| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4090 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013. |
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A CAMARA PUNICIPAL DE PROTOCOLO N" I Ta DATAS ENTRA EXPEI ARAPONGAS //5 _95 / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ta" SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM IsT2 014/13 Arapongas, 11 de março de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres 'edis o incluso Projeto de Lei, que versa sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O referido projeto refere-se ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Município de Arapongas — IPPASA, tendo em vista que não havia previsão no orçamento na parte patronal de recolhimento através do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2013, assim se faz necessário o pedido de abertura do referido crédito adicional especial. Os ajustes também são necessários nas Programações do Anexo I do PPA e no Anexo V da LDO, conforme se vê nos arts. 3Q e 42 da matéria em apreço. Ao ensejo, apresentamos nossos votos de estima e apreço a toda Edilidade. Exma. Sra. MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA -4! uncIQn:rio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 016/13 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapo gaairtré-xercício de 2013. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1500— INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 1501 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 092720003.2.060/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1° do presente Decreto, na forma estabelecida no inciso I § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte de recursos abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 001 Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercícios Anteriores 5.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° do presente Decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e Ilda Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENT ADORIA SERV ARAPONGAS CóDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdencia, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 - - 00.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter .. 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente Decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas atividades orçamentarias estabelecidas nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORG/ia 15 . .00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTA CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdencia, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont ari CÂMARA MINCIPPI DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I 9-3 DATAS ENT /O.5 EX -ENTE d 1 o' Arapon de. i005 I A ONIO JOS BEFFA ti P arço de 2013. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° iti /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 016/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza a Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 0162/2013, de 11 de março de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de abrir Credito Adicional Especial, tendo em vista que não havia previsão no orçamento na parte patronal de recolhimento do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2013. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me/ ‘.7 II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 6°, inciso I da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de afeta à competência legiferante do Munici 'o: A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÃMAFtA MUNIC PROTOCOLO N°. 2- DATAS ENTRAI) EXPEDI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas. Há ainda, a necessidade de os créditos adicionais serem acompanhados da respectiva justificativa, sendo possível, conforme o caso em análise, caso existam recursos financeiros disponíveis e não comprometidos, sendo indispensável a autorização Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito que se dará com a expedição de decreto , conforme dispõe os artigos 43 e 42 da Lei n° 4.320/64. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto,,tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos Pela aprovação do Projeto de Lei n° 016/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de março de 2013. Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° Oi /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza a Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 016/2013, de 11 de março de 2013. I — Relatório A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 0162/2013, de 11 de março de 2013. Acompanha-a Mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Valseir - 1:)-retiden Adauto Fornazieri Membro CAMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOto No. z /0 DATAS ENTRADA O EXPEDIE1TE 3 03 ur Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2013, de autoria do Poder Executivo. , . Sala das Comissões, em 15 de março de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná FONTE DE RECURSO 001 ESPECIFICAÇÃO Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercidos Anteriores VALOR 5.000,00 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.071/2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1500— INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 1501 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 092720003.2.060/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1° do presente Decreto, na forma estabelecida no inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte de recursos abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° do presente Decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERVARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Providencia, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 • 00.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente Decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2013 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e Vi da Lei n°. 4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdenda, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA' ARGARETH N. PIMPÃO GIO • NDO . Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Fonte de Recurso 001 125 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 25 de março de 2013. ANGÉLICA iíRREIRA la'Sedetária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A7;7 - it ONIO .• g Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.090, DE 26 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1500— INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 1501 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 092720003.2.060/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Constituem recursos â cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1° do presente Decreto, na forma estabelecida no inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte de recursos abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 001 Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercícios Anteriores 5.000,00 Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° do presente Decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdencia, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 00.000 Principais serviços e ou pMdutos 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente Decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.056, de 26/11/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 15:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdencia Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA Pensões e Fonte de Recurso 001 R$ 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S NDRO J SE A DR/ I l ári A Secretário Municipal Finanças e março de 2013. .9\/ C001 cera.; PU POSAM NA. Anat di0•M Deo MS' • E•0 ~e em Ne ••• se. tu eu pampo. ~Ida •• teseeldem iro 00 172 C003 3060 IRO COO maisr PREV TADMASMA lucra PREvI2DZICC2 SORRUNDDS PRE3102 REGRE tetAILDAR0 PROGRAme PROGRAMADO • • ADMMTRAIm) Mfflueenefri dei 110.00 ao Sem. e• ~Sn • Apeconsfeb de trobor di knOtnif e1, Wp2 *2013 SANORO JOSÉ ANOREASN CCIDIO AN1040103£ BEM Prelolo —4~ Fr • 001 A Ikaidpi de Flerça J Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estalo de hniel lakaanivmarairai 1 Aocaa em o ~Sas, de 2013 Auserk• e Peat EncerAv nina ala d• 0160 ~mi 0001•1 a creerecoo 01 PASeipb d• i A GAMAM elJNICIPAL DE ARAPONGAS, PREFEITO IRRICIRM. 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