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norma nº 4098/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4098 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão cio beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°026/13 
Dispõe sobre a adequação dos valores 
para fins de concessão do beneficio da 
cesta básica dos servidores públicos 
municipais de que tratam as Leis 
Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 
2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de 
março de 2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta 
básica mensal aos servidores públicos municipais, que 
percebam vencimentos de até R$ 860,00 (oitocentos e sessenta 
reais)." (N.R.) 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma de 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2013. 
RiUNiCIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS DATAS ENTRADA â_c2t_ 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
10(4 tE_ 
AO GIOCO OS SANTO 
Arapongas, 23 de Abril de 2013. - 
utaimAlisk &i4jCPAL DE ARAPOINIGA::, 
PROTOCOLO te. 33a— 
DATA IRADA ali OGI 
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GÉLI ERREIRA 
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ANTÔNIO W HAVI j Funcion 
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NI MANOEL 
Vere dor 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA Nroti,/2013 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°026/2013. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 026/2013, 
que dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do benefício da 
cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 
4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se 
necessários, observados os limites da Lei n° 4.076, de 17 de 
dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964." 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise •de adequar o requisito salarial para a 
concessão do benefício das cestas básicas, por força do contido no Projeto de Lei n° 025/13, a 
fim de que não haja prejuízo aos servidores públicos, especialmente aqueles de menor 
remuneração 
Acontece que, no mês de dezembro de 2012 foi aprovada por esta Casa 
Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, 
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2013, que em seu artigo 4° dispõe o 
seguinte: 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
II — abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais 
até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei; 
Fato é que o tema proporcionou grande discussão, porém restou-se 
evidente que com essa limitação o Poder Legislativo estaria exercendo de forma efetiva o seu 
papel fiscalizador. 
Contudo, no artigo 2° do Projeto de Lei n° 202013, a norma tenta esquivar￾se da limitação expressa na Lei Orçamentária Anual, criando um conflito legislativo, esvaziando 
uma das funções do Poder legislativo, qual seja, a função fiscalizadora. 
Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a alteração do 
art. 2° do Projeto de Lei n° 0202013, evitando uma contradição legal, e resguardando o direito 
do Poder Legislativo exercer ivas funções constitucionalmente garantidas. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 23 de abril de 2013. 
ANGÉLICA REIRA 
Verekbra 
ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centró - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ANTONIO AVIO LI 
RUBENS F,RA'NZIN MANOEL 
reador 
N. PIMPÃO GIOCOND 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná • 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° c2ÕI /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do 
benefício da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis 
Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 026/2013, de 
19 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo visando 
adequar os valores para fins de concessão do benefício da cesta básica. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. I 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Valdei 
Relat 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que 
trata apenas de adequar o requisito salarial para a concessão do beneficio das cestas 
básicas, a fim de não causar prejuízos aos servidores públicos municipais. 
Igualmente, opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 
04 /2013, de iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio 
Carlos Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves 
dos Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei 
Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa, 
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 026/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões,.em 19 de abril de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. BCI G 
DATAS FNTRADA ,R,51 nu iI 
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amseca 
uncionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°1.2. /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores 
públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 026/2013, de 19 de 
abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo dispondo 
sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores no valor de R$ 830,00 
(oitocentos e trinta reais). 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei aponta em seu artigo 2° que as despesas 
de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias 
próprias, e se necessário, suplementada por crédito adicional 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Valde 
Preside e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Portanto, as despesas estão declinadas no incluso projeto de lei, o 
que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 04/2013, de 
iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio Carlos 
Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves dos 
Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei 
Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa, 
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 026/2013, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 23 de ábril de 2013. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 3ci-è 
DATAS ENTRADA 2,3 10(4 ia._ 
EXPEDIENTE ,p/-1 / 
uncloná 
advido, 
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Sala das seresTei—n 25--de-a ril de 201. 
ARGARETH N. InVIIM) 01T DO 
Presidente 
ERREI RA 
etária 
AN 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.077/2013 
Dispõe sobre a adequação dos valores 
para fins de concessão do beneficio da 
cesta básica dos servidores públicos 
municipais de que tratam as Leis 
Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 
2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterado.° art. 10da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de 
março de 2013, passando a viger com-a seguinte redação: 
• 
"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta 
básica mensal aos servidores públicos municipais, que 
percebam vencimentos de até R$ 860,00 (oitocentos e sessenta 
reais)."(N.R.) 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
contadas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo 
a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da 
Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
kowAtiovi 
:tr.! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.098, DE 25 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre a adequação dos valores 
para fins de concessão cio beneficio da 
cesta básica dos servidores públicos 
municipais de que tratam as Leis 
Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 
2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de 
março de 2013, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta 
básica mensal aos servidores públicos municipais, que 
percebam vencimentos de até R$ 860,00 (oitocentos e 
sessenta reais)." (N.R.) 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo 
a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da 
Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2013. 
JOSÉ LUIZ VIEZZI 
Secret. rio Municipal de Administração 
PREFEITURA oo mtnocIpto DO ARAPONOAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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/ 02,12.13 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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