| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM Nct 013/13 Arapongas, 11 de março de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que versa sobre abertura de ,Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil reais). O Governo Municipal solicita a autorização desta Colenda Casa de Leis para abertura no Orçamento Programa do Município de Crédito Adicional Suplementar, visando o cumprimento de compromissos de despesas das Secretarias mencionadas no referido Projeto de Lei, como: pagamento de publicações de atos no órgão oficial do município; repasse de verbas destinadas à entidade "Irmandade da Santa Casa de Arapongas", através de convênios a ser firmado entre o Município e àquela entidade; ao Projeto "Mãe Araponguense", o qual tem por objetivo promover a saúde das mamães e de seus bebês, reduzindo os índices de mortalidade maternal e infantil; manutenção da secretaria de educação e esportes no que tange ao transporte escolar, folha de pagamento e encargos sociais e repasse de verbas de contrapartida de aditivo ao convênio de construção do pro infância. Para tanto, se faz necessário o remanejamento de recursos de outros Órgãos para o cumprimento dos compromissos, até então, assumidos. É indispensável, também, sobre o ajuste das Programações do Anexo I do PPA e no Anexo V da LDO, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e consequentemente a necessária aprovação dessa Colenda Casa de Leis. Esperando que o Projeto em apreço seja acolhido por essa Casa de Leis e merecedor de aprovação unânime de Vossas Excelências, apresentamos nossas cordiais saudações. CAtelAkh MUSICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° t) DATAS ENTRADA— - 1 03 EXPgPIER iI1011 ,at. i I-unci Exma. Sra. MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°015/13 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a brir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 0200— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0201 — Manutenção dos Serviços da Secretaria 041240003.2.003/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 600.000,00 Fonte de Recurso 000 0800— SECRETARIA MUNICIPA DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103010004.0.014/3.3.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 550.000,00 Fonte de Recurso 000 0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0904— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 123610016.2.041/3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terceiros-P.Física R$ 481.000,00 Fonte de Recurso 104 0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650002.1.014/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 103 123650015.2.047/3.1.90.11.00 — Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 28841000.0.003/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/a Divida por Contrato R$ 1.150.000,00 Fonte de Recurso 000 0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0904 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 123610015.2.040/3.1.90.11.00 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 481.000,00 Fonte de Recurso 104 0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.047/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 300.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 02.00 — SECRETARIA MUNI IPA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 04 FUNÇAO: ADMINISTFtAÇA0 124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE INTERNO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.90.39.00 — Outros Servierc.P.Juridica R$ 1,00 - - - 600.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar - - - 01 Houve aumento da meta física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/Divida Contr FQ 1,00 - - - 1.160.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o INSS Efetuar - - - 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 10 1,00 - - - 550.000 Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. Principais serviços e ou produtos 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar - - - 01 Houve Aumento da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DAEDUCACÃ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 104-V1r.Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc.Vantlizas-P.Civil In 1,00 -- - 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter - - - 01 Houve aumento de meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 104-V1r,Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - - 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar Manter - - - 01 Houve aumento de meta física 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras ( 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Esportivas Fonte de Recurso 103-Vir.Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 125 1,00 -- - 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir - - - 01 Houve aumento de meta física 0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 10341r.Suplem. 3.1.90.11.00-Venc.VantFizas•PCIvil Rã 1,00 • - - 100.000 Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 -- - 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter -01 - - Houve alteração da meta física Art. 40 - Face abertura do credito adicional suplementar a que se refe e o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE INTERNO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.90.39.00 — Outros SersTerc.P.Juridica Rã 1,00 600.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/Divida Contr la 1,00 1.150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o INSS Efetuar 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 550.000 Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. Principais serviços e ou produtos r E DIENTE o3 / CAMARA ukCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 11°, GATAS DA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 Houve Aumento da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO __ UNIDADE 2013 as UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 104-VItRedtaido 3.1.90.11.00 — Venc.VantFixas-P.Civil R$ 1,00 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter 01 Houve aumento de meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 104-VinSuplem. 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica RS 1,00 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar Manter 01 Houve aumento de meta fisica 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 103-VinSuplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir 01 Houve aumento de meta física 0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 3.1.90.11.00-Venc.VantFixas-P.Civil R$ 1,00 100.000 Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juriclica R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter 01 Houve alteração da meta física Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, lide março de 2013. Câmara Municipal de Arapongas ..••••..a,Estado do Paraná \ COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO \ PARECER n° / 1/ /2013. \ Assunto: Projeto de Lei n°. 015/2013 \ Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.55, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056 de 26/11/12 — Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 015/2013, de 11 de março de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetkio de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil reais), visando o cumprimento de compromisso de despesas, conforme disposto na Mensagem n° 013 e Projeto de Lei n° 015/2013. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 6°, inciso 1 da Lei Orgânica do Municipio, por tratar de matéria de afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas. Há ainda, a necessidade de á créditos adicionais serem acompanhados da respectiva justificativa, sendo possível, conforme o caso em análise, caso existam recursos financeiros disponíveis e não comprometidos, sendo indispensável a autorização Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito que se dará com a expedição de decreto, conforme dispõe os artigos 43 e 42 da Lei n° 4.320/64. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 015/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 20 de março de 2013. ani Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná \ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° oq /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.55, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056 de 26/11/12 — Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 015/2013, de 11 de março de 2013. • I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil reais), visando o cumprimento de compromisso de despesas, conforme disposto na Mensagem n° 013 e Projeto de Lei n°015/2013. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Ressalta-s que, para melhor instrução do Projeto em análise foi convidado o Secretário de Finanças do Município, Senhor Sandro José Andreassi Cícero, que compareceu juntamente com o Procurador do Município, Senhor Fernando Augusto Sartori e com o Provedor da Santa Casa, Senhor Antonio Garcez Novaes Neto , onde este e o Procurador, após vários questionamentos, sanearam as duvidas, possibilitando às Comissões formarem o seu convencimento. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2013, de autoria do Poder Executivo. CAMARA l'ounat;IPAL LJE ANAPONGAt PROTOCOLO N°. 2-4 2, DATAS ENTRADA 2-5 I / /3 EXPEDIE .1 A3 / 73 Sala das Comissões, em 20 de março de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.072/2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 •• Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municlpio de Arapongas, •da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercicio de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 0200— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0201 — Manutenção dos Serviços da Secretaria 041240003.2.003/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica RS 600.000,00 Fonte de Redurso 000 0600— SECRETARIA MUNICIPA DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103010004.0.014/3.3.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 550.000,00 Fonte de Recurso 000 0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0904— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 123610016.2.041/3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terceiros-P.Física R$ 481.000,00 Fonte de Recurso 104 0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650002.1.014/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 103 123650015.2.047/3.1.90.11.00 — Vencim, E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 28841000.0.003/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 1.150.000,00 Fonte de Recurso 000 0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0904— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 123610015.2.040/3.1.90.11.00 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 481.000,00 Fonte de Recurso 104 0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.047/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica RS 300.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 - - - 600.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar - - 01 Houve aumento da meta fisica — CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS — 0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/Divida Contr R$ 1,00 - - 1.150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o INSS Efetuar - - - 01 Houve redução da meta fisica I R Ã • 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA . 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - - - 550.000 Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. Principais serviços e ou produtos 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos ., cionar Subven- - 01 Houve Aumento da meta fisica 1 RGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO \,,,,, ENSINO FUNDAMENTAL -,/ 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental r Fonte de Recurso 104-VIr.Reduzido --. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - - 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter - - Houve aumento de meta fisica 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 104-VIr.Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - - 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar Manter 01 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Houve aumento de meta fisica 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 103-VIr.Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir - - - Houve aumento de meta fisica 0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103-VI r.Suplem. 3.1.90.11.00-Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - - 100.000 Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 - - - 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter - 01 Houve alteração da meta fisica Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 600.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/DIvida Contr RE 1,00 1.150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o INSS Efetuar 01 Houve redução da meta fisica ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná —MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIOCD,ND Presidente Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.em-contrário. Sessões, em 01 de abril de 201 ANGÉLICA 1 Seu. ia RREIRA Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Area da Saúde Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 1,00 550.000 Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. Principais serviços e ou produtos 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 Houve Aumento da meta física ORGÃO• 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 104-VItReduzido 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter 01 Houve aumento de meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 104-VInSuplem. 3.3S0.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar Manter 01 Houve aumento de meta fisica 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir 01 Houve aumento de meta fisica 0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 3.1.90.11.00-Venc.VantFixas-P.Civil R$ 1,00 100.000 Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter 01 Houve alteração da meta fisica Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.092. DE 04 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076. de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 0200— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0201 — Manutenção dos Serviços da Secretaria 041240003.2.003/3 .3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 600.000,00 Fonte de Recurso 000 0800— SECRETARIA MUNICIPA DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103010004.0.014/3 .3,50.43.00 — Subvenções sociais R$ 550.000,00 Fonte de Recurso 000 0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0904 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 123610016.2.041/3 .3.90.36.00 — Outros Serv.Terceiros-P.Física R$ 481.000,00 Fonte de Recurso 104 0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650002 1 014/4 .4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200,000,00 Fonte de Recurso 103 123650015.2.047/3 .1.90.11.00 — Vencjm, E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parãgrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°, 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS . 0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 28841000.0.003/3.2.90.22,00 — Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 1.150.000,00 Fonte de Recurso 000 0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0904— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 123610015.2.040/3.1.90_11.00 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 481.000,00 Fonte de Recurso 104 0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015,2.047/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juddica R$ 300.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 - - - 600.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 Houve aumento da meta fisica 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS . Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/Divida Contr R$ 1,00 - - 1.150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para como INSS Efetuar 01 Houve redução da meta fisica ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - 550.000 Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. Principais serviços e ou produtos 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos , Subvencionar 01 Houve Aumento da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA ÃO E ESPORTES CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL , 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 104-VIrReduzido 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - .. 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter 01 Houve aumento de meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 104-VInSuplem. 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar Manter 01 Houve aumento de meta física "Ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.014 Projeto: Construção, 'Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir 01 Houve aumento de meta física 0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 3.1.90.11.00-Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - 100.000 Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 - 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter 01 Houve alteração da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refe e o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.90.39.00 — Outro d Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 600.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 Houve aumento da meta física ORGÃO 05 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.2.90.22.00 — Outros Enc.sfDivida Contr R$ 1,00 1.150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da divida para com o INSS Efetuar 01 Houve redução da meta fisica ORGÃO- 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Area da Saúde Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 550.000 Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. Principais serviços e ou produtos 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 Houve Aumento da meta fisica ORGÃO.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 104-VIrReduzido 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municiais Manter 01 Houve aumento de meta fisica 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 104-VIr.Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica . R$ 1,00 481.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar Manter 01 Houve aumento de meta fisica 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 103-VIrSuplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir 01 Houve aumento de meta física 0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103-VIr.Suplem. 3.1.90.11.00-Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 100.000 Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter 01 Houve alteração da meta fisica Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de abril de 2013. loANDRO JOSc SSI CÍCERO 121464 $9, Secretário Municipal de Finanças .0 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS F— de hm* ¡piemo ixm De ufa m211 ~ta • ~IN (+nue.. • Mula anda da Celem ~ri ~ao" roi "ene% de ~tiple ••• Are~pa pita • meeis a ai •• ~Is pagnstte eseearele• n• Pin %mimai. TI e • hl n• Mal Ide Ui e. • ata mi nen • •• Mut •• td 4430,1• MIMOU • LM •• ot110 Cfl••••••••~•• noreat. 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Rua Harpia n°389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná