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norma nº 4089/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4089 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaAutoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, na forma como especifica, e dá outras providências.
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naonário 
* 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 011/2013 
Arapongas, 05 de março de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso presente projeto de 
lei que dispõe sobre a autorização e regulamentação da concessão de cesta básica 
alimentar aos servidores públicos municipais. 
O benefício ora tratado possui caráter exclusivamente assistencial e 
não integra, para quaisquer fins, a remuneração do servidor e terá seus valores Corrigidos 
anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de Decreto. 
Como critério da concessão do referido benefício, e sua natureza 
eminentemente social e assistencial, optou-se em contemplar os servidores públicos com 
vencimentos até R$ 800,00 (oitocentos reais), estendendo-se o benefício àqueles que 
percebam até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), desde que a sua renda mensal familiar per 
capita seja de até R$ 200,00 (duzentos reais). 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica 
do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO NO. 1 9 3 
DATAS ENT A o 6 / 03 / / 3 
E i I o3 / / 3 
4 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
1 
Quantidade Item 
2 Pacotes de 1 Kg de feijão carioca tipo "1" 
2 Frascos de óleo de soja 900 ml 
1 Pacote com 500 gramas de café torrado e moído 
1 Pacote de 1 Kg de farinha de trigo 
1 Pacote de 500 gramas de macarrão 
1 Pacote de 5 Kg de açúcar cristal 
1 Pacote de 5 Kg de arroz tipo "1" 
2 Latas de extrato de tomate com 340 gramas 
1 Pacote de 400 gramas de biscoito tipo maisena 
doce 
1 Pacote de 1 Kg de sal refinado 
1 Pacote de 1 Kg de fubá tipo "mimoso" 
4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NI 12/2013 
/Autoriza a concessão de cesta básica aos 
servidores públicos municipais, na forma 
como especifica, e dá outras providências. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos 
servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 800,00 (oitocentos 
reais) mensais. 
Parágrafo primeiro — Entende-se como vencimento mensal, para os efeitos desta lei, 
o salário básico fixado em lei acrescido das gratificações por funções. 
Parágrafo segundo — Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins 
exclusivamente de concessão da cesta básica tratada nesta lei, os adicionais de 
insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a titulo 
de horas extraordinárias. 
Art. 22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo 
anterior e inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) poderão fazer jus ao beneficio, 
desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria Municipal da Assistência Social - 
SEMAS, e comprove renda per capta, no seu núcleo familiar, de até R$ 200,00 (duzentos 
reais). 
Art. 32 - O beneficio instituído nessa lei possui caráter assistencial e não integra, 
para qualquer fim, a remuneração do servidor e terá seus valores corrigidos anualmente 
pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de Decreto. 
Art. 42 - A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 Pacote de 1 Kg de farinha de mandioca torrada e 
moída 
1 Lata de sardinha em conserva com 125 gramas 
Art. 52- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria do 
orçamento vigente. 
Art. 62- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de março de 2013. 
CAMAKN ;àuNiCiPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I 99 
DATAS !Nyei__ I ' 06 I 03 I ft 3 
EX 
dip
/ / / 63 I / 3 
nário 
ANTÔNIO' LO _g_HAviou 
RUBE ZIN ANDEI: 
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ADAUTO FORNAZIER 
Vereador 
ANGÉLICA 
Vere 
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a 
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O/S Pr 
t AR RETH GIOCOND • 
Vereador( 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3257:(RCI-e/Fax: (43)% 
Ve(eaLlu 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA Ntt /2013 
Acrescem-se itens de higiene pessoal ao art. 4° do 
Projeto de Lei n° 012/2013, na tabela contendo a quantidade e os itens da 
cesta básica, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° 
Quantidade Item 
4 Sabonete 90g 
2 Papel higiênico pacote com 4 
4 Creme dental 
isiMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. I 
DATAS ENTRADA 13 
EXPEDIENTE 1 e 
Arapongas, 13 de março de 2013. 
ARAPONGAS 03 03 
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Arapongas, 13 de março de 2013. 
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Étgitggpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43)YMO 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
EIR 
A MARGAR_ETH-N:PIMP • GI 
Wreaa ora 
ANGÉLICA 
-Ver 
ADAUTO FORNA ERI 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise objetiva a concessão de cestas 
básica aos funcionários públicos do Município de Arapongas. 
Em sendo assim, em reunião realizada com os vereadoras supra 
assinados, chegou-se a conclusão que algumas mudanças seriam necessárias, 
adequando o Projeto à realidade do Município, bem como de todo Pais. 
De acordo com recente pronunciamento da Excelentíssima 
Presidente da Republica Dilma Rousseff, a cerca do assunto ora analisado, alguns 
itens de higiene pessoal foram incluídos na cesta básica, sendo que tais itens não 
constam na lista do presente Projeto de Lei. 
Portanto, em comum acordo, os vereadores subscritores apresentam 
as modificações acima citadas, no sentido de compatibilizar a norma ao interesse 
público. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
\ COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
\ PARECER n° 13 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 012/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos 
municipais, na forma como especifica, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça. Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 
012/2013, de 05 de março de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de regulamentar a forma que se dará e quem tem o direito a 
receber cesta básica do Município. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o'relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 15 de março de 2013. 
Adauto Fornazien 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, e dada a sua 
importância, nada mais justo que seja aprovada de imediato, para que as 
famílias que recebiam as cestas possam voltar a receber. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 012/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 2-00 
DATAS ENe T /03 /j3 
EXP I 03 / 
e . 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.068/2013 
Autoriza a concessão de cesta básica 
aos servidores públicos municipais, na 
forma como especifica, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica 
mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 
800,00 (oitocentos reais) mensais. 
Parágrafo primeiro — Entende-se como vencimento mensal, para os 
efeitos desta lei, o salário básico fixado em lei acrescido das gratificações por 
funções. 
Parágrafo segundo — Não estão compreendidos nos vencimentos, 
para fins exclusivamente de concessão da cesta básica tratada nesta lei, os 
adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem 
como os valores a titulo de horas extraordinárias. 
Art. 2° - Os servidores com vencimentos superiores ao valor 
apurado no artigo anterior e inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) poderão 
fazer jus ao beneficio, desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria 
Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capta, no seu 
núcleo familiar, de até R$ 200,00 (duzentos reais). 
Art. 3° *- O beneficio instituído nessa lei possui caráter assistencial e 
não integra, para qualquer fim, a remuneração do servidor e terá seus valores 
corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de 
Decreto. 
Art. 4° - A cesta básica terá, em- sua composição, os seguintes 
itens: 
Quantidade Item 
2 Pacotes de 1 Kg de feijão carioca tipo "1" 
2 Frascos de óleo de soja 900 ml 
1 Pacote com 500 gramas de café torrado e moído 
1 Pacote de 1 Kg de farinha de trigo 
1 Pacote de 500 gramas de macarrão 
1 Pacote de 5 Kg de açúcar cristal 
1 ParntP dp 5 Kg d rrn7 tipri "1" 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
GARETH N. PIMPÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
2 Latas de extrato de tomate com 340 gramas 
1 Pacote de 400 gramas de biscoito tipo maisena 
doce 
1 Pacote de 1 Kg de sal refinado 
1 Pacote de 1 Kg de fubá tipo "mimoso" 
1 Pacote de 1 Kg de farinha de mandioca torrada e 
molda 
1 Lata de sardinha em conserva com 125 gramas 
4 Sabonete 90g 
2 Papel higiênico pacote com 4 
4 Creme dental 
Art. 50 
 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da 
dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 19 de março de 2013. 
• 
ANGÉLIC RREIRA 
ft Secidtária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.089, DE 25 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza a concessão de cesta básica aos 
servidores públicos municipais, na forma 
como especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos 
servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 800,00 (oitocentos 
reais) mensais. 
Parágrafo primeiro — Entende-se como vencimento mensal, para os efeitos desta lei, 
o salário básico fixado em lei acrescido das gratificações por funções. 
Parágrafo segundo — Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins 
exclusivamente de concessão da cesta básica tratada nesta lei, os adicionais de 
insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título 
de horas extraordinárias. 
Art. 2° - Os 'servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo 
anterior e inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) poderão fazer jus ao benefício, 
desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria Municipal da Assistência Social - 
SEMAS, e comprove renda per capta, no seu núcleo familiar, de até R$ 200,00 (duzentos 
reais). 
Art. 3Q - O beneficio instituído nessa lei possui caráter assistencial e não integra, 
para qualquer fim, a remuneração do servidor e terá seus valores corrigidos anualmente 
pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de DeCreto. 
Art. 4° - A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens: 
Quaantidade Item 
2 Pacotes de 1 Kg de feijão carioca tipo "1" 
2 , Frascos de óleo de soja 900 ml 
1 Pacote com 500 gramas de café torrado e moído 
1 Pacote de 1 Kg de farinha de trigo 
1 Pacote de 500 gramas de macarrão 
1 Pacote de 5 Kg de açúcar cristal 
1 Pacote de 5 Kg de arroz tipo "1" 
AN9ONI 
Prefe. 
Secretári Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTiVit, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Eni,26 1O2013 
Euricior“ 
a) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 Latas de extrato de tomate com 340 gramas 
1 Pacote de 400 gramas de biscoito tipo maisena 
doce 
1 Pacote de 1 Kg de sal refinado 
1 Pacote de 1 Kg de fubá tipo "mimoso" 
1 Pacote de 1 Kg de farinha de mandioca torrada e 
moída 
1 ' Lata de sardinha em conserva com 125 gramas 
Art. 9 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria do 
orçamento vigente. 
Art. 62- Estalei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de março de 2013. 
- Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS 
Laudo ao Pai 
late-AnaLIM28355.2E" ~ato a conerisbe de ante MIS= soa dom ~cal ~MODA da Souca ~e 
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A CÂMARA AUNCSPAI. DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. ~EMA C Ell. 
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CÁM48A MUNICIPAL DE ARAKAGAS 
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www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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