' 100 6355,68 13 1134,87 35 1754,51 57 2712,41 79 4193,33 14 1157,57 36 1789,58 58 2766,66 80 4277,19 15 1180,73 37 1825,39 59 2821,99 81 4362,74 16 1204,34 38 1861,85 60 2878,43 82 4449,99 . 17 1228,42 39 1899,13 61 2936,00 83 4538,99 18 1252,98 40 1937,08 62 2994,72 84 4629,77 19 1278,04 41 1975,83 63 3054,61 85 4722,37 20 1303,59 42 2015,37 64 3115,70 86 4816,81 21 1329,71 43 2055,63 65 3178,02 87 4913,15 22 1356,29 44 2096,80 66 3241,58 88 5011,41 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná SÉ LUIZ Secretári Municipal i llr Administração . 1' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.084, DE 01 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de AGENTE DE VILIGÁNCIA do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica excluído o cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo III-A da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2Q - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1Q de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2013. 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Lei n°4.084, de 01 de marco de 2013 ANEXO I TABELA DE SALÁRIOS GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS GOSG 6 CARGO EFETIVO < coo to -I O õ w 5 cl w w c) w 1- w 2 z' E ow a NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO 1 894,83 23 1383,40 45 2138,69 67 3306,41 89 5111,64 2 912,72 24 1411,05 46 2181,51 68 3372,54 90 5213,87 3 931,00 25 1439,32 47 2225,13 69 3439,99 91 5318,15 4 949,61 26 1468,07 48 2269,65 70 3508,79 92 5424,51 5 968,60 27 1497,47 49 2315,00 71 3578,96 93 5533,00 6 987,98 28 1527,41 50 2361,31 72 3650,54 94 5643,66 7 1007,74 29 1557,92 51 2408,54 73 3723,55 95 5756,54 8 1027,89 30 1589,07 52 2456,71 74 3798,02 96 5871,67 9 1048,43 31 1620,89 53 2505,84 75 3873,99 97 5989,10 10 1069,39 32 1653,32 54 2555,96 76 3951,46 98 6108,88 11 1090,82 33 1686,38 55 2607,08 77 4030,49 99 6231,06 12 1112,63 34 1720,08 56 2659,22 78 4111,10 100 6355,68 13 1134,87 35 1754,51 57 2712,41 79 4193,33 14 1157,57 36 1789,58 58 2766,66 80 4277,19 15 1180,73 37 1825,39 59 2821,99 81 4362,74 16 1204,34 38 1861,85 60 2878,43 82 4449,99 17 1228,42 39 1899,13 61 2936,00 83 4538,99 18 1252,98 40 1937,08 62 2994,72 84 4629,77 19 1278,04 41 1975,83 63 3054,61 85 4722,37 20 1303,59 42 2015,37 64 3115,70 86 4816,81 21 1329,71 43 2055,63 65 3178,02 87 4913,15 22 1356,29 44 2096,80 66 3241,58 88 5011,41 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J.E1 ANUE 01 DE MARCO CIE 2011 DL** sobrei oclusão do cargo da AGENTE DE V1Gn.ANCI4 do subgrupo ocupacional apensionai a do ~os gerab - COSO 2, Incluindo-o no subgrupo ocupacional aPeritolonal e ds ~os peais • COSO 6,e dl outras providencia* A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. V • Fica 'adoido o cargo de AGENTE DE MUNGIA do tubgwo capiacional comedood e ás unta gerais - GOSG Z panando 4 beira O subgnso trupsionel ~oral e do temia gentis - COSO 6. oadocne Mexo loa da Lel n• 2.679. de 03 de atol do 21332. AN. 2°- As satuktes e ~os do cargo de AGENTE DE VIGILMCIA peinunecem as matados no Mamei de Ocupapka 03 Morklp4o, passando os vencinwace a vlorar oncerne s abala salada' aluerizada do reteddo cron. An. . As despesas deo:moles de exemplo dota lá cornado por tonta de de* praceia cio Orçamento Geral cio /4~1 Art Esta LM mirará eci Worm dab do pla putlerk. comefeiot a 11 de feemab de 2f/U, toando 077944$ 11 dkposges em Onleal , A:golpeai de rosno da 2013. JOSÉ LUIZ VIEW ANTONIO JOSE MEUÁ Secetklo de Adokiegagb0 %lego ANUO 1 usua ce eml,tisi -. ," 001210 OCIP AC1*01 812MIÇO3 0E~ 0030 ii g a z 8 q 11 'f otn amimo *El SAU1113 t 6442400 SOIL ~JAZI PaI 011l470 794.3 17 13534 40 2131,51 17 337441se 011194 272 24 1411$ te 111251 15 2772.54 go 5213.17 131MI II maam 4, 2221U mi emes ix 531015 141,61 20 7483.07 e52210,15 73 391671 R 542131 Ét000 37 141747 41 231603 II WUR 03 553340 05290 29 157241 SI 2331,31 71 Wel 04 554349 ectu .. yi t557..2 Cl 140651 P. 372655 45 5704,94 107211 70 744911 72 245671 il 370107 15 517217 101143 31 1@0,10 51 armo 57 9101120 UMA, Ma 70 120 12 7143 14 idsNie IR 250140 11 II '0A P. 101133 91 103774 77 4033,49 /I 73 1113.0 34 7776$ 51 Now II 411120 100 135401 70 173457 37 575451 57 711641 13 411233 IS 115251 1729.55 14 770405 01 117211 II 111013 37 1824$ 77 7772211 07 43424 1204> 25 tine C MAU 4444,99 10041 39 '0103 LI 7004,0) 11 45310 II 775203 40 107131 R 711272 11 402977 inaos 41 117553 13 316271 16 4177.07 130310 43 701547 14 311510 14 441111 27 131* 71 15 1056.01 Si 11711.Ce 17 01325 22 135623 41 1 MOMO ee 3241,Se ec 501111 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS %,...1.,eblicado no Jornal . QiketO1,5çC Em,...— C. • t-tindonárto Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná