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norma nº 4090/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4090 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013.
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A CAMARA PUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N" I Ta 
DATAS ENTRA 
EXPEI 
ARAPONGAS 
//5 
_95 / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ta" 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM IsT2 014/13 
Arapongas, 11 de março de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres 'edis o incluso Projeto de Lei, 
que versa sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
O referido projeto refere-se ao Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores do Município de Arapongas — IPPASA, tendo em vista que não 
havia previsão no orçamento na parte patronal de recolhimento através do RPPS - Regime Próprio 
de Previdência Social para o exercício de 2013, assim se faz necessário o pedido de abertura do 
referido crédito adicional especial. 
Os ajustes também são necessários nas Programações do Anexo I do PPA e 
no Anexo V da LDO, conforme se vê nos arts. 3Q e 42 da matéria em apreço. 
Ao ensejo, apresentamos nossos votos de estima e apreço a toda Edilidade. 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
-4! 
uncIQn:rio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 016/13 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapo gaairtré-xercício de 2013. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
1500— INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
1501 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 
092720003.2.060/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1° do presente Decreto, 
na forma estabelecida no inciso I § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte de 
recursos abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
001 Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercícios Anteriores 5.000,00 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° do presente Decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e Ilda Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 
2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENT ADORIA SERV ARAPONGAS 
CóDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( 
ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME 
ESTATUTARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Instituto de Previdencia, Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas 
- IPPASA 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 - - 00.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Manter .. 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente Decreto, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas atividades orçamentarias estabelecidas nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORG/ia 15 . .00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTA 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( 
ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdencia, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont ari 
CÂMARA MINCIPPI DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I 9-3 
DATAS ENT /O.5 
EX -ENTE d 1 o' 
Arapon 
de. 
i005 I 
A ONIO JOS BEFFA 
ti P 
arço de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° iti /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 016/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 0162/2013, 
de 11 de março de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de abrir Credito Adicional Especial, tendo em vista que não havia previsão no 
orçamento na parte patronal de recolhimento do RPPS — Regime Próprio de 
Previdência Social para o exercício de 2013. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me/ 
‘.7 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 6°, inciso I da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de afeta à competência legiferante do 
Munici 'o: 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÃMAFtA MUNIC 
PROTOCOLO N°. 2- 
DATAS ENTRAI) 
EXPEDI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do 
orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas. Há ainda, a 
necessidade de os créditos adicionais serem acompanhados da respectiva 
justificativa, sendo possível, conforme o caso em análise, caso existam recursos 
financeiros disponíveis e não comprometidos, sendo indispensável a autorização 
Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito que se dará com a expedição de 
decreto , conforme dispõe os artigos 43 e 42 da Lei n° 4.320/64. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto,,tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos Pela aprovação do Projeto de Lei n° 016/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de março de 2013. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° Oi /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza a Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e 
Orçamento desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 
016/2013, de 11 de março de 2013. 
I — Relatório 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 
0162/2013, de 11 de março de 2013. 
Acompanha-a Mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Valseir - 
1:)-retiden 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CAMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOto No. z /0 
DATAS ENTRADA O 
EXPEDIE1TE 3 
03 ur 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012, Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já declinadas no 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o 
cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na 
integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2013, de autoria 
do Poder Executivo. 
, . 
Sala das Comissões, em 15 de março de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
FONTE DE RECURSO 
001 
ESPECIFICAÇÃO 
Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercidos Anteriores 
VALOR 
5.000,00 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.071/2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
1500— INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
1501 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 
092720003.2.060/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1° do presente Decreto, 
na forma estabelecida no inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte de 
recursos abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° do presente Decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 
2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERVARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( 
ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME 
ESTATUTARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Instituto de Providencia, Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas 
- IPPASA 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 • 00.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente Decreto, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercido de 2013 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e Vi da Lei n°. 
4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( 
ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdenda, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARIA' ARGARETH N. PIMPÃO GIO • NDO 
. Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 001 125 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, em 25 de março de 2013. 
ANGÉLICA iíRREIRA 
la'Sedetária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A7;7 - 
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ONIO .• g 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.090, DE 26 DE MARÇO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercicio de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais). 
1500— INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
1501 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 
092720003.2.060/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Constituem recursos â cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1° do presente Decreto, na 
forma estabelecida no inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte de 
recursos abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
001 Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercícios Anteriores 5.000,00 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° do presente Decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 
2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( 
ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME 
ESTATUTARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Instituto de Previdencia, Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - 
IPPASA 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 00.000 
Principais serviços e ou pMdutos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente Decreto, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( 
ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdencia 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
Pensões e 
Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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Secretário Municipal Finanças 
e março de 2013. 
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www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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