| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista de produtos da cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei m 4.089, de 25 de março de 2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 016/2013 Arapongas, 25 de março de 2013. Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que acresce itens à tabela do artigo 4°, da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 2013, que autorizou a concessão de cesta básica aos servidores do Município de Arapongas. Tal proposição se justifica na medida em que foi proposta por esta casa de Leis a Emenda Aditiva 01/13, que acrescentou itens de higiene pessoal ao art. 4° do Projeto de Lei n° 012/2013. Afora os itens já constantes da lista do referido artigo, foram acrescentados 4 (quatro) sabonetes de 90 g, 2 (dois) fardos de papel higiênico com 4 (quatro) rolos e 4 (quatro) cremes dentais. Contudo, havia mácula na forma que tornava a emenda inválida, eis que a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, já que implicava em aumento de despesas sem a devida adequação orçamentária, interferindo na organização e funcionamento da Administração, conforme art. 37, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arapongas. Tal mácula obrigou o Executivo a vetar a Emenda Aditiva n°. 01/13, ao Projeto de Lei n°. 012/13. Para legalizar o referido acréscimo de itens na cesta básica, além de incluir novos itens, num ganho substancial ao servidor público, faz-se necessário que seja aprovada nova Lei, de iniciativa do Executivo Municipal. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Aproveitando o ensejo, e sendo procedidas as adequações orçamentárias pertinentes, entendemos por bem, além dos itens indicados por esta Casa de Leis, complementando de melhor forma as necessidades dos servidores públicos, estamos propondo o acréscimo de mais 2 (duas) escovas de dente e 1 (um) sabão em pedra na cesta básica tratada na legislação que ora se modifica. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com urgência, convocando sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. Prefeito CAMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO W OM"As ENTRADA ,2.5 / / 13 EXPED Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°01712013 Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista de produtos da cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei n°4.089, de 25 de março de 2013. Art: 10- Ficam acrescidos os itens abaixo, no quadro indicativo dos produtos que compõem a cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei n° 4.089, de 25 de março de 2013, conforme segue: Quantidade Item 4 Sabonetes 90g 2 Pacotes de Papel Higiênico com 4 rolos 4 Cremes Dentais 2 • Escovas de Dente (trimestralmente) 5 Sabão em Pedra Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação•orçamentána. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de março de 2013. CÂMARA PaUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 2- EXPEDI TE ARAPONGAS in2) 113 / 03 113_ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° iG /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 017/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista de produtos da cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei n° 4.089, de 25 de março de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes)Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 017/2013, de 25 de março de 2013. , ; I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de legalizar o acréscimo de itens na cesta básica dos servidores públicos municipais, proposta através de Emenda Aditiva n° 01/2013, incluindo novos itens na cesta. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Relg‘. Is TI Adauto Fornazien Membro Sala das Comissões, em 27 de março de 2013. CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. BtiS ENTRADA _QL_LOLU 3 EXPEDIENTE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .00 .4~40 A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de, competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O bom senso prevaleceu, e o interesso público foi atingido, beneficiando diretamente todos aqueles que necessitam da cesta básica para a sua subsistência e de suas famílias. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 017/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AN9 ÉLIf ERREI RA 1 Se r tária MARIA RGARETH N. PIMPÃO Gio President Sala das Sessões, em 02 de abril de 2013. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.073/2013 Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista de produtos da cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei n°4.089, de 25 de março de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Ficam acrescidos os itens abaixo, no quadro indicativo dos produtos que comp.õem a cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei n° 4.089, de 25 de março de 2013, conforme segue: Quanti Item 4 Sabonetes 90g 2 Pacotes de Papel Higiênico com 4 rolo 4 Cremes Dentais 2 Escovas de Dente (trimestralmente) 5 Sabão em Pedra Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná JOSÉ LUIZ VIEZZI no Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.093, DE 04 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista de produtos da cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei m 4.089, de 25 de março de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Ficam acrescidos os itens abaixo, no quadro indicativo dos produtos que compõem a cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei m 4.089, de 25 de março de 2013, conforme segue: Quantidade Item 4 Sabonetes 90g 2 ' Pacotes de Papel Higiênico com 4 rolos 4 Cremes Dentais 2 Escovas de Dente (trimestralmente) 5 Sabão em Pedra Art. 2Q - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de abril de 2013. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEICTASIBRA-051042013 OIÃRJOCIFO:2AL DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS AND: V IP.: 929 MG: OS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.093. DE 04 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista de produtos da cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei n°4.089, de 25 de março de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam acrescidos os itens abaixo, no quadro indicativo dos produtos que compõem a cesta básica para os servidores púbficos municipais, constante do art. 4° da Lei n°4.089, de 25 de março de 2013, conforme segue: Quantidade Item 4 Sabonetes 90g 2 Pacotes de Papel Higiênico com 4 rolos 4 Cremes Dentais 2 Escovas de Dente (trimestralmente) 5 Sabão em Pedra Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de abril de 2013. JOSÉ LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSÉ BEFFA Secretário Municipal de Administração Prefeito CMAARA lifUtlie". .1. DE ARAPONGA P.ublic^ral rpm ** :::::::::::::: ::ããriPun C;;;; ;I; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná