| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Referenda o Convênio no 01/2013 celebrado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 006/13 Arapongas, 04 de fevereiro de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo do Convênio n9 01/2013 firmado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. O objetivo do presente convênio é de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS. Os recursos financeiros no valor anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será repassado ao Consórcio em 04 (quatro) parcelas, visando estruturar a assistência farmacêutica no Município, bem como monitorar a distribuição desses medicamentos à população, cadastrando-os de maneira que essas pessoas não fiquem desprovidas do uso mensal desses remédios. Os medicamentos serão adquiridos pelo Consórcio Intergestores Paraná Saúde e distribuídos aos Municípios consorciados de acordo com o cronograma de programação fornecida pelo referido Consórcio de maneira a evitar a descontinuidade no fornecimento. Cabe esclarecer ao nobres Vereadores que o referido Convênio foi encaminha ao Presidente do Consórcio para assinatura, tão logo recebamos encaminharemos a essa Ilustre Casa de Leis para arquivo. Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e elevado apreço. ARAPONGAS c_c_- Si_ CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 14°. O DATAS ENTRADA ...e EXPEDIEN 440)1_ 44_, a. -rio Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI 1‘12006/13 Referenda o Convênio n2 01/2013 celebrado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. Peou& —ina,..62'A7vi— Art. 12 Fica referendado o Convênio n2 01/2013 celebrado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito público interho, inscrito no CNPJ sob nu 03.273.207/0001-28, doravante denominado CONSÓRCIO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPf sob n9 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde. Art. 22 -- O Município de Arapongas se compromete a repassar ao Consórcio recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com objetivo de estruturar a assistência farmacêutica do Município, bem como dando suporte na disponibilização e capacitação de recursos humanos. Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. my‘tt?; CX.WYO---SYVV(S) O k" — UCAltrjn tCS PO'ACÁPq CAPtiARA 1.41311/25CIPAL DE ARAPONGAS gpicumenicA t ot_ DATAS Et4TRADA PROTOCOLO Ne ir EXPE1 o • •0 Prefeito .Arapongas, 04 de fevereiro de 2013 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CONVÊNIO N° 01/2013 CONVÊNIO N° 01/2013 QUE ENTRE SI. CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICIP10. Por este instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJn.° 76.958.966/0001-28, com sede à Rua Garças, 750, Centro, CEP: 86.701-250, nesta cidade de Arapongas - Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Antonio José Beffa, portador da cédula de identidade RG n.°830.372-O e do CPF n.° 041.226,749-72, residente e domiciliado em Arapongas — Paraná, e de outro lado o CONSORCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ n° 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Jarbas Carnelossi, portador da Cédula de Identidade/RG n° 1877144-6 SESP-PR, do CPF n° 329.758.309-63, residente e domiciliado na Rua Américo Pagliassi n°75, em Santa Amélia (PR), com base no previsto no artigo 19°, inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis n°s 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde). CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários: I — PREFEITURA MUNICIPAL: Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 05 dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro/2013, conforme plano de aplicação em anexo. Estruturar a Assistência Farmacêutica no município. Prefeitura Municipal de Arapongas - Rua Garças, 750 - Centro - CEP:86.701-250 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional Farmacêutico. Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e não atendida) de cada produto. Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, consumo histórico e oferta de serviços. Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento. Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores. Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos. Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos. Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores. Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma Assistência Farmacêutica de qualidade. li - AO CONSÓRCIO: , Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica. Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo. Prefeitura Municipal de Arapongas - Rua Garças, 750 - (:entro - CEP:86.701-250 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município. Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos. Manter • o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no fornecimento. Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos. Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos durante seu percurso. lntermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte. CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado a execução do presente convênio, correrão à conta da Dotação Orçamentária n.° 3.3.90.32,00.0000, elemento de despesa n° 32, Fonte: 1.000 (Livre). CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO — O acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO — O presente termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA SEXTA — Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento. Prefeitura Municipal de Arapongas - Rua Garças, 750 - Centro - CEP:86.701-250 Antonio Jose Beffa Prefeito stofilunicipférde Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA — Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos. CLÁUSULA NONA: DO FORO — As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. Arapongas, 02 de janeiro de 2013. Jarbas Carnelossi Presidente do Conselho Deliberativo do Consórcio TESTEMUNHAS: 1 — Ana Paula Padlatti Nonis — RG: 9.007.974-3 2 - Prefeitura Municipal de Arapongas - Rua Garças, 750 - Centro - CEP:86..701-250 ARIA MARGARETH N. PIMP0 OGONDO Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná DESPACHO Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 006/2013, dentro do prazo legal. Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ão de Justiça Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Ofício n°01/2013 Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. Prezado Senhor Secretário: Formulo o presente com a finalidade de convidar Vossa Senhoria: conforme dispõe o art. 23, XVII da L.O.M., para comparecer a esta Casa de Leis, no dia 26 de fevereiro próximo, às 16:30 horas, para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n°. 006/2013, que referenda o Convênio n° 01/2013 celebrado entre o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. No ensejo, manifesto-lhe meus protestos de estima e consideração. Ilmo. Sr. Alcides Livrari Junior Secretário Municipal de Saúde Arapongas — Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná z COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO --- PARECER no / / /2013. 7*- Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Convênio n°, 01/2013 celebrado entre o consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. t2- R A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 006/2013, de 04 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de referendar Termo de Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas, para a aquisição e distribuição de medicamentos essências à população usuária do SUS — Sistema único de Saúde. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. O termo de convênio ora apresentado pelo Poder Executivo apresenta valor anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), repassado ao Consórcio em quatro parcelas, visando estruturar a assistência farmacêutica no Município. Conforme consta da mensagem, os medicamentos serão adquiridos pelo Consórcio e distribuídos aos Municípios consorciados de acordo com o cronograma de programação fornecida pelo referido Consórcio de maneira a evitar a descontinuidade no fornecimento. Há ainda que destacar que, esteve presente prestando esclarecimentos a respeito do Projeto em análise o Secretário Municipal de Saúde, Senhor Alcides Livrari Júnior, possibilitando à Comissão e a todos que participaram da reunião, obter informações imprescindíveis para instrução e formação do convencimento pelos seus membros. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ji) Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, erii 26 de fevereiro de 2013. Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. /go DATAS ENTRADA R / e)? IR EXPEDE , /dr/ e53 153 ga r Fu onário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ....sia,. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° o /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Convênio n°. 01/2013 celebrado entre o consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 06/2013, de 04 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de referendar Termo de Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas, para a aquisição e distribuição de medicamentos essências à população usuária do SUS — Sistema único de Saúde. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas —na.. Estado do Paraná É de ser considerado, além do exposto pela Comissão de Justiça, que os valores dispostos no art. 2° do Projeto em análise apresenta dotação orçamentária, conforme CLÁUSULA TERCEIRA do Convênio, possibilitando, assim, a viabilidade orçamentária em atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PRoTocoLo DATAS ENTRAD EXPEs i __agi p 'riflaria fcs uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das-Sessões, em 11 de março de 2013. MARIA MARGARETH N. PIMPA OCONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.066/2013 Referenda o Convênio n° 01/2013 celebrado entre o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 01/2013 celebrado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 03.273.207/0001-28, doravante denominado CONSÓRCIO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde. Art. 2° — O Município de Arapongas se compromete a repassar ao Consórcio recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com objetivo de estruturar a assistência farmacêutica do Município, bem como dando suporte na disponibilização e capacitação de recursos humanos. At Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANGÉLId4PERREIRA S c taria Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná GRETARIA EXECU rs‘ 'ublicado no Jornal , [Puna do Norte e no Diário Oficial do Município Em J5i O xJ 2013 F ti ri cio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°4.087. DE 12 DE MARÇO DE 2013 Referenda o Convênio no 01/2013 celebrado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica referendado o Convênio ri.° 01/2013 celebrado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 03.273.207/0001-28, doravante denominado CONSÓRCIO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde. Art. 20— O Município de Arapongas se compromete a repassar ao Consórcio recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com objetivo de estruturar a assistência farmacêutica do Município, bem como dando suporte na disponibilização e capacitação de recursos humanos. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de março de 2013. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Penai RECK-DAL EIECUTIVA t m Ir 4/47 01 00 µARCO DF 2011 RnInnts o Cormlinb 11 0117013 caindo •fie• Ccomárde Inlergntorn Paraná ILD3Se • o ~DMA, Amponps, A CANANA MUNICIPAL DE IJIAPOPIOAS. ESTADO DO PARARA DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, IIMICIONO A DEOUNTE UD: An. V' • Ra miNnencinclo o GANAM 1112013 Meto& et o Ceestrde intergestom Aná MORA pmoe lextem cin *LAO púbto Nem Maio no CIAM a re 03 373.107R031-21. chapine clar~o CONSORCIO a o Mut* Re ~nen, puma juldka di ~o pieke Iniorro, Inealb na CNN non re 78 95E 956000100. ano ~Mn • opseackmaler PM. cie ~MA Ainpmelluka. stdo da ~RS* • clidrialcho di meacamenes ~RS à ~Mb mula de EUS - SIOn único cin DADA Art - O InunIcIpM di Papnan10 ORnMOmmIe ma. lo Corada% mono IncroNce 10 VSX de RS 200 033.03 (d..~RA 4004). ST 04010040) percebe de RS 50 00300 (drOO•nts NAMI, nYn 03041 /2, diaw. insisionda Inoluka de Inunkipb, bem corno Rindo nuvens no Rapcntazache i ~MS Oi Nana Anona AN 3.- EMA LM ~má et Apar na clen cre stem MACEM. nhrogare *partem irn cond. Arapopm,12 Remo SIM ALCIDES LNPARI JUNIOR urram JOSÉ CEIFA Salflo ~O de Saúde Prefe Riloub&da por Men* ~MD Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Jorn,azilc. Em,.. ) 3 ./ a3 / nr:foViVto e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná