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norma nº 4095/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4095 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL, e criação da Comissão de Justiça Disciplinar, e dá outras providências.
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PREFEItURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 018/2013 
Arapongas, 26 de março de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, do Fundo 
Municipal de Esporte e Lazer — FMEL e da Comissão da Justiça Disciplinar. 
Nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta Colenda 
Casa de Leis, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer atuará como instância de 
assessoramento do Governo local e de coordenação das atividades de todas as instituições 
e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à 
atividade de esportes e lazer, assim como movimentos comunitários organizados e 
representações das instituições Federais e Estaduais existentes no Municipio e dispostas a 
cooperar com o mesmo. 
O Fundo Municipal de Esportes e Lazer se destinará, 
exclusivamente, ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do COMEL, nas áreas 
de esporte e lazer. 
Como é cediço, o Município é ente membro da República Federativa 
do Brasil; possui autonomia administrativa, o que significa que não está subordinado à 
União nem aos Estados. Possui competência privativa para assuntos de interesse local, 
conforme art. 30, da Constituição Federal: 
O interesse local só pode ser definido tendo em vista a situação 
concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados. O 
assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao Município, mas 
aquele que.predominantemente afeta à população do lugar, pois há assuntos que 
interessam a todo o país, mas que possuem aspectos que exigem uma regulamentação 
própria para determinados locais. 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Nos esportes e lazer, cada Município possui as suas especificações 
e peculiaridades, com necessiéládes diferentes, sendo 'necessária a criação do COMEL para 
que estas peculiaridades sejam vistas e planejadas no âmbito Municipal. É no âmbito da 
administração municipal que se apresenta os problemas mais recorrentes do cotidiano das 
pessoas, já que é o ente estatal mais próximo dos destinatários de suas ações, o Municipio 
conhece uma fiscalização mais direta da sociedade; . 
Portanto, é de suma importância o projeto em apreço que trata da 
criação do COMEL, FMEL e Justiça Disciplinar Desportiva no Município de Arapongas. 
C 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regime-nTó Internordes.Sa Casa de Leis)" 
Aproveitamos a oportunidade parta ápresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO tr. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE i 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ARAPONGAS 
Lal 1 5 
Fun do-nárto 79212—
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus 
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, 
vedada a indicação de representante que não possuam residência no Municipio de 
Arapongas. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos 
que representam. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público 
e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu 
representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de 
seus quadros. 
Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do 
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros 
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) 
dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano,. sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; 
III —fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrivel, por crime ou 
contravenção penal; 
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§ 10. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser 
destituído. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente 
e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao 
cargo de Secretário. 
Art. 7°. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDES ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do Conselho, 
Art. 9°. É de competência do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais de Esporte e Lazer, bem como 
constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
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III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes 
e monitorar seus desdobramentos; 
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução 
da Política de Esporte e Lazer 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de esporte e lazer; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada nas áreas de esporte e lazer, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos 
destinados às ações referentes às áreas esporte e lazer no Município, tanto os 
recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no 
respectivo Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL; 
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das 
atividades esportivas e de lazer no Município; 
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática 
do esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e bem-estar do 
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
X - Manifestar-se, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e 
recursos financeiros à entidades e associações esportivas e/ou de lazer sediadas no 
Município; 
XI - Acompanhar, manifestar-se e propor, junto aos órgãos competentes, 
medidas para o zelo e manutenção da memória do esporte no Município; 
XII — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à área de esporte e lazer; 
XIV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas 
nas áreas de esporte e lazer; 
XV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito às áreas de esporte e lazer, quando provocado; 
XVII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal de Esporte e Lazer; 
XVIII- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo; 
XIX - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do 
fundo; 
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XX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo 
do fundo; 
XXI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
XXII - Indicar os representantes do Conselho que comporão a Comissão 
de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD; 
XXIII — Aprovar as normas e regulamentos de funcionamento da 
Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD; 
XXIV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, 
programas e eventos ligados às áreas de esporte e/ou lazer existentes no Município; 
XXV - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem 
como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a 
equipamentos, programas, competições e eventos esportivos, localizados ou 
realizados no território do Município; e, 
XXVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPITULO II 
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL 
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal 
de Esporte e Lazer - FMEL, de duração indeterminada e de natureza contábil, que 
será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, 
fiscalização e controle do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 
Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta 
específica, mantida em banco oficial. 
Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL. 
Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo. 
Art. 14. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será composto 
por recursos destinados a ações nas áreas de esporte e/ou lazer, da seguinte forma: 
I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas de 
esporte e lazer; 
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II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais; 
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
V - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — 
FMEL — somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer - COMEL. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, 
para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do 
Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Esporte e 
Lazer, por qualquer ente da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através 
de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, com a consequente prestação de 
contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, os 
balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para 
apreciação; 
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades 
do Conselho. 
Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será 
regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer - COMEL, sem prejuízo das demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Executiva 
Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
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§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, 
sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente 
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nivel 
superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível 
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPITULO IV 
Da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD 
Art. 19. Fica criada a Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, 
que terá por competência: 
Julgar e punir disciplinarmente o comportamento antidesportivo; 
Julgar e punir disciplinarmente a agressão, tentada ou consumada, 
física ou verbal; 
Julgar e punir disciplinarmente as irregularidades e transgressões aos 
regulamentos que regem as respectivas competições, bem como eventuais recursos 
impetrados quanto aos referidos regulamentos; 
Demais competências estabelecidas pela legislação vigente. 
§ 1° As competências da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — 
CJDD - serão exercidas quando da realização de eventos oficiais no território do 
Município, nos termos desta Lei, do Regimento Interno e Resoluções do COMEL, 
sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
§ 2° No caso de eventos esportivos não oficiais, a CJDD poderá exercer 
suas competências desde que seu projeto seja previamente inscrito no COMEL e a 
eventual atuação da CJDD seja formalmente solicitada em prazo não superior a 10 
(dez) dias do início do evento. 
Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será 
nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, devendo conter em 
sua composição: 
I — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes do Poder 
Público Municipal; 
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Estado do Paraná 
II — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes da 
Sociedade Civil Organizada; e, 
III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, 
indicado pelo Procurador Geral do Município. 
Art. 21. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD — terá suas 
competências estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer - COMEL, bem como o seu funcionamento regulamentado através 
de Resolução específica expedida pelo mesmo. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; 
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e 
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal Esporte e Lazer — COMEL — deverão ser continuamente 
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de março de 2013 
Prefeito Municipal de Arapongas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 53 
DATAS ENTRADA .423_ _Uni I 
EXPEDIENTE 
10 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Ir) /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 020/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer — 
COMEL, do fundo de Esportes e Lazer — FMEL, a criação da Comissão de Justiça 
Disciplinar, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 020/2013, de 
26 de março de 2013. 
it • I — Relatório 
• 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, cria o 
Conselho Municipal bem como o Fundo de Esporte e Lazer — FMEL, visanto 
assessorar,o Governo Municipal. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de 'matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do' Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
s-Co ssões, em 10 de abril de 01 • 
4fianeraan 
Va de rd-0Se :rei
Relator 
cilk MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° c2'943 
DATAS ENTRARA / / 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - CURN5C0EME one/Fax: (43) 3252-0634 
r
ads.pr. br - Ara ongas - Paraná 
Funcionári 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto -formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Na Constituição Federal, abre-se o Capítulo II, dos Direitos Sociais: 
"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, 
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência 
aos desamparados, na forma desta Constituição." 
À luz desta perspectiva, entendemos o esporte e o lazer como direitos 
sociais assentados nos direitos fundamentais da pessoa humana e da coletividade. 
Através deste Conselho será possível incentivar ainda mais o esporte 
e o lazer em nosso Município, principalmente o esporte amador. O que antes era 
informal passa agora a ter caráter oficial reforçando assim a participação efetiva da 
comunidade. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
, 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 020/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
PROJETO DE LEI No. 4.074/2013 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, do 
Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL, 
e criação da Comissão de Justiça Disciplinar, 
e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL 
Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - 
COMEL, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e 
deliberativo da Política Municipal de Esporte e Lazer, que será composto pelos 
seguintes membros: 
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
sendo: 
01 (um) representante do Clube Ciclístico Araponguense; 
01 (um) representante da Associação de Artes Marciais Desportivas de 
Arapongas; 
01 (um) representante da União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas — UAMMA; 
01 (um) representante do Serviço Social da Indústria — SESI — de 
Arapongas; • 
01 (um) representante da Art Hope — Associação Cultural de 
Arapongas; e, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
f) 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física — 
CREF9/PR. 
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus 
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, 
vedada" a indicação de representante que não possuam residência no Município de 
Arapongas. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos 
que representam. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público 
e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu 
represe.ntante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de 
seus quadros. 
Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do 
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros 
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) 
dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas dr. 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
---- Estado do Paraná a 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal; 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser 
destituído. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente 
e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao 
cargo de Secretário. 
Art. 7°. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDES ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do Conselho. 
Art. 9°. É de competência do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
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II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais de Esporte e Lazer, bem como 
constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes 
e monitorar seus desdobramentos; 
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução 
da Política de Esporte e Lazer 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de esporte e lazer; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada nas áreas de esporte e lazer, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos 
destinados às ações referentes às áreas esporte e lazer no Município, tanto os 
recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no 
respectivo Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL; 
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das 
atividades esportivas e de lazer no Município; 
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática 
do esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e bem-estar do 
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
X - Manifestar-se, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e 
recursos financeiros à entidades e associações esportivas e/ou de lazer sediadas no 
Município; 
XI - Acompanhar, manifestar-se e propor, junto aos órgãos competentes, 
medidas para o zelo e manutenção da memória do esporte no Município; 
XII — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à área de esporte e lazer; 
XIV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas 
nas áreas de esporte e lazer; 
XV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito às áreas de esporte e lazer, quando provocado; 
XVII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal de Esporte e Lazer; 
XVIII- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo; 
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XIX - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do 
fundo; 
XX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo 
do fundo; 
XXI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
XXII - Indicar os representantes do Conselho que comporão a Comissão 
de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD; 
XXIII — Aprovar as normas e regulamentos de funcionamento da 
Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD; 
XXIV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, 
programas e eventos ligados ás áreas de esporte e/ou lazer existentes no Município; 
XXV - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem 
como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a 
equipamentos, programas, competições e eventos esportivos, localizados ou 
realizados no território do Município; e, 
XXVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO II 
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL 
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal 
de Esporte e Lazer - FMEL, de duração indeterminada e de natureza contábil, que 
será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, 
fiscalização e controle do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 
Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta 
especifica, mantida em banco oficial. 
Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL. 
Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo. 
Art. 14. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será composto 
por recursos destinados a ações nas áreas de esporte e/ou lazer, da seguinte forma: 
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Estado do Paraná --- 
I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas de 
esporte e lazer; 
II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais; 
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
V - Outros recursos que lhe forem destinados. 
• 
Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — 
FMEL — somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer - COMEL. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, 
para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do 
Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Esporte e 
Lazer, por qualquer ente da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através 
de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos alocados no 'Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, com a consequente prestação de 
contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, os 
balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para 
apreciação; 
_ VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades 
do Conselho. 
Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será 
• 
regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer - COMEL, sem prejuízo das demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Executiva 
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Estado do Paraná ---- 
Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, 
sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente 
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível 
superior em qualquer área. 
§ 30
. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível 
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPITULO IV 
Da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD 
Art. 19. Fica criada a Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, 
que terá por competência: 
Julgar e punir disciplinarmente o comportamento antidesportivo; 
Julgar e punir disciplinarmente a agressão, tentada ou consumada, 
física ou verbal; 
Julgar e punir disciplinarmente as irregularidades e transgressões aos 
regulamentos que regem as respectivas competições, bem como eventuais recursos 
impetrados quanto aos referidos regulamentos; 
Demais competências estabelecidas pela legislação vigente. 
§ 1° As competências da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — 
CJDD - serão exercidas quando da realização de eventos oficiais no território do 
Município, nos termos desta Lei, do Regimento Interno e Resoluções do COMEL, 
sem prejuízo ás demais legislações vigentes. 
§ 2° No caso de eventos esportivos não oficiais, a CJDD poderá exercer 
suas competências desde que seu projeto seja previamente inscrito no COMEL e a 
eventual atuação da CJDD seja formalmente solicitada em prazo não superior a 10 
(dez) dias do início do evento. 
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MARIA MARGARETH N. PIMPÃO Gis ONDO 
Presiderite— 
A r ERREIRA 
ecretária 
Sala das Sessões, em 22 de abril de 204\ 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será 
nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, devendo conter em • 
sua composição: 
I — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes do Poder 
Público Municipal; 
II — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes da 
Sociedade Civil Organizada; e, 
III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, 
indicado pelo Procurador Geral do Município. 
Art. 21. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD — terá suas 
competências estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer - COMEL, bem como o seu funcionamento regulamentado através 
de Resolução específica expedida pelo mesmo. 
CAPíTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; 
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e 
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal Esporte e Lazer — COMEL — deverão ser continuamente 
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.095, DE 25 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer - COMEL, do Fundo Municipal 
de Esporte e Lazer — FMEL, e criação da 
Comissão de Justiça Disciplinar, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL 
Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - 
COMEL, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da 
Política Municipal de Esporte e Lazer, que será composto pelos seguintes membros: 
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
II —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo: 
01 (um) representante do Clube Ciclistico Araponguense; 
01 (um) representante da Associação de Artes Marciais Desportivas de 
Arapongas; 
01 (um) representante da União das Associações de Moradores do Município 
de Arapongas — UAMMA: 
01 (um) representante do Serviço Social da Indústria — SESI — de Arapongas; 
01 (um) representante da Art Hope — Associação Cultural de Arapongas; e, 
01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física — 
CREF9/PR. 
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus 
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a 
indicação de represent ante que não possuam residência no Município de Arapongas. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão 
ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos que r esentam. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Muni ipais, ou 
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente com s— 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e 
Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante 
no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. 
Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão 
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, 
salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o 
direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares 
e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, 
quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, 
sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de 
justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III —fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção 
penal; 
§1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % 
(cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de 
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 •ois terços), 
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova co o ão. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de 
Secretário. 
Art. 70. C2 Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua 
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser 
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao 
Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, 
se julgadas necessárias. 
Art. 8°. À Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDES ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do 
Conselho. 
Art. 9°. É de competência do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL: 
I — Elabor'ar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das 
Conferências Municipais de Esporte e Lazer, bem como constituir a comissão organizadora 
aprovar o respectivo regimento interno; 
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos; 
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da 
Política de Esporte e Lazer 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de esporte e lazer; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública 
privada nas áreas de esporte e lazer, exercendo essas funções num relacionamento ativo 
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem 
prejuízo às demais legislações vigentes; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às 
ações referentes às àreas esporte e lazer no Município, tanto os recursos próprios quanto os 
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Esporte 
Lazer - FMEL; 
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades 
esportivas e de lazer no Município; 
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do 
esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e bem-estar do cidadão, 
observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
X - Manifestar-se, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos 
financeiros à entidades e associações esportivas e/ou de lazer sediadas no Município; 
XI - Acompanhar, manifestar-se e propor, junto aos órgãos competentes, 
medidas para o zelo è manutenção da memória do esporte no Município; 
XII — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e g tia de suas 
prerrogativas legais; 
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estrutu orgãos 
governamentais diretamente ligados à área de esporte e lazer; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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XIV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas 
de esporte e lazer; ' 
XV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito às áreas de esporte e lazer, quando provocado; 
XVII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos 
de gestão da Política Municipal de Esporte e Lazer; 
XVIII- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros 
do fundo; 
XIX - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; 
XX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
XXI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
XXII - Indicar os representantes do Conselho que comporão a Comissão de 
Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD; 
XXIII — Aprovar as normas e regulamentos de funcionamento da Comissão de 
Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD; 
XXIV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e 
eventos ligados às áreas de esporte e/ou lazer existentes no Município; 
XXV - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como 
manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, 
programas, competições e eventos esportivos, localizados ou realizados no território do 
Município; e, 
XXVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO II 
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL 
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de 
Esporte e Lazer - FMEL, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido 
pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 
Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta 
especifica, mantida em banco oficial. 
Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo M gfi ipal a 
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL 
Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer o 
necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Executiva 
Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, paralief ode 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 14. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será composto por 
recursos destinados g ações nas áreas de esporte e/ou lazer, da seguinte forma: 
I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas de esporte e 
lazer; 
capitais; 
II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
V - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer— FMEL 
— somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - 
COMEL. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de 
contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e 
fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou 
a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, por qualquer ente 
da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de 
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiraé 
levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação.do Conselho 
Municipal de Esporte, e Lazer - COMEL, com a consequente prestação de contas pela parte 
beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, os 
balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para 
apreciação; 
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do 
Conselho. 
Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será regulamentado 
por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, sem 
prejuízo das demais legislações vigentes. 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
1/2 r7f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas 
funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser 
indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer 
área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio 
para auxiliar o Titulando Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria 
Executiva. 
CAPITULO IV 
Da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD 
Art. 19. Fica criada a Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, que 
terá por competência: 
Julgar e punir disciplinarmente o comportamento antidesportivo; 
Julgar .e punir disciplinarmente a agressão, tentada ou consumada, física ou 
verbal; 
Julgar e punir disciplinarmente as irregularidades e transgressões aos 
regulamentos que regem as respectivas competições, bem como eventuais recursos 
impetrados quanto aos referidos regulamentos; 
Demais competências estabelecidos pela legislação vigente. 
§ 1° As competências da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD - 
serão exercidas quando da realização de eventos oficiais no território do Município, nos 
termos desta Lei, do Regimento Interno e Resoluções do COMEL, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes.' 
§ 2° No caso de eventos esportivos não oficiais, a CJDD poderá exercer suas 
competências desde que seu projeto seja previamente inscrito no COMEL e a eventual 
atuação da CJDD seja formalmente solicitada em prazo não superior a 10 (dez) dias do 
início do evento. 
Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será nomeada 
pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, devendo conter em sua composição: 
I — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes do Poder Público 
Municipal; 
II — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes da Socie411: de Civil 
Organizada; e, 
III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, iria • a. • pelo 
Procurador Geral do Município. 
,firr 
JOSÉ ZZI 
Secr ario Municipal de Administração 
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Estado do Paraná 
Art. 21. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD — terá suas 
competências estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer - COMEL, bem como o seu funcionamento regulamentado através de Resolução 
específica expedida pelo mesmo. 
CAPITULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão 
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo 
legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho 
Municipal Esporte e Lazer — COMEL — deverão ser continuamente resguardados, sendo 
vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2013. 
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