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norma nº 4087/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4087 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaReferenda o Convênio no 01/2013 celebrado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 006/13 
Arapongas, 04 de fevereiro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso 
Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo do Convênio n9 01/2013 firmado entre o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. 
O objetivo do presente convênio é de operacionalizar ações 
de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos 
essenciais à população usuária do SUS. 
Os recursos financeiros no valor anual de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) será repassado ao Consórcio em 04 (quatro) parcelas, visando 
estruturar a assistência farmacêutica no Município, bem como monitorar a distribuição 
desses medicamentos à população, cadastrando-os de maneira que essas pessoas não fiquem 
desprovidas do uso mensal desses remédios. 
Os medicamentos serão adquiridos pelo Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde e distribuídos aos Municípios consorciados de acordo com o 
cronograma de programação fornecida pelo referido Consórcio de maneira a evitar a 
descontinuidade no fornecimento. 
Cabe esclarecer ao nobres Vereadores que o referido 
Convênio foi encaminha ao Presidente do Consórcio para assinatura, tão logo recebamos 
encaminharemos a essa Ilustre Casa de Leis para arquivo. 
Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e 
elevado apreço. 
ARAPONGAS 
c_c_- Si_ 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 14°. O 
DATAS ENTRADA ...e 
EXPEDIEN 
440)1_ 44_, 
a. -rio 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI 1‘12006/13 
Referenda o Convênio n2 01/2013 celebrado entre o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município 
de Arapongas. 
Peou& —ina,..62'A7vi— 
Art. 12 Fica referendado o Convênio n2 01/2013 celebrado entre o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito público interho, inscrito no CNPJ sob nu 
03.273.207/0001-28, doravante denominado CONSÓRCIO e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPf sob n9 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é 
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de 
medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde. 
Art. 22 -- O Município de Arapongas se compromete a repassar ao Consórcio recursos 
financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), com objetivo de estruturar a assistência farmacêutica do 
Município, bem como dando suporte na disponibilização e capacitação de recursos humanos. 
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
my‘tt?; CX.WYO---SYVV(S) O k" 
— UCAltrjn tCS PO'ACÁPq 
CAPtiARA 1.41311/25CIPAL DE ARAPONGAS 
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DATAS Et4TRADA 
PROTOCOLO Ne 
ir EXPE1 o • •0 
Prefeito 
.Arapongas, 04 de fevereiro de 2013 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CONVÊNIO N° 01/2013 
CONVÊNIO N° 01/2013 QUE ENTRE SI. CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICIP10. 
Por este instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJn.° 76.958.966/0001-28, com 
sede à Rua Garças, 750, Centro, CEP: 86.701-250, nesta cidade de Arapongas - 
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Antonio José Beffa, 
portador da cédula de identidade RG n.°830.372-O e do CPF n.° 041.226,749-72, 
residente e domiciliado em Arapongas — Paraná, e de outro lado o CONSORCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ n° 03.273.207/0001-28, doravante 
simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Jarbas 
Carnelossi, portador da Cédula de Identidade/RG n° 1877144-6 SESP-PR, do 
CPF n° 329.758.309-63, residente e domiciliado na Rua Américo Pagliassi n°75, 
em Santa Amélia (PR), com base no previsto no artigo 19°, inciso III, do estatuto 
do Consórcio, e nas Leis n°s 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de 
acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo 
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e 
distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema 
Único de Saúde). 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se 
os signatários: 
I — PREFEITURA MUNICIPAL: 
Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 
(Duzentos mil reais) em 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente 
específica do Banco do Brasil, até o dia 05 dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto 
e Novembro/2013, conforme plano de aplicação em anexo. 
Estruturar a Assistência Farmacêutica no município. 
Prefeitura Municipal de Arapongas - Rua Garças, 750 - Centro - CEP:86.701-250 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade 
técnica do Profissional Farmacêutico. 
Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda 
(atendida e não atendida) de cada produto. 
Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, 
consumo histórico e oferta de serviços. 
Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o 
Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento. 
Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do 
Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e 
proceda a validação de fornecedores. 
Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos. 
Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, 
garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos. 
Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores 
e aos dispensadores. 
Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma 
Assistência Farmacêutica de qualidade. 
li - AO CONSÓRCIO: 
, 
Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores 
Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos 
Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência 
Farmacêutica Básica. 
Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, 
elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em 
anexo. 
Prefeitura Municipal de Arapongas - Rua Garças, 750 - (:entro - CEP:86.701-250 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência 
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município. 
Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses 
obtenham informações atualizadas das programações, aquisições e 
movimentação financeira de seus recursos. 
Manter • o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a 
descontinuidade no fornecimento. 
Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e 
de qualidade, estabelecidos para esses produtos. 
Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando 
possíveis transtornos durante seu percurso. 
lntermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando 
comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou 
transporte. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso 
financeiro destinado a execução do presente convênio, correrão à conta da 
Dotação Orçamentária n.° 3.3.90.32,00.0000, elemento de despesa n° 32, Fonte: 
1.000 (Livre). 
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO — O acompanhamento do 
presente convênio será realizado a cada período vigência, com base em 
avaliações do cumprimento de seu objeto. 
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO — O presente termo de 
convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra 
descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte 
inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer 
ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, 
entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 
(noventa) dias. 
CLÁUSULA SEXTA — Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em 
convênios ou consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que 
contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento. 
Prefeitura Municipal de Arapongas - Rua Garças, 750 - Centro - CEP:86.701-250 
Antonio Jose Beffa 
Prefeito stofilunicipférde Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA — Este Termo de Convênio entrará em vigor 
a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser 
prorrogado através de Termo Aditivo. 
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e 
condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a 
qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos. 
CLÁUSULA NONA: DO FORO — As partes elegem o Foro da Comarca de 
Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem 
ser resolvidas de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e 
ajustados depois de lido e achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, 
assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na 
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. 
Arapongas, 02 de janeiro de 2013. 
Jarbas Carnelossi 
Presidente do Conselho Deliberativo do Consórcio 
TESTEMUNHAS: 
1 — Ana Paula Padlatti Nonis — RG: 9.007.974-3 
2 - 
Prefeitura Municipal de Arapongas - Rua Garças, 750 - Centro - CEP:86..701-250 
ARIA MARGARETH N. PIMP0 OGONDO 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
DESPACHO 
Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 006/2013, dentro do prazo legal. 
Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ão de Justiça 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Ofício n°01/2013 Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. 
Prezado Senhor Secretário: 
Formulo o presente com a finalidade de convidar Vossa 
Senhoria: conforme dispõe o art. 23, XVII da L.O.M., para comparecer a esta 
Casa de Leis, no dia 26 de fevereiro próximo, às 16:30 horas, para prestar 
esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n°. 006/2013, que referenda o 
Convênio n° 01/2013 celebrado entre o Consórcio lntergestores Paraná Saúde 
e o Município de Arapongas. 
No ensejo, manifesto-lhe meus protestos de estima e 
consideração. 
Ilmo. Sr. 
Alcides Livrari Junior 
Secretário Municipal de Saúde 
Arapongas — Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
z COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO --- 
PARECER no / / /2013. 7*- 
Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Convênio n°, 01/2013 celebrado entre o consórcio 
Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. 
t2- R 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
006/2013, de 04 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de referendar Termo de Convênio com o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas, para a aquisição e 
distribuição de medicamentos essências à população usuária do SUS — 
Sistema único de Saúde. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz. 
O termo de convênio ora apresentado pelo Poder Executivo 
apresenta valor anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), repassado ao 
Consórcio em quatro parcelas, visando estruturar a assistência farmacêutica no 
Município. 
Conforme consta da mensagem, os medicamentos serão 
adquiridos pelo Consórcio e distribuídos aos Municípios consorciados de 
acordo com o cronograma de programação fornecida pelo referido Consórcio 
de maneira a evitar a descontinuidade no fornecimento. 
Há ainda que destacar que, esteve presente prestando 
esclarecimentos a respeito do Projeto em análise o Secretário Municipal de 
Saúde, Senhor Alcides Livrari Júnior, possibilitando à Comissão e a todos que 
participaram da reunião, obter informações imprescindíveis para instrução e 
formação do convencimento pelos seus membros. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ji) 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2013, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, erii 26 de fevereiro de 2013. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. /go 
DATAS ENTRADA R / e)? IR 
EXPEDE , /dr/ e53 153 
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Fu onário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ....sia,. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° o /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Convênio n°. 01/2013 celebrado entre o consórcio 
Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e 
Orçamento desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
06/2013, de 04 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de referendar Termo de Convênio com o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas, para a aquisição e 
distribuição de medicamentos essências à população usuária do SUS — 
Sistema único de Saúde. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
—na.. Estado do Paraná 
É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de 
Justiça, que os valores dispostos no art. 2° do Projeto em análise apresenta 
dotação orçamentária, conforme CLÁUSULA TERCEIRA do Convênio, 
possibilitando, assim, a viabilidade orçamentária em atender à proposição, e 
que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na 
integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2013, de autoria 
do Poder Executivo. 
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PRoTocoLo 
DATAS ENTRAD 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Sala das-Sessões, em 11 de março de 2013. 
MARIA MARGARETH N. PIMPA OCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.066/2013 
Referenda o Convênio n° 01/2013 celebrado 
entre o Consórcio lntergestores Paraná Saúde 
e o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 01/2013 celebrado entre 
o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n° 03.273.207/0001-28, doravante denominado CONSÓRCIO e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, cujo objetivo é operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, 
através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do 
SUS — Sistema Único de Saúde. 
Art. 2° — O Município de Arapongas se compromete a repassar ao 
Consórcio recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04 
(quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com objetivo de estruturar a 
assistência farmacêutica do Município, bem como dando suporte na disponibilização e 
capacitação de recursos humanos. 
At 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ANGÉLId4PERREIRA 
S c taria 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
GRETARIA EXECU rs‘ 
'ublicado no Jornal 
, [Puna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em J5i O xJ 2013 
F ti ri cio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°4.087. DE 12 DE MARÇO DE 2013 
Referenda o Convênio no 01/2013 celebrado entre o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município 
de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica referendado o Convênio ri.° 01/2013 celebrado entre o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 
03.273.207/0001-28, doravante denominado CONSÓRCIO e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é 
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de 
medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde. 
Art. 20— O Município de Arapongas se compromete a repassar ao Consórcio recursos 
financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), com objetivo de estruturar a assistência farmacêutica do 
Município, bem como dando suporte na disponibilização e capacitação de recursos humanos. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de março de 2013. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Penai 
RECK-DAL EIECUTIVA 
t m Ir 4/47 01 00 µARCO DF 2011 
RnInnts o Cormlinb 11 0117013 caindo •fie• 
Ccomárde Inlergntorn Paraná ILD3Se • o 
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A CANANA MUNICIPAL DE IJIAPOPIOAS. ESTADO DO PARARA DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, IIMICIONO A DEOUNTE UD: 
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IncroNce 10 VSX de RS 200 033.03 (d..~RA 4004). ST 04010040) percebe de RS 50 00300 
(drOO•nts NAMI, nYn 03041 /2, diaw. insisionda Inoluka de Inunkipb, bem corno 
Rindo nuvens no Rapcntazache i ~MS Oi Nana Anona 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado no Jorn,azilc. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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