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norma nº 4097/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4097 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
:E PROJETO DE LEI N°025113 
Dispõe sobre a fixação do piso mínimo 
salarial para os servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
Art. 10- Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos 
pelas Leis Municipais ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais 
legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valores inferiores ao 
piso mínimo de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). 
Parágrafo primeiro. Fica desde já autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no 
caput deste artigo. 
Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é 
extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões 
dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com 
paridade, na forma da lei. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei 
Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites 
constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 10de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2013 
CÂMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. -•• 
DATAS ENTRADA ,a,) /01i /R 
EXPEDIENTE / Qc1 113 
r\c-A.Á.e;xx 
uncionário 
Arapongas, 23 de Abril de 2013. 
ADAUTO_EORNAZI 
Vereador 
ARA MUNICIPAL DE 
DATAS----,ENTRADA 29 
EXPEDIENTE atí 
ARAPONGA&NGÉLI 
V 
ERREIRA 
MARIA M ARE 
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PIMPÃO GIOCON 
AN IN MANOEL 
Vereador 
RU 
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dador e
Or 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N°03/2013 
Os Vereadores que esta subScrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
NP 025/2013 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 025/2013, 
que dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se 
necessários, observados os limites da Lei n° 4.076, de 17 de 
dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os liMites 
constitucionais impostos para despesas de pessoal." 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise trata do piso mínimo para os 
servidores do Município. 
Tal medida visa valorizar os servidores que percebem salário mínimo, 
aqueles que se encontram na "base da pirâmide" remuneratória. 
Nada mais justo a iniciativa, uma vez que com a remuneração 
pretendida irá com certeza melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. 
Acontece que, no mês de dezembro de 2012 foi aprovada por esta 
Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.076, de 17 de 
dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2013, que 
em seu artigo 4° dispõe o seguinte: 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
II — abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais 
até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei; 
Fato é que o tema proporcionou grande discussão, porém restou-se 
evidente que com essa limitação o Poder Legislativo estaria exercendo de forma 
efetiva o seu papel fiscalizador. 
Contudo, no artigo 2° do Projeto de Lei n° 2Ê/2013, a norma tenta 
esquivar-se da limitação expressa na Lei Orçamentária Anual, criando um conflito 
legislativo, esvaziando uma das funções do Poder legislativo, qual seja, a função 
fiscalizadora. 
Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a 
alteração do art. 2° do Projeto de Lei n° 025/2013, evitando uma contradição legal, e 
resguardando o direito do Poder Legislativo exercer suas funções constitucionalmente 
garantidas. 
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ANGE FERREIRA 
V adora 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
. PIMPÃO GIOCONDO 
NS FRANZIN MANOEL 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 23 de abril de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
---wtr. Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 23 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores 
públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a• Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 025/2013, de 
19 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo dispondo 
sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores no valor de R$ 830,00 
(oitocentos e trinta reais). 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
f Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
— atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
at Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, entendo ser o Projeto em estudo perfeitamente viável, 
uma vez que visa melhorar a condição salarial dos servidores que se encontram na 
"base da pirâmide" remuneratória, percebendo o valor referente ao salário mínimo. 
Igualmente, opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 
03/2013, de iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio 
Carlos Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves 
dos Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei 
Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa, 
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 025/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA 'MUNICIPAL DE ARA49Ms Comissõesrem 19 de abril de 2013. 
PROToCOLO t4° 
DATAS ENTRADA 23_1 .11 
EXPEDIENTE 
44.en 
..it471.11 Adauto Fornazieri 
Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do 
beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis 
Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 026/2013, de 19 de 
abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo visando 
adequar os valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei aponta em seu artigo 2° que as despesas 
de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias 
próprias, e se necessário, suplementada por crédito adicional. 
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Vald ira SJair a Adauto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Portanto, as despesas estão declinadas no incluso projeto de lei, o 
que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 03/2013, de 
iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio Carlos 
Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves dos 
Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei 
Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa, 
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 025/2013, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 23 de abril de 2013. 
Preside elato Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 3615 
DATAS ENTRADA 023 1 011 / 13 
' EXPEDIENTE ,Q L4 et-1 I i3 
PrrYt .14a.A.)a. 
(3 Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná refeeelee 
Sala-Ó-as Sessões, em 25 de abril de 2013 
PROJETO DE LEI N°. 4.076/2013 
Dispõe sobre a fixação do piso mínimo 
salarial para os servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos 
pelas Leis Municipais ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais 
legislações municipais aplicáveis á espécie, poderá receber valores inferiores ao 
piso mínimo de R$ 83000 (oitocentos e trinta reais). 
Parágrafo primeiro. Fica desde já autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no 
caput deste artigo. 
Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é 
extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do 'Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões 
dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com 
paridade, na forma da lei. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a 
abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei 
n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos 
para despesas de pessoal. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
FERREIRA MARIA MARGARETH N. PIMPÃO G coNmig/ 
retária Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.097. DE 25 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre a fixação do piso mínimo 
salarial para os servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, regidos 
pelas Leis Municipais ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais 
legislações municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valores inferiores ao 
piso mínimo de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). 
Parágrafo primeiro. Fica desde já autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra o disposto no 
caput deste artigo. 
Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é 
extensivo aos serVidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões 
dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com 
paridade, na forma da lei. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a 
abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei 
n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320 
de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos 
para despesas de pessoal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2013. 
JOSÉ L Ézl 
Secret no Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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