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norma nº 4088/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4088 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaReferenda o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 007/13 
Arapongas, 06 de fevereiro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso 
Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo do Termo de Convênio firmado entre o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. 
A matéria que ora se coloca à apreciação dessa Casa de Leis, 
refere-se ao referendo de Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná e o Município de Arapongas, com intuito de cooperar na agilização e melhoria na 
qualidade da prestação jurisdicional da Comarca, colocando à disposição da Direção do 
Fórum local até o máximo de 12 (doze) servidores públicos municipais efetivos,para 
auxiliarem nos serviços junto às varas incorporadas àquele Juízo. 
Cabe ao Tribunal, ora denominado, o treinamento desses 
servidores para o exercício das funções judiciais, bem como a determinação do horário da 
jornada de trabalho e ao Município arcar com os vencimentos dos referidos servidores 
cedidos àquele órgão, responsabilizando, também, pelos encargos trabalhistas. 
O referido Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) 
meses, a contar da assinatura, ou seja, 28 de janeiro de 2015. 
Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e 
elevado apreço. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO H` fiájk, 
, DATAS ENTRA I A z 
EXP. • TE / I 02 ' '5 
49, 
un náno 
Apdg ONIO JOS 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2 007/13 
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o 
Município de Arapongas. 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nQ 77.821.841/0001.- .
94, com sede em Curitiba — PR., à Praça Nossa Senhora da Salete, s/ng, doravante denominado 
TRIBUNAL e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
MUNICÍPIO, cujo objetivo é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da 
prestação jurisdicional na Comarca de Arapongas, colocando à disposição da Direção do Fórum 
local até o máximo de 12 (doze) servidores públicos municipais efetivos, para auxiliarem nos 
serviços junto às varas estatizadas daquele Juízo. 
Parágrafo único — O Município arcará com os vencimentos dos servidores públicos 
municipais, como previsto no caput do art. 1° desta Lei, por conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 2° — O prazo de vigência deste Convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar da 
assinatura, ou seja, 28 de janeiro de 2013, conforme Cláusula Segunda do referido Termo. 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 06 de fevereiro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne.,d2b..E: 
DATAS ENTRADA j_f_CarLi_d_ 
EXPED 
TERMO DE CONVÊNIO, que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR e o TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, para fins 
que especificam. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 76.958.966.0001/06, com 
sede à Rua das Garças, n° 750, representada por seu Prefeito, Sr. ANTÔNIO 
JOSÉ BEFFA, inscrito no CPF sob o n° 041.226.749-72, portador da cédula de 
identificação Cl-RG sob o n2 830.372-0, doravante denominado MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, autorizado pelo artigo 62, I da Lei Orgânica Municipal, e o 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CNPJ sob n° 77.821.841/0001-94, com sede em 
Curitiba, à Praça Nossa Senhora da Saleta, s/n°, neste ato representado pela 
DRA. TATIANE GARCIA SILVÉRIO DE OLIVEIRA CLAUDINO, Juíza de 
Direito Diretora do Fórum da Comarca de Arapongas, inscrita no CPF sob o n° 
261.098.418-97, portadora da cédula de identidade n° 27.372.779-5 / SP, 
doravante denominado TRIBUNAL, conforme protocolo n. 328.763/2012, 
resolvem celebrar o presente convênio, que será redigido pela legislação 
aplicada à matéria, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do objeto 
O presente convênio tem por objeto a cooperação 
mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na 
Comarca de Arapongas. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da vigência 
O prazo de vigência deste Convênio será de 60 
(sessenta) meses, a contar da sua assinatura, conforme o disposto no art. 57, 
II, da Lei 8.666/93 e no parágrafo 1°, do art. 103, da Lei Estadual 15.608/2007. 
CLÁUSULA TERCEIRA — Das Obrigações 
Parágrafo Primeiro: São obrigações do MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS: 
I — colocar à disposição da Direção do Fórum da 
Comarca de Arapongas até o máximo de 12 (doze) funcionários públicos 
municipais efetivos, conforme relação em anexo, para auxiliarem nos serviços 
junto às varas estatizadas daquele Juízo, em atribuições compatíveis com as 
dos respectivos cargos. 
II — arcar com os vencimentos dos funcionários 
públicos municipais cedidos à Direção do Fórum da Comarca de Arapongas, 
mencionados no inciso I, à conta de seu próprio orçamento, compreendendo 
salário, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais; 
III — Se responsabilizar eventualmente, por todas as 
obrigações trabalhistas e encargos previdenciários, sociais e fiscais 
decorrentes do presente convênio; 
IV — fiscalizar o previsto neste convênio através da 
Secretaria Municipal de Administração. 
Parágrafo Segundo: São obrigações do TRIBUNAL: 
I — treinar os servidores municipais para o exercício 
das funções judiciais, assim como para o atendimento e encaminhamento das 
partes; 
II - determinar o horário da jornada de trabalho a ser 
cumprido pelos servidores cedidos, junto aos Órgãos da Justiça, sediados junto 
ao Fórum; 
III — controlar a freqüência dos servidores cedidos, 
fornecendo boletim de freqüência mensalmente à Prefeitura Municipal de 
Arapongas e ao Departamento Administrativo do Tribunal de Justiça. 
CLÁUSULA QUARTA — Da denúncia ou rescisão 
Este convênio poderá ser alterado por termo aditivo, 
denunciando unilateralmente ou rescindido no caso de inadimplemento de 
quaisquer de suas clausulas ou condições, por qualquer dos convenentes, sem 
nenhum ônus, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único. Em caso de norma legal ou fato 
que o torne formalmente inexequível, esse termo será rescindido, independente 
de aviso ou notificação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização de 
ambas as partes. 
CLÁUSULA QUINTA — Da publicidade 
Os participes providenciarão a publicação de 
resumo do presente convênio no órgão oficial responsável por dar publicidade 
aos seus atos, até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para 
ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, em atenção ao parágrafo único, do 
art. 61, da Lei 8.666/93. 
Arapongas, 28 de janeiro de 2 01 
REFEITO 
'Pfdcck ciL0 
e 
ANTÕ O BEFFA 
TEMUN 
ENRIQUE CARNAVALE 
RG: 8.414.321-9 SSP-PR 
CPF: 063.750.189-60 
2) EVANDRO LUIZ CAMPÁR 
RG: 3.276.191-7 SSP-PR 
CPF: 466.155.639-91 
CLÁUSULA SEXTA — Da legislação 
O presente convênio tem sua fundamentação legal 
na Lei 8.666/93 e na Lei Estadual 15.608/2007. 
CLÁUSULA SÉTIMA — Do foro 
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região 
Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para se dirimir eventuais dúvidas 
ou litígios deste convênio. 
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente 
instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas 
testemunhas, ao final qualificadas. 
TATIANE GARCIA SILVÉRIO DE O. CLAUDINO 
JUÍZA DIRETORA DO FORUM 
ARGARETH N. PIMP GI. coNoo 
Preside-nte 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná — 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 007/2013, dentro do prazo legal. 
Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO V 
PARECER n° 0A /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 007/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
007/2013, de 06 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de referendar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná e o Município de Arapongas, colocando á disposição da 
direção do Fórum local servidores públicos efetivos. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federai e demais leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz. 
O termo de convênio ora apresentado pelo Poder Executivo 
limita o número de servidores públicos municipais efetivos até o máximo de 12 
(doze), colocando-os à disposição da Direção do Fórum para a realização dos 
trabalhos. 
O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, a contar da 
sua assinatura, ou seja, dia 28 de janeiro, conforme consta do Termo acostado 
ao Projeto. 
Há ainda que destacar que os vencimentos dos funcionários 
públicos municipais cedidos à Direção do Fórum serão de responsabilidade do 
Município, à conta de seu próprio orçamento, compreendendo salário, 
encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais. 
Ademais o Termo de Convênio, em seu fim, vem colaborar 
diretamente na qualidade da prestação jurisdicional da Comarca, agilizando 
nos serviços junto às varas, indo de encontro com os anseios da população. 
Solicita-se, apenas por questão de informação, a juntada de 
documento com a relação dos funcionários que serão cedidos para auxiliarem 
nos serviços junto às varas estatizadas daquele Juízo. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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1/4 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 007/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 2 2 
DATAS ENT DA 
EXPE1 NTE 11.3__ 
1.-4fr 4
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°0R /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 007/2013 / 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e 
Orçamento desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 
007/2013, de 06 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de referendar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná e o Município de Arapongas, colocando á disposição da 
direção do Fórum local servidores públicos efetivos. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Vai Adauto Fornazieri 
Presiden e W Relator Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° o 75 
DATAS ENT DA 22 io? IR 
ENTE 25 o? 1/3 
U,TUUI,áI$u 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
É de ser considerado, atém do exposto pela Comissão de 
Justiça, que os vencimentos dos funcionários serão de responsabilidade do 
Executivo, e não prejudicará o orçamento, por se tratar de funcionários do 
quadro efetivo da administração, porém, cedidos ao Tribunal de Justiça, Fórum 
de Arapongas, visando a melhoria do serviços prestados àquele juizo. 
Portanto, há viabilidade orçamentária em atender à proposição, 
e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na 
integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 007/2013, de 
autoria do Poder Executivo. 
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. 
ANGÉLI4F,EkRÉIFtA 
tarja 
Sala das-Sessões, em 04 de março de 2013. 
MARIKMARGARETH N. PiNP7• GIOCONDO 
Presiderfie ------ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.066/2013 
Referenda o Convênio n° 01/2013 celebrado 
entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 
e o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 01/2013 celebrado entre 
o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n° 03.273.207/0001-28, doravante denominado CONSÓRCIO e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, cujo objetivo é operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, 
através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do 
SUS — Sistema Único de Saúde. 
Art. 2° — O Município de Arapongas se compromete a repassar ao 
Consórcio recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04 
(quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com objetivo de estruturar a 
assistência farmacêutica do Município, bem como dando suporte na disponibilização e 
capacitação de recursos humanos. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Funcion 
A*FONIO JOS 
efeito 
Secretá 
OSÉ L 
o Munic 
ZI 
ai de Administração 
ISECRETWA EXECUTIVÃ 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
\ 
Diário Oficial do Municipio ! 
Em1.5_1_123_1221123 1! 
I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°4.088. DE 12 DE MARÇO DE 2013 
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n9 77.821.841/0001-
94, com sede em Curitiba — PR., à Praça Nossa Senhora da Salete, s/n°, doravante denominado 
TRIBUNAL e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
MUNICÍPIO, cujo objetivo é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da 
prestação jurisdicional na Comarca de Arapongas, colocando à disposição da Direção do Fórum 
local até o máximo de 12 (doze) servidores públicos municipal efetivos, para auxiliarem nos 
serviços junto às varas estatizadas daquele Juízo. 
Parágrafo único— O Município arcará com os vencimentos dos servidores públicos 
municipal, como previsto no caput do art. 1° desta Lei, por conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 20— O prazo de vigência deste Convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar da 
assinatura, ou seja, 28 de janeiro de 2013, conforme Cláusula Segunda do referido Termo. 
Art. 30— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 12 de março de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
E dado do Paraná 
SECRETARIA EXECUINA 
Lar.,LION! OF 12 DE MARCO DE 2013 
Raiada nata. do ConvInto Sarado entra o 
Taça.' de Justiça do Etbdo do Perna o o 
Murai* de Araponila 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PANAM/ DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE UI: 
Art. 1.. fica nalareadado o rano da Contai Marna entre o Tata, de Justa 
do Estado do Paraná, paina Seara de aedo público. ~to no CNP! mon rd 77.821.0.11C001-
94, min nele em Cuntin - PR Praça Nona Selim de Salem MV. 60frinle ~nade 
TRIBUNAL • o Munida, da Arama. Pillaa juram do dato atam balemo. Irada ro CNPJ 
IS if 76 OSO 85000:11.06. com sede 5 Rua Carmo 130 - certo, doravante denominado 
MUNICSNO, cOo *sala é. ompenmeo naue Mera atar e malhem S quedado cie p•nião 
judadocional na Coara de Arianas. cabeando à diSp3000 da Oh*, cio Fórum kal a o 
miamo da 12 (dote) ~dom 01,11cos rreunlelps1 eleam, para audlatern roa ~Toe asilo 
Soa eaktaidee Olaia Juin 
Pelota único - O mame amará com as varkkaenke doe sovara paiol 
moldo* amo preki no cepoi doo? desta Lel per: cate dm doStão orfnnte• Preide 
An. - O Nua do vir= 08•14 Cana* Ha da 03 Nmearead ~a a tona do 
melava. ou aio 20 de janeiro de 2013, molorrne alua agenda do ratado Terno, 
- EMa Li en.nd wn sigo,na She do sa 0~ 04,9fránis 6~5•1 
man coninici. 
Araptagn. 12 do março Oe 2013 
JOSE LM VIM ANIMOU JOSE LUFA 
Soada ~O de Pâtróletradao Paio 
RA MUNICIPAL DE Publicado n ARAPONGAS 
Jorn 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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