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norma nº 4091/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4091 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaDispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
i■i•r Estado do Paraná 
70 
4R4PONGA‘ 
PROJETO DE LEI N°. /2013 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA 
SEMANAL, SOBRE OS DANOS À SAÚDE, CAUSADO 
PELO USO DO FUMO, ÁLCOOL E Tóxicos, EM 
TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°- Fica instituída como obrigatória no currículo escolar do 
ensino fundamental no Município de Arapongas, a disciplina de Educação e 
Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos. 
§1°. A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino 
fundamental, com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada 
periodo. 
§2°. Sempre que possível, as aulas terão caráter multidisciplinar, 
com a participação de profissionais de outras áreas do conhecimento, 
especialmente das ciências da saúde. 
§3°. Fica estabelecido que estarão aptos a trabalhar o conteúdo 
da disciplina tratada nesta lei, profissionais de saúde, segurança, psicólogos, 
professores e assistentes sociais, com conhecimento na área, pertencentes ao 
quadro de servidores municipais. 
§4°. No caso de inexistência no funcionalismo municipal de 
profissionais suficientes para atender a demanda, fica autorizado ao Município 
de Arapongas, nos termos da legislação pertinente, estabelecer convênios com 
entidades aptas a prestar este tipo de serviço. 
Art. 2° - Deverão ser realizadas atividades que oportunizem a 
participação de familiares, professores e alunos, a fim de promover a 
integração e discussão da problemática do uso de drogas com a comunidade 
escolar e a sociedade em geral. 
Art.3°- A implantação da disciplina de Educação e Prevenção ao 
Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior 
a entrada em vigor da presente Lei. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
cionárlo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
Art. 4° - Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação 
promover as adequações necessárias para a implantação da presente lei, 
inclusive podendo a mesma ser instituída de forma gradativa. 
Art. 50- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no 
prazo de até 60 dias a contar da sua entrada em vigor. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. 
EVANGELISTA" P RA DA SILVA (LITA) 
Vereador PHS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°._ p_ 
DATAS ENTRADA /4,22 j_j_2., EXPEDI LQL/ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Venho perante aos ilustres legisladores apresentar este projeto que 
denominei de "ANJO DA GUARDA", dada sua importância no auxilio da 
construção de uma infância segura. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na grade curricular escolar do 
ensino fundamental do Município de Arapongas, disciplina específica sobre 
educação e prevenção ao uso de drogas. Tal iniciativa se justifica em face da 
dimensão que o uso de drogas lícitas e ilícitas tem tomado na sociedade. Importante 
salientar que a prevenção ao uso de drogas deve se dar também quanto às 
chamadas drogas licitas como álcool e tabaco, que muitas vezes introduzidas na 
infância e adolescência acabam por facilitar a iniciação precoce do consumo de 
drogas mais pesadas, sendo que em ambos os casos, drogas licitas ou ilicitas, 
quando se estabelece uma relação de dependência, geram inúmeros problemas 
sociais e de saúde pública. 
Outro aspecto que não deve ser desprezado é a questão econômica. Nossos 
esforços tem se concentrado muito mais nas políticas de repressão e combate ao 
tráfico e no tratamento dos dependentes químicos, do que na educação e prevenção, 
que apesar de trazer resultados em longo prazo, é mais eficaz visto que nessa idade 
(escolar) as crianças assimilam com muita facilidade os conteúdos relacionados a este 
tema:. 
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei por acreditar que abordar essa 
questão de forma pedagógica na escola, com o envolvimento da família e da 
comunidade, contribuirá na prevenção do uso de drogas e estaremos atuando em um 
período importante da formação do caráter das nossas futuras gerações. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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MARIA ARGARETH N. PIMPe9,152 ONDO 
Presidente -- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
Assessoria Jurídica da Casa para proferir parecer 
s' obre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L n° 01/2013. 
Após, encaminhe à Comissão competente para 
proferir o seu parecer dentro do prazo regimental. 
Arapongas, em 26 de fevereiro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.0/ /2013 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA 
SEMANAL, SOBRE OS DANOS À SAÚDE CAUSADO 
PELO USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM 
TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1°- Fica instituída como obrigatória no currículo escolar .do 
ensino fundamental no Município de Arapongas, a disciplina de Educação e 
Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos. 
§1°. A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino 
fundamental, com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada 
período. 
§2°. Sempre que possível, as aulas terão caráter multidisciplinar, 
com a participação de profissionais de outras áreas do conhecimento, 
especialmente das ciências da saúde. 
§3°. Fica estabelecido que estarão aptos a trabalhar o conteúdo 
da disciplina tratàda nesta lei, profissionais de saúde, segurança, psicólogos, 
professores e assistentes sociais, com conhecimento na área, pertencentes ao 
quadro de servidores municipais. 
§4°. No caso de inexistência no funcionalismo municipal de 
profissionais suficientes para atender a demanda, fica autorizado ao Município 
de Arapongas, nos termos da legislação pertinente, estabelecer convênios com 
entidades aptas a prestar este tipo de serviço. 
Art. 2° - Deverão ser realizadas atividades que oportunizem a 
participação de familiares, professores e alunos, a fim de promover a 
integração e discussão da problemática do uso de drogas com a comunidade 
escolar e a sociedade em geral. 
Art.3°- A implantação da disciplina de Educação e Prevenção ao 
Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior 
a entrada em vigor da presente Lei, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Art. 4° - Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação 
prornOver as adequações necessárias para a implantação da presente lei, 
i,nclüsive podendo a mesma ser instituída de forma gradativa. 
Art. 5°- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no 
p azõ de até 60 dias a contar da sua entrada em vigor. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. 
a à 
EVANGELISTA PE D VA (LITA) 
Vereador PHS 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 77 
DATAS ENTRADA.22_1 o2 1/3 
EXPE NTE 6/o) /19 
unaonário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Venho perante aos ilustres legisladores apresentar este projeto que 
denominei de "ANJO DA GUARDA", dada sua importância no auxilio da 
construção de uma infância segura. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na grade curricular escolar do 
ensino fundamental do Município de Arapongas, disciplina específica sobre 
educação e prevenção ao uso de drogas. Tal iniciativa se justifica em face da 
dimensão que o uso de drogas licitas e ilicitas tem tomado na sociedade. Importante 
salientar que a prevenção ao uso de drogas deve se dar também quanto às 
chamadas drogas lícitas como álcool e tabaco, que muitas vezes introduzidas na 
infância e adolescência acabam por facilitar a iniciação precoce do consumo de 
drogas' mais pesadas, sendo que em ambos os casos,' drogas licitas ou ilicitas, 
quando se estabelece uma relação de dependência, geram inúmeros problemas 
sociais e de saúde pública. 
Outro aspecto que não deve ser desprezado é a questão econômica. Nossos 
esforços tem se concentrado muito mais nas politicas de repressão e combate ao 
tráfico e no tratamento dos dependentes químicos, do que na educação e prevenção, 
que apesar de trazer resultados em longo prazo, é mais eficaz visto que nessa idade 
(escolar) as crianças assimilam com muita facilidade os conteúdos relacionados a este 
tema. 
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei por acreditar que abordar essa 
questão de forma pedagógica na escola, com o envolvimento da família e da 
comunidade, contribuirá na prevenção do uso de drogas e estaremos atuando em um 
período importante da formação do caráter das nossas futuras gerações. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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EVANGELISTA ILVA (LITA) 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Problemas com instabilidade emocional são comuns às crianças que, nesta 
faixa etária, ficam mais sensíveis e expostos às influências negativas. O impacto e a 
abrangência desta iniciativa, que apenas começa com o presente Projeto de Lei, serão 
enormes, pois, em nosso Município existem 26 escolas municipais e serão alcançados 
cerca de cinco mil alunos. 
Portanto, em face da importância do presente Projeto de Lei, espero contar 
com o apoio unânime de meus pares, na certeza de que o mesmo será aprovado, 
Atenciosamente 
Vereador- PHS 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. .7g. 
DATAS ENTRADA / n2 I 13 
EXP e)? IIR 
ol".• 
u cionárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.091 DE 27 DE MARCO DE 2013 
Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, 
sobre os danos à saúde, causado pelo uso do 
fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da 
rede municipal de ensino e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica instituída como obrigatória no currículo escolar do ensino 
fundamental no Mlinicípio de Arapongas, a disciplina de Educação e Prevenção ao 
Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos. 
§1°. A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino fundamental, 
bem como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e 
Adolescentes de 06 a 14 anos, no Centro Municipal de Aperfeiçoamento Feminino - 
CEMAF, na Escola do Trabalho e no Programa Educacional de Resistência as 
Drogas - PROERD. 
§2°. Sempre que possível, as aulas terão caráter multidisciplinar, com a 
participação de profissionais de outras áreas do conhecimento, especialmente das 
ciências da saúde. 
§3°. Fica estabelecido que estarão aptos a trabalhar o conteúdo da 
disciplina tratada nesta lei, profissionais de saúde, segurança, psicólogos, 
professores e assistentes sociais, com conhecimento na área, pertencentes ao 
quadro de servidores municipais. 
§4°. No caso de inexistência no funcionalismo municipal de profissionais 
suficientes para atender a demanda, fica autorizado ao Município de Arapongas, nos 
termos da legislação pertinente, estabelecer convênios com entidades aptas a 
prestar este tipo de serviço. 
Art. 2° - Deverão ser realizadas atividades que oportunizem a participação 
de familiares, professores e alunos, a fim de promover a integração e discussão 
problemática do uso de drogas com a comunidade escolar e a sociedade em geral 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.3°- A implantação da disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de 
Tabaco, Álcool e Tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior a entrada 
em vigor da presente Lei. 
Art. 4° - Fibará a critério da Secretaria Municipal de Educação promover as 
adequações necessárias para a implantação da presente lei, inclusive podendo a 
mesma ser instituída de forma gradativa. 
Art. 50- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 
até 60 dias a contar da sua entrada em vigor. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 27 de março de 2013. 
OSÉ L LIZZI 
SecreU io Municipal de Administração 
;3FCRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 09 / CL/ 1..W13 
cni &ti-ft 
Functio, 
OMMkA MUNICIPAL DE ARAPQMGA 
Pubficado noJornal 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1~21.DIELD41.410) nr Eon 
DUM ase tutelo de uma adie seminal nate asnos e saúde. casado pelo me do turno. 
tio:ol e Ieda ern iodais mode da rede ~Wel* de andino e dá num providendse. 
A CÂMARA eilDECIPAL DE ARAPnelEet. ESTAM CO PARANÁ. onDmou. E RI. PEDE= 
1411141CIPALSM0000 A SEGUINTE In 
Ait V. na ~141. Orno dalfpgam no currIculo estar do anho lurelemental no Munielple cie 
Aram:figas, • diedpena de Edime* e Nenen* *011.0 de Tatuo, Álcool e Tedcia. 
51'. A Medeiem arre mirins& no'. 4°. 5" aro do engem tutlarrienial. tem mino no Sannço de 
Connivencia e F onalecimen10 de VIncubapesa Crina e Adolemenlee de Ne 14 *ME no Cato 
lAireldcol de Apedelderenb F•rrillin) • CEMÁF. tle Exata do mealha no Prinen 
Educadona1 de Redetbncla ae Diodos • FEDERO. 
ET. Sentia que doe*" in aulas ledo ~Mor mulddlcirehr. cem a peitos* de ounasionale 
04 and landa 0241Eedenenie. ora~nente das demite da Mede 
D. Fita estabeledda que estado ~e e Oilidnitio ~adelo da ~gra balada neta lel. 
pi@beobm1.de salde, sedwarga. peloMoge. weleaSNet e assidras tecla com onneedinenlo 
neta. pertoncentes ao que*, do tevideree rrenielpeie. 
4.41. Somo de IrmUrIbenla ro tramlonaledno munidos' de pronmednab sufidenlea peia Cerdo. a 
emands. fia eutortrade ao iluielpio de Átonos. nes lemma da ked~o pertinente. 
mastekeer ~na can ondeados apus • pildar sala Iço de sceMod. 
AO. Demito em teetzedn ~dade que apatetem a parbdpedlo de Int" professara 
o &ma. • On de Pomes 4 ~Dm* e Maneio da pretesedika do ise da doma can a 
comunidade emolir ea endechideam geml 
AME, A Implarespo de treedoine de Edu:ação e Rende**, lho de Tabaco. Abzol e Tddixia se 
dei no ano bdro kitdutainike pOilefbr • ~Se no leça da "rente Lei. 
Art. 4°. Fiará a MIM% de Seeteade Muldpal de Edunglie pron. ei adeqUações ~teúda 
0•44 e linMeetadin da manem htlinemta podendo a nievna ter Indevida de bem ~ma. 
Art. 9- o Roer Execulteo demi regulamentar a marte Lel da gruo de .54 00 Teu eamar da 
sua enbada em Mgr. 
Art Esta Lel conta een t'w na tem de sua ptellado 
Anp~ 27 de mero de 1011 
AN 1011d BETA 
Pst =mai 
Secretário Marnicipl de ~tildo 
ndonário 
• 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER n°03 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 001/2013 
Autoria: Evangelista Pereira da Silva 
--- Súmula: Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à 
saúde, causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da 
rede municipal de ensino e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de 
Lei L n°. 01/2013, de 22 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador 
Evangelista Pereira da Silva, que tem por objetivo incluir na grade curricular do 
ensino fundamental do Município de Arapongas, disciplina específica sobre 
educação e prevenção ao uso de drogas. 
Acompanha-a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
Diante do exposto, opina-se por acompanhar o parecer da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, encaminhando o Projeto para 
Deliberação do Plenário. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pelo encaminhamento do Projeto de Lei n° 001/2013, de 
autoria do Vereador Evangelista Pereira da Silva ao Plenário para discussão e, 
decidir ao final pela sua aprovação ou não. 
Sala das Comissões, em 07 de março de 2013. 
Rubens Franzin Manoel 
Presidente 
Adauto Fornazieri 
Membro 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO,DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 01/2013 
Autoria: Vereador Evangelista Pereira da Silva 
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à 
saúde, causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da 
rede municipal de ensino e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei L n°. 
01/2013, de 22 de fevereiro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador 
Evangelista Pereira da Silva, que tem por objetivo incluir na grade curricular do 
ensino fundamental do Município de Arapongas, disciplina específica sobre 
educação e prevenção ao uso de drogas. 
Acompanha-a juâtificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A educação é um dos pilares para a construção do Estado de 
Direito idealizado pela Constituição de 1988. A Lei Maior dispõe em seu texto 
de uma Sessão voltada exclusivamente ao tema dada a sua relevância 
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Sala das Comissões, em 07 de março de 2013. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
enquanto processo de socialização, endoculturação e desenvolvimento 
cientifico e tecnológico. 
Assim, o Texto Constitucional é taxativo ao afirmar em seu 
artigo 205 que a educação é dever do Estado e direito dos cidadãos. Os artigos 
seguintes dispõe sobre os princípios básicos a esse respeito e afirmam ser da 
União, dos Estados e dos municípios a competência para organizar seus 
sistemas de ensino em regime de colaboração. 
Notável a iniciativa do nobre vereador, em que pese a 
importância do tema a ser tratado dentro da sala de aula, buscando a 
prevenção na raiz, inserindo a informação precocemente na vida educacional 
dos alunos. 
Apresentamos à matéria, Emenda Modificativa estendendo o 
alcance da matéria para os demais projetos e programas educacionais 
existentes no Município, por entender se tratar de tema relevante para a base 
da educação. . 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III L Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 01/2013, de 
autoria do Vereador Evangelista Pereira da Silva, encaminhando a matéria 
para deliberação do Plenário. 
I 
—41a1 . • gi"--ra rttik 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.069/2013 
Dispõe sobre a inclusão de uma aula 
semanal, sobre os danos à saúde, 
causado pelo uso do fumo, álcool e 
tóxicos, em todas as escolas da rede 
municipal de ensino e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
. DECRETA: 
Art. 1°- Fica instituída como obrigatória no currículo escolar 
do ensino fundamental no Município de Arapongas, a disciplina de Educação e 
Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos. 
§1°. A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino 
fundamental, bem como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos, no Centro Municipal de 
Aperfeiçoamento Feminino - CEMAF, na Escola do Trabalho e no Programa 
Educacional de Resistência as Drogas - PROED. 
§2°. Sempre que possível, as aulas ter4 caráter -
multidisciplinar, com a participação de profissionais de outras 'áreas do 
conhecimento, especialmente das ciências da saúde. 
§3°. Fica estabelecido que -estarão • aptos a trabalhar o 
conteúdo da disciplina tratada nesta lei, profissionais de saúde, segurança, 
psicólogos, professores e assistentes sociais, com conhecimento na área, 
pertencentes ao quadro de servidores municipais. 
§4°. No caso de inexistência no funcionalismo municipal de 
profissionais suficientes para atender a demanda, fica autorizado ao Município de 
Arapongas, nos termos da legislação pertinente, estabelecer convênios com 
entidades aptas a prestar este tipo de serviço. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANGÉL 
Se 
ERREIRA 
ária 
COCt," 
MARIA-hfr RGARETH N. PIMPÃO Cio iNDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 2° - Deverão ser realizadas atividades que oportunizem a 
participação de familiares, professores e alunos, a fim de promover a integração e 
discussão da problemática do uso de drogas com a comunidade escolar e a 
sociedade em geral. 
Art.3°- A implantação da disciplina de Educação e Prevenção 
ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior a 
entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 40 
 - Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação 
promover as adequações necessárias para a implantação da presente lei, inclusive 
podendo a mesma ser instituída de forma gradativa. 
Art. 5°- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente 
Lei no prazo de até 60 dias a contar da sua entrada em vigor. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 15 de março de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná 
MARIA MARGARETH N. PIM IOCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
DESPACHO 
Assessoria Jurídica da Casa para proferir parecer 
sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L n° 01/2013. 
Após, encaminhe à Comissão competente para 
proferir o seu parecer dentro do prazo regimental. 
Arapongas, em 26 de fevereiro de 2013. 
epío‘ 
csi DP) I A3 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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o 
ril 
ADAUTO FORNAZIERI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
\ EMENDA MODIFICATIVA N°,42013 
CV-lodifica-se a redação do Parágrafo 1° do Ari._:12-do—Rrojeto_de_Lei L n°. 
01/2013, que dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, 
causadq_pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede Municipal de 
Ensino e dá_outeas providências...passando.a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
§ 1° A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino 
fundamental, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 à 14 anos, CEMAF — Centro Municipal 
de Aperfeiçoamento Feminino, Escola do Trabalho e PROED — 
Programa Educacional de Resistência as Drogas. 
§ 2° 
§3° 
§ 4° 
Arapongas, 27 de fevereiro de 2013. 
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ASSESSORIA JURÍDICA 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 01/2013 
PARECER JURÍDICO 
I — RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei n°. 01/2013 objetiva a inclusão da 
disciplina "Educação e Prevenção ao Uso de tabaco, Álcool e Tóxicos" na grade 
escolar do ensino fundamental deste Município de Arapongas/PR. 
Como justificativa, o autor do projeto aduz que tal 
projeto contribuirá na prevenção do uso de drogas, lícitas e ilícitas, o que se fatz 
necessário diante da dimensão do problema na sociedade. 
II — PARECER: 
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do 
- Projeto de Lei n°. 91/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. 
A matéria em exame suscita a necessidade de se 
fazerem considerações sobre as competências próprias de cada entidade 
federativa para legislar sobre educação. 
De acordo com a Constituição Federal (art. 22, XXIV), 
compete privativamente à União a competência para legislar sobre diretrizes e • 
bases da educação nacional. 
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O art. 23, V, do mesmo diploma legal conferiu à 
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência material 
comum para proporcionar os meios de acesso à educação, ou seja, cabe aos 
referidos entes federativos, por um lado, a difusão da educação e, por outro, a 
abstenção de ações que violem tal difusão. 
Cumpre observar, ainda, que, de acordo com o art. 
24, inciso IX, da Constituição Federal, compete à União, ao Distrito Federal e aos 
Estados legislar concorrentemente sobre a educação. 
Em que pese o Município não ter sido contemplado 
pela Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o 
art. 30, II, disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber", dentro de "assuntos de interesse local", observando-se o disposto no 
inciso I, do mesmo dispositivo. 
Por conseguinte, cabe ao Município, juntamente com 
a União, Estados e Distrito Federal, proporcionar os meios de acesso à educação, 
suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, 
predominantemente legislando a fim de proteger o interesse local, desde que 
respeitados os princípios das Constituições Federal e Estadual, em específico, a 
regra de repartição de competências. 
Entretanto, ainda que se mostre louvável a 
preocupação da parlamentar em preocupar-se com conscientização de crianças e 
adolescentes acerca dos malefícios do uso de drogas, buscando a ,prevenção, 
cabe dizer que a legalidade do projeto restringe-se ao campo da competência 
supletiva do Município de complementar as normas gerais editadas pela União, 
vez que é certo que o conteúdo das alterações curriculares dos programas 
educacionais a serem ministrados pelos membros do magistério local às crianças 
matriculadas no ensino fundamental é matéria a cargo do Poder Executivo. 
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Em atenção ao principio da separação de poderes, há 
que se observar a competência para iniciativa de leis, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, a qual reservou ao Chefe do Poder Executivo competência privativa 
acerca de matérias substancialmente relacionadas aos seus critérios de 
oportunidade e conveniência. 
Por conseguinte, cumpre transcrever parte da lição de José 
Afonso da Silva sobre o assunto: 
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: a) 
especialização funcional, significando que cada órgão é 
especializado no exercício de uma função; assim às assembléias 
(Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função legislativa, 
ao Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função 
jurisdicional; b) independência orgânica significando que além da 
especialização funcional é necessário que cada órgão seja 
efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de 
meios de subordinação. (..) Por sua vez a independência dos 
poderes significa: a) que a investidura e a permanência das 
pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança 
nem da vontade dos outros; b) que no exercício das atribuições 
que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os 
outros nem necessitam de sua autorização; c) que, na 
organização dos respectivos serviços, cada um é livre, 
observadas apenas as disposições constitucionais e legais (..)" 
(Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 
1992, págs. 99-100). 
Reza o art. 37, inciso I, da Lei supracitada que são de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração 
Pública. 
O dispositivo repete a Constituição Federal, a qual, em seu art. 
61, § 1°, inciso II, alínea "a", determina serem de iniciativa exclusiva do Presidente 
da República as leis que disponham sobre a "criação, estruturação e atribuições 
dos Ministérios e órgãos da administração pública". 
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Verifica-se, assim, que a proposição em exame abrange 
matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo 
manifestamente estranha à atividade parlamentar. 
Cabe aos órgãos técnicos da área da educação que 
integram a Administração Pública do Município a definição de conteúdos 
programáticos, bem como de atividades multidisciplinares ou extracurriculares da 
rede de ensino, respeitados os parâmetros mínimos estabelecidos na gestão 
administrativa da educação no plano nacional. 
Cumpre 'ressaltar que é a Administração Pública que, por 
prestar o serviço de ensino público, apresenta condições de corretamente 
dimensionar as conseqüências de eventual alteração no modo de seu 
fornecimento. Dessa forma, o Legislativo ultrapassa as suas funções, por 
emitir norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. 
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação 
do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz 
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese 
de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade do ato legislativo eventualmente editado'. 
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles: 
"(..) a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode 
administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica 
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que 
residem a harmonia e independência dos Poderes, principio 
constitucional (ar12°) extensivo ao governo local. Qualquer 
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de 
funções é nula e inoperante (..) todo ato do Prefeito que 
infringir prerrogativa da Câmara — como também toda 
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da 
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao principio 
da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, 
art. 2° c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" 
(Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio 
I STF, ADin n. 1391-2/SP, rel. Min Celso de Mello. 
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Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 
2006, p. 708 e 712). 
Assim sendo, verifica-se que o Projeto de Lei em análise está em 
desconformidade com os dispositivos mencionados e, portanto, vulnera o Texto 
da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Paraná, bem 
como conflita com a Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
III - CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, face à inconstitucionalidade apontada, 
invadindo o Poder Legislativo matéria privativa do Poder Executivo, com violação 
ao principio da separação dos poderes, não deve prosseguir o Projeto de Lei n. 
01/2013. 
É o parecer. 
Arapongas, 26 de fevereiro de 2013. 
>)51proo. cie-‘ 
MICHELE ALVES ELõl 
OAB/PR 46.332 
5 
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ar 
VALD REIRA 
CAMAKA fAUNICIPAL DE AKAPONGAS 
PROTOCOLO N°. l05 
DATAS ENTRADA a « / 021 19 
EXPEDIENTE OU I 03 1 R 
ANI 
sidente 
ADAUTO FORNAZIERI 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
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EMENDA MODIFICATIVA Nti /2013 
Modifica-se a redação do Parágrafo 1° do Art. 1° do Projeto de Lei L n°. 
01/2013, que dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, 
causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
§ 1° A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino 
fundamental, bem como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 à 14 anos, no Centro 
Municipal de Aperfeiçoamento Feminino - CEMAF, na Escola do 
Trabalho e no Programa Educacional de Resistência as Drogas - 
PROED. 
§ 2° 
§ 3° 
§4° 
Arapongas, 27 de fevereiro de 2013. 
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