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norma nº 4085/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4085 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n 002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas.
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unaonário 
lar 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°010/13 
Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o incluso 
Projeto de Lei, que versa sobre autorização para referendar o Termo de Convênio II° 002/2013, 
celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de 
Arapongas. 
A matéria que ora se apresenta trata sobre a execução conjunta de 
ações voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar, apoio às 
famílias que sobrevivem desta atividade e busca de capacitação de seus integrantes, fato este que 
garantirá melhores condições sociais, maior rendimento, condições mais adequadas de trabalho e 
autonomia no gerenciamento das atividades. 
Referido convênio vem sendo firmado anualmente, cujos resultados 
vêm sendo satisfatórios. Por isso a intenção de renová-lo. 
Dentre as metas que vem sendo atingidas e espera-se a manutenção 
podem ser citadas: a oportunização de condições de desenvolvimento profissional e pessoal dos 
associados e destinação adequada do lixo do município em condições sociais e ambientalmente 
compatíveis com reciclagem dos materiais aproveitáveis e os descartáveis ao Aterro Sanitário. 
Para que a Cooperativa possa desempenhar suas atividades acima 
especificadas, o Município/Concedente repassará à Cooperativa/Concessionária a importância de 
R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais), em 12 parcelas iguais no valor de R$ 
21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2013. 
Pelo cunho social e importância do Convênio, espera seja a matéria 
aprovada com urgência, convocando sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de estima e 
elevada consideração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 02.5 
DATAS ENTRADA 27 inPi /3 
EXPEDIE 2.C/ Ce 1 e? 
14 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ,ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 22M52_/ 
EXP 2_5" 
onárlo 
ANig ONIO JOSÉ BEF 
P 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N°011/13 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 
002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o 
Município de Arapongas. 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 02/13 celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNP].sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua 
Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada 
CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município 
e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a execução conjunta de ações 
voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. 
Parágrafo único — As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE constam 
das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. 
Art. 20 — Para execução das ações previstas no caput do art. 1° desta lei, o 
CONCEDENTE repassará à CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total de R$ 
258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 
21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, 
para realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n° 1101-
11.2440004.2.051/3.3.50.41.00. 
An. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
TERMO DE CONVÊNIO N°02/2013 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A COOPREARA — 
COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE 
ARAPONGAS, OBJETIVANDO A SEPARAÇÃO E 
RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO 
DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ 
BEFFA, brasileiro, solteiro, padre, portador da Cadeira de Identidade Civil RG sob 
n°.830.372-0/SSP-PR., inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, n° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
COOPREARA — COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS, entidade 
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.169.642/0001-03, com sede no 
Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Anu Coroca, n° 80, esquina com Rua 
Rouxinol, Parque Industrial IV, neste ato representada por seu presidente, Augusto Vieira 
da Silva, brasileiro, casado, podador da Cédula de Identidade n° 1.725.7014 — SSP/PR e 
CPF/MF n° 367 955 349-87, residente e domiciliado na Rua Dançador de Crista, n" 421 
Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-s,e as normas 
pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n" 
101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei 
Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 
028/2011/TOE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TOE-PR, alem cios 
demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 258.000,00(duzentos e cinqüenta e oito mil reais), divididos 
em 12(doze) parcelas mensais no valor de R$ 21,500,00(vinte e um mil e quinhentos 
reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes, para fim de proporcionar 
estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de 
encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados da 
COOPREARA, bem como a assistência necessária para: 
I — promover a união dos catadores de materiais recicláveis com o objetivo comum de 
conquistar seus direitos de cidadania, dignidade, organização social, econômica e 
capacitação técnica; 
II — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos cooperados; 
III — propiciar o incremento da triagem dos materiais recicláveis existentes entre os 
resíduos sólidos coletados no Município de Arapongas, através de co-gestão entre o 
Município e COOPREARA; 
IV — trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à poluição; 
V — estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e 
sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a 
sua adequada capacitação e remuneração; 
VI — melhorar as condições de saúde pública no Município de Arapongas. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE cede à CONVENENTE, em comodato, as instalações da Usina de 
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, 
existentes na área do Município, situada á Rua Anu Coroca, 80, esquina com Rouxinol, 
no Parque Industrial IV; 
II - O CONCEDENTE cede 03 (três) servidores para assessoramento e apoio, sendo 
01(um), na parte de manutenção/reparos nos equipamentos, 01(um) na parte 
administrativa contábil e outro na operacionalização, comercialização e assessoramento 
diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e despesas 
efetivadas na usina; 
III - O CONCEDENTE, por meio da SANETRAN — Saneamento Ambiental S/A, empresa 
contratada para prestação de serviços na área da coleta dos resíduos sólidos do 
Município, se compromete a entregar na Usina de Triagem, 100% do lixo coletado no 
perímetro urbano. A referida empresa responsabilizar-se-á pela operação de transbordo 
no local, por meio de maquinário necessário (caminhões, pá-carregadeira e/ ou trator de 
esteira/outros), visando o transporte do resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro 
Sanitário do Município. Diante da existência de trâmite interno para realização de licitação 
para implantação da coleta seletiva no Município, a partir desta, a empresa que vier a 
vencer o certame entregará 80%(oitenta) por cento do material coletado diretamente à 
CONVENENTE, conforme obrigação que consta na minuta do contrato que segue anexo 
ao edital; 
IV — O CONCEDENTE, tendo em vista adequar o ambiente de trabalho dos cooperados 
se compromete a concretizar o Plano de Recuperação da Usina conforme cronograma 
que segue anexo (ANEXO I), desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras. 
Transporte e Desenvolvimento Urbano, a ser implementado ao longo do presente 
exercício financeiro; 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
V - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e 
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela 
CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos 
mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05(cinco) ou primeiro dia útil posterior, 
a título de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com 
a Resolução N° 003/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o 
demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para 
mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este 
Convênio; 
VI - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, 
dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações 
como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por 
novo; 
VII - O CONCEDENTE fica responsável pelo ressarcimento dos valores desembolsados 
pelo CONVENENTE relativo à aquisições de equipamentos de proteção individual 
adequados às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e 
funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina tipo Fujiwara CA 
8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento %; c) creme 
protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; 
d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; conforme a necessidade de sua 
reposição, diante do desgaste natural; 
VIII - O CONCEDENTE, por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação e 
Esportes e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus 
familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas 
questões profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao 
presente (ANEXOS II, III e IV); 
É'K 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA COOPREARA 
São atribuições da Convenente 
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a 
ser indicados (Diretoria), no desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e 
reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos sólidos urbano, a 
fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, ao controle de 
receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à 
apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após 
recebimento do repasse de recursos pelo CONCEDENTE; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos sólidos urbanos 
coletados no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, 
buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos 
básicos da seleção dos diferentes produtos que compõem os resíduos sólidos urbano --
papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma ambientalmente 
sustentável e correta; 
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e 
no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal 
das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem do lixo urbano; 
IV — A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos 
Cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos 
e em perfeito estado de conservação e funcionamento, e exigir sua 'efetiva utilização, na 
forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina tipo Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar 
com revestimento externo Nítrico comprimento 34 c) creme protetor para pele água-óleo 
resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a 
boné, para proteção da face; realizando sua reposição sempre que necessário; 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
IV - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo 
Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, 
principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/ sub-produtos, 
visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e urna 
crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal. A não 
observância deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal por 
parte da convenente, mencionada na cláusula primeira do presente; 
V - A CONVENENTE se compromete a fornecer á Controladoria do Município, com cópia 
para a SEASPMA, após o 5°(quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre 
que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas 
do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos da usina. 
o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e 
investimentos/reparos de manutenção executados. O não atendimento desta cláusula 
poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal até que 
este compromisso seja cumprido; 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução N° 
003/2006/TCE-PR e da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução 
Normativa 061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS A SEREM ATINGIDAS 
Com o desempenho das atividades do CONCEDENTE e CONVENENTE 
acima relacionadas, almejam as partes oportunizar condições de desenvolvimento 
profissional e pessoal dos cooperados da convenente, com a conseqüente inserção 
destes na destinação adequada dos resíduos sólidos do município, em condições sociais 
4 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
e ambientalmente compatíveis, de acordo com exigências dos órgãos fiscalizadores￾controladores, com reciclagem dos materiais aproveitáveis e destinação ao Aterro 
Sanitário somente dos resíduos efetivamente descartados, sem possibilidades de 
reutilização, comprometendo-se a separar materiais para reciclagem/reutilização 
mensalmente, de no minimo, 80(oitenta) toneladas, sob pena de suspensão da 
subvenção mensal. 
CLÁUSULA QUINTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha 
a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE franqueará livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e 
lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°, indica-se 
neste ato o servidor público Tiago Perugini — Fiscal de Ação Integrada, lotado na 
SEASPMA - Secretaria de Agricultura Serviços Públicos e Meio Ambiente, matricula 
80.675-1, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos 
artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Estipula-se também como responsáveis pela gestão do 
presente convênio, por parte da Concedente, o agente público Sr. JUSTO MARQUES, 
brasileiro, casado, Eng.° Agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, 
Rua Crispin n° 35, Portal das Flores, CEP 86.701-510, portador da cédula de identidade 
Secretana Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
n° 12.552.482-6 — SSP/PR, CPF/MF n°.015.755.498-83; Secretário Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e, por parte da convenente Augusto Vieira 
da Silva, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 1.725.701 — SSP/PR e 
CPF n° 367 955 349 - 87, residente e domiciliado na Rua Dançador de Crista, N° 421, 
neste Município e Comarca, exercendo a função de Presidente da COOPREARA. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Coopreara) a importância 
de R$ 258.000,00(duzentos e cinqüenta e oito mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 
21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar a partir 01 de Janeiro a 31 de 
dezembro de 2013, para realização dos trabalhos acima especificados. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n° 1101-112440004.2.051/3.3.50.41.00. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto 
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal. 
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle 
Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
principios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, 
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a 
competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas 
nos termos do art. 38 da IN 01/97, e procedendo-se ao registro de inadimplência do 
CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração 
Financeira do Governo Federal — SIAF1 e junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS PRODUZIDOS E REMANESCENTES 
Por meio da triagem, será realizada a separação dos residuos sólidos 
urbanos do Município, diante da destinação de 100%(cem por cento) de todo o material 
coletado no Município, sendo doada a propriedade dos mesmos que será, alienado' pela 
convenente para fim de divisão do produto da venda equitativamente entre o 
c-2 
Secretana Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
cooperados, de acordo com a freqüência registrada pela referida Convenente. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das 
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios 
adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer 
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SÉTIMA: 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da extinção deste instrumento, o CQNVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
- 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data 
de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou. 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação 
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido 
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
• 
Test 
2 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
Este Convênio tem vigência a partir da data da assinatura do presente vigorando até 31 
de dezembro de 2013. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme 
com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e 
testemunhas. 
Arapongas, 02 de Janeiro de 2013. 
AUGUSTO VIEIRA DA SILVA 
Presidente da COOPREARA 
cii 
AN NIO 
Prefei o Municipal apongas 
2) 
R RG 
CPF/MF [I) ) .11 I t 65 CPF/MF 
Secretana Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — 
COOPREARA 
C.N.P.J 
06.169.642/0001-03 
Endereço 
Rua Anu Coroca, esquina com Rouxinol 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.706-415 
DDD/Telefone 
(43) 3902-1198 
FAX 
(43) 39021150 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente 
003/001569-7 
Banco 
CEF 
Agência 
0380 
Praça de Pagamento 
Arapongas-Pr 
Nome do Responsável 
Augusto Vieira da Silva 
C.P.F. 
367 955 349 - 87 
C.I./Órgão Expedidor 
1.725.701-4 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Dançador de Crista, 421 
CEP 
86.706-415 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cich de: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Ações voltadas para a erradicação dos catadores de lixo no Alerto 
Sanitário Municipal. 
Inicio 
Janeiro/2013 
Término 
Dezembro/2013 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de RS 258.000.00(duzentos c cinqüenta e oito mil reais). 
divididos em 12(doze) parcelas mensais no valor de R$ 21.500,00(vinte e um mil e quinhentos reais) cada. 
visando a ação conjugada dos convenentes, para fim de melhorar a qualidade de vida, a profissionalização. 
bem como enfatizar o trabalho coletivo junto aos trabalhadores cooperados à conveneme. com inclusão 
social, estipulando metas para a inclusão social de catadores e garantindo que as políticas públicas forneçam 
alternativas de emprego e renda aos colaboradores que não puderem exercer sua atividade após a extinção 
dos lixões, prevista para 2014, garantindo o piso não inferior de um salário mínimo para a remuneração do 
colaborador, estimulando a participação de colaboradores nas ações de educação ambiental e sensibilização 
porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a sua adequada capacitação e 
remuneração. por meio da triagem dos resíduos sólidos urbanos coletados por empresa terceirizadii pelo 
Município realizada na Usina de "Friagem do Município, para seleção dos materiais recicláveis e (ft:stMação 
final dos rejeitos junto ao Aterro Municipal, sendo implementada a renda de cada cooperado com a 
subvenção retro, possibilitando também a locação mensal de caminhão para coleta seletiva junto à Zona Sul 
do Município, despesas com reparos e manutenção dos maquinados da referida Usina de "Friagem. o 
ressarcimento pela aquisição de 1-,17 )Is necessários e adequados às atividades, aos riscos e oiti perfeito estado 
de conservação e funcionamento aos cooperados por parte da Convenente. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação cio trabalho 
de garimpeiros na caiação do lixo, o apoio às famílias que sobrevivem desta atividade na busca cle capacitação 
de seus integrantes, fato que lhes garantirá melhores condições de trabalho e renda. Esta ação a ser j 
desenvolvida — separação/comercialização de recicláveis na Usina de Triagem - permitirá também a redução 
do volume de lixo destinado ao Aterro Sanitário, licenciado ambientalmente; aumentando sua vida útil. 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 
1.1 
1 . 1 
1.2 
Promover, desenvolver, 
defender e assegurar o 
interesse econômico e o 
bem estar sócio educativo 
de seus cooperados 
Reciclar, no mês, no 
minimo 80 toneladas (0,30 
por quilo) - pesagem com 
base no material vendido 
1 
1 
12 
12 
.laneiro/1 3 
Janeiro/13 
Dezembro/20 I 3 
Dezembro/20 I 3 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Natureza da 
Despesa 
Con cedente Proponente 
1 
Total 
C 
E 
e 
c 
Código 
I b 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
c 
a 
o 
33 50.41 Contribuições 
p/Entidades 
de Outras 
Áreas 
258 000,00 258.000,00 
R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) mensais 
referente ao pagamento da 
locação do caminhão para coleta 
seletiva na zona sul; 
complementação da 
remuneração proporcional à 
freqüência do cooperado, 
mediante a separação mínima de 
80 ton./mês; 
- ADRIANA A. LEANDRO 
(CPF: 053.783.029-43) 
ANNA CAROLINA 
(CPF: 076.380.419-33) 
APARECIDA DE SOUZA 
(CPF: 811.551.909-04) 
- AUGUSTO VIEIRA 
(CPF: 367.955.349-87) 
- CÍCERO TEIXEIRA 
(CPF; 675.709.849-00) 
CLEUZA DE FATIMA 
éity:( 2 d 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
(CPF: 071.986.309-66) 
- CLEUZA DIAS 
(CPF: 780.013.939-34) 
- DAILSE ALVES 
(CPF: 036.948.359-62) 
- DERCINO JOSE 
(CPF: 366.884.879-34) 
- DORACCY RIBEIRO 
(CPF: 060.457.259-05) 
- FERNANDA ADRIANA 
(CPF: 055.741.749-01) 
- IRACEMA THEOBALDO 
(CPF: 015.838.149-14) 
- YTARU YAMAMOTO 
(CPF: 060.857.518-69) 
- IZAULINO R ALMEIDA 
(CPF: 367.989.599-20) 
- JESSICA PRISCILA 
(CPF: 076.380.429-05) 
- JOAO GUEDES 
(CPF: 235.789.809-78) 
- JOAQUIM DO CARMO 
(CPF: 446.174.029-34) 
- JOSE CATARINO 
(CPF: 188.844.749-49) 
- JOSE JOVENTINO 
(CPF: 979.846.639-04) 
- JOSE PEREIRA 
(CPF: 066.839.739-06) 
- JOSE REINALDO 
(CPF: 011.230.849-04) 
- LAERCIO R. 
(CPF: 609.781.989-72) 
- LAIDE DE OLIVEIRA 
(CPF: 044.522.299-53) 
- LINDOMAR SILVA 
teki, 
Is 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
(CPF: 042.131.879-18) 
- LUCIMARA SILVA 
(CPF: 037.548.919-36) 
- LUIZ FERNANDO 
(CPF: 075.117.159-07) 
- LUIZA HIZO 
(CPF: 037.120.079-22) 
- LUZINETE A LEANDRO 
(CPF: 019.195.689-99) 
- MARIA PEÇANHA 
(CPF: 917.949.009-34) 
- MARIA CAVINA 
(CPF: 025.277.859-64) 
- MARIA LIMA 
(CPF: 009.760.469-03) 
- MARIA LIMA 
(CPF: 688.198.548-72) 
- MARIA CRISTINA 
(CPF: 973.355.179-15) 
- MARIA DAS DORES 
(CPF: 049.658.638-60) 
- MARIA DE LURDES 
(CPF: 008.061.519-86) 
- MARIA EDNA 
(CPF: 535.313.969-00) 
- MARIA HELENA 
(CPF: 673.987.599-81) 
- MARINES OLIVEIRA 
(CPF: 007.981.749-19) 
- OSMINDO ALVES 
(CPF: 731.001.109-00) 
- PEDRO HIZO 
(CPF: 869:133.449-53) 
- ROBERTO CARLOS 
(CP F: 671.342.629-87) 
- ROSANA CRISTINA 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços PúltOS 
e Meio Ambiente 
(CPF: 055.385.039-33) 
- ROSICLEIA ONOFRE 
(CPF: 046.447.809-01) 
- SILVANA CORREA 
(CPF: 050.650.429-85) 
- EZEQUIAS SOARES 
(CPF: 858.346.619-04) 
- VALQUIRIA RIBEIRO 
(CPF: 067.939.579-29) 
- APARECIDA SILVA PINTO 
(CPF: 854.045.788-15) 
TOTAL GERAL 258.000,00 258.000,00 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Janeiro Fevereiro 'Março Abril Maio Junho 
21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 
21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21.500,00 21 500,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 
80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 
80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 80ton/mês 
Arapongas, 02 Janeiro de 2013. 
Augusto Vieira da Silva 
Presidente 
RG n° 1.725.701-4 
C.P.F. n° 367 955 349 - 87 
- Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n°011/2013, em regime de URGÊNCIA. 
Arapongas, em 26 de fevereiro de 2013. 
L/MARIA1VIARGARETH N. PIMPÃ 
Presidente 
RuaHarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /n /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 011/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 002/2013, 
celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — 
COOPREARA e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
011/2013, de 22 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de referendar Termo de Convênio com a Cooperativa de 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA, visando a erradicação de 
trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. 
O Projeto veio com pedido de extraordinária feito pelo Poder 
Executivo, bem como solicitação de urgência na análise pela Presidência desta 
Casa de Leis. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
fr II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz. 
A matéria merece análise em caráter de urgência, por se tratar 
de oportunização de condições de desenvolvimento profissional e pessoal dos 
associados, bem como na destinação adequada do lixo do município. 
O termo de convênio ora apresentado pelo Poder Executivo 
abarca diretamente o interesse público. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 011/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
nctonádo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2013. 
CAPARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPED N jj3_1_22_1/3_ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
e 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° n6 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 011/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 002/2013, 
celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — 
COOPREARA e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e 
Orçamento desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
011/2013, de 22 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de referendar Termo de Convênio com a Cooperativa de 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA, visando a erradicação de 
trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. 
O Projeto veio com pedido de extraordinária feito pelo Poder 
Executivo, bem como solicitação de urgência na análise pela Presidência desta 
Casa de Leis. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Valdeir Já 
Presiden e 
ereira lani 
ator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de 
Justiça, que os valores dispostos no art. 2° do Projeto em análise apresenta 
apresentou dotação orçamentária, possibilitando, assim, a viabilidade 
orçamentária em atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta 
Lei já possuem previsão orçamentária. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na 
integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 011/2013, de 
autoria do Poder Executivo. 
Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2013. 
tMMARA iÃiJNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. //f, 
DATAS ENTRADA • / o7 1/9 
EXPEDI 28 1o2 1/4 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉLRWFERREIRA 
tária 
MARIA M ARETH N. PIMPÃO Gioc 
Presidente - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.064/2013 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n°002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA e 
o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 02/13 celebrado 
entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 
80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, 
doravante denominada CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua 
Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, 
cuja finalidade é a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação de trabalho de 
garimpeiros na catação do lixo domiciliar. 
Parágrafo único — As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do 
CONCEDENTE constam das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. 
Art. 2° — Para execução das ações previstas no caput do art. 1° desta 
lei, o CONCEDENTE repassará à CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total 
de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas 
iguais de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 02 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2013, para realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação 
orçamentária n°1101-11.2440004.2.051/3.3.50.41.00. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 01 de março de 2013. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
vAvw.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 4.085, DE 01 DE MARÇO DE 2013 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio nça 
002/2013, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 112 - Fica referendado o Termo de Convênio no 02/13 celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob 1r2 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua 
Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada 
CONCESSIONÁRIA e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município 
e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a execução conjunta de ações 
voltadas para a erradicação de trabalho de garimpeiros na catação do lixo domiciliar. 
Parágrafo único — As atribuições da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE constam 
das Cláusulas Segunda e Terceira do referido Convênio. 
Art. 2Q — Para execução das ações previstas no caput do art. 1Q desta lei, o 
CONCEDENTE repassará à CONCESSIONÁRIA os recursos financeiros no valor total de R$ 
258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 
21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a contar de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, 
para realização dos trabalhos da referida Entidade, através da dotação orçamentária n° 1101-
11.2440004.2.051/3.3.50.41.00. 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2013. 
42//gPV 
RO JOSÉ ftNDREASSI CICERO 
,o 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IMACTARIA 2110JTIVA 
Fl 4.35.0E01 DP MARCO DF 20IT 
DInek serra remando de Terme da Convenha n• 
002/2013, alalerede 4111, à Crepardr• dos 
Rani:Ware, d• Araponga. - COOPREARA • 
II ordeira de Anotar.. 
A CÁMMIA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ. DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNICO7AL. WICIONO A SEGUINTE LEI: 
Alt 18• Fira mfirendado o irmo d• =Trile rf 02113 ~Me •Tre • 
Ceep•rmtwa doa Reciclado,. da ~enes • <MAREARA, *Miro@ deO eem firo kifillVw. 
1190119 ro CNPJ aeb n• 05 I% 6.12.0201.03. men roa à Rue Anu Coroai. 03. morre can • Ma 
~Pd - %rue Marnel IN neer Mintipb • ~arca. travwde drorinpl• 
CONCESSIONÁMLÁ co Murteiro do Arapongas. pram Ornam de draile pato Herm Imolo 
ro CHPJ nr 7t001 0360301.03. cern sede II Rue Ger" 750 - erre. Per• Arridpià • 
Canarea. IPSd~ der Ort00. CONCEDENTE. CI*1 nardo é • armado error Oe nine 
vetadas pare • erradende cie ~lho de çmdMpeire• ne Oen de Roo dor. 
Prkm% OnIed - As abiCe*, 4. CONCESSIONÁRIA • d. =CEDENTE 
tenttern dai Orare Segreda • Tectra ele irando Comei* 
An. r - Para nado dm man rental ro card de ert Omte lat 
CONGEMINE reputar 5CONCESSIONARLA ~ma ~ima na MN 4 d• R$ 
258 00000 Ninem e dnranta • erle me n700, dinddel em 12 (Ora) ~as Oure Mo R$ 
21.500.00 Otto • um I1S• arriarem ranD. • O= dl 02 cl• Sr!~ • 31 da dermere de 2013, 
per ~Po ONnt.Ia de manda Entalada. Mrpres da der= eramatkl• rd 1101-
11.2.140004.2.0510 3 50 41.00. 
An. P - Esta LM enntã 011 Por ro der de are mera*. morem •• 
droo0&ç0arl0205et. 
Aradova.01 de meço de 2013. 
PANEIRO JOSE ANDREASSI CICERO ANTONIO JOSÉ PEITA 
SeaethM13 MuNcipel de rinrode ~mia 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
j rdo no Jornal 
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• Q IF2Q... . 
ox.j. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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