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norma nº 4092/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4092 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM Nct 013/13 
Arapongas, 11 de março de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, 
que versa sobre abertura de ,Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um 
milhão, novecentos e trinta e um mil reais). 
O Governo Municipal solicita a autorização desta Colenda Casa de Leis 
para abertura no Orçamento Programa do Município de Crédito Adicional Suplementar, visando o 
cumprimento de compromissos de despesas das Secretarias mencionadas no referido Projeto de Lei, 
como: pagamento de publicações de atos no órgão oficial do município; repasse de verbas 
destinadas à entidade "Irmandade da Santa Casa de Arapongas", através de convênios a ser firmado 
entre o Município e àquela entidade; ao Projeto "Mãe Araponguense", o qual tem por objetivo 
promover a saúde das mamães e de seus bebês, reduzindo os índices de mortalidade maternal e 
infantil; manutenção da secretaria de educação e esportes no que tange ao transporte escolar, folha 
de pagamento e encargos sociais e repasse de verbas de contrapartida de aditivo ao convênio de 
construção do pro infância. 
Para tanto, se faz necessário o remanejamento de recursos de outros 
Órgãos para o cumprimento dos compromissos, até então, assumidos. 
É indispensável, também, sobre o ajuste das Programações do Anexo I do 
PPA e no Anexo V da LDO, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e 
consequentemente a necessária aprovação dessa Colenda Casa de Leis. 
Esperando que o Projeto em apreço seja acolhido por essa Casa de Leis e 
merecedor de aprovação unânime de Vossas Excelências, apresentamos nossas cordiais saudações. 
CAtelAkh MUSICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° t) 
DATAS ENTRADA— - 1 03 
EXPgPIER iI1011 ,at. i
I-unci 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°015/13 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a brir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 
(um milhão, novecentos e trinta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
0200— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
0201 — Manutenção dos Serviços da Secretaria 
041240003.2.003/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 600.000,00 
Fonte de Recurso 000 
0800— SECRETARIA MUNICIPA DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103010004.0.014/3.3.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 550.000,00 
Fonte de Recurso 000 
0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
123610016.2.041/3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terceiros-P.Física R$ 481.000,00 
Fonte de Recurso 104 
0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650002.1.014/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 103 
123650015.2.047/3.1.90.11.00 — Vencim. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
28841000.0.003/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/a Divida por Contrato R$ 1.150.000,00 
Fonte de Recurso 000 
0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
123610015.2.040/3.1.90.11.00 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 481.000,00 
Fonte de Recurso 104 
0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.047/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 02.00 — SECRETARIA MUNI IPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA 
04 FUNÇAO: ADMINISTFtAÇA0 
124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos 
Administrativos 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Servierc.P.Juridica R$ 1,00 - - - 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar - - - 01 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA 
DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do 
Instituto Nacional de Seguridade Social - 
INSS 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/Divida Contr FQ 1,00 - - - 1.160.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da divida 
para com o INSS 
Efetuar - - - 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 
0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área 
da Saúde 
Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 10 1,00 - - - 550.000 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subven￾cionar 
- - - 01 
Houve Aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DAEDUCACÃ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104-V1r.Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vantlizas-P.Civil In 1,00 -- - 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter - - - 01 
Houve aumento de meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 104-V1r,Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - - 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar Manter - - - 01 
Houve aumento de meta física 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma 
de Centros de Educação e Quadras ( 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Esportivas 
Fonte de Recurso 103-Vir.Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 125 1,00 -- - 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: 
construir, ampliar, restaurar e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar 
a oferta de vagas para atender a comunidade 
nesta modalidade de ensino 
Construir - - - 01 
Houve aumento de meta física 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 10341r.Suplem. 
3.1.90.11.00-Venc.VantFizas•PCIvil Rã 1,00 • - - 100.000 
Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 -- - 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter -01 - - 
Houve alteração da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura do credito adicional suplementar a que se refe e o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
124 SUBFUNÇÃO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros SersTerc.P.Juridica Rã 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do instituto Nacional de Seguridade 
Social - INSS 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/Divida Contr la 1,00 1.150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da 
divida para com o INSS Efetuar 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 
0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde 
Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 550.000 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. 
Principais serviços e ou produtos r 
E DIENTE o3 / 
CAMARA ukCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 11°, 
GATAS DA 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subven￾cionar 
01 
Houve Aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
__ 
UNIDADE 2013 
as UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104-VItRedtaido 
3.1.90.11.00 — Venc.VantFixas-P.Civil R$ 1,00 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
Houve aumento de meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 104-VinSuplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica RS 1,00 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar Manter 01 
Houve aumento de meta fisica 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 103-VinSuplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Construir 01 
Houve aumento de meta física 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 
3.1.90.11.00-Venc.VantFixas-P.Civil R$ 1,00 100.000 
Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juriclica R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, lide março de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
..••••..a,Estado do Paraná 
\ COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
\ PARECER n° / 1/ /2013. 
\ Assunto: Projeto de Lei n°. 015/2013 
\ Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I 
da Lei n°. 4.55, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056 de 26/11/12 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 015/2013, 
de 11 de março de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetkio de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um 
milhão, novecentos e trinta e um mil reais), visando o cumprimento de compromisso 
de despesas, conforme disposto na Mensagem n° 013 e Projeto de Lei n° 015/2013. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 6°, inciso 1 da Lei 
Orgânica do Municipio, por tratar de matéria de afeta à competência legiferante do 
Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do 
orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas. Há ainda, a 
necessidade de á créditos adicionais serem acompanhados da respectiva 
justificativa, sendo possível, conforme o caso em análise, caso existam recursos 
financeiros disponíveis e não comprometidos, sendo indispensável a autorização 
Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito que se dará com a expedição de 
decreto, conforme dispõe os artigos 43 e 42 da Lei n° 4.320/64. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 015/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 20 de março de 2013. 
ani 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
\ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° oq /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I 
da Lei n°. 4.55, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056 de 26/11/12 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 11 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 015/2013, de 11 de 
março de 2013. 
• 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um 
milhão, novecentos e trinta e um mil reais), visando o cumprimento de compromisso 
de despesas, conforme disposto na Mensagem n° 013 e Projeto de Lei n°015/2013. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil 
reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Ressalta-s que, para melhor instrução do Projeto em análise foi 
convidado o Secretário de Finanças do Município, Senhor Sandro José Andreassi 
Cícero, que compareceu juntamente com o Procurador do Município, Senhor 
Fernando Augusto Sartori e com o Provedor da Santa Casa, Senhor Antonio Garcez 
Novaes Neto , onde este e o Procurador, após vários questionamentos, sanearam as 
duvidas, possibilitando às Comissões formarem o seu convencimento. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2013, de autoria do Poder 
Executivo. 
CAMARA l'ounat;IPAL LJE ANAPONGAt 
PROTOCOLO N°. 2-4 2, 
DATAS ENTRADA 2-5 I / /3 
EXPEDIE .1 A3 / 73 Sala das Comissões, em 20 de março de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.072/2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 •• Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municlpio de Arapongas, •da Lei 
Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercicio de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 
(um milhão, novecentos e trinta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
0200— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
0201 — Manutenção dos Serviços da Secretaria 
041240003.2.003/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica RS 600.000,00 
Fonte de Redurso 000 
0600— SECRETARIA MUNICIPA DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103010004.0.014/3.3.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 550.000,00 
Fonte de Recurso 000 
0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
123610016.2.041/3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terceiros-P.Física R$ 481.000,00 
Fonte de Recurso 104 
0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650002.1.014/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 103 
123650015.2.047/3.1.90.11.00 — Vencim, E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
28841000.0.003/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 1.150.000,00 
Fonte de Recurso 000 
0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
123610015.2.040/3.1.90.11.00 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 481.000,00 
Fonte de Recurso 104 
0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.047/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica RS 300.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos 
Administrativos 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 - - - 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar - - 01 
Houve aumento da meta fisica 
— 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA 
DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
— 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do 
Instituto Nacional de Seguridade Social - 
INSS 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/Divida Contr R$ 1,00 - - 1.150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da divida 
para com o INSS 
Efetuar - - - 01 
Houve redução da meta fisica 
I 
R Ã • 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA . 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 
0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área 
da Saúde 
Fonte de recurso 000-VIr Suplem. 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - - - 550.000 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos 
., cionar 
Subven- - 01 
Houve Aumento da meta fisica 1 
RGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO \,,,,, ENSINO 
FUNDAMENTAL 
-,/ 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental r 
Fonte de Recurso 104-VIr.Reduzido --. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - - 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter - - 
Houve aumento de meta fisica 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 104-VIr.Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - - 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar Manter 01 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Houve aumento de meta fisica 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma 
de Centros de Educação e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 103-VIr.Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: 
construir, ampliar, restaurar e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar 
a oferta de vagas para atender a comunidade 
nesta modalidade de ensino 
Construir - - - 
Houve aumento de meta fisica 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103-VI r.Suplem. 
3.1.90.11.00-Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - - 100.000 
Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 - - - 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter - 01 
Houve alteração da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do instituto Nacional de Seguridade 
Social - INSS 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/DIvida Contr RE 1,00 1.150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da 
divida para com o INSS Efetuar 01 
Houve redução da meta fisica 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
—MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIOCD,ND 
Presidente 
Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.em-contrário. 
Sessões, em 01 de abril de 201 
ANGÉLICA 
1 Seu. ia 
RREIRA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 
0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Area da Saúde 
Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 1,00 550.000 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subven￾cionar 
01 
Houve Aumento da meta física 
ORGÃO• 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104-VItReduzido 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
Houve aumento de meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 104-VInSuplem. 
3.3S0.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar Manter 01 
Houve aumento de meta fisica 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Construir 01 
Houve aumento de meta fisica 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 
3.1.90.11.00-Venc.VantFixas-P.Civil R$ 1,00 100.000 
Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
Houve alteração da meta fisica 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.092. DE 04 DE ABRIL DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°4.076. de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.931.000,00 
(um milhão, novecentos e trinta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
0200— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
0201 — Manutenção dos Serviços da Secretaria 
041240003.2.003/3 .3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 600.000,00 
Fonte de Recurso 000 
0800— SECRETARIA MUNICIPA DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103010004.0.014/3 .3,50.43.00 — Subvenções sociais R$ 550.000,00 
Fonte de Recurso 000 
0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
123610016.2.041/3 .3.90.36.00 — Outros Serv.Terceiros-P.Física R$ 481.000,00 
Fonte de Recurso 104 
0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650002 1 014/4 .4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200,000,00 
Fonte de Recurso 103 
123650015.2.047/3 .1.90.11.00 — Vencjm, E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parãgrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°, 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
. 0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
28841000.0.003/3.2.90.22,00 — Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 1.150.000,00 
Fonte de Recurso 000 
0900— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
123610015.2.040/3.1.90_11.00 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 481.000,00 
Fonte de Recurso 104 
0905— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015,2.047/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juddica R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso 103 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2013 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos 
Administrativos 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 - - - 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 
Houve aumento da meta fisica 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA 
DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do 
Instituto Nacional de Seguridade Social — 
INSS . 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.2.90.22.00 — Outros Enc.s/Divida Contr R$ 1,00 - - 1.150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da divida 
para como INSS 
Efetuar 01 
Houve redução da meta fisica 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 
0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área 
da Saúde 
Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - 550.000 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos 
, 
Subven￾cionar 
01 
Houve Aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA ÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL , 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104-VIrReduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - .. 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
Houve aumento de meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 104-VInSuplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar Manter 01 
Houve aumento de meta física 
"Ia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.014 Projeto: Construção, 'Ampliação e Reforma 
de Centros de Educação e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: 
construir, ampliar, restaurar e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar 
a oferta de vagas para atender a comunidade 
nesta modalidade de ensino 
Construir 01 
Houve aumento de meta física 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103-VInSuplem. 
3.1.90.11.00-Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - 100.000 
Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 - 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refe e o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outro d Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO 05 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de Seguridade 
Social — INSS 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.2.90.22.00 — Outros Enc.sfDivida Contr R$ 1,00 1.150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da 
divida para com o INSS Efetuar 01 
Houve redução da meta fisica 
ORGÃO- 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL COMUNITÁRIO 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Area da Saúde 
Fonte de recurso 000-Vir Suplem. 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 550.000 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subven￾cionar 
01 
Houve Aumento da meta fisica 
ORGÃO.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104-VIrReduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municiais Manter 01 
Houve aumento de meta fisica 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 104-VIr.Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica . R$ 1,00 481.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar Manter 01 
Houve aumento de meta fisica 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de Recurso 103-VIrSuplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Construir 01 
Houve aumento de meta física 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 103-VIr.Suplem. 
3.1.90.11.00-Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 100.000 
Fonte de Recurso 103-Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
Houve alteração da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abril de 2013. 
loANDRO JOSc SSI CÍCERO 
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Secretário Municipal de Finanças 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n°389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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