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norma nº 4096/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4096 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 022/13 
Arapongas, 19 de abril de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos 
Projetos de Lei n°s. 024, 025 e 026/13, que dispõem, respectivamente, sobre a 
revisão geral anual dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas, proventos e 
pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da 
administração direta quanto da indireta, a fixação de um piso mínimo salarial para 
todas as classes dos servidores públicos municipais e, por fim, a adequação dos 
valores limites para a concessão do benefício da cesta básica dos servidores, a 
serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis. 
O Projeto de Lei n°. 024/13 visa assegurar a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos 
conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica 
Municipal de Arapongas. 
Comprometida com uma gestão responsável dos recursos 
públicos, ainda em momentos de crise financeira para os Municípios, esta 
Administração aguardou o fechamento do primeiro trimestre de 2013, com o fim de 
analisar o percentual possível da revisão geral remuneratória a ser concedida aos 
servidores. 
Com o índice proposto (7,22%), o Município estará 
obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos 
com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos 
servidores mesmo com a redução de receita auferida nos últimos anos, 
especialmente pela diminuição de repasses do FPM. 
Ademais, em estudos realizados com a diretoria do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas e com os 
representantes da área econômico-financeira da Administração Municipal, no que 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tange à adequação e a contínua valorização dos servidores que se dedicam em prol 
de uma Administração eficiente e engajada na persecução das finalidades públicas, 
levando-se em consideração os índices inflacionários e principalmente os limites 
estabelecidos para as despesas com folha de pagamento, cuja margem se deu em 
7,22% (sete virgula vinte e dois por cento), a atualização dos vencimentos aos 
servidores públicos ativos e inativos desse Poder Executivo faz-se necessária. 
Essa atualização nos vencimentos dos servidores ativos e 
inativos cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, a 
partir de 1° de abril de 2013, será calculada sobre os vencimentos percebidos no 
mês de março deste ano. 
No mesmo diapasão, o Projeto de Lei n°. 25/13 trata do 
piso mínimo para os servidores do Município. A atual Administração, objetivando 
melhorar a condição salarial dos servidores que se encontram na "base da pirâmide" 
remuneratória atualmente praticada, em conjunto com o Sindicato dos Servidora 
Públicos Municipais, que também apresentava a mesma reivindicação, decidiu 
estabelecer que nenhum servidor receberia vencimento inferior a R$ 830,00 
(oitocentos e trinta reais). 
Tal medida, além de valorizar os servidores 
contemplados, torna sua remuneração compatível com o padrão salarial da maioria 
dos trabalhadores da iniciativa privada de nosso Município, corrigindo distorção que 
desestimulava sobremaneira a sua permanência nos quadros de servidores 
públicos. 
Esta iniciativa é a primeira, dentre as várias que serão 
encaminhadas a esta Casa de Leis, visando a necessária e urgente adequação no 
plano de cargos e salários dos servidores. 
O terceiro e último Projeto, de n°. 026/13, trata apenas de 
adequar o requisito salarial para a concessão do benefício das cestas básicas, por 
força do contido no Projeto de n°. 025/13, a fim de que não haja prejuízo aos 
servidores públicos, especialmente aqueles de menor remuneração. 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
As matérias em questão são de extrema urgência e 
necessário se faz a apreciação em regime de urgência, convocando sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de 
estima e consideração. 
A 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
AR/k MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 2__/ (X-1. /13 
EXPEDIENTE (Ç-2 / Ocí 
4.a. 
LISAFuncioná 
ÁXO 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ne' ar.2 
DATAS ENTRADA ,Q 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
ioq ,g
L.Q.S/ 13 
Antl-XX uncionárlo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°024113 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos 
do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 
2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais 
aplicáveis à espécie, em 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) com efeitos 
a partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no 
mês de março de 2013. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é 
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido 
concedidos com paridade, na forma da Lei. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites 
constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2013. 
Arapongas, 23 de Abril e 2013. 
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ADAUTO FORNAZIERI GÉLIC RR IRA E
Vereador-- 
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#40221V 
64-41411 
N. PIMPÃO GISC2:0 
S'FRANZIN MANOEL 
Vereador Ve 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA Ncioa/2013 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°024/2013. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 024/2013, 
que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos/funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se 
necessários, observados os limites da Lei n° 4.076, de 17 de 
dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites 
constitucionais impostos para despesas de pessoal." 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise-visa assegurar a revisão geral anual 
da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos 
conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas. 
É sabido que a Constituição de 1988 passou a prever a obrigação de 
a remuneração dos servidores públicos sofrer revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices (inciso x do art. 37). 
Acontece que, no mês de dezembro de 2012 foi aprovada por esta 
Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.076, de 17 de 
dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2013, que 
em seu artigo 4° dispõe o seguinte: 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
II — abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais 
até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei; 
Fato é que o tema proporcionou grande discussão, porém restou-se 
evidente que com essa limitação o Poder Legislativo estaria exercendo de forma 
efetiva o seu papel fiscalizador. 
Contudo, no artigo 2° do Projeto de Lei n° 24/2013, a norma tenta 
esquivar-se da limitação expressa na Lei Orçamentária Anual, criando um conflito 
legislativo, esvaziando uma das funções do Poder legislativo, qual seja, a função 
fiscalizadora. 
Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a 
alteração do art. 2° do Projeto de Lei n° 024/2013, evitando uma contradição legal, e 
resguardando o direito do Poder Legislativo exercer suas funções constitucionalmente 
garantidas. 
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ANGÉLIC RREIRA 
Ver ora 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
11711:441414~11". 
or 
RUB IN MANOEL 
Vereador 
ardi labs Ir " Ver- ador 
alar 
ANTÔNI HAVIOLI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 23 de abril de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
nr Estado do Paraná ------ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°,22' /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 24/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 
024/2013, de .19 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo 
dispondo sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
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9/ 
Câmara Municipal de Arapongas 
--c Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
De outro lado, a revisão geral anual dos servidores municipais 
deve se dar por lei especifica que promova o reajuste dos subsídios de todos 
os agentes políticos municipais, na mesma data e sem distinção de índices. 
Então, cabe a edição de duas leis: 1 — lei de iniciativa do Executivo que 
promova a revisão geral anual dos servidores municipais; 2 — lei de iniciativa do 
Legislativo que promova a revisão geral anual dos agentes políticos municipais, 
conforme dispõe o artigo 37, X da Carta Magna) 
Igualmente, opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa 
n° 02/2013, de iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, 
Antônio Carlos Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão 
Giocondo, Osvaldo Alves dos Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José 
Pereira, uma vez que na Lei Orçamentária n°4.076, de 17 de dezembro de 
2012, aponta o limite de 5% para abertura de Crédito Adicional Suplementar 
sem prévia autorização legislativa, devendo, portanto, uma vez ultrapassado os 
limites legais, de autorização legislativa. 
7 I Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência ; também, ao seguinte: 
.)(...„..„...„.2( -c-a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 024/2013, de 
autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de abril de 2013. 
AARA {MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 3ci 3 
DATAS ENTRADA .2.3._/ Ott /13 
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9 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° ko /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 24/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos 
do Poder Executivo e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 024/2013, de 19 de 
abril de 2013. 
I — RelatóriO 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo dispondo 
sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipal. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei aponta em seu artigo 2° que as despesas 
de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias 
própriasce-se necessário, suplementada por crédito adicional. 
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eira Adauto Fornazieri 
elator Membro 
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Valdei", 
President 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO te. a(43 
DATAS ENTRADA a_, 
EXPEDIENTE di 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Portanto, as despesas estão declinadas no incluso projeto de lei, o 
que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 02/2013, de 
iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio Carlos 
Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves dos 
Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei 
Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para 
apertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa, 
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Cônclusão 
Ante o' exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 024/2013, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 23 de abril de 2013. 
Rua Harpia ti° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 
AN iÉLI A ERREIRA 
"i a Secretária 
das Sessõ.esrsm 25 de abril de 2013. 
GARETH N. PIMPÃO Gioc 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.075/2013 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos 
do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 
2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais 
aplicáveis á espécie, em 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) com efeitos 
a partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no 
mês de março de 2013. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é 
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido 
concedidos com paridade, na forma da Lei. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo 
a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da 
Lei n°4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais 
impostos para despesas de pessoal. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas asatrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.096, DE 25 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 
2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais 
aplicáveis à espécie, em 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) com efeitos 
a partir de 1° de abril de 2013, calculados sobre os vencimentos percebidos no 
mês de março de 2013. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é 
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido 
concedidos com paridade, na forma da Lei. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo 
a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da 
Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais 
impostos para despesas de pessoal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2013. 
JOSÉ LUI IE I AN 
Secr ario MuniciPal de Administração eo 
PREFEITURA DO InINICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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