| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4096 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 022/13
Arapongas, 19 de abril de 2013.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos
Projetos de Lei n°s. 024, 025 e 026/13, que dispõem, respectivamente, sobre a
revisão geral anual dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da
administração direta quanto da indireta, a fixação de um piso mínimo salarial para
todas as classes dos servidores públicos municipais e, por fim, a adequação dos
valores limites para a concessão do benefício da cesta básica dos servidores, a
serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
O Projeto de Lei n°. 024/13 visa assegurar a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica
Municipal de Arapongas.
Comprometida com uma gestão responsável dos recursos
públicos, ainda em momentos de crise financeira para os Municípios, esta
Administração aguardou o fechamento do primeiro trimestre de 2013, com o fim de
analisar o percentual possível da revisão geral remuneratória a ser concedida aos
servidores.
Com o índice proposto (7,22%), o Município estará
obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos
com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos
servidores mesmo com a redução de receita auferida nos últimos anos,
especialmente pela diminuição de repasses do FPM.
Ademais, em estudos realizados com a diretoria do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas e com os
representantes da área econômico-financeira da Administração Municipal, no que
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Estado do Paraná
tange à adequação e a contínua valorização dos servidores que se dedicam em prol
de uma Administração eficiente e engajada na persecução das finalidades públicas,
levando-se em consideração os índices inflacionários e principalmente os limites
estabelecidos para as despesas com folha de pagamento, cuja margem se deu em
7,22% (sete virgula vinte e dois por cento), a atualização dos vencimentos aos
servidores públicos ativos e inativos desse Poder Executivo faz-se necessária.
Essa atualização nos vencimentos dos servidores ativos e
inativos cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, a
partir de 1° de abril de 2013, será calculada sobre os vencimentos percebidos no
mês de março deste ano.
No mesmo diapasão, o Projeto de Lei n°. 25/13 trata do
piso mínimo para os servidores do Município. A atual Administração, objetivando
melhorar a condição salarial dos servidores que se encontram na "base da pirâmide"
remuneratória atualmente praticada, em conjunto com o Sindicato dos Servidora
Públicos Municipais, que também apresentava a mesma reivindicação, decidiu
estabelecer que nenhum servidor receberia vencimento inferior a R$ 830,00
(oitocentos e trinta reais).
Tal medida, além de valorizar os servidores
contemplados, torna sua remuneração compatível com o padrão salarial da maioria
dos trabalhadores da iniciativa privada de nosso Município, corrigindo distorção que
desestimulava sobremaneira a sua permanência nos quadros de servidores
públicos.
Esta iniciativa é a primeira, dentre as várias que serão
encaminhadas a esta Casa de Leis, visando a necessária e urgente adequação no
plano de cargos e salários dos servidores.
O terceiro e último Projeto, de n°. 026/13, trata apenas de
adequar o requisito salarial para a concessão do benefício das cestas básicas, por
força do contido no Projeto de n°. 025/13, a fim de que não haja prejuízo aos
servidores públicos, especialmente aqueles de menor remuneração.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
As matérias em questão são de extrema urgência e
necessário se faz a apreciação em regime de urgência, convocando sessões
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis.
Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de
estima e consideração.
A
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
AR/k MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°024113
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores
públicos municipais ativos e inativos
do Poder Executivo e dá outras
providências.
Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns.
2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais
aplicáveis à espécie, em 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) com efeitos
a partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no
mês de março de 2013.
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e
pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido
concedidos com paridade, na forma da Lei.
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites
constitucionais impostos para despesas de pessoal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de abril de 2013.
Arapongas, 23 de Abril e 2013.
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ADAUTO FORNAZIERI GÉLIC RR IRA E
Vereador--
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S'FRANZIN MANOEL
Vereador Ve
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA Ncioa/2013
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
N°024/2013.
Emenda Modificativa
Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 024/2013,
que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos/funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se
necessários, observados os limites da Lei n° 4.076, de 17 de
dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites
constitucionais impostos para despesas de pessoal."
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora em analise-visa assegurar a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III da Lei Orgânica do
Município de Arapongas.
É sabido que a Constituição de 1988 passou a prever a obrigação de
a remuneração dos servidores públicos sofrer revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices (inciso x do art. 37).
Acontece que, no mês de dezembro de 2012 foi aprovada por esta
Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.076, de 17 de
dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2013, que
em seu artigo 4° dispõe o seguinte:
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
II — abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais
até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei;
Fato é que o tema proporcionou grande discussão, porém restou-se
evidente que com essa limitação o Poder Legislativo estaria exercendo de forma
efetiva o seu papel fiscalizador.
Contudo, no artigo 2° do Projeto de Lei n° 24/2013, a norma tenta
esquivar-se da limitação expressa na Lei Orçamentária Anual, criando um conflito
legislativo, esvaziando uma das funções do Poder legislativo, qual seja, a função
fiscalizadora.
Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a
alteração do art. 2° do Projeto de Lei n° 024/2013, evitando uma contradição legal, e
resguardando o direito do Poder Legislativo exercer suas funções constitucionalmente
garantidas.
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ANGÉLIC RREIRA
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ADAUTO FORNAZIERI
Vereador
11711:441414~11".
or
RUB IN MANOEL
Vereador
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alar
ANTÔNI HAVIOLI
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Arapongas, 23 de abril de 2013.
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nr Estado do Paraná ------
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n°,22' /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 24/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções
gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e
inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°.
024/2013, de .19 de abril de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo
dispondo sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal.
Acompanha-a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
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9/
Câmara Municipal de Arapongas
--c Estado do Paraná
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
De outro lado, a revisão geral anual dos servidores municipais
deve se dar por lei especifica que promova o reajuste dos subsídios de todos
os agentes políticos municipais, na mesma data e sem distinção de índices.
Então, cabe a edição de duas leis: 1 — lei de iniciativa do Executivo que
promova a revisão geral anual dos servidores municipais; 2 — lei de iniciativa do
Legislativo que promova a revisão geral anual dos agentes políticos municipais,
conforme dispõe o artigo 37, X da Carta Magna)
Igualmente, opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa
n° 02/2013, de iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira,
Antônio Carlos Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão
Giocondo, Osvaldo Alves dos Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José
Pereira, uma vez que na Lei Orçamentária n°4.076, de 17 de dezembro de
2012, aponta o limite de 5% para abertura de Crédito Adicional Suplementar
sem prévia autorização legislativa, devendo, portanto, uma vez ultrapassado os
limites legais, de autorização legislativa.
7 I Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência ; também, ao seguinte:
.)(...„..„...„.2( -c-a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 024/2013, de
autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do
Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de abril de 2013.
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PROTOCOLO N°, 3ci 3
DATAS ENTRADA .2.3._/ Ott /13
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9
Câmara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° ko /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 24/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções
gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos
do Poder Executivo e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 024/2013, de 19 de
abril de 2013.
I — RelatóriO
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo dispondo
sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal.
Acompanha-a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei aponta em seu artigo 2° que as despesas
de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias
própriasce-se necessário, suplementada por crédito adicional.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO te. a(43
DATAS ENTRADA a_,
EXPEDIENTE di
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Portanto, as despesas estão declinadas no incluso projeto de lei, o
que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública.
Opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 02/2013, de
iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio Carlos
Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves dos
Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei
Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para
apertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa,
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Cônclusão
Ante o' exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 024/2013, de autoria do Poder
Executivo.
Sala das Comissões, em 23 de abril de 2013.
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AN iÉLI A ERREIRA
"i a Secretária
das Sessõ.esrsm 25 de abril de 2013.
GARETH N. PIMPÃO Gioc
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.075/2013
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores
públicos municipais ativos e inativos
do Poder Executivo e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns.
2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais
aplicáveis á espécie, em 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) com efeitos
a partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no
mês de março de 2013.
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e
pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido
concedidos com paridade, na forma da Lei.
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo
a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da
Lei n°4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais
impostos para despesas de pessoal.
Art. 30
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas asatrário.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.096, DE 25 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores
públicos municipais ativos e inativos do
Poder Executivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10- Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns.
2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais
aplicáveis à espécie, em 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) com efeitos
a partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no
mês de março de 2013.
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e
pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido
concedidos com paridade, na forma da Lei.
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo
a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da
Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais
impostos para despesas de pessoal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de abril de 2013.
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PREFEITURA DO InINICIPIO DE ARAPONGAS
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