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norma nº 4086/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4086 / 2013
Date 2013-03-05
EmentaDispõe sobre a desafetação de terreno.
native_id3877

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eg? • 
n onário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM Ng 005/13 
Arapongas, 28 de janeiro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre desafetação do lote de terras ng 01 da quadra ng 05, 
com área de 8.995,40 m2, situado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca, de 
propriedade do Município. 
- O Projeto de Lei faz se necessário em virtude do 
prolongamento das Ruas Falcão e Periquito Verde, conforme Decreto ng 1328/12, de 07 de 
dezembro de 2012 de desmembramento do supracitado lote (cópia anexa), tendo em vista a 
interligação do loteamento Jardim Alphaville ao novo loteamento denominado "Jardim 
Alphaville I". 
Solicitamos seja a matéria apreciada pelos nobres Edis e, 
consequentemente, aprovada na sua totalidade. 
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para reiterar 
nossos protestos de estima e consideração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R' 039 
DATAS ENTRADA ?/ / / 
EXPEDIEN tE / o? aj._ 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
N." 2 11111/15TRO GERAL, 
1.1O3r111() Crila-EIS 
Per 
Eh N HWPA3 
OFICIAL 
'AC BERAID "R 
:.U13STIIUTA 
CEST4Ri AS ENC 
A04 9!VETA - lS$ 
de Prager." 
ARAM - MAKANA 
Dra. MARIA ELIZABETH ti. PIMPÃO FERREIRA 
Oficiala 
Enke Novaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Neusa Cestari Ascêncio 
Ediniara Piveta Rasei 
Escreventes Juramentadas 
Rua Beija-Flt5r, n° 43, 
Centro, Arapongas-PI 
CEP 86.701-200 
Fone/Fax: (0**43) 3172a 
matrícula n0 17.64,1 
Deta: 2n de uflno ara ?C 
IM0VELitote'de- terae sob pp g cinco1 , com a área de(9.945/9tC,metroe,guadradds, si --rf15, Jardim Alphaville, nesta CiPade e Comarc,i. com d.5 seguintes divisas e confrontaceles:' irreoular tem 
frente para a Rua Prosetada A. e mede 12.00 metros e lote 0/ da Quadra 3 e 
mede 27,25 metros, ao rumo SW 44g1.5' NE: com os Lotes 132-R e 152-0 
ultrapassando o corrego Aimoré e mede 110,47 metros: ao rumo SE 45942( NW e mede 96.00 metros; até a donfltrência.com o carrego Aimoré seguindo por este ate a divisa do lote ng 2 e mede 115.4s metros: ao rumo SE 479.(25' NN 
; Confrontado cem o lote ng 01 da Quadra 04 e mede J2,01 metros.,-ao -ruo SW 44019 NE, onde encontra o ponto de partida e encerra o 66-1:imetro co 
arca total de 2.995,90 m2..._Matricula anterior ng 17.562,, este Oficie. PROPRIETARIOS:4_MUN1C1.010 DE ARAPONGAS, Pessoa Juridi,_ d t público interno. inscrito no CGC:11F soo n12 75.959.96 /0001-0 
• leSir 
06s. 6-rea 'institucional,
. cessada para domínio publico de acordo com 
decreto Lei 6/27 e do - éripo 22 da Lei 61/66/79, destinada a edifícios duhticos e equipamentos urbanos. 
--------------- - 
,ORS:- Que o proprietário deverá ainda respeitar e preservar a faixa de 30 (trinta) metros, continua ao 
Córrego Aymoré, corno área de Preservação Ambiental Permanente, não edificavel. Tudo conforme 
Licença Previa n° 047 87 , do IAP. Dou fé. 
o 
Eiika L'Y'lmoãoBtulduiirtsa 
autisat et LI /" 
CERTIFICO que a presente certidão é cópia fie/ 
da ficha original arquivada neste cartório, extraída 
conforme artigo 19, § 1° da lei 6015 de 31/12/1973. 
Dou fé. 
Arapongas, 30 de julho de 2012 
A O ficial(a) t‘i '2 -,),e,,-Cw-4.-A-) / 
corrigi:ide segurança' cleid3-c086c195-98e7-1147-bleb-4a76e654 Pedido n° 50.998 Numero Página: 01 
'a, 
LUIZ ROBERTO SE 
RE 
sportes e 
Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
DECRETO No 1328/12, de 07 de dezembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO, PUGLIESE,.Prefeito rdo Município de Arapongas, 
Estado do Paraná; no uso de stias atribuições legárs, (' 
DECRETA: 
Art. lo - Fica autorizado nos termos da lei sob no 3.995 de 05 de 
junho de 2012, o Desmembramento do Lote de terras sob no 01, quadra 05, com 
área de 8.995,40 m2, situado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, conforme matrícula sob n.o 17.844 
do 20 Serviço Registrai desta Comarca, em 05 (cinco) novos lotes, sob nos: lote no 
01, com área de 6.134,50 m2, lote no 01/A (Prolongamento da Rua Falcão), com 
área de 1.266,00 m2, lote no 01/8, com área de 856,23 m2, lote no 01/C 
(Prolongamento da Rua Periquito Verde), com área de 244,81 m2e lote no 01/D, 
com área de 493,86 m2, cujas divisas e confrontações constarão. na_icertidão a ser 
expedida pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
de conformidade com projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo no 
015897/2012. 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2012. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM / 
O Ti .i7Í//,(,. 
runcionáriá • 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. n3 G￾DATAS ENTRADA R/ /o, /.2j, 
EXPED / R/7(22_1_d_ 
aonário 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROTETO DE LEI NQ 005/13 
Dispõe sobre a desafetação de terreno. 
Art. 12. Fica autorizado o Poder' Executivo Municipal a desafetar do uso 
comum do povo o lote de terras ng. 01 da quadra n2 05, com área de 8.995,40 m2, 
localizado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca, conforme divisas e 
confrontações constantes da matricula n2 17.844 do 2° Serviço Registral desta Comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de janeiro de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 005/2013, dentro do prazo legal. 
Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. 
MA MARGARETH N. PIMPÃO •y iNDO 
Presidente-- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°05 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 005/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a desafetação de terreno. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
005/2013, de 28 de janeiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de desafetar do uso comum do povo uma área de terras de 
8.995,40 m2, situado no Jardim Alphavile, de propriedade do Município, para 
realizar o prolongamento das Ruas Falcão e Periquito Verde. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N^. 
DATAS ENT •
" 
h A 2e__Ipa 1 / 5 
a TE e6 /o? 1/3 
uncionárlo 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz. 
A desafetação que ora se apresenta, tem por objetivo a 
interligação do loteamento Jardim Alphaville ao novo loteamento denominado 
Jardim Alphaville I. 
Portanto, no caso em apreço a desafetação que é a mudança 
de destinação do bem, encontra amparo no interesse público, beneficiando de 
forma direta o tanto o município como o cidadão. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 005/2013, de 
autoria do Poder 'Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARIAMÁRGARETH N. PIMPÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.065/2013 
Dispõe sobre a desafetação de 
terreno. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
desafetar do uso comum do povo o lote de terras n°. 01 da quadra n° 05, com área 
de 8.995,40 m2, localizado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca, 
conforme divisas e confrontações constantes da matricula n° 17.844 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 04 de março de 2013. 
ANGÉLI kEIRA 
a Se ária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
tan-lkv PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 4.086, DE 05 DE MARÇO DE 2013 
Dispõe sobre a desafetação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso 
comum do povo o lote de terras n2. 01 da quadra ng 05, com área de 8.995,40 m2, 
localizado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca, conforme divisas e 
confrontações constantes da matricula n2 17.844 do 22 Serviço Registral desta Comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de março de 2013. 
PEDRO PAULO AZANA 
Secretário Municipal dãbras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
ECRETARIA EXECUTIVA - 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 1g 1 O 1,210,6 
Funcionária e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estalo do Parará 
r ri ri 014 DF 05 DF PARCO DE 2011 
0106e sobra ir doa/falseio de ~no. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MtRIICSAL, SANCJONO A SEGUINTE LEI: 
AN V. Ra ~Irado a Poder Em.* 1.1~1pal a daoakítar do uso ~um do peio o Mb de 
terras ri.. 01 da quadra n• OS, cem Luta 1115,40 rn2„ Icoa~ no Min Noiva e. mal@ 
Muncloia • Cemarna. cenlernnn *Ma o oflonlaoSe• ~RN da meto. n• 171344 do ? 
Sentaa %OCR da Casam de propagada do MuricIplo da Anponga• 
AS.?. Erra ha •NN eu•Orr nu Oda dera patadas moçadas a• dapnakOna Gni MOVO 
~copra 05 da meço* 2013. 
PEDRO PAULO BAIANA ANTONIO JOSÉ BUFA 
Stadáran 1~ de Otrao. Trongales e Prelelle 
Dranroldrr•No Urt•ro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÁ RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
. Publicado no Jotnal 
(-atertiC2.;• 
EM, ..... ..... 1...Q , 
'funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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