| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão cio beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°026/13 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 2013, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais)." (N.R.) Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma de Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2013. RiUNiCIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS DATAS ENTRADA â_c2t_ EXPEDIENTE ARAPONGAS 10(4 tE_ AO GIOCO OS SANTO Arapongas, 23 de Abril de 2013. - utaimAlisk &i4jCPAL DE ARAPOINIGA::, PROTOCOLO te. 33a— DATA IRADA ali OGI TE G - • i ISA Ifr f7".31113li (1/4 " tile GÉLI ERREIRA Ve - a ANTÔNIO W HAVI j Funcion V or NI MANOEL Vere dor ADAUTO FORNAZIERI Vereador Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA Nroti,/2013 Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°026/2013. Emenda Modificativa Modifica-se a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei n° 026/2013, que dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do benefício da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964." Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora em analise •de adequar o requisito salarial para a concessão do benefício das cestas básicas, por força do contido no Projeto de Lei n° 025/13, a fim de que não haja prejuízo aos servidores públicos, especialmente aqueles de menor remuneração Acontece que, no mês de dezembro de 2012 foi aprovada por esta Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2013, que em seu artigo 4° dispõe o seguinte: Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: II — abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei; Fato é que o tema proporcionou grande discussão, porém restou-se evidente que com essa limitação o Poder Legislativo estaria exercendo de forma efetiva o seu papel fiscalizador. Contudo, no artigo 2° do Projeto de Lei n° 202013, a norma tenta esquivarse da limitação expressa na Lei Orçamentária Anual, criando um conflito legislativo, esvaziando uma das funções do Poder legislativo, qual seja, a função fiscalizadora. Portanto, em observância à norma vigente, necessário se faz a alteração do art. 2° do Projeto de Lei n° 0202013, evitando uma contradição legal, e resguardando o direito do Poder Legislativo exercer ivas funções constitucionalmente garantidas. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 23 de abril de 2013. ANGÉLICA REIRA Verekbra ADAUTO FORNAZIERI Vereador Rua Harpia n° 389 - Centró - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANTONIO AVIO LI RUBENS F,RA'NZIN MANOEL reador N. PIMPÃO GIOCOND Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná • Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° c2ÕI /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do benefício da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 026/2013, de 19 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo visando adequar os valores para fins de concessão do benefício da cesta básica. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. I A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Valdei Relat Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que trata apenas de adequar o requisito salarial para a concessão do beneficio das cestas básicas, a fim de não causar prejuízos aos servidores públicos municipais. Igualmente, opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 04 /2013, de iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio Carlos Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves dos Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa, devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 026/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões,.em 19 de abril de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. BCI G DATAS FNTRADA ,R,51 nu iI Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4g)(RERESTS4 ItE / Oci / www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Par amseca uncionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°1.2. /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 026/2013, de 19 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo dispondo sobre a fixação do piso mínimo salarial para os servidores no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei aponta em seu artigo 2° que as despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, suplementada por crédito adicional Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 322-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Valde Preside e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Portanto, as despesas estão declinadas no incluso projeto de lei, o que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 04/2013, de iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio Carlos Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves dos Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, uma vez que na Lei Orçamentária n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, aponta o limite de 5% para abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa, devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa. Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 026/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 23 de ábril de 2013. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 3ci-è DATAS ENTRADA 2,3 10(4 ia._ EXPEDIENTE ,p/-1 / uncloná advido, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das seresTei—n 25--de-a ril de 201. ARGARETH N. InVIIM) 01T DO Presidente ERREI RA etária AN Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.077/2013 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterado.° art. 10da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 2013, passando a viger com-a seguinte redação: • "Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais)."(N.R.) Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por contadas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná kowAtiovi :tr.! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.098, DE 25 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão cio beneficio da cesta básica dos servidores públicos municipais de que tratam as Leis Municipais n°. 4.089, de 25 de março de 2013 e n°. 4.093, de 04 de abril de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de março de 2013, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, que percebam vencimentos de até R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais)." (N.R.) Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, observados os limites da Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, bem como na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2013. JOSÉ LUIZ VIEZZI Secret. rio Municipal de Administração PREFEITURA oo mtnocIpto DO ARAPONOAS COO. d0 C*Milá jrift°ifl OF !IMMO, CF /Mi OOM ~o • adolumie odoM mil fim d• comul01 do besfiche d• ato Isé•ka Moem Obtem monicOMi incom 11.•O 1~ rd. 4.00. donde merm 011012 4.003. do 64 dl *MIM CÃOARA ~and. DE muralauk ESTADO CO PARANÁ. DECRETOU, E EU. MESMO IÉSDOUPAL. SAN00940 • SEGUINTE LOLA I, Fk• auto d• L•11.~. 4 MO d• 25 CG ~c 40 2002, mmen10 e kgf oco • MN mapa ArL Fino P.es Encolho ~Ande • ~e ema, bdIka matai am aragem ~Ra medrOa emproa!~ vandmalm d• R511A00 (0090.100. ~dento mdet14.04 Ai ~Mn d. dmOOlo Mn tal mto Ogolaim MOI MI ~Cm ,OlomMim ~Mn. lorde liAortrado oPad• Em:1~ • •bot alde• iddowis aMerninamoeO nemaMdm Morado. Da Me d• n• • DM d• 17 Is dast, de 7012 Cm oro no 040. 0.14 Fede* nd Mde1lOonome•10:4, Ao o • (41 14 *Moi motor m dm de ac pfloollo tampama MOMO. em aodkb ~soro. 25 em abl 05 2513. JOSE LM VIIIZZI ~TOMO JOIE REMA ~Mb Admirialgáo PmAdO . Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joinal ..54frEntar cima...ntattc / 02,12.13 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.etnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná