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norma nº 4084/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4084 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaDispõe sobre a exclusão do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 009/2013 
Arapongas, 1.5 de fevereiro de 2013. 
Prezada §enhora Presidente e Senhores Ve4r.Sadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências dois projetós de lei: o primeiro 
que cria o Subgrupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais "GOSG —7" e 
exclui os cargos de Motorista de Ônibus e Motorista II do Subgrupo Ocupacional 
Operacional e de Serviços Gerais — GOSG 5; e o segundo que exclui o cargo de 
Agente de Vigilância do Subgrupo Ocutiacional Operacional e de Serviços Gerais 
— GOSG 2, incluindo-o no Subgrup6 Ocupacional Operacional e de Serviços 
Gerais — GOSG 6. 
Os presentes' projetos se justificam em razão da necessidade de se 
valorizar e estimular, no âmbito municipal, os referidos cargos. 
É cediço que não somente os cargos contemplados nos projetos em 
tela merecem revisão. Todos os demais cargos serão revistos brevemente. 
Todavia, cOnsiderando-se os limites constitucionais com o gasto de pessoal, e a 
condição atual da Prefeitura Municipal de Arapongas, cujo limite aproxima-se, 
optou-se em começar com as categorias que estavam com seus vencimentos 
mais defasados. 
Aliás, a9 longo do tempo, e para cornió-ens.ara referida defasagem, 
eram utilizados subterfúgios para majorar os seus vencimentos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
essa Colênda Câmara ,a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a 
convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município & no Regimento Interno dessa 
Casa de Léis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONO0 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA Ca_ EXPEDIEN 
2 
ANTO O JOSE BEF 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de 
AGENTE DE VILIGÂNCIA do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 2, incluindo-o no 
subgrupo ocupacional operacional e de 
serviços gerais - GOSG 6, e dá outras 
providências. 
5 
Art. 1° - Fica excluído o cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a 
integrar o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, 
conforme Anexo Ill-A da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE 
VIGILÂNCIA permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, 
passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do 
referido grupo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA rsz_i_a_ 
EXPEDIEN 
ário 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
TABELA DE SALÁRIOS , 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
GOSG 6 
CARGO EFETIVO 
< 
co o 
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te o< 
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3 
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re 1- w 0 1- ii, z 
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< 
NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO 
1 894,83 23 1383,40 45 2138,69 67 3306,41 89 5111,64 
2 912,72 24 1411,05 46 2181,51 68 3372,54 90 5213,87 
931,00 25 1439,32 47 2225,13 69 3439,99 91 5318,15 
949,61 26 1468,07 48 2269,65 70 3508,79 92 5424,51 
5 968,60 27 1497,47 49 2315,00 71 3578,96 93 5533,00 
6 987,98 28 1527,41 50 2361,31 72 3650,54 94 5643,66 
7 1007,74 29 1557,92 51 2408,54 73 3723,55 95 5756,54 
8 1027,89 30 1589,07 52 2456,71 74 3798,02 96 5871,67 
9 1048,43 31 1620,89 53 2505,84 75 3873,99 97 5989,10 
10 1069,39 32 1653,32 54 2555,96 76 3951,46 98 6108,88 
11 1090,82 33 1686,38 55 2607,08 77 4030,49 99 6231,06 
12 1112,63 34 1720,08 56 2659,22 78 4111,10 100 6355,68 
13 1134,87 35 1754,51 57 2712,41 79 4193,33 
14 1157,57 36 1789,58 58 2766,66 80 4277,19 
15 1180,73 37 1825,39 59 2821,99 81 4362,74 
16 1204,34 38 1861,85 60 2878,43 82 4449,99 
17 1228,42 39 1899,13 61 2936,00 83 4538,99 
18 1252,98 40 1937,08 62 2994,72 84 4629,77 
19 1278,04 41 1975,83 63 3054,61 85 4722,37 
20 1303,59 42 2015,37 64 3115,70 86 4816,81 
21 1329,71 43 2055,63 65 3178,02 87 4913,15 
22 1356,29 44 2096,80 66 3241,58 88 5011,41 
MARGARETH N. PIMPA CONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 010/2013, dentro do prazo legal. 
Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná rcw 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n0 07 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 010/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de Agente de Vigilância do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 2, incluindo-o 
no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 6, e dá 
outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
010/2013, de 15 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de 
Agente de Vigilância, excluindo-o de um subgrupo incluindo-o em outro. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. 
SOIS 
Rela". 
Val ra 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná o 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja 
aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos 
vencimentos percebidos pelos cargos mencionados no Projeto. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 010/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
GAMARA MUNI FUNGAS PROTOCOLO N°. °Fr 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° Q5 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 010/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de Agente de Vigilância do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 2, incluindo-o 
no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 6, e dá 
outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e 
Orçamento desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
010/2013, de 16 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de 
Agente de Vigilância, excluindo-o de um subgrupo incluindo-o em outro. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. /ne, 
DATAS ENTRAD 2 
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1 LI 
ARAPONGAS 
102 1/3 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de 
Justiça, que as despesas decorrentes da execução do Projeto de Lei em 
análise correrão por conta de dotação orçamentária própria do Orçamento 
Geral do Município, conforme dispõe o artigo 3°. 
Portanto, há viabilidade orçamentária em atender à proposição, 
e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na 
integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 009/2013, de 
autoria do Poder Executivo. 
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ARM-MARGARETH N. PIMPÃO • • NDO 
Presidente 
Sala Sessões, em 28 de fevereiro de O 13. 
A GÉLIC ERREIRA 
1 e 4ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.063/2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de 
AGENTE DE VILIGÁNCIA do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços 
gerais - GOSG 6, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica excluído o cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo 111-A 
da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE 
VIGILÂNCIA permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, 
passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido 
grupo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
ANEXO I 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
GOSG 6 
CARGO EFETIVO 
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w 5 
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NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO 
1 894,83 23 1383,40 45 2138,69 67 3306,41 89 5111,64 
2 912,72 24 1411,05 46 2181,51 68 3372,54 90 5213,87 
3 931,00 25 1439,32 47 2225,13 69 3439,99 91 5318,15 
4 949,61 26 1468,07 48 2269,65 70 3508,79 92 5424,51 
5 968,60 27 1497,47 49 2315,00 71 3578,96 93 5533,00 
6 987,98 28 1527,41 50 2361,31 72 3650,54 94 5643,66 
7 1007,74 29 1557,92 51 2408,54 73 3723,55 95 5756,54 
8 1027,89 30 1589,07 52 2456,71 74 3798,02 96 5871,67 
9 1048,43 31 1620,89 53 2505,84 75 3873,99 97 5989,10 
10 1069,39 32 1653,32 54 2555,96 76 3951,46 98 6108,88 
11 1090,82 33 1686,38 55 2607,08 77 4030,49 99 6231,06 
12 1112,63 34 1720,08 56 2659,22 78 4111,10 ' 100 6355,68 
13 1134,87 35 1754,51 57 2712,41 79 4193,33 
14 1157,57 36 1789,58 58 2766,66 80 4277,19 
15 1180,73 37 1825,39 59 2821,99 81 4362,74 
16 1204,34 38 1861,85 60 2878,43 82 4449,99 . 
17 1228,42 39 1899,13 61 2936,00 83 4538,99 
18 1252,98 40 1937,08 62 2994,72 84 4629,77 
19 1278,04 41 1975,83 63 3054,61 85 4722,37 
20 1303,59 42 2015,37 64 3115,70 86 4816,81 
21 1329,71 43 2055,63 65 3178,02 87 4913,15 
22 1356,29 44 2096,80 66 3241,58 88 5011,41 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
SÉ LUIZ 
Secretári Municipal i
llr 
Administração 
. 1' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.084, DE 01 DE MARÇO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de AGENTE DE 
VILIGÁNCIA do subgrupo ocupacional 
operacional e de serviços gerais — GOSG 2, 
incluindo-o no subgrupo ocupacional 
operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica excluído o cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA do subgrupo ocupacional 
operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional 
operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo III-A da Lei n° 2.879, de 03 de abril 
de 2002. 
Art. 2Q - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a 
vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1Q de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2013. 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n°4.084, de 01 de marco de 2013 
ANEXO I 
TABELA DE SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
GOSG 6 
CARGO EFETIVO 
< 
coo 
to -I 
O õ 
w 5 
cl w 
w c) 
w 
1- w 2 z' 
E ow 
a 
NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO NÍVEL SALÁRIO 
1 894,83 23 1383,40 45 2138,69 67 3306,41 89 5111,64 
2 912,72 24 1411,05 46 2181,51 68 3372,54 90 5213,87 
3 931,00 25 1439,32 47 2225,13 69 3439,99 91 5318,15 
4 949,61 26 1468,07 48 2269,65 70 3508,79 92 5424,51 
5 968,60 27 1497,47 49 2315,00 71 3578,96 93 5533,00 
6 987,98 28 1527,41 50 2361,31 72 3650,54 94 5643,66 
7 1007,74 29 1557,92 51 2408,54 73 3723,55 95 5756,54 
8 1027,89 30 1589,07 52 2456,71 74 3798,02 96 5871,67 
9 1048,43 31 1620,89 53 2505,84 75 3873,99 97 5989,10 
10 1069,39 32 1653,32 54 2555,96 76 3951,46 98 6108,88 
11 1090,82 33 1686,38 55 2607,08 77 4030,49 99 6231,06 
12 1112,63 34 1720,08 56 2659,22 78 4111,10 100 6355,68 
13 1134,87 35 1754,51 57 2712,41 79 4193,33 
14 1157,57 36 1789,58 58 2766,66 80 4277,19 
15 1180,73 37 1825,39 59 2821,99 81 4362,74 
16 1204,34 38 1861,85 60 2878,43 82 4449,99 
17 1228,42 39 1899,13 61 2936,00 83 4538,99 
18 1252,98 40 1937,08 62 2994,72 84 4629,77 
19 1278,04 41 1975,83 63 3054,61 85 4722,37 
20 1303,59 42 2015,37 64 3115,70 86 4816,81 
21 1329,71 43 2055,63 65 3178,02 87 4913,15 
22 1356,29 44 2096,80 66 3241,58 88 5011,41 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J.E1 ANUE 01 DE MARCO CIE 2011 
DL** sobrei oclusão do cargo da AGENTE 
DE V1Gn.ANCI4 do subgrupo ocupacional 
apensionai a do ~os gerab - COSO 2, 
Incluindo-o no subgrupo ocupacional 
aPeritolonal e ds ~os peais • COSO 6,e 
dl outras providencia* 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. V • Fica 'adoido o cargo de AGENTE DE MUNGIA do tubgwo capiacional 
comedood e ás unta gerais - GOSG Z panando 4 beira O subgnso trupsionel 
~oral e do temia gentis - COSO 6. oadocne Mexo loa da Lel n• 2.679. de 03 de atol 
do 21332. 
AN. 2°- As satuktes e ~os do cargo de AGENTE DE VIGILMCIA peinunecem 
as matados no Mamei de Ocupapka 03 Morklp4o, passando os vencinwace a vlorar 
oncerne s abala salada' aluerizada do reteddo cron. 
An. . As despesas deo:moles de exemplo dota lá cornado por tonta de de* 
praceia cio Orçamento Geral cio /4~1 
Art Esta LM mirará eci Worm dab do pla putlerk. comefeiot a 11 
de feemab de 2f/U, toando 077944$ 11 dkposges em Onleal 
, A:golpeai de rosno da 2013. 
JOSÉ LUIZ VIEW ANTONIO JOSE MEUÁ 
Secetklo de Adokiegagb0 %lego 
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27 131* 71 15 1056.01 Si 11711.Ce 17 01325 
22 135623 41 1 MOMO ee 3241,Se ec 501111 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
%,...1.,eblicado no Jornal 
. QiketO1,5çC 
Em,...— C.
• t-tindonárto 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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