| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, na forma como especifica, e dá outras providências. |
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naonário
*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 011/2013
Arapongas, 05 de março de 2013.
Prezada Senhora Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso presente projeto de
lei que dispõe sobre a autorização e regulamentação da concessão de cesta básica
alimentar aos servidores públicos municipais.
O benefício ora tratado possui caráter exclusivamente assistencial e
não integra, para quaisquer fins, a remuneração do servidor e terá seus valores Corrigidos
anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de Decreto.
Como critério da concessão do referido benefício, e sua natureza
eminentemente social e assistencial, optou-se em contemplar os servidores públicos com
vencimentos até R$ 800,00 (oitocentos reais), estendendo-se o benefício àqueles que
percebam até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), desde que a sua renda mensal familiar per
capita seja de até R$ 200,00 (duzentos reais).
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO NO. 1 9 3
DATAS ENT A o 6 / 03 / / 3
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4
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
1
Quantidade Item
2 Pacotes de 1 Kg de feijão carioca tipo "1"
2 Frascos de óleo de soja 900 ml
1 Pacote com 500 gramas de café torrado e moído
1 Pacote de 1 Kg de farinha de trigo
1 Pacote de 500 gramas de macarrão
1 Pacote de 5 Kg de açúcar cristal
1 Pacote de 5 Kg de arroz tipo "1"
2 Latas de extrato de tomate com 340 gramas
1 Pacote de 400 gramas de biscoito tipo maisena
doce
1 Pacote de 1 Kg de sal refinado
1 Pacote de 1 Kg de fubá tipo "mimoso"
4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NI 12/2013
/Autoriza a concessão de cesta básica aos
servidores públicos municipais, na forma
como especifica, e dá outras providências.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos
servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 800,00 (oitocentos
reais) mensais.
Parágrafo primeiro — Entende-se como vencimento mensal, para os efeitos desta lei,
o salário básico fixado em lei acrescido das gratificações por funções.
Parágrafo segundo — Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins
exclusivamente de concessão da cesta básica tratada nesta lei, os adicionais de
insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a titulo
de horas extraordinárias.
Art. 22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo
anterior e inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) poderão fazer jus ao beneficio,
desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria Municipal da Assistência Social -
SEMAS, e comprove renda per capta, no seu núcleo familiar, de até R$ 200,00 (duzentos
reais).
Art. 32 - O beneficio instituído nessa lei possui caráter assistencial e não integra,
para qualquer fim, a remuneração do servidor e terá seus valores corrigidos anualmente
pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de Decreto.
Art. 42 - A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1 Pacote de 1 Kg de farinha de mandioca torrada e
moída
1 Lata de sardinha em conserva com 125 gramas
Art. 52- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 62- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de março de 2013.
CAMAKN ;àuNiCiPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. I 99
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Vereador
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
4
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA Ntt /2013
Acrescem-se itens de higiene pessoal ao art. 4° do
Projeto de Lei n° 012/2013, na tabela contendo a quantidade e os itens da
cesta básica, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°
Quantidade Item
4 Sabonete 90g
2 Papel higiênico pacote com 4
4 Creme dental
isiMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°. I
DATAS ENTRADA 13
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Arapongas, 13 de março de 2013.
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Arapongas, 13 de março de 2013.
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ANGÉLICA
-Ver
ADAUTO FORNA ERI
Vereador
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora em analise objetiva a concessão de cestas
básica aos funcionários públicos do Município de Arapongas.
Em sendo assim, em reunião realizada com os vereadoras supra
assinados, chegou-se a conclusão que algumas mudanças seriam necessárias,
adequando o Projeto à realidade do Município, bem como de todo Pais.
De acordo com recente pronunciamento da Excelentíssima
Presidente da Republica Dilma Rousseff, a cerca do assunto ora analisado, alguns
itens de higiene pessoal foram incluídos na cesta básica, sendo que tais itens não
constam na lista do presente Projeto de Lei.
Portanto, em comum acordo, os vereadores subscritores apresentam
as modificações acima citadas, no sentido de compatibilizar a norma ao interesse
público.
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
\ COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
\ PARECER n° 13 /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 012/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza a concessão de cesta básica aos servidores públicos
municipais, na forma como especifica, e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça. Legislação e
Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°.
012/2013, de 05 de março de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo,
com o objetivo de regulamentar a forma que se dará e quem tem o direito a
receber cesta básica do Município.
Acompanha-a mensagem correspondente.
É o'relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
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Sala das Comissões, em 15 de março de 2013.
Adauto Fornazien
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Quanto ao mérito da matéria proposta, e dada a sua
importância, nada mais justo que seja aprovada de imediato, para que as
famílias que recebiam as cestas possam voltar a receber.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 012/2013, de
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do
Plenário.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 2-00
DATAS ENe T /03 /j3
EXP I 03 /
e .
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PROJETO DE LEI No. 4.068/2013
Autoriza a concessão de cesta básica
aos servidores públicos municipais, na
forma como especifica, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica
mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$
800,00 (oitocentos reais) mensais.
Parágrafo primeiro — Entende-se como vencimento mensal, para os
efeitos desta lei, o salário básico fixado em lei acrescido das gratificações por
funções.
Parágrafo segundo — Não estão compreendidos nos vencimentos,
para fins exclusivamente de concessão da cesta básica tratada nesta lei, os
adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem
como os valores a titulo de horas extraordinárias.
Art. 2° - Os servidores com vencimentos superiores ao valor
apurado no artigo anterior e inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) poderão
fazer jus ao beneficio, desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria
Municipal da Assistência Social - SEMAS, e comprove renda per capta, no seu
núcleo familiar, de até R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3° *- O beneficio instituído nessa lei possui caráter assistencial e
não integra, para qualquer fim, a remuneração do servidor e terá seus valores
corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de
Decreto.
Art. 4° - A cesta básica terá, em- sua composição, os seguintes
itens:
Quantidade Item
2 Pacotes de 1 Kg de feijão carioca tipo "1"
2 Frascos de óleo de soja 900 ml
1 Pacote com 500 gramas de café torrado e moído
1 Pacote de 1 Kg de farinha de trigo
1 Pacote de 500 gramas de macarrão
1 Pacote de 5 Kg de açúcar cristal
1 ParntP dp 5 Kg d rrn7 tipri "1"
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
GARETH N. PIMPÃO
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
2 Latas de extrato de tomate com 340 gramas
1 Pacote de 400 gramas de biscoito tipo maisena
doce
1 Pacote de 1 Kg de sal refinado
1 Pacote de 1 Kg de fubá tipo "mimoso"
1 Pacote de 1 Kg de farinha de mandioca torrada e
molda
1 Lata de sardinha em conserva com 125 gramas
4 Sabonete 90g
2 Papel higiênico pacote com 4
4 Creme dental
Art. 50
- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2013.
•
ANGÉLIC RREIRA
ft Secidtária
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.089, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Autoriza a concessão de cesta básica aos
servidores públicos municipais, na forma
como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos
servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 800,00 (oitocentos
reais) mensais.
Parágrafo primeiro — Entende-se como vencimento mensal, para os efeitos desta lei,
o salário básico fixado em lei acrescido das gratificações por funções.
Parágrafo segundo — Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins
exclusivamente de concessão da cesta básica tratada nesta lei, os adicionais de
insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título
de horas extraordinárias.
Art. 2° - Os 'servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo
anterior e inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) poderão fazer jus ao benefício,
desde que o requeira, por escrito, perante a Secretaria Municipal da Assistência Social -
SEMAS, e comprove renda per capta, no seu núcleo familiar, de até R$ 200,00 (duzentos
reais).
Art. 3Q - O beneficio instituído nessa lei possui caráter assistencial e não integra,
para qualquer fim, a remuneração do servidor e terá seus valores corrigidos anualmente
pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, através de DeCreto.
Art. 4° - A cesta básica terá, em sua composição, os seguintes itens:
Quaantidade Item
2 Pacotes de 1 Kg de feijão carioca tipo "1"
2 , Frascos de óleo de soja 900 ml
1 Pacote com 500 gramas de café torrado e moído
1 Pacote de 1 Kg de farinha de trigo
1 Pacote de 500 gramas de macarrão
1 Pacote de 5 Kg de açúcar cristal
1 Pacote de 5 Kg de arroz tipo "1"
AN9ONI
Prefe.
Secretári Municipal de Administração
SECRETARIA EXECUTiVit,
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Eni,26 1O2013
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a)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2 Latas de extrato de tomate com 340 gramas
1 Pacote de 400 gramas de biscoito tipo maisena
doce
1 Pacote de 1 Kg de sal refinado
1 Pacote de 1 Kg de fubá tipo "mimoso"
1 Pacote de 1 Kg de farinha de mandioca torrada e
moída
1 ' Lata de sardinha em conserva com 125 gramas
Art. 9 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 62- Estalei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 25 de março de 2013.
- Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS
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