| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL, e criação da Comissão de Justiça Disciplinar, e dá outras providências. |
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PREFEItURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 018/2013
Arapongas, 26 de março de 2013.
Prezada Senhora Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer — FMEL e da Comissão da Justiça Disciplinar.
Nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta Colenda
Casa de Leis, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer atuará como instância de
assessoramento do Governo local e de coordenação das atividades de todas as instituições
e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à
atividade de esportes e lazer, assim como movimentos comunitários organizados e
representações das instituições Federais e Estaduais existentes no Municipio e dispostas a
cooperar com o mesmo.
O Fundo Municipal de Esportes e Lazer se destinará,
exclusivamente, ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do COMEL, nas áreas
de esporte e lazer.
Como é cediço, o Município é ente membro da República Federativa
do Brasil; possui autonomia administrativa, o que significa que não está subordinado à
União nem aos Estados. Possui competência privativa para assuntos de interesse local,
conforme art. 30, da Constituição Federal:
O interesse local só pode ser definido tendo em vista a situação
concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados. O
assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao Município, mas
aquele que.predominantemente afeta à população do lugar, pois há assuntos que
interessam a todo o país, mas que possuem aspectos que exigem uma regulamentação
própria para determinados locais.
9
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Estado do Paraná
Nos esportes e lazer, cada Município possui as suas especificações
e peculiaridades, com necessiéládes diferentes, sendo 'necessária a criação do COMEL para
que estas peculiaridades sejam vistas e planejadas no âmbito Municipal. É no âmbito da
administração municipal que se apresenta os problemas mais recorrentes do cotidiano das
pessoas, já que é o ente estatal mais próximo dos destinatários de suas ações, o Municipio
conhece uma fiscalização mais direta da sociedade; .
Portanto, é de suma importância o projeto em apreço que trata da
criação do COMEL, FMEL e Justiça Disciplinar Desportiva no Município de Arapongas.
C
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e no Regime-nTó Internordes.Sa Casa de Leis)"
Aproveitamos a oportunidade parta ápresentarmos nossas cordiais
saudações.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO tr.
DATAS ENTRADA
EXPEDIENTE i
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ARAPONGAS
Lal 1 5
Fun do-nárto 79212—
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo,
vedada a indicação de representante que não possuam residência no Municipio de
Arapongas.
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes,
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos
que representam.
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na
presente composição.
Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público
e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu
representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de
seus quadros.
Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes,
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez)
dias.
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de
01(um) ano,. sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese
de apresentação de justificativa por escrito;
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções
ou demonstrar desinteresse pela função;
III —fixar residência em outro município;
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrivel, por crime ou
contravenção penal;
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§ 10. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até
50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser
destituído.
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas
pelo solicitante.
Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova
composição.
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente
e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao
cargo de Secretário.
Art. 7°. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para
ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDES ficará
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o
funcionamento do Conselho,
Art. 9°. É de competência do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL:
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de
funcionamento das Conferências Municipais de Esporte e Lazer, bem como
constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
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III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes
e monitorar seus desdobramentos;
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução
da Política de Esporte e Lazer
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de esporte e lazer;
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada nas áreas de esporte e lazer, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes;
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos
destinados às ações referentes às áreas esporte e lazer no Município, tanto os
recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no
respectivo Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL;
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das
atividades esportivas e de lazer no Município;
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática
do esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
X - Manifestar-se, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros à entidades e associações esportivas e/ou de lazer sediadas no
Município;
XI - Acompanhar, manifestar-se e propor, junto aos órgãos competentes,
medidas para o zelo e manutenção da memória do esporte no Município;
XII — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados à área de esporte e lazer;
XIV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
nas áreas de esporte e lazer;
XV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus
objetivos;
XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito às áreas de esporte e lazer, quando provocado;
XVII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e
instrumentos de gestão da Política Municipal de Esporte e Lazer;
XVIII- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do fundo;
XIX - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do
fundo;
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XX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo
do fundo;
XXI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo,
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário;
XXII - Indicar os representantes do Conselho que comporão a Comissão
de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD;
XXIII — Aprovar as normas e regulamentos de funcionamento da
Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD;
XXIV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos,
programas e eventos ligados às áreas de esporte e/ou lazer existentes no Município;
XXV - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem
como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a
equipamentos, programas, competições e eventos esportivos, localizados ou
realizados no território do Município; e,
XXVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal
de Esporte e Lazer - FMEL, de duração indeterminada e de natureza contábil, que
será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento,
fiscalização e controle do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta
específica, mantida em banco oficial.
Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL.
Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do
Fundo.
Art. 14. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será composto
por recursos destinados a ações nas áreas de esporte e/ou lazer, da seguinte forma:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas de
esporte e lazer;
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II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capitais;
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e,
V - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer —
FMEL — somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMEL.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo,
para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal:
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do
Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer, por qualquer ente da Federação;
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através
de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações
financeiras levadas a efeito no Município;
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, com a consequente prestação de
contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente;
V — Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, os
balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para
apreciação;
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades
do Conselho.
Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será
regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Esporte e
Lazer - COMEL, sem prejuízo das demais legislações vigentes.
CAPÍTULO III
Da Secretaria Executiva
Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
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§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer,
sem ônus, as referidas funções.
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nivel
superior em qualquer área.
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a
Secretaria Executiva.
CAPITULO IV
Da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD
Art. 19. Fica criada a Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD,
que terá por competência:
Julgar e punir disciplinarmente o comportamento antidesportivo;
Julgar e punir disciplinarmente a agressão, tentada ou consumada,
física ou verbal;
Julgar e punir disciplinarmente as irregularidades e transgressões aos
regulamentos que regem as respectivas competições, bem como eventuais recursos
impetrados quanto aos referidos regulamentos;
Demais competências estabelecidas pela legislação vigente.
§ 1° As competências da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva —
CJDD - serão exercidas quando da realização de eventos oficiais no território do
Município, nos termos desta Lei, do Regimento Interno e Resoluções do COMEL,
sem prejuízo às demais legislações vigentes.
§ 2° No caso de eventos esportivos não oficiais, a CJDD poderá exercer
suas competências desde que seu projeto seja previamente inscrito no COMEL e a
eventual atuação da CJDD seja formalmente solicitada em prazo não superior a 10
(dez) dias do início do evento.
Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será
nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, devendo conter em
sua composição:
I — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes do Poder
Público Municipal;
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II — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes da
Sociedade Civil Organizada; e,
III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município,
indicado pelo Procurador Geral do Município.
Art. 21. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD — terá suas
competências estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMEL, bem como o seu funcionamento regulamentado através
de Resolução específica expedida pelo mesmo.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição;
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do
Conselho Municipal Esporte e Lazer — COMEL — deverão ser continuamente
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 26 de março de 2013
Prefeito Municipal de Arapongas
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 53
DATAS ENTRADA .423_ _Uni I
EXPEDIENTE
10
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° Ir) /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 020/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer —
COMEL, do fundo de Esportes e Lazer — FMEL, a criação da Comissão de Justiça
Disciplinar, e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 01 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 020/2013, de
26 de março de 2013.
it • I — Relatório
•
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, cria o
Conselho Municipal bem como o Fundo de Esporte e Lazer — FMEL, visanto
assessorar,o Governo Municipal.
Acompanha-a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de 'matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do' Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
s-Co ssões, em 10 de abril de 01 •
4fianeraan
Va de rd-0Se :rei
Relator
cilk MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N° c2'943
DATAS ENTRARA / /
Adauto Fornazieri
Membro
Rua Harpia n° 389 - CURN5C0EME one/Fax: (43) 3252-0634
r
ads.pr. br - Ara ongas - Paraná
Funcionári
1
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto -formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Na Constituição Federal, abre-se o Capítulo II, dos Direitos Sociais:
"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição."
À luz desta perspectiva, entendemos o esporte e o lazer como direitos
sociais assentados nos direitos fundamentais da pessoa humana e da coletividade.
Através deste Conselho será possível incentivar ainda mais o esporte
e o lazer em nosso Município, principalmente o esporte amador. O que antes era
informal passa agora a ter caráter oficial reforçando assim a participação efetiva da
comunidade.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
,
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 020/2013, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
•
PROJETO DE LEI No. 4.074/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, do
Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL,
e criação da Comissão de Justiça Disciplinar,
e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL
Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -
COMEL, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e
deliberativo da Política Municipal de Esporte e Lazer, que será composto pelos
seguintes membros:
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes;
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Eventos;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
sendo:
01 (um) representante do Clube Ciclístico Araponguense;
01 (um) representante da Associação de Artes Marciais Desportivas de
Arapongas;
01 (um) representante da União das Associações de Moradores do
Município de Arapongas — UAMMA;
01 (um) representante do Serviço Social da Indústria — SESI — de
Arapongas; •
01 (um) representante da Art Hope — Associação Cultural de
Arapongas; e,
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
f) 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física —
CREF9/PR.
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo,
vedada" a indicação de representante que não possuam residência no Município de
Arapongas.
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes,
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos
que representam.
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na
presente composição.
Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público
e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu
represe.ntante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de
seus quadros.
Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes,
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez)
dias.
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas dr.
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese
de apresentação de justificativa por escrito;
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções
ou demonstrar desinteresse pela função;
III — fixar residência em outro município;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
---- Estado do Paraná a
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal;
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até
50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser
destituído.
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas
pelo solicitante.
Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova
composição.
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente
e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao
cargo de Secretário.
Art. 7°. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para
ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDES ficará
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o
funcionamento do Conselho.
Art. 9°. É de competência do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL:
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 *
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná a
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de
funcionamento das Conferências Municipais de Esporte e Lazer, bem como
constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes
e monitorar seus desdobramentos;
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução
da Política de Esporte e Lazer
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de esporte e lazer;
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada nas áreas de esporte e lazer, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes;
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos
destinados às ações referentes às áreas esporte e lazer no Município, tanto os
recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no
respectivo Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL;
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das
atividades esportivas e de lazer no Município;
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática
do esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
X - Manifestar-se, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros à entidades e associações esportivas e/ou de lazer sediadas no
Município;
XI - Acompanhar, manifestar-se e propor, junto aos órgãos competentes,
medidas para o zelo e manutenção da memória do esporte no Município;
XII — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados à área de esporte e lazer;
XIV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
nas áreas de esporte e lazer;
XV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus
objetivos;
XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito às áreas de esporte e lazer, quando provocado;
XVII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e
instrumentos de gestão da Política Municipal de Esporte e Lazer;
XVIII- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do fundo;
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XIX - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do
fundo;
XX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo
do fundo;
XXI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo,
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário;
XXII - Indicar os representantes do Conselho que comporão a Comissão
de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD;
XXIII — Aprovar as normas e regulamentos de funcionamento da
Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD;
XXIV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos,
programas e eventos ligados ás áreas de esporte e/ou lazer existentes no Município;
XXV - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem
como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a
equipamentos, programas, competições e eventos esportivos, localizados ou
realizados no território do Município; e,
XXVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal
de Esporte e Lazer - FMEL, de duração indeterminada e de natureza contábil, que
será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento,
fiscalização e controle do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta
especifica, mantida em banco oficial.
Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL.
Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do
Fundo.
Art. 14. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será composto
por recursos destinados a ações nas áreas de esporte e/ou lazer, da seguinte forma:
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I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas de
esporte e lazer;
II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capitais;
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e,
V - Outros recursos que lhe forem destinados.
•
Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer —
FMEL — somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMEL.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo,
para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal:
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do
Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer, por qualquer ente da Federação;
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através
de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações
financeiras levadas a efeito no Município;
IV — Liberar os recursos alocados no 'Fundo, mediante aprovação do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, com a consequente prestação de
contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente;
V — Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, os
balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para
apreciação;
_ VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades
do Conselho.
Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será
•
regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Esporte e
Lazer - COMEL, sem prejuízo das demais legislações vigentes.
CAPÍTULO III
Da Secretaria Executiva
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Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer,
sem ônus, as referidas funções.
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível
superior em qualquer área.
§ 30
. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a
Secretaria Executiva.
CAPITULO IV
Da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD
Art. 19. Fica criada a Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD,
que terá por competência:
Julgar e punir disciplinarmente o comportamento antidesportivo;
Julgar e punir disciplinarmente a agressão, tentada ou consumada,
física ou verbal;
Julgar e punir disciplinarmente as irregularidades e transgressões aos
regulamentos que regem as respectivas competições, bem como eventuais recursos
impetrados quanto aos referidos regulamentos;
Demais competências estabelecidas pela legislação vigente.
§ 1° As competências da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva —
CJDD - serão exercidas quando da realização de eventos oficiais no território do
Município, nos termos desta Lei, do Regimento Interno e Resoluções do COMEL,
sem prejuízo ás demais legislações vigentes.
§ 2° No caso de eventos esportivos não oficiais, a CJDD poderá exercer
suas competências desde que seu projeto seja previamente inscrito no COMEL e a
eventual atuação da CJDD seja formalmente solicitada em prazo não superior a 10
(dez) dias do início do evento.
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MARIA MARGARETH N. PIMPÃO Gis ONDO
Presiderite—
A r ERREIRA
ecretária
Sala das Sessões, em 22 de abril de 204\
•
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná a
Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será
nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, devendo conter em •
sua composição:
I — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes do Poder
Público Municipal;
II — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes da
Sociedade Civil Organizada; e,
III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município,
indicado pelo Procurador Geral do Município.
Art. 21. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD — terá suas
competências estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMEL, bem como o seu funcionamento regulamentado através
de Resolução específica expedida pelo mesmo.
CAPíTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição;
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do
Conselho Municipal Esporte e Lazer — COMEL — deverão ser continuamente
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.095, DE 25 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMEL, do Fundo Municipal
de Esporte e Lazer — FMEL, e criação da
Comissão de Justiça Disciplinar, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL
Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -
COMEL, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da
Política Municipal de Esporte e Lazer, que será composto pelos seguintes membros:
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
II —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo:
01 (um) representante do Clube Ciclistico Araponguense;
01 (um) representante da Associação de Artes Marciais Desportivas de
Arapongas;
01 (um) representante da União das Associações de Moradores do Município
de Arapongas — UAMMA:
01 (um) representante do Serviço Social da Indústria — SESI — de Arapongas;
01 (um) representante da Art Hope — Associação Cultural de Arapongas; e,
01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física —
CREF9/PR.
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a
indicação de represent ante que não possuam residência no Município de Arapongas.
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão
ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos que r esentam.
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Muni ipais, ou
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente com s—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e
Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante
no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros.
Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos,
salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o
direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares
e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa,
quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano,
sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de
justificativa por escrito;
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou
demonstrar desinteresse pela função;
III —fixar residência em outro município;
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção
penal;
§1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 %
(cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído.
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço,
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante.
Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eitos pelos
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 •ois terços),
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova co o ão.
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Estado do Paraná
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de
Secretário.
Art. 70. C2 Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao
Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações,
se julgadas necessárias.
Art. 8°. À Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDES ficará
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do
Conselho.
Art. 9°. É de competência do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL:
I — Elabor'ar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Esporte e Lazer, bem como constituir a comissão organizadora
aprovar o respectivo regimento interno;
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da
Política de Esporte e Lazer
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de esporte e lazer;
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
privada nas áreas de esporte e lazer, exercendo essas funções num relacionamento ativo
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem
prejuízo às demais legislações vigentes;
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às
ações referentes às àreas esporte e lazer no Município, tanto os recursos próprios quanto os
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Esporte
Lazer - FMEL;
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades
esportivas e de lazer no Município;
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e bem-estar do cidadão,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
X - Manifestar-se, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros à entidades e associações esportivas e/ou de lazer sediadas no Município;
XI - Acompanhar, manifestar-se e propor, junto aos órgãos competentes,
medidas para o zelo è manutenção da memória do esporte no Município;
XII — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e g tia de suas
prerrogativas legais;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estrutu orgãos
governamentais diretamente ligados à área de esporte e lazer;
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XIV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas
de esporte e lazer; '
XV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito às áreas de esporte e lazer, quando provocado;
XVII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos
de gestão da Política Municipal de Esporte e Lazer;
XVIII- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do fundo;
XIX - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo;
XX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
XXI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo,
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário;
XXII - Indicar os representantes do Conselho que comporão a Comissão de
Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD;
XXIII — Aprovar as normas e regulamentos de funcionamento da Comissão de
Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD;
XXIV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e
eventos ligados às áreas de esporte e/ou lazer existentes no Município;
XXV - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como
manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos,
programas, competições e eventos esportivos, localizados ou realizados no território do
Município; e,
XXVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FMEL, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido
pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta
especifica, mantida em banco oficial.
Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo M gfi ipal a
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL
Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer o
necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo.
CAPÍTULO III
Da Secretaria Executiva
Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, paralief ode
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Art. 14. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será composto por
recursos destinados g ações nas áreas de esporte e/ou lazer, da seguinte forma:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas de esporte e
lazer;
capitais;
II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e,
V - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer— FMEL
— somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
COMEL.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de
contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e
fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal:
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou
a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, por qualquer ente
da Federação;
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiraé
levadas a efeito no Município;
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação.do Conselho
Municipal de Esporte, e Lazer - COMEL, com a consequente prestação de contas pela parte
beneficiada, nos termos da legislação vigente;
V — Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, os
balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para
apreciação;
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do
Conselho.
Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL — será regulamentado
por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, sem
prejuízo das demais legislações vigentes.
administrativo ao cumprimento de suas competências.
1/2 r7f
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§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a,
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas
funções.
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser
indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer
área.
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio
para auxiliar o Titulando Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria
Executiva.
CAPITULO IV
Da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD
Art. 19. Fica criada a Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, que
terá por competência:
Julgar e punir disciplinarmente o comportamento antidesportivo;
Julgar .e punir disciplinarmente a agressão, tentada ou consumada, física ou
verbal;
Julgar e punir disciplinarmente as irregularidades e transgressões aos
regulamentos que regem as respectivas competições, bem como eventuais recursos
impetrados quanto aos referidos regulamentos;
Demais competências estabelecidos pela legislação vigente.
§ 1° As competências da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD -
serão exercidas quando da realização de eventos oficiais no território do Município, nos
termos desta Lei, do Regimento Interno e Resoluções do COMEL, sem prejuízo às demais
legislações vigentes.'
§ 2° No caso de eventos esportivos não oficiais, a CJDD poderá exercer suas
competências desde que seu projeto seja previamente inscrito no COMEL e a eventual
atuação da CJDD seja formalmente solicitada em prazo não superior a 10 (dez) dias do
início do evento.
Art. 20. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD, será nomeada
pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, devendo conter em sua composição:
I — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes do Poder Público
Municipal;
II — 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes da Socie411: de Civil
Organizada; e,
III — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, iria • a. • pelo
Procurador Geral do Município.
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JOSÉ ZZI
Secr ario Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Art. 21. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva — CJDD — terá suas
competências estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer - COMEL, bem como o seu funcionamento regulamentado através de Resolução
específica expedida pelo mesmo.
CAPITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo
legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela
Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho
Municipal Esporte e Lazer — COMEL — deverão ser continuamente resguardados, sendo
vedada a sua inutilização e descarte.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 25 de abril de 2013.
SECRETARIA E;
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Publicado no Jornal
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Câmara Municipal de Arapongas
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