| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4088 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 007/13 Arapongas, 06 de fevereiro de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo do Termo de Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. A matéria que ora se coloca à apreciação dessa Casa de Leis, refere-se ao referendo de Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas, com intuito de cooperar na agilização e melhoria na qualidade da prestação jurisdicional da Comarca, colocando à disposição da Direção do Fórum local até o máximo de 12 (doze) servidores públicos municipais efetivos,para auxiliarem nos serviços junto às varas incorporadas àquele Juízo. Cabe ao Tribunal, ora denominado, o treinamento desses servidores para o exercício das funções judiciais, bem como a determinação do horário da jornada de trabalho e ao Município arcar com os vencimentos dos referidos servidores cedidos àquele órgão, responsabilizando, também, pelos encargos trabalhistas. O referido Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, ou seja, 28 de janeiro de 2015. Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e elevado apreço. Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO H` fiájk, , DATAS ENTRA I A z EXP. • TE / I 02 ' '5 49, un náno Apdg ONIO JOS Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2 007/13 Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nQ 77.821.841/0001.- . 94, com sede em Curitiba — PR., à Praça Nossa Senhora da Salete, s/ng, doravante denominado TRIBUNAL e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objetivo é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Arapongas, colocando à disposição da Direção do Fórum local até o máximo de 12 (doze) servidores públicos municipais efetivos, para auxiliarem nos serviços junto às varas estatizadas daquele Juízo. Parágrafo único — O Município arcará com os vencimentos dos servidores públicos municipais, como previsto no caput do art. 1° desta Lei, por conta da dotação orçamentária própria. Art. 2° — O prazo de vigência deste Convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, ou seja, 28 de janeiro de 2013, conforme Cláusula Segunda do referido Termo. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de fevereiro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne.,d2b..E: DATAS ENTRADA j_f_CarLi_d_ EXPED TERMO DE CONVÊNIO, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, para fins que especificam. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 76.958.966.0001/06, com sede à Rua das Garças, n° 750, representada por seu Prefeito, Sr. ANTÔNIO JOSÉ BEFFA, inscrito no CPF sob o n° 041.226.749-72, portador da cédula de identificação Cl-RG sob o n2 830.372-0, doravante denominado MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, autorizado pelo artigo 62, I da Lei Orgânica Municipal, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 77.821.841/0001-94, com sede em Curitiba, à Praça Nossa Senhora da Saleta, s/n°, neste ato representado pela DRA. TATIANE GARCIA SILVÉRIO DE OLIVEIRA CLAUDINO, Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Arapongas, inscrita no CPF sob o n° 261.098.418-97, portadora da cédula de identidade n° 27.372.779-5 / SP, doravante denominado TRIBUNAL, conforme protocolo n. 328.763/2012, resolvem celebrar o presente convênio, que será redigido pela legislação aplicada à matéria, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — Do objeto O presente convênio tem por objeto a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Arapongas. CLÁUSULA SEGUNDA — Da vigência O prazo de vigência deste Convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar da sua assinatura, conforme o disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no parágrafo 1°, do art. 103, da Lei Estadual 15.608/2007. CLÁUSULA TERCEIRA — Das Obrigações Parágrafo Primeiro: São obrigações do MUNICIPIO DE ARAPONGAS: I — colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de Arapongas até o máximo de 12 (doze) funcionários públicos municipais efetivos, conforme relação em anexo, para auxiliarem nos serviços junto às varas estatizadas daquele Juízo, em atribuições compatíveis com as dos respectivos cargos. II — arcar com os vencimentos dos funcionários públicos municipais cedidos à Direção do Fórum da Comarca de Arapongas, mencionados no inciso I, à conta de seu próprio orçamento, compreendendo salário, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais; III — Se responsabilizar eventualmente, por todas as obrigações trabalhistas e encargos previdenciários, sociais e fiscais decorrentes do presente convênio; IV — fiscalizar o previsto neste convênio através da Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Segundo: São obrigações do TRIBUNAL: I — treinar os servidores municipais para o exercício das funções judiciais, assim como para o atendimento e encaminhamento das partes; II - determinar o horário da jornada de trabalho a ser cumprido pelos servidores cedidos, junto aos Órgãos da Justiça, sediados junto ao Fórum; III — controlar a freqüência dos servidores cedidos, fornecendo boletim de freqüência mensalmente à Prefeitura Municipal de Arapongas e ao Departamento Administrativo do Tribunal de Justiça. CLÁUSULA QUARTA — Da denúncia ou rescisão Este convênio poderá ser alterado por termo aditivo, denunciando unilateralmente ou rescindido no caso de inadimplemento de quaisquer de suas clausulas ou condições, por qualquer dos convenentes, sem nenhum ônus, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. Em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexequível, esse termo será rescindido, independente de aviso ou notificação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização de ambas as partes. CLÁUSULA QUINTA — Da publicidade Os participes providenciarão a publicação de resumo do presente convênio no órgão oficial responsável por dar publicidade aos seus atos, até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, em atenção ao parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93. Arapongas, 28 de janeiro de 2 01 REFEITO 'Pfdcck ciL0 e ANTÕ O BEFFA TEMUN ENRIQUE CARNAVALE RG: 8.414.321-9 SSP-PR CPF: 063.750.189-60 2) EVANDRO LUIZ CAMPÁR RG: 3.276.191-7 SSP-PR CPF: 466.155.639-91 CLÁUSULA SEXTA — Da legislação O presente convênio tem sua fundamentação legal na Lei 8.666/93 e na Lei Estadual 15.608/2007. CLÁUSULA SÉTIMA — Do foro Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para se dirimir eventuais dúvidas ou litígios deste convênio. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, ao final qualificadas. TATIANE GARCIA SILVÉRIO DE O. CLAUDINO JUÍZA DIRETORA DO FORUM ARGARETH N. PIMP GI. coNoo Preside-nte Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná — DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 007/2013, dentro do prazo legal. Arapongas, em 19 de fevereiro de 2013. Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO V PARECER n° 0A /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 007/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 007/2013, de 06 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de referendar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas, colocando á disposição da direção do Fórum local servidores públicos efetivos. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná a A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federai e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. O termo de convênio ora apresentado pelo Poder Executivo limita o número de servidores públicos municipais efetivos até o máximo de 12 (doze), colocando-os à disposição da Direção do Fórum para a realização dos trabalhos. O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, a contar da sua assinatura, ou seja, dia 28 de janeiro, conforme consta do Termo acostado ao Projeto. Há ainda que destacar que os vencimentos dos funcionários públicos municipais cedidos à Direção do Fórum serão de responsabilidade do Município, à conta de seu próprio orçamento, compreendendo salário, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais. Ademais o Termo de Convênio, em seu fim, vem colaborar diretamente na qualidade da prestação jurisdicional da Comarca, agilizando nos serviços junto às varas, indo de encontro com os anseios da população. Solicita-se, apenas por questão de informação, a juntada de documento com a relação dos funcionários que serão cedidos para auxiliarem nos serviços junto às varas estatizadas daquele Juízo. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 1/4 Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 007/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 2 2 DATAS ENT DA EXPE1 NTE 11.3__ 1.-4fr 4 uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°0R /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 007/2013 / Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 19 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei n°. 007/2013, de 06 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de referendar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas, colocando á disposição da direção do Fórum local servidores públicos efetivos. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Vai Adauto Fornazieri Presiden e W Relator Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° o 75 DATAS ENT DA 22 io? IR ENTE 25 o? 1/3 U,TUUI,áI$u Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — É de ser considerado, atém do exposto pela Comissão de Justiça, que os vencimentos dos funcionários serão de responsabilidade do Executivo, e não prejudicará o orçamento, por se tratar de funcionários do quadro efetivo da administração, porém, cedidos ao Tribunal de Justiça, Fórum de Arapongas, visando a melhoria do serviços prestados àquele juizo. Portanto, há viabilidade orçamentária em atender à proposição, e que as despesas decorrentes desta Lei já possuem previsão orçamentária. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 007/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2013. ANGÉLI4F,EkRÉIFtA tarja Sala das-Sessões, em 04 de março de 2013. MARIKMARGARETH N. PiNP7• GIOCONDO Presiderfie ------ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.066/2013 Referenda o Convênio n° 01/2013 celebrado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 01/2013 celebrado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 03.273.207/0001-28, doravante denominado CONSÓRCIO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde. Art. 2° — O Município de Arapongas se compromete a repassar ao Consórcio recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com objetivo de estruturar a assistência farmacêutica do Município, bem como dando suporte na disponibilização e capacitação de recursos humanos. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Funcion A*FONIO JOS efeito Secretá OSÉ L o Munic ZI ai de Administração ISECRETWA EXECUTIVÃ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no \ Diário Oficial do Municipio ! Em1.5_1_123_1221123 1! I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°4.088. DE 12 DE MARÇO DE 2013 Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n9 77.821.841/0001- 94, com sede em Curitiba — PR., à Praça Nossa Senhora da Salete, s/n°, doravante denominado TRIBUNAL e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objetivo é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Arapongas, colocando à disposição da Direção do Fórum local até o máximo de 12 (doze) servidores públicos municipal efetivos, para auxiliarem nos serviços junto às varas estatizadas daquele Juízo. Parágrafo único— O Município arcará com os vencimentos dos servidores públicos municipal, como previsto no caput do art. 1° desta Lei, por conta da dotação orçamentária própria. Art. 20— O prazo de vigência deste Convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, ou seja, 28 de janeiro de 2013, conforme Cláusula Segunda do referido Termo. Art. 30— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de março de 2013. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS E dado do Paraná SECRETARIA EXECUINA Lar.,LION! OF 12 DE MARCO DE 2013 Raiada nata. do ConvInto Sarado entra o Taça.' de Justiça do Etbdo do Perna o o Murai* de Araponila A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PANAM/ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE UI: Art. 1.. fica nalareadado o rano da Contai Marna entre o Tata, de Justa do Estado do Paraná, paina Seara de aedo público. ~to no CNP! mon rd 77.821.0.11C001- 94, min nele em Cuntin - PR Praça Nona Selim de Salem MV. 60frinle ~nade TRIBUNAL • o Munida, da Arama. Pillaa juram do dato atam balemo. Irada ro CNPJ IS if 76 OSO 85000:11.06. com sede 5 Rua Carmo 130 - certo, doravante denominado MUNICSNO, cOo *sala é. ompenmeo naue Mera atar e malhem S quedado cie p•nião judadocional na Coara de Arianas. cabeando à diSp3000 da Oh*, cio Fórum kal a o miamo da 12 (dote) ~dom 01,11cos rreunlelps1 eleam, para audlatern roa ~Toe asilo Soa eaktaidee Olaia Juin Pelota único - O mame amará com as varkkaenke doe sovara paiol moldo* amo preki no cepoi doo? desta Lel per: cate dm doStão orfnnte• Preide An. - O Nua do vir= 08•14 Cana* Ha da 03 Nmearead ~a a tona do melava. ou aio 20 de janeiro de 2013, molorrne alua agenda do ratado Terno, - EMa Li en.nd wn sigo,na She do sa 0~ 04,9fránis 6~5•1 man coninici. Araptagn. 12 do março Oe 2013 JOSE LM VIM ANIMOU JOSE LUFA Soada ~O de Pâtróletradao Paio RA MUNICIPAL DE Publicado n ARAPONGAS Jorn ................................... ..... ...... ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná