| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
:E PROJETO DE LEI N°025113
Dispõe sobre a fixação do piso mínimo
salarial para os servidores públicos
municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências.
Art. 10- Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos
pelas Leis Municipais ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais
legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valores inferiores ao
piso mínimo de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).
Parágrafo primeiro. Fica desde já autorizado o Chefe do Poder
Executivo a revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no
caput deste artigo.
Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é
extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões
dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com
paridade, na forma da lei.
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei
Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites
constitucionais impostos para despesas de pessoal.
Art. 30
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 10de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de abril de 2013
CÂMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. -••
DATAS ENTRADA ,a,) /01i /R
EXPEDIENTE / Qc1 113
r\c-A.Á.e;xx
uncionário
Arapongas, 23 de Abril de 2013.
ADAUTO_EORNAZI
Vereador
ARA MUNICIPAL DE
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EXPEDIENTE atí
ARAPONGA&NGÉLI
V
ERREIRA
MARIA M ARE
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PIMPÃO GIOCON
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Vereador
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Or
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA N°03/2013
Os Vereadores que esta subScrevem, no uso de suas atribuições
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
NP 025/2013
Emenda Modificativa
Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 025/2013,
que dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos
municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se
necessários, observados os limites da Lei n° 4.076, de 17 de
dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os liMites
constitucionais impostos para despesas de pessoal."
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora em analise trata do piso mínimo para os
servidores do Município.
Tal medida visa valorizar os servidores que percebem salário mínimo,
aqueles que se encontram na "base da pirâmide" remuneratória.
Nada mais justo a iniciativa, uma vez que com a remuneração
pretendida irá com certeza melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.
Acontece que, no mês de dezembro de 2012 foi aprovada por esta
Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.076, de 17 de
dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2013, que
em seu artigo 4° dispõe o seguinte:
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
II — abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais
até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei;
Fato é que o tema proporcionou grande discussão, porém restou-se
evidente que com essa limitação o Poder Legislativo estaria exercendo de forma
efetiva o seu papel fiscalizador.
Contudo, no artigo 2° do Projeto de Lei n° 2Ê/2013, a norma tenta
esquivar-se da limitação expressa na Lei Orçamentária Anual, criando um conflito
legislativo, esvaziando uma das funções do Poder legislativo, qual seja, a função
fiscalizadora.
Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a
alteração do art. 2° do Projeto de Lei n° 025/2013, evitando uma contradição legal, e
resguardando o direito do Poder Legislativo exercer suas funções constitucionalmente
garantidas.
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ANGE FERREIRA
V adora
ADAUTO FORNAZIERI
Vereador
. PIMPÃO GIOCONDO
NS FRANZIN MANOEL
Vereador
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná -
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Arapongas, 23 de abril de 2013.
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Câmara Municipal de Arapongas
---wtr. Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 23 /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores
públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a• Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 025/2013, de
19 de abril de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo dispondo
sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores no valor de R$ 830,00
(oitocentos e trinta reais).
Acompanha-a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
f Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
— atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
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Câmara Municipal de Arapongas
at Estado do Paraná
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
De outro lado, entendo ser o Projeto em estudo perfeitamente viável,
uma vez que visa melhorar a condição salarial dos servidores que se encontram na
"base da pirâmide" remuneratória, percebendo o valor referente ao salário mínimo.
Igualmente, opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n°
03/2013, de iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio
Carlos Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves
dos Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei
Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para
abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa,
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 025/2013, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
CÂMARA 'MUNICIPAL DE ARA49Ms Comissõesrem 19 de abril de 2013.
PROToCOLO t4°
DATAS ENTRADA 23_1 .11
EXPEDIENTE
44.en
..it471.11 Adauto Fornazieri
Membro
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do
beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis
Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 026/2013, de 19 de
abril de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo visando
adequar os valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica.
Acompanha-a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei aponta em seu artigo 2° que as despesas
de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias
próprias, e se necessário, suplementada por crédito adicional.
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Vald ira SJair a Adauto Fornazieri
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Portanto, as despesas estão declinadas no incluso projeto de lei, o
que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública.
Opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 03/2013, de
iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio Carlos
Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves dos
Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei
Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para
abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa,
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III —Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 025/2013, de autoria do Poder
Executivo.
Sala das Comissões, em 23 de abril de 2013.
Preside elato Membro
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 3615
DATAS ENTRADA 023 1 011 / 13
' EXPEDIENTE ,Q L4 et-1 I i3
PrrYt .14a.A.)a.
(3 Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná refeeelee
Sala-Ó-as Sessões, em 25 de abril de 2013
PROJETO DE LEI N°. 4.076/2013
Dispõe sobre a fixação do piso mínimo
salarial para os servidores públicos
municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos
pelas Leis Municipais ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais
legislações municipais aplicáveis á espécie, poderá receber valores inferiores ao
piso mínimo de R$ 83000 (oitocentos e trinta reais).
Parágrafo primeiro. Fica desde já autorizado o Chefe do Poder
Executivo a revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no
caput deste artigo.
Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é
extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos
cargos de emprego público; aos Servidores do 'Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões
dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com
paridade, na forma da lei.
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei
n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos
para despesas de pessoal.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
FERREIRA MARIA MARGARETH N. PIMPÃO G coNmig/
retária Presidente
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.097. DE 25 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a fixação do piso mínimo
salarial para os servidores públicos
municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos
pelas Leis Municipais ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais
legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valores inferiores ao
piso mínimo de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).
Parágrafo primeiro. Fica desde já autorizado o Chefe do Poder
Executivo a revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no
caput deste artigo.
Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é
extensivo aos serVidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões
dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com
paridade, na forma da lei.
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei
n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320
de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos
para despesas de pessoal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de abril de 2013.
JOSÉ L Ézl
Secret no Municipal de Administração
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
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