| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. |
| native_id | 3876 |
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unaonário lar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°010/13 Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei, que versa sobre autorização para referendar o Termo de Convênio II° 002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. A matéria que ora se apresenta trata sobre a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar, apoio às famílias que sobrevivem desta atividade e busca de capacitação de seus integrantes, fato este que garantirá melhores condições sociais, maior rendimento, condições mais adequadas de trabalho e autonomia no gerenciamento das atividades. Referido convênio vem sendo firmado anualmente, cujos resultados vêm sendo satisfatórios. Por isso a intenção de renová-lo. Dentre as metas que vem sendo atingidas e espera-se a manutenção podem ser citadas: a oportunização de condições de desenvolvimento profissional e pessoal dos associados e destinação adequada do lixo do município em condições sociais e ambientalmente compatíveis com reciclagem dos materiais aproveitáveis e os descartáveis ao Aterro Sanitário. Para que a Cooperativa possa desempenhar suas atividades acima especificadas, o Município/Concedente repassará à Cooperativa/Concessionária a importância de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais), em 12 parcelas iguais no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2013. Pelo cunho social e importância do Convênio, espera seja a matéria aprovada com urgência, convocando sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de estima e elevada consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 02.5 DATAS ENTRADA 27 inPi /3 EXPEDIE 2.C/ Ce 1 e? 14 Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ,ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 22M52_/ EXP 2_5" onárlo ANig ONIO JOSÉ BEF P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N°011/13 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 02/13 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNP].sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. Parágrafo único — As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. Art. 20 — Para execução das ações previstas no caput do art. 1° desta lei, o CONCEDENTE repassará à CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, para realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n° 1101- 11.2440004.2.051/3.3.50.41.00. An. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente TERMO DE CONVÊNIO N°02/2013 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A COOPREARA — COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS, OBJETIVANDO A SEPARAÇÃO E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, padre, portador da Cadeira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR., inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a COOPREARA — COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.169.642/0001-03, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Anu Coroca, n° 80, esquina com Rua Rouxinol, Parque Industrial IV, neste ato representada por seu presidente, Augusto Vieira da Silva, brasileiro, casado, podador da Cédula de Identidade n° 1.725.7014 — SSP/PR e CPF/MF n° 367 955 349-87, residente e domiciliado na Rua Dançador de Crista, n" 421 Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-s,e as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TOE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TOE-PR, alem cios demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 258.000,00(duzentos e cinqüenta e oito mil reais), divididos em 12(doze) parcelas mensais no valor de R$ 21,500,00(vinte e um mil e quinhentos reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes, para fim de proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados da COOPREARA, bem como a assistência necessária para: I — promover a união dos catadores de materiais recicláveis com o objetivo comum de conquistar seus direitos de cidadania, dignidade, organização social, econômica e capacitação técnica; II — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos cooperados; III — propiciar o incremento da triagem dos materiais recicláveis existentes entre os resíduos sólidos coletados no Município de Arapongas, através de co-gestão entre o Município e COOPREARA; IV — trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à poluição; V — estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a sua adequada capacitação e remuneração; VI — melhorar as condições de saúde pública no Município de Arapongas. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE cede à CONVENENTE, em comodato, as instalações da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do Município, situada á Rua Anu Coroca, 80, esquina com Rouxinol, no Parque Industrial IV; II - O CONCEDENTE cede 03 (três) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01(um), na parte de manutenção/reparos nos equipamentos, 01(um) na parte administrativa contábil e outro na operacionalização, comercialização e assessoramento diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e despesas efetivadas na usina; III - O CONCEDENTE, por meio da SANETRAN — Saneamento Ambiental S/A, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta dos resíduos sólidos do Município, se compromete a entregar na Usina de Triagem, 100% do lixo coletado no perímetro urbano. A referida empresa responsabilizar-se-á pela operação de transbordo no local, por meio de maquinário necessário (caminhões, pá-carregadeira e/ ou trator de esteira/outros), visando o transporte do resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município. Diante da existência de trâmite interno para realização de licitação para implantação da coleta seletiva no Município, a partir desta, a empresa que vier a vencer o certame entregará 80%(oitenta) por cento do material coletado diretamente à CONVENENTE, conforme obrigação que consta na minuta do contrato que segue anexo ao edital; IV — O CONCEDENTE, tendo em vista adequar o ambiente de trabalho dos cooperados se compromete a concretizar o Plano de Recuperação da Usina conforme cronograma que segue anexo (ANEXO I), desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras. Transporte e Desenvolvimento Urbano, a ser implementado ao longo do presente exercício financeiro; Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente V - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05(cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resolução N° 003/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; VI - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo; VII - O CONCEDENTE fica responsável pelo ressarcimento dos valores desembolsados pelo CONVENENTE relativo à aquisições de equipamentos de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina tipo Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento %; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; conforme a necessidade de sua reposição, diante do desgaste natural; VIII - O CONCEDENTE, por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação e Esportes e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao presente (ANEXOS II, III e IV); É'K Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA COOPREARA São atribuições da Convenente I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a ser indicados (Diretoria), no desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos sólidos urbano, a fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, ao controle de receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após recebimento do repasse de recursos pelo CONCEDENTE; II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos sólidos urbanos coletados no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes produtos que compõem os resíduos sólidos urbano -- papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano; IV — A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos Cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, e exigir sua 'efetiva utilização, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina tipo Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 34 c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; realizando sua reposição sempre que necessário; Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente IV - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/ sub-produtos, visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e urna crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal. A não observância deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal por parte da convenente, mencionada na cláusula primeira do presente; V - A CONVENENTE se compromete a fornecer á Controladoria do Município, com cópia para a SEASPMA, após o 5°(quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos da usina. o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e investimentos/reparos de manutenção executados. O não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal até que este compromisso seja cumprido; VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução N° 003/2006/TCE-PR e da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS A SEREM ATINGIDAS Com o desempenho das atividades do CONCEDENTE e CONVENENTE acima relacionadas, almejam as partes oportunizar condições de desenvolvimento profissional e pessoal dos cooperados da convenente, com a conseqüente inserção destes na destinação adequada dos resíduos sólidos do município, em condições sociais 4 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e ambientalmente compatíveis, de acordo com exigências dos órgãos fiscalizadorescontroladores, com reciclagem dos materiais aproveitáveis e destinação ao Aterro Sanitário somente dos resíduos efetivamente descartados, sem possibilidades de reutilização, comprometendo-se a separar materiais para reciclagem/reutilização mensalmente, de no minimo, 80(oitenta) toneladas, sob pena de suspensão da subvenção mensal. CLÁUSULA QUINTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°, indica-se neste ato o servidor público Tiago Perugini — Fiscal de Ação Integrada, lotado na SEASPMA - Secretaria de Agricultura Serviços Públicos e Meio Ambiente, matricula 80.675-1, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Estipula-se também como responsáveis pela gestão do presente convênio, por parte da Concedente, o agente público Sr. JUSTO MARQUES, brasileiro, casado, Eng.° Agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, Rua Crispin n° 35, Portal das Flores, CEP 86.701-510, portador da cédula de identidade Secretana Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente n° 12.552.482-6 — SSP/PR, CPF/MF n°.015.755.498-83; Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e, por parte da convenente Augusto Vieira da Silva, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 1.725.701 — SSP/PR e CPF n° 367 955 349 - 87, residente e domiciliado na Rua Dançador de Crista, N° 421, neste Município e Comarca, exercendo a função de Presidente da COOPREARA. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Coopreara) a importância de R$ 258.000,00(duzentos e cinqüenta e oito mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar a partir 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2013, para realização dos trabalhos acima especificados. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 1101-112440004.2.051/3.3.50.41.00. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal. quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos principios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas nos termos do art. 38 da IN 01/97, e procedendo-se ao registro de inadimplência do CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAF1 e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS PRODUZIDOS E REMANESCENTES Por meio da triagem, será realizada a separação dos residuos sólidos urbanos do Município, diante da destinação de 100%(cem por cento) de todo o material coletado no Município, sendo doada a propriedade dos mesmos que será, alienado' pela convenente para fim de divisão do produto da venda equitativamente entre o c-2 Secretana Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente cooperados, de acordo com a freqüência registrada pela referida Convenente. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA: III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CQNVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) - Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou. eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA • Test 2 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Este Convênio tem vigência a partir da data da assinatura do presente vigorando até 31 de dezembro de 2013. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 02 de Janeiro de 2013. AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Presidente da COOPREARA cii AN NIO Prefei o Municipal apongas 2) R RG CPF/MF [I) ) .11 I t 65 CPF/MF Secretana Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA C.N.P.J 06.169.642/0001-03 Endereço Rua Anu Coroca, esquina com Rouxinol Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.706-415 DDD/Telefone (43) 3902-1198 FAX (43) 39021150 E.A. Municipal Conta Corrente 003/001569-7 Banco CEF Agência 0380 Praça de Pagamento Arapongas-Pr Nome do Responsável Augusto Vieira da Silva C.P.F. 367 955 349 - 87 C.I./Órgão Expedidor 1.725.701-4 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matricula Endereço Rua Dançador de Crista, 421 CEP 86.706-415 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/Órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cich de: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período de Execução Ações voltadas para a erradicação dos catadores de lixo no Alerto Sanitário Municipal. Inicio Janeiro/2013 Término Dezembro/2013 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de RS 258.000.00(duzentos c cinqüenta e oito mil reais). divididos em 12(doze) parcelas mensais no valor de R$ 21.500,00(vinte e um mil e quinhentos reais) cada. visando a ação conjugada dos convenentes, para fim de melhorar a qualidade de vida, a profissionalização. bem como enfatizar o trabalho coletivo junto aos trabalhadores cooperados à conveneme. com inclusão social, estipulando metas para a inclusão social de catadores e garantindo que as políticas públicas forneçam alternativas de emprego e renda aos colaboradores que não puderem exercer sua atividade após a extinção dos lixões, prevista para 2014, garantindo o piso não inferior de um salário mínimo para a remuneração do colaborador, estimulando a participação de colaboradores nas ações de educação ambiental e sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a sua adequada capacitação e remuneração. por meio da triagem dos resíduos sólidos urbanos coletados por empresa terceirizadii pelo Município realizada na Usina de "Friagem do Município, para seleção dos materiais recicláveis e (ft:stMação final dos rejeitos junto ao Aterro Municipal, sendo implementada a renda de cada cooperado com a subvenção retro, possibilitando também a locação mensal de caminhão para coleta seletiva junto à Zona Sul do Município, despesas com reparos e manutenção dos maquinados da referida Usina de "Friagem. o ressarcimento pela aquisição de 1-,17 )Is necessários e adequados às atividades, aos riscos e oiti perfeito estado de conservação e funcionamento aos cooperados por parte da Convenente. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação cio trabalho de garimpeiros na caiação do lixo, o apoio às famílias que sobrevivem desta atividade na busca cle capacitação de seus integrantes, fato que lhes garantirá melhores condições de trabalho e renda. Esta ação a ser j desenvolvida — separação/comercialização de recicláveis na Usina de Triagem - permitirá também a redução do volume de lixo destinado ao Aterro Sanitário, licenciado ambientalmente; aumentando sua vida útil. Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente PLANO DE TRABALHO 2/3 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1.1 1 . 1 1.2 Promover, desenvolver, defender e assegurar o interesse econômico e o bem estar sócio educativo de seus cooperados Reciclar, no mês, no minimo 80 toneladas (0,30 por quilo) - pesagem com base no material vendido 1 1 12 12 .laneiro/1 3 Janeiro/13 Dezembro/20 I 3 Dezembro/20 I 3 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Natureza da Despesa Con cedente Proponente 1 Total C E e c Código I b Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente c a o 33 50.41 Contribuições p/Entidades de Outras Áreas 258 000,00 258.000,00 R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais referente ao pagamento da locação do caminhão para coleta seletiva na zona sul; complementação da remuneração proporcional à freqüência do cooperado, mediante a separação mínima de 80 ton./mês; - ADRIANA A. LEANDRO (CPF: 053.783.029-43) ANNA CAROLINA (CPF: 076.380.419-33) APARECIDA DE SOUZA (CPF: 811.551.909-04) - AUGUSTO VIEIRA (CPF: 367.955.349-87) - CÍCERO TEIXEIRA (CPF; 675.709.849-00) CLEUZA DE FATIMA éity:( 2 d Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (CPF: 071.986.309-66) - CLEUZA DIAS (CPF: 780.013.939-34) - DAILSE ALVES (CPF: 036.948.359-62) - DERCINO JOSE (CPF: 366.884.879-34) - DORACCY RIBEIRO (CPF: 060.457.259-05) - FERNANDA ADRIANA (CPF: 055.741.749-01) - IRACEMA THEOBALDO (CPF: 015.838.149-14) - YTARU YAMAMOTO (CPF: 060.857.518-69) - IZAULINO R ALMEIDA (CPF: 367.989.599-20) - JESSICA PRISCILA (CPF: 076.380.429-05) - JOAO GUEDES (CPF: 235.789.809-78) - JOAQUIM DO CARMO (CPF: 446.174.029-34) - JOSE CATARINO (CPF: 188.844.749-49) - JOSE JOVENTINO (CPF: 979.846.639-04) - JOSE PEREIRA (CPF: 066.839.739-06) - JOSE REINALDO (CPF: 011.230.849-04) - LAERCIO R. (CPF: 609.781.989-72) - LAIDE DE OLIVEIRA (CPF: 044.522.299-53) - LINDOMAR SILVA teki, Is Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (CPF: 042.131.879-18) - LUCIMARA SILVA (CPF: 037.548.919-36) - LUIZ FERNANDO (CPF: 075.117.159-07) - LUIZA HIZO (CPF: 037.120.079-22) - LUZINETE A LEANDRO (CPF: 019.195.689-99) - MARIA PEÇANHA (CPF: 917.949.009-34) - MARIA CAVINA (CPF: 025.277.859-64) - MARIA LIMA (CPF: 009.760.469-03) - MARIA LIMA (CPF: 688.198.548-72) - MARIA CRISTINA (CPF: 973.355.179-15) - MARIA DAS DORES (CPF: 049.658.638-60) - MARIA DE LURDES (CPF: 008.061.519-86) - MARIA EDNA (CPF: 535.313.969-00) - MARIA HELENA (CPF: 673.987.599-81) - MARINES OLIVEIRA (CPF: 007.981.749-19) - OSMINDO ALVES (CPF: 731.001.109-00) - PEDRO HIZO (CPF: 869:133.449-53) - ROBERTO CARLOS (CP F: 671.342.629-87) - ROSANA CRISTINA Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços PúltOS e Meio Ambiente (CPF: 055.385.039-33) - ROSICLEIA ONOFRE (CPF: 046.447.809-01) - SILVANA CORREA (CPF: 050.650.429-85) - EZEQUIAS SOARES (CPF: 858.346.619-04) - VALQUIRIA RIBEIRO (CPF: 067.939.579-29) - APARECIDA SILVA PINTO (CPF: 854.045.788-15) TOTAL GERAL 258.000,00 258.000,00 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Janeiro Fevereiro 'Março Abril Maio Junho 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21 500,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês Arapongas, 02 Janeiro de 2013. Augusto Vieira da Silva Presidente RG n° 1.725.701-4 C.P.F. n° 367 955 349 - 87 - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n°011/2013, em regime de URGÊNCIA. Arapongas, em 26 de fevereiro de 2013. L/MARIA1VIARGARETH N. PIMPÃ Presidente RuaHarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /n /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 011/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 011/2013, de 22 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de referendar Termo de Convênio com a Cooperativa de Recicladores de Arapongas — COOPREARA, visando a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. O Projeto veio com pedido de extraordinária feito pelo Poder Executivo, bem como solicitação de urgência na análise pela Presidência desta Casa de Leis. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. fr II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. A matéria merece análise em caráter de urgência, por se tratar de oportunização de condições de desenvolvimento profissional e pessoal dos associados, bem como na destinação adequada do lixo do município. O termo de convênio ora apresentado pelo Poder Executivo abarca diretamente o interesse público. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 011/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro nctonádo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2013. CAPARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPED N jj3_1_22_1/3_ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná e Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° n6 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 011/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 011/2013, de 22 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de referendar Termo de Convênio com a Cooperativa de Recicladores de Arapongas — COOPREARA, visando a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. O Projeto veio com pedido de extraordinária feito pelo Poder Executivo, bem como solicitação de urgência na análise pela Presidência desta Casa de Leis. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Valdeir Já Presiden e ereira lani ator Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de Justiça, que os valores dispostos no art. 2° do Projeto em análise apresenta apresentou dotação orçamentária, possibilitando, assim, a viabilidade orçamentária em atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 011/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2013. tMMARA iÃiJNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. //f, DATAS ENTRADA • / o7 1/9 EXPEDI 28 1o2 1/4 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLRWFERREIRA tária MARIA M ARETH N. PIMPÃO Gioc Presidente - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.064/2013 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n°002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 02/13 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. Parágrafo único — As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. Art. 2° — Para execução das ações previstas no caput do art. 1° desta lei, o CONCEDENTE repassará à CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, para realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n°1101-11.2440004.2.051/3.3.50.41.00. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2013. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 vAvw.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 4.085, DE 01 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio nça 002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 112 - Fica referendado o Termo de Convênio no 02/13 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 1r2 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. Parágrafo único — As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. Art. 2Q — Para execução das ações previstas no caput do art. 1Q desta lei, o CONCEDENTE repassará à CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, para realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n° 1101- 11.2440004.2.051/3.3.50.41.00. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de março de 2013. 42//gPV RO JOSÉ ftNDREASSI CICERO ,o Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IMACTARIA 2110JTIVA Fl 4.35.0E01 DP MARCO DF 20IT DInek serra remando de Terme da Convenha n• 002/2013, alalerede 4111, à Crepardr• dos Rani:Ware, d• Araponga. - COOPREARA • II ordeira de Anotar.. A CÁMMIA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICO7AL. WICIONO A SEGUINTE LEI: Alt 18• Fira mfirendado o irmo d• =Trile rf 02113 ~Me •Tre • Ceep•rmtwa doa Reciclado,. da ~enes • <MAREARA, *Miro@ deO eem firo kifillVw. 1190119 ro CNPJ aeb n• 05 I% 6.12.0201.03. men roa à Rue Anu Coroai. 03. morre can • Ma ~Pd - %rue Marnel IN neer Mintipb • ~arca. travwde drorinpl• CONCESSIONÁMLÁ co Murteiro do Arapongas. pram Ornam de draile pato Herm Imolo ro CHPJ nr 7t001 0360301.03. cern sede II Rue Ger" 750 - erre. Per• Arridpià • Canarea. IPSd~ der Ort00. CONCEDENTE. CI*1 nardo é • armado error Oe nine vetadas pare • erradende cie ~lho de çmdMpeire• ne Oen de Roo dor. Prkm% OnIed - As abiCe*, 4. CONCESSIONÁRIA • d. =CEDENTE tenttern dai Orare Segreda • Tectra ele irando Comei* An. r - Para nado dm man rental ro card de ert Omte lat CONGEMINE reputar 5CONCESSIONARLA ~ma ~ima na MN 4 d• R$ 258 00000 Ninem e dnranta • erle me n700, dinddel em 12 (Ora) ~as Oure Mo R$ 21.500.00 Otto • um I1S• arriarem ranD. • O= dl 02 cl• Sr!~ • 31 da dermere de 2013, per ~Po ONnt.Ia de manda Entalada. Mrpres da der= eramatkl• rd 1101- 11.2.140004.2.0510 3 50 41.00. An. P - Esta LM enntã 011 Por ro der de are mera*. morem •• droo0&ç0arl0205et. Aradova.01 de meço de 2013. PANEIRO JOSE ANDREASSI CICERO ANTONIO JOSÉ PEITA SeaethM13 MuNcipel de rinrode ~mia Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS j rdo no Jornal duo --neC • Q IF2Q... . ox.j. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná etA;;;CiWierto