| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4094 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o desmembramento. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L Noo?_ /2013 Dispõe sobre Desmembramento. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na , Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s: 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 22 de fevereiro de 2012. ADAUTO FORNAZIERI CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Vereador PROTOCOLO N°. o 97 DATAS ENTRADA 2 / oe / t 3 EXPED unaonárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L c>7/2013 Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Pela presente proposta pretende-se facilitar a divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo a acomodar o interesse dos seus proprietários. Projetos mais ou menos semelhantes vêm sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. É Projeto de Lei que merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 22 de Fevereiro de 2012. ADAUTO FORNAZIERI Vereador MUNICIPAL DE ARAPONGAS ."61,0TOCOLO 41 AS ENTRA EXPEDI J2-1 j_ï_ rkincionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N° 02 /2013 Dispõe sobre Desmembramento. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na , Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s: 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 22 de fevereiro de 2012. ADAUTO FORNAZIERI Vereador CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. SQL-- DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 25_1_22_/* FunciOn in:Harp ia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ADAUTO FORNAZIERI Vereador Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L Itoe/2013 Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Pela presente proposta pretende-se facilitar a divisão da propriedade urbana. É de se levar em consideração que não se busca alterar a realidade preexistente, mas tão-só permitir-se a divisão de área de modo a acomodar o interesse dos seus proprietários. Projetos mais ou menos semelhantes vêm sendo aprovados nesta Casa de Leis, o que determina a intenção do seu autor em caminhar em consonância com as pretensões dos edis. Espero contar com a compreensão dos meus pares, de modo a traduzir em lei essa iniciativa. É Projeto de Lei que merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 22 de Fevereiro de 2012. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO tr. SLC------- DATAS ENTRAD 1-0.3—iii— EXP,Sík r 1...a3....12.3._ lirlAni ed — F uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARGARETH N. PIMPÃO GIOC D Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO A Assessoria Jurídica da Casa para proferir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L n° 02/2013. Após, encaminhe à Comissão competente para proferir o seu parecer dentro do prazo regimental. ." • Arapongas, em 26 de fevereiro de 2013. -ilLetu-LãÉet Dioloa) Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ASSESSORIA JURÍDICA ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 02/2013 PARECER JURÍDICO I — RELATÓRIO: O Projeto de Lei n°. 02/2013 pretende criar exceção no que se refere ao desmembramento de lotes na Zona Comercial 2 (ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3). Em justificativa, aduz que a proposta busca facilitar a divisão da propriedade urbana, permitindo a divisão da área de modo a acomodar o interesse dos seus proprietários. II — PARECER: Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do Projeto de Lei n°. 02/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. Primeiramente, cumpre lembrar que a promoção de adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso do parcelamento, seja na modalidade de loteamento ou desmembramento, constitui matéria atinente ao direito urbanístico. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná cik Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Segundo conceito de Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, o direito urbanístico consiste em "conjunto da disciplina jurídica, notadamente de natureza administrativa, incidente sobre os fenômenos do Urbanismo, destinada ao estudo das normas que visem a impor valores convivenciais na ocupação e utilização dos espaços habitáveis". Tendo em vista que cabe ao Poder Público determinar o que pode ser feito •em terrenos particulares e, portanto, estabelecer os limites ao desmembramento, a matéria em exame suscita a necessidade de se fazerem considerações sobre as competências próprias de cada entidade federativa para legislar em matéria urbanística, vez que a Lei Maior estabeleceu "faixas de atuação". De acordo com a Constituição Federal (art. 21, XX), a competência para instituir diretrizes gerais sobre desenvolvimento urbano é da União; as demais normas relativas a direito urbanístico são de competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados (Constituição Federal, artigo 24, I). Oportuno observar que ao estabelecer a Constituição Federal como competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal o legislar sobre direito urbanístico, definiu, no artigo 24, I, § 1°, que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e aos Estados, determinam seus §§ 2° e 3° a competência para editar normas suplementares, cabendo a eles, quando da existência de lei federal sobre normas gerais, exercer "a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades." É importante que se esclareça que tal situação não acarreta superposição de normas, havendo total coerência entre elas, pois quando o art. 21, XX, fixa a competência da União para instituir "diretrizes sobre desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos", não choca com a competência disposta no art. 24, I, que determina que cabe à União o estabelecimento de normas gerais, pois aquela representa a estas. Em que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", bem como legislar sobre "assuntos de interesse local" e "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 2 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná parcelamento e da ocupação do solo urbano", observando-se o disposto nos incisos I e VIII, do mesmo dispositivo. Ainda, no mesmo sentido, o artigo 50, incisos li e V2, da Lei Orgânica do Município de Arapongas e artigo 17, I e II3, da Constituição do Estado do Paraná. Portanto, há de se reconhecer, de plano, a plena constitucionalidade e pertinência de Lei Municipal, enquanto instrumento de política de desenvolvimento urbano, desde que respeitados os princípios das Constituições Federais e Estaduais. Segundo o disposto no art. 2°, § 2°, I, da Lei n°. 3.588/09 (Lei do Plano Diretor Municipal - LCP), um dos objetivos gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento do Município consiste em "ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano". Observa-se, através de simples leitura, que referido diploma limitou-se a traçar as linhas gerais para planejamento urbano, aduzindo que os objetivos básicos enumerados pelo art. 2° serão devidamente garantidos por meio de leis específicas e complementares ao Plano Diretor Municipal (art. 62). Salienta-se, ainda, que a Carta Magna, estabelece no Capítulo "Da Política Urbana", em seu artigo 182 que: "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1° O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." Da mesma forma, a Lei Orgânica Municipal traz o Plano Diretor como instrumento básico de política urbana a ser executada pelo Município. Com efeito, cumpre ressaltar que a distribuição de competências entre os órgãos políticos I LOA, art. 5 — Compete privativamente ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local. 2 LOA, art. 5 — Compete privativamente ao Município: V — promover, no-que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, elaborando normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, com limitações urbanísticas convenientes. 3 CE Paraná, art. 17- Compete aos Municípios:1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 3 Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná municipais estão pautadas na sua Lei Orgânica Municipal, que é o instrumento legítimo para tanto. Assim sendo, há que se frisar que o projeto em exame não apresenta ofensa ao princípio da separação entre os poderes, uma vez que, no tocante à matéria ora analisada, a Lei Orgânica do Município não faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de competência concorrente entre o Prefeito e a Câmara Municipal. Por conseguinte, o Projeto de Lei em análise encontrase em consonância com os dispositivos mencionados e, portanto, não vulnera o Texto da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Paraná, tampouco conflita com a Lei Orgânica do Município de Arapongas ou disposição do Regimento interno desta Câmara Municipal, razão pela qual pode ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. Faz-se uma ressalva, porém, ao texío do art. 1°, vez que, na realidade, verifico que a proposição objetiva autorização ao proprietário de lote, que eventualmente tenha interesse no desmembramento nos limites mencionados, motivo pelo qual sugiro que haja alteração na redação, já que o texto fala em autorização ao Poder Executivo, o que não se admite. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, opinamos pelo prosseguimento do Projeto de Lei n°. 02/2013, com a ressalva acima, tendo em vista a legalidade e constitucionalidade da referida proposição. É o parecer. Arapongas, 28 de fevereiro de 2013. h-Mucskau5bLikAtb ëiRs\ MICHELE ALVES ELO, OAB/PR 46.332 4 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO -7 PARECER n° / 2 /2013. a".. Assunto: Projeto de Lei L n°. 02/2013 ----- , ,..--- Autoria: Vereador Adauto Fornazieri Súmula: Dispõe sobre desmembramento. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei L n°. 02/2013, de 22 de fevereiro de 2013. \'‘ I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Adauto Fornazieri, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de regiões do Município de Arapongas, mais precisamente aquelas pertencentes a Zona Comercial 2 (ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3). Acompanha-a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto não apresenta ofensa ao principio da separação entre os poderes, uma vez que, no tocante à Matéria, a Lei Orgânica do Município não faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de competência concorrente entre o Poder xecutivo e o Legislativo municipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. o sal» ValdeirJos• eira Presidente Sala da omissões, em 01 de março de 2013. Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas ...mi.... Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — ao Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento do Município, constantes do Plano Diretor do Município, Lei n° 3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenara expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar linhas gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os dispositivos constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AR ARGARETH N. PIMPÃO CON O Presidente - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO Concedo o pedido de vista formulado verbalmente pela Vereadora lrondi Mantoan Pugliesi, aprovado pelo Plenário, pelo prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 162, § 40 , do Regimento Interno. Sala das Sessões, em 05 de março de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná IA MARGARETH N. PIMPÃO Gio Presidente NDO Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.070/2013 Dispõe sobre o desmembramento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s: 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Sala das Sessões, em 15 de março de 2013. ANGÉ ERREIRA 1 etária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI No. 4.094. DE 23 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o desmembramento. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei, resultante de sanção tácita: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as. exigências previstas nas Leis n°s: 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. Art. 2°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 201'3 MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIO9ONDO Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I n 4.9IN. DF 23 em ABRIL oe 2013 Dispõe sobre o deSrnembramen10. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL be ARAPONGAS, no use de suas atributo!~ Inala. PROMULGA e afluente Lei. nauta-Ma de eandfotádtat An. d. Fica iutorkado o Podar Emende, memorar os ~tetos 1 de desmembramento na lona Conlectal 2(2E2) e Zona Comedes 3 (ZC3). eam a• adDeedel panes= Lel* a a. 3.5119 e 3.590, ambas de 05 de Mbebo de 2209. clumnto o dam de 180 toetaa oltenb) das, • dotam da Odiada* Oeste tal. ~de que e área dementada ido 'aja Inferia( a 125.00 nd e frente mlnen• do 5.00 metros %dgr" Onde - Neerl requerente provm por documento hem a preddedirde ' do ~e( junte gra de.Dáo bentratente. An. 2.. Os asvreenteententos. que se referem a presente Lel somente uno amovados depds de patIdeta dL•&dreterle MunIdatd fie Obrai. ToraCcetn e Deasevo~ Urbana - grodun. Cede sela ~ta • Mo nadada de preadda !abadado 5 ~de. Ad. 31. ER. Lel man em vloa na arte de fita Gaba:aça°, ~dei es dag:caca" em contrario. AnIPMPS, 23 de abt de 2013. MARIA MAttOmteni N. PorPAO OtocONDO lerediderde ',ÀMARA- MCINIC1FrAL CEAF1APCINTAS. =cnaso ri, ofAll . AI 5, ari:onlin rimeinnánn Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas sia.mr--Estado do Paraná — CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ERRATA: Arapongas. 24 do abril de 2013_ Na Lei e 4.904. de 23 de abril do 2013. estr.:oda no dia 24 de abra de 2013 na Jornal Tribuna do Nona, devido a erro de dignageo. godo sele: Lei n 4.901, de 23 de abril de 2013. Leln 4.094, de 13 de abril de 2013. MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal rs4iLigva, - ca Q9. 1 sks. Pfincfonário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ERRATA: Arapongas. 24 de abril de 2013. , Na Lei n 4594, de 23 de abril de 2013, publicada no dia 24 de abre da 2013 no Jornal Tribuna do Nona, devkb a ano de digitação onde *cif Lei n• 4594, de 23 de abril de 2013. 121.0:gti Lei n• 4.054, de 23 de abra do 2013. MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no _Jotnal ...... ......... .......... . R2 .......... r....0.9 ............ I .. . ......... .... ................ ................