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norma nº 4093/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4093 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaDispõe sobre o acréscimo de itens à lista de produtos da cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei m 4.089, de 25 de março de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 016/2013 
Arapongas, 25 de março de 2013. 
Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que 
acresce itens à tabela do artigo 4°, da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 
2013, que autorizou a concessão de cesta básica aos servidores do Município de 
Arapongas. 
Tal proposição se justifica na medida em que foi proposta 
por esta casa de Leis a Emenda Aditiva 01/13, que acrescentou itens de higiene 
pessoal ao art. 4° do Projeto de Lei n° 012/2013. Afora os itens já constantes da 
lista do referido artigo, foram acrescentados 4 (quatro) sabonetes de 90 g, 2 (dois) 
fardos de papel higiênico com 4 (quatro) rolos e 4 (quatro) cremes dentais. 
Contudo, havia mácula na forma que tornava a emenda 
inválida, eis que a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
já que implicava em aumento de despesas sem a devida adequação 
orçamentária, interferindo na organização e funcionamento da Administração, 
conforme art. 37, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
Tal mácula obrigou o Executivo a vetar a Emenda Aditiva n°. 
01/13, ao Projeto de Lei n°. 012/13. 
Para legalizar o referido acréscimo de itens na cesta básica, 
além de incluir novos itens, num ganho substancial ao servidor público, faz-se 
necessário que seja aprovada nova Lei, de iniciativa do Executivo Municipal. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Aproveitando o ensejo, e sendo procedidas as adequações 
orçamentárias pertinentes, entendemos por bem, além dos itens indicados por 
esta Casa de Leis, complementando de melhor forma as necessidades dos 
servidores públicos, estamos propondo o acréscimo de mais 2 (duas) escovas de 
dente e 1 (um) sabão em pedra na cesta básica tratada na legislação que ora se 
modifica. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
com urgência, convocando sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem 
necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Prefeito 
CAMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO W 
OM"As ENTRADA ,2.5 / / 13 
EXPED 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°01712013 
Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista 
de produtos da cesta básica para os 
servidores públicos municipais, constante 
do art. 4°, da Lei n°4.089, de 25 de março 
de 2013. 
Art: 10- Ficam acrescidos os itens abaixo, no quadro indicativo 
dos produtos que compõem a cesta básica para os servidores públicos 
municipais, constante do art. 4°, da Lei n° 4.089, de 25 de março de 2013, 
conforme segue: 
Quantidade Item 
4 Sabonetes 90g 
2 Pacotes de Papel Higiênico com 4 rolos 
4 Cremes Dentais 
2 • Escovas de Dente (trimestralmente) 
5 Sabão em Pedra 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
dotação•orçamentána. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de março de 2013. 
CÂMARA PaUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 2- 
EXPEDI TE 
ARAPONGAS 
in2) 113 
/ 03 113_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° iG /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 017/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista de produtos da cesta 
básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei n° 
4.089, de 25 de março de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes)Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 25 de março de 2013, Projeto de Lei n°. 
017/2013, de 25 de março de 2013. 
, 
; I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de legalizar o acréscimo de itens na cesta básica dos servidores 
públicos municipais, proposta através de Emenda Aditiva n° 01/2013, incluindo 
novos itens na cesta. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Relg‘. 
Is 
TI 
Adauto Fornazien 
Membro 
Sala das Comissões, em 27 de março de 2013. 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
BtiS 
ENTRADA _QL_LOLU 3 
EXPEDIENTE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
.00 
.4~40 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de, competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
O bom senso prevaleceu, e o interesso público foi atingido, 
beneficiando diretamente todos aqueles que necessitam da cesta básica para a 
sua subsistência e de suas famílias. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 017/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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AN9 ÉLIf ERREI RA 
1 Se r tária 
MARIA RGARETH N. PIMPÃO Gio 
President 
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.073/2013 
Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista 
de produtos da cesta básica para os 
servidores públicos municipais, constante 
do art. 4°, da Lei n°4.089, de 25 de março 
de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam acrescidos os itens abaixo, no quadro indicativo 
dos produtos que comp.õem a cesta básica para os servidores públicos 
municipais, constante do art. 4°, da Lei n° 4.089, de 25 de março de 2013, 
conforme segue: 
Quanti Item 
4 Sabonetes 90g 
2 Pacotes de Papel Higiênico com 4 rolo 
4 Cremes Dentais 
2 Escovas de Dente (trimestralmente) 
5 Sabão em Pedra 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
JOSÉ LUIZ VIEZZI 
no Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.093, DE 04 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista de 
produtos da cesta básica para os servidores 
públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei 
m 4.089, de 25 de março de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Ficam acrescidos os itens abaixo, no quadro indicativo dos produtos 
que compõem a cesta básica para os servidores públicos municipais, constante do art. 4°, da Lei 
m 4.089, de 25 de março de 2013, conforme segue: 
Quantidade Item 
4 Sabonetes 90g 
2 ' Pacotes de Papel Higiênico com 4 rolos 
4 Cremes Dentais 
2 Escovas de Dente (trimestralmente) 
5 Sabão em Pedra 
Art. 2Q - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abril de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEICTASIBRA-051042013 OIÃRJOCIFO:2AL DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS AND: V IP.: 929 MG: OS 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.093. DE 04 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre o acréscimo de itens à lista de 
produtos da cesta básica para os servidores 
públicos municipais, constante do art. 4°, da 
Lei n°4.089, de 25 de março de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam acrescidos os itens abaixo, no quadro indicativo dos 
produtos que compõem a cesta básica para os servidores púbficos municipais, constante 
do art. 4° da Lei n°4.089, de 25 de março de 2013, conforme segue: 
Quantidade Item 
4 Sabonetes 90g 
2 Pacotes de Papel Higiênico com 4 rolos 
4 Cremes Dentais 
2 Escovas de Dente (trimestralmente) 
5 Sabão em Pedra 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abril de 2013. 
JOSÉ LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
CMAARA lifUtlie". .1. DE ARAPONGA P.ublic^ral 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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