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norma nº 4094/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4094 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaDispõe sobre o desmembramento.
native_id3885

Documents (1)

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L Noo?_ /2013 
Dispõe sobre Desmembramento. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos 
de desmembramento na , Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), 
sem as exigências previstas nas Leis n°s: 3.589 e 3.590, ambas de 05 de 
janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 
125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja 
demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 22 de fevereiro de 2012. 
ADAUTO FORNAZIERI 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Vereador 
PROTOCOLO N°. o 97 
DATAS ENTRADA 2 / oe / t 3 
EXPED 
unaonárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L c>7/2013 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Pela presente proposta pretende-se facilitar a 
divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca 
alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo 
a acomodar o interesse dos seus proprietários. 
Projetos mais ou menos semelhantes vêm 
sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em 
caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a 
compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. 
É Projeto de Lei que merece a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 22 de Fevereiro de 2012. 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
."61,0TOCOLO 
41 AS ENTRA 
EXPEDI 
J2-1 j_ï_ 
rkincionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N° 02 /2013 
Dispõe sobre Desmembramento. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos 
de desmembramento na , Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), 
sem as exigências previstas nas Leis n°s: 3.589 e 3.590, ambas de 05 de 
janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 
125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja 
demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 22 de fevereiro de 2012. 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. SQL-- 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 25_1_22_/* 
FunciOn in:Harp ia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L Itoe/2013 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Pela presente proposta pretende-se facilitar a 
divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca 
alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo 
a acomodar o interesse dos seus proprietários. 
Projetos mais ou menos semelhantes vêm 
sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em 
caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a 
compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. 
É Projeto de Lei que merece a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 22 de Fevereiro de 2012. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO tr. SLC------- 
DATAS ENTRAD 1-0.3—iii—
EXP,Sík r 1...a3....12.3._ 
lirlAni ed 
— F uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ARGARETH N. PIMPÃO GIOC D 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
A Assessoria Jurídica da Casa para proferir parecer 
sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L n° 02/2013. 
Após, encaminhe à Comissão competente para 
proferir o seu parecer dentro do prazo regimental. 
." • 
Arapongas, em 26 de fevereiro de 2013. 
-ilLetu-LãÉet 
Dioloa) 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 02/2013 
PARECER JURÍDICO 
I — RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei n°. 02/2013 pretende criar exceção no 
que se refere ao desmembramento de lotes na Zona Comercial 2 (ZC2) e Zona 
Comercial 3 (ZC3). 
Em justificativa, aduz que a proposta busca facilitar a 
divisão da propriedade urbana, permitindo a divisão da área de modo a acomodar o 
interesse dos seus proprietários. 
II — PARECER: 
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do Projeto 
de Lei n°. 02/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. 
Primeiramente, cumpre lembrar que a promoção de 
adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso do parcelamento, seja na 
modalidade de loteamento ou desmembramento, constitui matéria atinente ao direito 
urbanístico. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Segundo conceito de Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, o 
direito urbanístico consiste em "conjunto da disciplina jurídica, notadamente de natureza 
administrativa, incidente sobre os fenômenos do Urbanismo, destinada ao estudo das 
normas que visem a impor valores convivenciais na ocupação e utilização dos espaços 
habitáveis". 
Tendo em vista que cabe ao Poder Público determinar o 
que pode ser feito •em terrenos particulares e, portanto, estabelecer os limites ao 
desmembramento, a matéria em exame suscita a necessidade de se fazerem 
considerações sobre as competências próprias de cada entidade federativa para legislar 
em matéria urbanística, vez que a Lei Maior estabeleceu "faixas de atuação". 
De acordo com a Constituição Federal (art. 21, XX), a 
competência para instituir diretrizes gerais sobre desenvolvimento urbano é da União; as 
demais normas relativas a direito urbanístico são de competência concorrente da União, 
do Distrito Federal e dos Estados (Constituição Federal, artigo 24, I). 
Oportuno observar que ao estabelecer a Constituição 
Federal como competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal o legislar 
sobre direito urbanístico, definiu, no artigo 24, I, § 1°, que "no âmbito da legislação 
concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e aos 
Estados, determinam seus §§ 2° e 3° a competência para editar normas suplementares, 
cabendo a eles, quando da existência de lei federal sobre normas gerais, exercer "a 
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades." 
É importante que se esclareça que tal situação não 
acarreta superposição de normas, havendo total coerência entre elas, pois quando o art. 
21, XX, fixa a competência da União para instituir "diretrizes sobre desenvolvimento 
urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos", não choca com a 
competência disposta no art. 24, I, que determina que cabe à União o estabelecimento de 
normas gerais, pois aquela representa a estas. 
Em que pese o Município não ter sido contemplado pela 
Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, 
disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", bem 
como legislar sobre "assuntos de interesse local" e "promover, no que couber, 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
2 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
parcelamento e da ocupação do solo urbano", observando-se o disposto nos incisos I 
e VIII, do mesmo dispositivo. Ainda, no mesmo sentido, o artigo 50, incisos li e V2, da Lei 
Orgânica do Município de Arapongas e artigo 17, I e II3, da Constituição do Estado do 
Paraná. 
Portanto, há de se reconhecer, de plano, a plena 
constitucionalidade e pertinência de Lei Municipal, enquanto instrumento de política de 
desenvolvimento urbano, desde que respeitados os princípios das Constituições Federais 
e Estaduais. 
Segundo o disposto no art. 2°, § 2°, I, da Lei n°. 3.588/09 
(Lei do Plano Diretor Municipal - LCP), um dos objetivos gerais que norteiam a Política de 
Desenvolvimento do Município consiste em "ordenar a expansão urbana e controlar o 
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano". 
Observa-se, através de simples leitura, que referido 
diploma limitou-se a traçar as linhas gerais para planejamento urbano, aduzindo que os 
objetivos básicos enumerados pelo art. 2° serão devidamente garantidos por meio de leis 
específicas e complementares ao Plano Diretor Municipal (art. 62). 
Salienta-se, ainda, que a Carta Magna, estabelece no 
Capítulo "Da Política Urbana", em seu artigo 182 que: 
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada 
pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais 
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem-estar de seus habitantes. § 1° O plano diretor, 
aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades 
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana." 
Da mesma forma, a Lei Orgânica Municipal traz o Plano 
Diretor como instrumento básico de política urbana a ser executada pelo Município. Com 
efeito, cumpre ressaltar que a distribuição de competências entre os órgãos políticos 
I LOA, art. 5 — Compete privativamente ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local. 
2 LOA, art. 5 — Compete privativamente ao Município: V — promover, no-que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, 
elaborando normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, com limitações 
urbanísticas convenientes. 
3 CE Paraná, art. 17- Compete aos Municípios:1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 11 - suplementar 
a legislação federal e a estadual no que couber; 
3 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
municipais estão pautadas na sua Lei Orgânica Municipal, que é o instrumento legítimo 
para tanto. 
Assim sendo, há que se frisar que o projeto em exame 
não apresenta ofensa ao princípio da separação entre os poderes, uma vez que, no 
tocante à matéria ora analisada, a Lei Orgânica do Município não faz reserva de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de competência concorrente entre o 
Prefeito e a Câmara Municipal. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em análise encontra￾se em consonância com os dispositivos mencionados e, portanto, não vulnera o Texto da 
Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Paraná, tampouco conflita 
com a Lei Orgânica do Município de Arapongas ou disposição do Regimento interno 
desta Câmara Municipal, razão pela qual pode ser objeto de deliberação pelo Poder 
Legislativo. 
Faz-se uma ressalva, porém, ao texío do art. 1°, vez 
que, na realidade, verifico que a proposição objetiva autorização ao proprietário de lote, 
que eventualmente tenha interesse no desmembramento nos limites mencionados, 
motivo pelo qual sugiro que haja alteração na redação, já que o texto fala em autorização 
ao Poder Executivo, o que não se admite. 
III - CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, opinamos pelo prosseguimento do 
Projeto de Lei n°. 02/2013, com a ressalva acima, tendo em vista a legalidade e 
constitucionalidade da referida proposição. 
É o parecer. 
Arapongas, 28 de fevereiro de 2013. 
h-Mucskau5bLikAtb ëiRs\ 
MICHELE ALVES ELO, 
OAB/PR 46.332 
4 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO -7 
PARECER n° / 2 /2013. a".. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 02/2013 ----- 
, 
,..--- Autoria: Vereador Adauto Fornazieri 
Súmula: Dispõe sobre desmembramento. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei L n°. 
02/2013, de 22 de fevereiro de 2013. \'‘ 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Adauto 
Fornazieri, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de 
regiões do Município de Arapongas, mais precisamente aquelas pertencentes a 
Zona Comercial 2 (ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3). 
Acompanha-a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto não apresenta ofensa ao principio da 
separação entre os poderes, uma vez que, no tocante à Matéria, a Lei 
Orgânica do Município não faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do 
Executivo, sendo, portanto, de competência concorrente entre o Poder 
xecutivo e o Legislativo municipal. 
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2013, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
o 
sal» 
ValdeirJos• eira 
Presidente 
Sala da omissões, em 01 de março de 2013. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
...mi.... Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — ao Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz. 
Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a 
Política de Desenvolvimento do Município, constantes do Plano Diretor do 
Município, Lei n° 3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenara expansão urbana e 
controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. 
Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar 
linhas gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os 
dispositivos constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei 
Orgânica do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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AR ARGARETH N. PIMPÃO CON O 
Presidente - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
Concedo o pedido de vista formulado verbalmente 
pela Vereadora lrondi Mantoan Pugliesi, aprovado pelo Plenário, pelo prazo 
de cinco dias, conforme dispõe o art. 162, § 40
, do Regimento Interno. 
Sala das Sessões, em 05 de março de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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IA MARGARETH N. PIMPÃO Gio 
Presidente 
NDO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.070/2013 
Dispõe sobre o desmembramento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os 
projetos de desmembramento na Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), 
sem as exigências previstas nas Leis n°s: 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 
2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta 
Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima 
de 5,00 metros. 
Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
- Sala das Sessões, em 15 de março de 2013. 
ANGÉ ERREIRA 
1 etária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI No. 4.094. DE 23 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre o desmembramento. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei, resultante de 
sanção tácita: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos 
de desmembramento na Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as. 
exigências previstas nas Leis n°s: 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, 
durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde 
que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 201'3 
MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIO9ONDO 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I n 4.9IN. DF 23 em ABRIL oe 2013 
Dispõe sobre o deSrnembramen10. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL be ARAPONGAS, 
no use de suas atributo!~ Inala. PROMULGA e afluente Lei. nauta-Ma de 
eandfotádtat 
An. d. Fica iutorkado o Podar Emende, memorar os ~tetos 
1 de desmembramento na lona Conlectal 2(2E2) e Zona Comedes 3 (ZC3). eam a• 
adDeedel panes= Lel* a a. 3.5119 e 3.590, ambas de 05 de Mbebo de 2209. 
clumnto o dam de 180 toetaa oltenb) das, • dotam da Odiada* Oeste tal. ~de 
que e área dementada ido 'aja Inferia( a 125.00 nd e frente mlnen• do 5.00 metros 
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hem a preddedirde ' do ~e( junte gra de.Dáo bentratente. 
An. 2.. Os asvreenteententos. que se referem a presente Lel 
somente uno amovados depds de patIdeta dL•&dreterle MunIdatd fie Obrai. 
ToraCcetn e Deasevo~ Urbana - grodun. Cede sela ~ta • Mo 
nadada de preadda !abadado 5 ~de. 
Ad. 31. ER. Lel man em vloa na arte de fita Gaba:aça°, 
~dei es dag:caca" em contrario. 
AnIPMPS, 23 de abt de 2013. 
MARIA MAttOmteni N. PorPAO OtocONDO 
lerediderde 
',ÀMARA- MCINIC1FrAL CEAF1APCINTAS. 
=cnaso ri, ofAll 
. AI 5, 
 ari:onlin 
rimeinnánn 
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Câmara Municipal de Arapongas 
sia.mr--Estado do Paraná — 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ERRATA: Arapongas. 24 do abril de 2013_ 
Na Lei e 4.904. de 23 de abril do 2013. estr.:oda no dia 24 de abra de 2013 
na Jornal Tribuna do Nona, devido a erro de dignageo. godo sele: 
Lei n 4.901, de 23 de abril de 2013. 
Leln 4.094, de 13 de abril de 2013. 
MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
rs4iLigva, - ca 
Q9. 1 
sks. 
Pfincfonário 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ERRATA: 
Arapongas. 24 de abril de 2013. , 
Na Lei n 4594, de 23 de abril de 2013, publicada no dia 24 de abre da 2013 
no Jornal Tribuna do Nona, devkb a ano de digitação onde *cif 
Lei n• 4594, de 23 de abril de 2013. 
121.0:gti 
Lei n• 4.054, de 23 de abra do 2013. 
MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no _Jotnal 
...... ......... .......... 
. R2 .......... r....0.9 ............ I 
.. 
. .........
.... ................ 
................ 

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