| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas i■i•r Estado do Paraná 70 4R4PONGA‘ PROJETO DE LEI N°. /2013 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL, SOBRE OS DANOS À SAÚDE, CAUSADO PELO USO DO FUMO, ÁLCOOL E Tóxicos, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1°- Fica instituída como obrigatória no currículo escolar do ensino fundamental no Município de Arapongas, a disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos. §1°. A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino fundamental, com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada periodo. §2°. Sempre que possível, as aulas terão caráter multidisciplinar, com a participação de profissionais de outras áreas do conhecimento, especialmente das ciências da saúde. §3°. Fica estabelecido que estarão aptos a trabalhar o conteúdo da disciplina tratada nesta lei, profissionais de saúde, segurança, psicólogos, professores e assistentes sociais, com conhecimento na área, pertencentes ao quadro de servidores municipais. §4°. No caso de inexistência no funcionalismo municipal de profissionais suficientes para atender a demanda, fica autorizado ao Município de Arapongas, nos termos da legislação pertinente, estabelecer convênios com entidades aptas a prestar este tipo de serviço. Art. 2° - Deverão ser realizadas atividades que oportunizem a participação de familiares, professores e alunos, a fim de promover a integração e discussão da problemática do uso de drogas com a comunidade escolar e a sociedade em geral. Art.3°- A implantação da disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior a entrada em vigor da presente Lei. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná cionárlo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná a Art. 4° - Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação promover as adequações necessárias para a implantação da presente lei, inclusive podendo a mesma ser instituída de forma gradativa. Art. 50- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de até 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. EVANGELISTA" P RA DA SILVA (LITA) Vereador PHS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°._ p_ DATAS ENTRADA /4,22 j_j_2., EXPEDI LQL/ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Venho perante aos ilustres legisladores apresentar este projeto que denominei de "ANJO DA GUARDA", dada sua importância no auxilio da construção de uma infância segura. O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na grade curricular escolar do ensino fundamental do Município de Arapongas, disciplina específica sobre educação e prevenção ao uso de drogas. Tal iniciativa se justifica em face da dimensão que o uso de drogas lícitas e ilícitas tem tomado na sociedade. Importante salientar que a prevenção ao uso de drogas deve se dar também quanto às chamadas drogas licitas como álcool e tabaco, que muitas vezes introduzidas na infância e adolescência acabam por facilitar a iniciação precoce do consumo de drogas mais pesadas, sendo que em ambos os casos, drogas licitas ou ilicitas, quando se estabelece uma relação de dependência, geram inúmeros problemas sociais e de saúde pública. Outro aspecto que não deve ser desprezado é a questão econômica. Nossos esforços tem se concentrado muito mais nas políticas de repressão e combate ao tráfico e no tratamento dos dependentes químicos, do que na educação e prevenção, que apesar de trazer resultados em longo prazo, é mais eficaz visto que nessa idade (escolar) as crianças assimilam com muita facilidade os conteúdos relacionados a este tema:. Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei por acreditar que abordar essa questão de forma pedagógica na escola, com o envolvimento da família e da comunidade, contribuirá na prevenção do uso de drogas e estaremos atuando em um período importante da formação do caráter das nossas futuras gerações. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA ARGARETH N. PIMPe9,152 ONDO Presidente -- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO Assessoria Jurídica da Casa para proferir parecer s' obre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L n° 01/2013. Após, encaminhe à Comissão competente para proferir o seu parecer dentro do prazo regimental. Arapongas, em 26 de fevereiro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.0/ /2013 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL, SOBRE OS DANOS À SAÚDE CAUSADO PELO USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1°- Fica instituída como obrigatória no currículo escolar .do ensino fundamental no Município de Arapongas, a disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos. §1°. A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino fundamental, com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada período. §2°. Sempre que possível, as aulas terão caráter multidisciplinar, com a participação de profissionais de outras áreas do conhecimento, especialmente das ciências da saúde. §3°. Fica estabelecido que estarão aptos a trabalhar o conteúdo da disciplina tratàda nesta lei, profissionais de saúde, segurança, psicólogos, professores e assistentes sociais, com conhecimento na área, pertencentes ao quadro de servidores municipais. §4°. No caso de inexistência no funcionalismo municipal de profissionais suficientes para atender a demanda, fica autorizado ao Município de Arapongas, nos termos da legislação pertinente, estabelecer convênios com entidades aptas a prestar este tipo de serviço. Art. 2° - Deverão ser realizadas atividades que oportunizem a participação de familiares, professores e alunos, a fim de promover a integração e discussão da problemática do uso de drogas com a comunidade escolar e a sociedade em geral. Art.3°- A implantação da disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior a entrada em vigor da presente Lei, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Art. 4° - Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação prornOver as adequações necessárias para a implantação da presente lei, i,nclüsive podendo a mesma ser instituída de forma gradativa. Art. 5°- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no p azõ de até 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 22 de fevereiro de 2013. a à EVANGELISTA PE D VA (LITA) Vereador PHS CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 77 DATAS ENTRADA.22_1 o2 1/3 EXPE NTE 6/o) /19 unaonário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Venho perante aos ilustres legisladores apresentar este projeto que denominei de "ANJO DA GUARDA", dada sua importância no auxilio da construção de uma infância segura. O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na grade curricular escolar do ensino fundamental do Município de Arapongas, disciplina específica sobre educação e prevenção ao uso de drogas. Tal iniciativa se justifica em face da dimensão que o uso de drogas licitas e ilicitas tem tomado na sociedade. Importante salientar que a prevenção ao uso de drogas deve se dar também quanto às chamadas drogas lícitas como álcool e tabaco, que muitas vezes introduzidas na infância e adolescência acabam por facilitar a iniciação precoce do consumo de drogas' mais pesadas, sendo que em ambos os casos,' drogas licitas ou ilicitas, quando se estabelece uma relação de dependência, geram inúmeros problemas sociais e de saúde pública. Outro aspecto que não deve ser desprezado é a questão econômica. Nossos esforços tem se concentrado muito mais nas politicas de repressão e combate ao tráfico e no tratamento dos dependentes químicos, do que na educação e prevenção, que apesar de trazer resultados em longo prazo, é mais eficaz visto que nessa idade (escolar) as crianças assimilam com muita facilidade os conteúdos relacionados a este tema. Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei por acreditar que abordar essa questão de forma pedagógica na escola, com o envolvimento da família e da comunidade, contribuirá na prevenção do uso de drogas e estaremos atuando em um período importante da formação do caráter das nossas futuras gerações. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná EVANGELISTA ILVA (LITA) Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Problemas com instabilidade emocional são comuns às crianças que, nesta faixa etária, ficam mais sensíveis e expostos às influências negativas. O impacto e a abrangência desta iniciativa, que apenas começa com o presente Projeto de Lei, serão enormes, pois, em nosso Município existem 26 escolas municipais e serão alcançados cerca de cinco mil alunos. Portanto, em face da importância do presente Projeto de Lei, espero contar com o apoio unânime de meus pares, na certeza de que o mesmo será aprovado, Atenciosamente Vereador- PHS GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. .7g. DATAS ENTRADA / n2 I 13 EXP e)? IIR ol".• u cionárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.091 DE 27 DE MARCO DE 2013 Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica instituída como obrigatória no currículo escolar do ensino fundamental no Mlinicípio de Arapongas, a disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos. §1°. A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino fundamental, bem como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos, no Centro Municipal de Aperfeiçoamento Feminino - CEMAF, na Escola do Trabalho e no Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROERD. §2°. Sempre que possível, as aulas terão caráter multidisciplinar, com a participação de profissionais de outras áreas do conhecimento, especialmente das ciências da saúde. §3°. Fica estabelecido que estarão aptos a trabalhar o conteúdo da disciplina tratada nesta lei, profissionais de saúde, segurança, psicólogos, professores e assistentes sociais, com conhecimento na área, pertencentes ao quadro de servidores municipais. §4°. No caso de inexistência no funcionalismo municipal de profissionais suficientes para atender a demanda, fica autorizado ao Município de Arapongas, nos termos da legislação pertinente, estabelecer convênios com entidades aptas a prestar este tipo de serviço. Art. 2° - Deverão ser realizadas atividades que oportunizem a participação de familiares, professores e alunos, a fim de promover a integração e discussão problemática do uso de drogas com a comunidade escolar e a sociedade em geral PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.3°- A implantação da disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior a entrada em vigor da presente Lei. Art. 4° - Fibará a critério da Secretaria Municipal de Educação promover as adequações necessárias para a implantação da presente lei, inclusive podendo a mesma ser instituída de forma gradativa. Art. 50- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de até 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 27 de março de 2013. OSÉ L LIZZI SecreU io Municipal de Administração ;3FCRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 09 / CL/ 1..W13 cni &ti-ft Functio, OMMkA MUNICIPAL DE ARAPQMGA Pubficado noJornal • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1~21.DIELD41.410) nr Eon DUM ase tutelo de uma adie seminal nate asnos e saúde. casado pelo me do turno. tio:ol e Ieda ern iodais mode da rede ~Wel* de andino e dá num providendse. A CÂMARA eilDECIPAL DE ARAPnelEet. ESTAM CO PARANÁ. onDmou. E RI. PEDE= 1411141CIPALSM0000 A SEGUINTE In Ait V. na ~141. Orno dalfpgam no currIculo estar do anho lurelemental no Munielple cie Aram:figas, • diedpena de Edime* e Nenen* *011.0 de Tatuo, Álcool e Tedcia. 51'. A Medeiem arre mirins& no'. 4°. 5" aro do engem tutlarrienial. tem mino no Sannço de Connivencia e F onalecimen10 de VIncubapesa Crina e Adolemenlee de Ne 14 *ME no Cato lAireldcol de Apedelderenb F•rrillin) • CEMÁF. tle Exata do mealha no Prinen Educadona1 de Redetbncla ae Diodos • FEDERO. ET. Sentia que doe*" in aulas ledo ~Mor mulddlcirehr. cem a peitos* de ounasionale 04 and landa 0241Eedenenie. ora~nente das demite da Mede D. Fita estabeledda que estado ~e e Oilidnitio ~adelo da ~gra balada neta lel. pi@beobm1.de salde, sedwarga. peloMoge. weleaSNet e assidras tecla com onneedinenlo neta. pertoncentes ao que*, do tevideree rrenielpeie. 4.41. Somo de IrmUrIbenla ro tramlonaledno munidos' de pronmednab sufidenlea peia Cerdo. a emands. fia eutortrade ao iluielpio de Átonos. nes lemma da ked~o pertinente. mastekeer ~na can ondeados apus • pildar sala Iço de sceMod. AO. Demito em teetzedn ~dade que apatetem a parbdpedlo de Int" professara o &ma. • On de Pomes 4 ~Dm* e Maneio da pretesedika do ise da doma can a comunidade emolir ea endechideam geml AME, A Implarespo de treedoine de Edu:ação e Rende**, lho de Tabaco. Abzol e Tddixia se dei no ano bdro kitdutainike pOilefbr • ~Se no leça da "rente Lei. Art. 4°. Fiará a MIM% de Seeteade Muldpal de Edunglie pron. ei adeqUações ~teúda 0•44 e linMeetadin da manem htlinemta podendo a nievna ter Indevida de bem ~ma. Art. 9- o Roer Execulteo demi regulamentar a marte Lel da gruo de .54 00 Teu eamar da sua enbada em Mgr. Art Esta Lel conta een t'w na tem de sua ptellado Anp~ 27 de mero de 1011 AN 1011d BETA Pst =mai Secretário Marnicipl de ~tildo ndonário • Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER n°03 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 001/2013 Autoria: Evangelista Pereira da Silva --- Súmula: Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei L n°. 01/2013, de 22 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Evangelista Pereira da Silva, que tem por objetivo incluir na grade curricular do ensino fundamental do Município de Arapongas, disciplina específica sobre educação e prevenção ao uso de drogas. Acompanha-a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná a Diante do exposto, opina-se por acompanhar o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, encaminhando o Projeto para Deliberação do Plenário. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pelo encaminhamento do Projeto de Lei n° 001/2013, de autoria do Vereador Evangelista Pereira da Silva ao Plenário para discussão e, decidir ao final pela sua aprovação ou não. Sala das Comissões, em 07 de março de 2013. Rubens Franzin Manoel Presidente Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO,DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 01/2013 Autoria: Vereador Evangelista Pereira da Silva Súmula: Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei L n°. 01/2013, de 22 de fevereiro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Evangelista Pereira da Silva, que tem por objetivo incluir na grade curricular do ensino fundamental do Município de Arapongas, disciplina específica sobre educação e prevenção ao uso de drogas. Acompanha-a juâtificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator A educação é um dos pilares para a construção do Estado de Direito idealizado pela Constituição de 1988. A Lei Maior dispõe em seu texto de uma Sessão voltada exclusivamente ao tema dada a sua relevância Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 07 de março de 2013. Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná enquanto processo de socialização, endoculturação e desenvolvimento cientifico e tecnológico. Assim, o Texto Constitucional é taxativo ao afirmar em seu artigo 205 que a educação é dever do Estado e direito dos cidadãos. Os artigos seguintes dispõe sobre os princípios básicos a esse respeito e afirmam ser da União, dos Estados e dos municípios a competência para organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Notável a iniciativa do nobre vereador, em que pese a importância do tema a ser tratado dentro da sala de aula, buscando a prevenção na raiz, inserindo a informação precocemente na vida educacional dos alunos. Apresentamos à matéria, Emenda Modificativa estendendo o alcance da matéria para os demais projetos e programas educacionais existentes no Município, por entender se tratar de tema relevante para a base da educação. . Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III L Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 01/2013, de autoria do Vereador Evangelista Pereira da Silva, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. I —41a1 . • gi"--ra rttik Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PROJETO DE LEI No. 4.069/2013 Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ . DECRETA: Art. 1°- Fica instituída como obrigatória no currículo escolar do ensino fundamental no Município de Arapongas, a disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos. §1°. A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino fundamental, bem como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos, no Centro Municipal de Aperfeiçoamento Feminino - CEMAF, na Escola do Trabalho e no Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROED. §2°. Sempre que possível, as aulas ter4 caráter - multidisciplinar, com a participação de profissionais de outras 'áreas do conhecimento, especialmente das ciências da saúde. §3°. Fica estabelecido que -estarão • aptos a trabalhar o conteúdo da disciplina tratada nesta lei, profissionais de saúde, segurança, psicólogos, professores e assistentes sociais, com conhecimento na área, pertencentes ao quadro de servidores municipais. §4°. No caso de inexistência no funcionalismo municipal de profissionais suficientes para atender a demanda, fica autorizado ao Município de Arapongas, nos termos da legislação pertinente, estabelecer convênios com entidades aptas a prestar este tipo de serviço. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ANGÉL Se ERREIRA ária COCt," MARIA-hfr RGARETH N. PIMPÃO Cio iNDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 2° - Deverão ser realizadas atividades que oportunizem a participação de familiares, professores e alunos, a fim de promover a integração e discussão da problemática do uso de drogas com a comunidade escolar e a sociedade em geral. Art.3°- A implantação da disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de Tabaco, Álcool e Tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior a entrada em vigor da presente Lei. Art. 40 - Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação promover as adequações necessárias para a implantação da presente lei, inclusive podendo a mesma ser instituída de forma gradativa. Art. 5°- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de até 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 15 de março de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná MARIA MARGARETH N. PIM IOCONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - DESPACHO Assessoria Jurídica da Casa para proferir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L n° 01/2013. Após, encaminhe à Comissão competente para proferir o seu parecer dentro do prazo regimental. Arapongas, em 26 de fevereiro de 2013. epío‘ csi DP) I A3 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná o ril ADAUTO FORNAZIERI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná \ EMENDA MODIFICATIVA N°,42013 CV-lodifica-se a redação do Parágrafo 1° do Ari._:12-do—Rrojeto_de_Lei L n°. 01/2013, que dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, causadq_pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede Municipal de Ensino e dá_outeas providências...passando.a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° § 1° A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino fundamental, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 à 14 anos, CEMAF — Centro Municipal de Aperfeiçoamento Feminino, Escola do Trabalho e PROED — Programa Educacional de Resistência as Drogas. § 2° §3° § 4° Arapongas, 27 de fevereiro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/ ax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ASSESSORIA JURÍDICA ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 01/2013 PARECER JURÍDICO I — RELATÓRIO: O Projeto de Lei n°. 01/2013 objetiva a inclusão da disciplina "Educação e Prevenção ao Uso de tabaco, Álcool e Tóxicos" na grade escolar do ensino fundamental deste Município de Arapongas/PR. Como justificativa, o autor do projeto aduz que tal projeto contribuirá na prevenção do uso de drogas, lícitas e ilícitas, o que se fatz necessário diante da dimensão do problema na sociedade. II — PARECER: Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do - Projeto de Lei n°. 91/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. A matéria em exame suscita a necessidade de se fazerem considerações sobre as competências próprias de cada entidade federativa para legislar sobre educação. De acordo com a Constituição Federal (art. 22, XXIV), compete privativamente à União a competência para legislar sobre diretrizes e • bases da educação nacional. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná . ck- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O art. 23, V, do mesmo diploma legal conferiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência material comum para proporcionar os meios de acesso à educação, ou seja, cabe aos referidos entes federativos, por um lado, a difusão da educação e, por outro, a abstenção de ações que violem tal difusão. Cumpre observar, ainda, que, de acordo com o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, compete à União, ao Distrito Federal e aos Estados legislar concorrentemente sobre a educação. Em que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", dentro de "assuntos de interesse local", observando-se o disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. Por conseguinte, cabe ao Município, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, proporcionar os meios de acesso à educação, suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, predominantemente legislando a fim de proteger o interesse local, desde que respeitados os princípios das Constituições Federal e Estadual, em específico, a regra de repartição de competências. Entretanto, ainda que se mostre louvável a preocupação da parlamentar em preocupar-se com conscientização de crianças e adolescentes acerca dos malefícios do uso de drogas, buscando a ,prevenção, cabe dizer que a legalidade do projeto restringe-se ao campo da competência supletiva do Município de complementar as normas gerais editadas pela União, vez que é certo que o conteúdo das alterações curriculares dos programas educacionais a serem ministrados pelos membros do magistério local às crianças matriculadas no ensino fundamental é matéria a cargo do Poder Executivo. 2 Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Em atenção ao principio da separação de poderes, há que se observar a competência para iniciativa de leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a qual reservou ao Chefe do Poder Executivo competência privativa acerca de matérias substancialmente relacionadas aos seus critérios de oportunidade e conveniência. Por conseguinte, cumpre transcrever parte da lição de José Afonso da Silva sobre o assunto: "A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: a) especialização funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função; assim às assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função legislativa, ao Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; b) independência orgânica significando que além da especialização funcional é necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de subordinação. (..) Por sua vez a independência dos poderes significa: a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; b) que no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; c) que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais (..)" (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 99-100). Reza o art. 37, inciso I, da Lei supracitada que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública. O dispositivo repete a Constituição Federal, a qual, em seu art. 61, § 1°, inciso II, alínea "a", determina serem de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis que disponham sobre a "criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública". 3 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Verifica-se, assim, que a proposição em exame abrange matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar. Cabe aos órgãos técnicos da área da educação que integram a Administração Pública do Município a definição de conteúdos programáticos, bem como de atividades multidisciplinares ou extracurriculares da rede de ensino, respeitados os parâmetros mínimos estabelecidos na gestão administrativa da educação no plano nacional. Cumpre 'ressaltar que é a Administração Pública que, por prestar o serviço de ensino público, apresenta condições de corretamente dimensionar as conseqüências de eventual alteração no modo de seu fornecimento. Dessa forma, o Legislativo ultrapassa as suas funções, por emitir norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado'. Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles: "(..) a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, principio constitucional (ar12°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (..) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao principio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio I STF, ADin n. 1391-2/SP, rel. Min Celso de Mello. 4 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712). Assim sendo, verifica-se que o Projeto de Lei em análise está em desconformidade com os dispositivos mencionados e, portanto, vulnera o Texto da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Paraná, bem como conflita com a Lei Orgânica do Município de Arapongas. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, face à inconstitucionalidade apontada, invadindo o Poder Legislativo matéria privativa do Poder Executivo, com violação ao principio da separação dos poderes, não deve prosseguir o Projeto de Lei n. 01/2013. É o parecer. Arapongas, 26 de fevereiro de 2013. >)51proo. cie-‘ MICHELE ALVES ELõl OAB/PR 46.332 5 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 viiww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ar VALD REIRA CAMAKA fAUNICIPAL DE AKAPONGAS PROTOCOLO N°. l05 DATAS ENTRADA a « / 021 19 EXPEDIENTE OU I 03 1 R ANI sidente ADAUTO FORNAZIERI Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA Nti /2013 Modifica-se a redação do Parágrafo 1° do Art. 1° do Projeto de Lei L n°. 01/2013, que dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal, sobre os danos à saúde, causado pelo uso do fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede Municipal de Ensino e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° § 1° A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do ensino fundamental, bem como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 à 14 anos, no Centro Municipal de Aperfeiçoamento Feminino - CEMAF, na Escola do Trabalho e no Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROED. § 2° § 3° §4° Arapongas, 27 de fevereiro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná