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norma nº 4099/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4099 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município e dá outras providências.
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Arapongas, 22 de abril de 201 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L-ol /2013 
Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios 
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e do Procurador Geral do Município, e 
dá outras providências. 
Art. V. Ficam atualizados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,22% (sete e vinte e 
dois por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do 
corrente ano, de acordo com o disposto no art. 4° da Lei 3.547, de 12 de setembro de 2008. 
Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.282,41 (vinte e três mil, 
duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 
.Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice Prefeito Municipal em R$ 7.760,78 (sete mil, setecentos 
e sessenta reais e setenta e oito centavos). 
Art. 4°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município 
em R$ 7.175,84 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições encontrário: 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIO_Cy 
Presidente 
S HAVIOLI 
etário 
4NGELICA EIRA 
Secre na 
CÂMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 93.Ç 
DATAS ENTRADA 2Z I o V Cd_ 
EXPEDIENTE/2 Z / 0 / 1-? 
d" AI r
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone 
mnánv.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pa aná 
52-0634 
Arapongas, 22 de abril d 
RGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Prato de Lei n° L- o6/2013 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, do 
Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas 
atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. 
O índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC Geral, 
registrou inflação no pais no período compreendido entre abril de 2012 (data da última recomposição) à 
março de 2013, de 7,22% (sete e vinte e dois por cento). 
O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei atualizando 
os vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,22% (sete e vinte e dois por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser 
estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsidios dos agentes políticos. 
, 
Assim, com vistamo—cumpnmento da 1-4-islação correlata e 
recomposição unicamente dos índices inflacippári‘íos subsídios, solicitamos o aporáWlento dos 
demais pares para a aprovação da presente,l'â. 
ANIt.ICA REIRA s
ária 
CÂMARA MUNICIPAL DÊ 
PROTOCOLO N°. 3 35 
DATAS ENTRADA ta 
EXPEDIENTE ?g 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Farplun 
ANTONIO S HAVIOLI 
p
éretário 
e/ 
fe:041AS 
/ 09 /R 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° .25 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 06/2013 
Autoria: Mesa Diretora 
Súmula: Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras 
providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei L n°. 066/2013, 
de 22 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora visando a 
recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 23, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria exclusiva de competência da Câmara 
Municipal. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 27, II. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa da Câmara, conforme disposição legal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwvii.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
al 
Rela 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto está de acordo com o art. 37, inciso X da Constituição e 
com o art. 4°, inciso I, do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, devendo a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo. 
serem estendidas na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos 
agentes políticos. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, Opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n°006/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de abril de 2013. 
‘,44ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N". §Í8 
DATAS - ENTRADA as 115 
EXPEDIENTE / oct /s3 
Mai( nivo 
runcionárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉiSiX FERREIRA 
etária 
Sala das Sessõíí: em 25 de abnl-de-2013. 
ARGARETH N. PIMPÃO GIO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —a 
PROJETO DE LEI N°. 4.078/2013 
Dispõe sobre a atualização e fixação dos 
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
dos Secretários Municipais e do 
Procurador Geral do Município, e dá 
outras providências. 
'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam atualizados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice 
Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de 
Arapongas em 7,22% (sete e vinte e dois por cento), em parcela única, incidente 
sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano, de acordo com o 
disposto no art. 4° da Lei 3.547, de 12 de setembro de 2008. 
Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.282,41 (vinte e 
três mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 
Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice Prefeito Municipal em R$ 7.760,78 
(sete mil, setecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). 
Art. 4°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município em R$ 7.175,84 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta 
e quatro centavos). 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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JOSÉ LU V EZZI ANTONIO JOSÉ BE 
Secre ário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.099, DE 25 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre a atualização e fixação dos 
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
dos Secretários Municipais e do 
Procurador Geral do Município e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam atualizados os valores dos subsídios dos Secretários 
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,22% (sete e 
vinte e dois por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos 
no mês de março do corrente ano, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei 3.547, 
de 12 de setembro !de 2008. (Veto parcial). 
Art. 2° (vetado) 
Art. 3° (vetado) 
Art. 4°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município em R$ 7.175,84 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta 
e quatro centavos). 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir, de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2013. 
PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS 
atlide do Pereilá 
1P119" 4 PP DF 2T DP ADR11 0Ç201' 
Dispi• mo • atiminsMo • fixe° doe 
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Secrelitio. Munadmilti • do Prosodom Oinl do 
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A Ck•ARA MUNICIPAL DE ARAPWICAi. ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E 
ELI. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art Piam; ~dei te valme• doa subidos dto Sestakimi Municipais 
P1ToPPPY ~Meu 02"TOM. 6.~ em 2.22% (em e Me • dois pot (ento), can parcele 
Omito. Reide= aedo ce ~Idos MICabb011 no mês de meto do torrente mo. de to:~ eme o 
ChP0.10 110 ri 4. da L•13.547. da 12 dó seterniso de 200e. 
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MunOpioan RS 7.175.84 Delo me, cento • miamo e clna, roa nitente • met oestr0O. 
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Peei de ?de abril de 2013, rimetitedo 1"1"46" e., "V". 
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Amime" 25 de MAI de 2013 
JOSÉ U12 PIEM ATRO= JOSE SOFIA ' 
Remetido Morldped de ~Imbui* Prelello 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado no Joinal 
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Funcionário 
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MARIA MARCAREM NOVAES PIMPÃO =CONDO 
DO. Rasares da Can Maklpel 
PREFEITURA DO ~O° DE ARAPONGAS 
Estado do Pesa 
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aa"Pat. ta de Mó de 2013. 
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O teleddo Preta, de eada da Camara anta de Papam cata do 
Paca enewrinada ao Exata Oqual rasa em 722it (tee Pata Me e (a per anta) 
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aplaina tare a Sena Releio pune a San Vrocaefeko, ederdefilel ar bem atoar 
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mimo JOSÉ BEFFA 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
7/51/4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 062013 
Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios 
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e do Procurador Geral do Município, e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam atualizados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,22% (sete e vinte e 
dois por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do 
corrente ano, de acordo com o disposto no art. 4° da Lei 3.547, de 12 de setembro de 2008. 
Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ • 23.282,41 (vinte e três mil, 
duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 
Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice Prefeito Municipal em R$ 7.760,78 (sete mil, setecentos 
e sessenta reais e setenta e oito centavos). 
Art. 4°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município 
em R$ 7.176,84 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. 
pongas, 22 de abril de 2 
RIA,MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
a• 
ANTONI HAVIOLI 
ecretário 
A ÉLIC REIRA 
ecr ária 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 335 
DATAS ENTRADA 22 1. o / 
EXPEDIE 22- Cor II) de_ 4 
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34 
rapongas, 22 de abril de 2 
GARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
ANGÉLIC ERREIRA 
CÂMARA iltrWE ARAPONGAS 
a 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA -i_a_ 
Ir. 
EXPEDIENTE 2. ISt_iir_ 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: ( 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANTO 10S CHAVIOLI L... „62. 
cretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa do Proieto de Lei n° L-0612013 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o 
Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, do 
Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, 
estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas 
atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. 
O índice Nacional de Preço ao" Consumidor - INPC Geral, 
registrou inflação no país no período compreendido entre abril de 2012 (data da última recomposição) à 
março de 2013, de 7,22% (sete e vinte e dois por cento). 
O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei atualizando 
os vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,22% (sete e vinte e dois por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser 
estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e 
recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos-o-apoiamento dos 
demais pares para a aprovação da presente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER rit) 5 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 06/2013 
Autoria: Mesa Diretora 
Súmula: Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras 
providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei L n°. 066/2013, 
de 22 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora visando a 
recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos 
Secretários Munic¡pais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 23, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria exclusiva de competência da Câmara 
icipa I. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 27, II. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa da Câmara, conforme disposição legal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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e 
Adauto Fornazieri 
Rela Membro 
‘, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná m￾O Projeto está de acordo com o art. 37, inciso X da Constituição e 
com o art. 4°, inciso I, do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, devendo a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo 
serem estendidas na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos 
agentes políticos. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 006/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de abril de 2013. 
5:WWCIPAL DE ARAPONGAS 
010W°. 318 
DATAS ENTRADA 5 /Oct / /j 
EXPEDIENTE ,Qct /o(-1 /13 
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Punclonário 
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