| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de terreno. |
| native_id | 3877 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
eg? •
n onário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
MENSAGEM Ng 005/13
Arapongas, 28 de janeiro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre desafetação do lote de terras ng 01 da quadra ng 05,
com área de 8.995,40 m2, situado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca, de
propriedade do Município.
- O Projeto de Lei faz se necessário em virtude do
prolongamento das Ruas Falcão e Periquito Verde, conforme Decreto ng 1328/12, de 07 de
dezembro de 2012 de desmembramento do supracitado lote (cópia anexa), tendo em vista a
interligação do loteamento Jardim Alphaville ao novo loteamento denominado "Jardim
Alphaville I".
Solicitamos seja a matéria apreciada pelos nobres Edis e,
consequentemente, aprovada na sua totalidade.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para reiterar
nossos protestos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO R' 039
DATAS ENTRADA ?/ / /
EXPEDIEN tE / o? aj._
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
N." 2 11111/15TRO GERAL,
1.1O3r111() Crila-EIS
Per
Eh N HWPA3
OFICIAL
'AC BERAID "R
:.U13STIIUTA
CEST4Ri AS ENC
A04 9!VETA - lS$
de Prager."
ARAM - MAKANA
Dra. MARIA ELIZABETH ti. PIMPÃO FERREIRA
Oficiala
Enke Novaes Pimpão Beralderi Trevisan
Neusa Cestari Ascêncio
Ediniara Piveta Rasei
Escreventes Juramentadas
Rua Beija-Flt5r, n° 43,
Centro, Arapongas-PI
CEP 86.701-200
Fone/Fax: (0**43) 3172a
matrícula n0 17.64,1
Deta: 2n de uflno ara ?C
IM0VELitote'de- terae sob pp g cinco1 , com a área de(9.945/9tC,metroe,guadradds, si --rf15, Jardim Alphaville, nesta CiPade e Comarc,i. com d.5 seguintes divisas e confrontaceles:' irreoular tem
frente para a Rua Prosetada A. e mede 12.00 metros e lote 0/ da Quadra 3 e
mede 27,25 metros, ao rumo SW 44g1.5' NE: com os Lotes 132-R e 152-0
ultrapassando o corrego Aimoré e mede 110,47 metros: ao rumo SE 45942( NW e mede 96.00 metros; até a donfltrência.com o carrego Aimoré seguindo por este ate a divisa do lote ng 2 e mede 115.4s metros: ao rumo SE 479.(25' NN
; Confrontado cem o lote ng 01 da Quadra 04 e mede J2,01 metros.,-ao -ruo SW 44019 NE, onde encontra o ponto de partida e encerra o 66-1:imetro co
arca total de 2.995,90 m2..._Matricula anterior ng 17.562,, este Oficie. PROPRIETARIOS:4_MUN1C1.010 DE ARAPONGAS, Pessoa Juridi,_ d t público interno. inscrito no CGC:11F soo n12 75.959.96 /0001-0
• leSir
06s. 6-rea 'institucional,
. cessada para domínio publico de acordo com
decreto Lei 6/27 e do - éripo 22 da Lei 61/66/79, destinada a edifícios duhticos e equipamentos urbanos.
--------------- -
,ORS:- Que o proprietário deverá ainda respeitar e preservar a faixa de 30 (trinta) metros, continua ao
Córrego Aymoré, corno área de Preservação Ambiental Permanente, não edificavel. Tudo conforme
Licença Previa n° 047 87 , do IAP. Dou fé.
o
Eiika L'Y'lmoãoBtulduiirtsa
autisat et LI /"
CERTIFICO que a presente certidão é cópia fie/
da ficha original arquivada neste cartório, extraída
conforme artigo 19, § 1° da lei 6015 de 31/12/1973.
Dou fé.
Arapongas, 30 de julho de 2012
A O ficial(a) t‘i '2 -,),e,,-Cw-4.-A-) /
corrigi:ide segurança' cleid3-c086c195-98e7-1147-bleb-4a76e654 Pedido n° 50.998 Numero Página: 01
'a,
LUIZ ROBERTO SE
RE
sportes e
Urbano
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano
DECRETO No 1328/12, de 07 de dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO, PUGLIESE,.Prefeito rdo Município de Arapongas,
Estado do Paraná; no uso de stias atribuições legárs, ('
DECRETA:
Art. lo - Fica autorizado nos termos da lei sob no 3.995 de 05 de
junho de 2012, o Desmembramento do Lote de terras sob no 01, quadra 05, com
área de 8.995,40 m2, situado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca, de
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, conforme matrícula sob n.o 17.844
do 20 Serviço Registrai desta Comarca, em 05 (cinco) novos lotes, sob nos: lote no
01, com área de 6.134,50 m2, lote no 01/A (Prolongamento da Rua Falcão), com
área de 1.266,00 m2, lote no 01/8, com área de 856,23 m2, lote no 01/C
(Prolongamento da Rua Periquito Verde), com área de 244,81 m2e lote no 01/D,
com área de 493,86 m2, cujas divisas e confrontações constarão. na_icertidão a ser
expedida pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano,
de conformidade com projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo no
015897/2012.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de dezembro de 2012.
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
EM /
O Ti .i7Í//,(,.
runcionáriá •
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. n3 GDATAS ENTRADA R/ /o, /.2j,
EXPED / R/7(22_1_d_
aonário
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROTETO DE LEI NQ 005/13
Dispõe sobre a desafetação de terreno.
Art. 12. Fica autorizado o Poder' Executivo Municipal a desafetar do uso
comum do povo o lote de terras ng. 01 da quadra n2 05, com área de 8.995,40 m2,
localizado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca, conforme divisas e
confrontações constantes da matricula n2 17.844 do 2° Serviço Registral desta Comarca, de
propriedade do Município de Arapongas.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 28 de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
DESPACHO
Comissão competente para proferir parecer ao
Projeto de Lei n° 005/2013, dentro do prazo legal.
Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013.
MA MARGARETH N. PIMPÃO •y iNDO
Presidente--
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n°05 /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 005/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a desafetação de terreno.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°.
005/2013, de 28 de janeiro de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo,
com o objetivo de desafetar do uso comum do povo uma área de terras de
8.995,40 m2, situado no Jardim Alphavile, de propriedade do Município, para
realizar o prolongamento das Ruas Falcão e Periquito Verde.
Acompanha-a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N^.
DATAS ENT •
"
h A 2e__Ipa 1 / 5
a TE e6 /o? 1/3
uncionárlo
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
—c Estado do Paraná
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz.
A desafetação que ora se apresenta, tem por objetivo a
interligação do loteamento Jardim Alphaville ao novo loteamento denominado
Jardim Alphaville I.
Portanto, no caso em apreço a desafetação que é a mudança
de destinação do bem, encontra amparo no interesse público, beneficiando de
forma direta o tanto o município como o cidadão.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 005/2013, de
autoria do Poder 'Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do
Plenário.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
MARIAMÁRGARETH N. PIMPÃO
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.065/2013
Dispõe sobre a desafetação de
terreno.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
desafetar do uso comum do povo o lote de terras n°. 01 da quadra n° 05, com área
de 8.995,40 m2, localizado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca,
conforme divisas e confrontações constantes da matricula n° 17.844 do 2° Serviço
Registrai desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de março de 2013.
ANGÉLI kEIRA
a Se ária
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
tan-lkv PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Ng 4.086, DE 05 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a desafetação de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso
comum do povo o lote de terras n2. 01 da quadra ng 05, com área de 8.995,40 m2,
localizado no Jardim Alphaville, neste Município e Comarca, conforme divisas e
confrontações constantes da matricula n2 17.844 do 22 Serviço Registral desta Comarca, de
propriedade do Município de Arapongas.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de março de 2013.
PEDRO PAULO AZANA
Secretário Municipal dãbras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano
ECRETARIA EXECUTIVA -
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em 1g 1 O 1,210,6
Funcionária e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estalo do Parará
r ri ri 014 DF 05 DF PARCO DE 2011
0106e sobra ir doa/falseio de ~no.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU. E EU,
PREFEITO MtRIICSAL, SANCJONO A SEGUINTE LEI:
AN V. Ra ~Irado a Poder Em.* 1.1~1pal a daoakítar do uso ~um do peio o Mb de
terras ri.. 01 da quadra n• OS, cem Luta 1115,40 rn2„ Icoa~ no Min Noiva e. mal@
Muncloia • Cemarna. cenlernnn *Ma o oflonlaoSe• ~RN da meto. n• 171344 do ?
Sentaa %OCR da Casam de propagada do MuricIplo da Anponga•
AS.?. Erra ha •NN eu•Orr nu Oda dera patadas moçadas a• dapnakOna Gni MOVO
~copra 05 da meço* 2013.
PEDRO PAULO BAIANA ANTONIO JOSÉ BUFA
Stadáran 1~ de Otrao. Trongales e Prelelle
Dranroldrr•No Urt•ro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÁ RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
. Publicado no Jotnal
(-atertiC2.;•
EM, ..... ..... 1...Q ,
'funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná