| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4099 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município e dá outras providências. |
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Arapongas, 22 de abril de 201 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° L-ol /2013 Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. Art. V. Ficam atualizados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,22% (sete e vinte e dois por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano, de acordo com o disposto no art. 4° da Lei 3.547, de 12 de setembro de 2008. Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.282,41 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). .Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice Prefeito Municipal em R$ 7.760,78 (sete mil, setecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). Art. 4°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município em R$ 7.175,84 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições encontrário: MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIO_Cy Presidente S HAVIOLI etário 4NGELICA EIRA Secre na CÂMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 93.Ç DATAS ENTRADA 2Z I o V Cd_ EXPEDIENTE/2 Z / 0 / 1-? d" AI r Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone mnánv.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pa aná 52-0634 Arapongas, 22 de abril d RGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa do Prato de Lei n° L- o6/2013 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. O índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC Geral, registrou inflação no pais no período compreendido entre abril de 2012 (data da última recomposição) à março de 2013, de 7,22% (sete e vinte e dois por cento). O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei atualizando os vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,22% (sete e vinte e dois por cento). Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsidios dos agentes políticos. , Assim, com vistamo—cumpnmento da 1-4-islação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacippári‘íos subsídios, solicitamos o aporáWlento dos demais pares para a aprovação da presente,l'â. ANIt.ICA REIRA s ária CÂMARA MUNICIPAL DÊ PROTOCOLO N°. 3 35 DATAS ENTRADA ta EXPEDIENTE ?g Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Farplun ANTONIO S HAVIOLI p éretário e/ fe:041AS / 09 /R Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° .25 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 06/2013 Autoria: Mesa Diretora Súmula: Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei L n°. 066/2013, de 22 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 23, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria exclusiva de competência da Câmara Municipal. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 27, II. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa da Câmara, conforme disposição legal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwvii.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro al Rela Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto está de acordo com o art. 37, inciso X da Constituição e com o art. 4°, inciso I, do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, devendo a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo. serem estendidas na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, Opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n°006/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de abril de 2013. ‘,44ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N". §Í8 DATAS - ENTRADA as 115 EXPEDIENTE / oct /s3 Mai( nivo runcionárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉiSiX FERREIRA etária Sala das Sessõíí: em 25 de abnl-de-2013. ARGARETH N. PIMPÃO GIO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —a PROJETO DE LEI N°. 4.078/2013 Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. 'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam atualizados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,22% (sete e vinte e dois por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano, de acordo com o disposto no art. 4° da Lei 3.547, de 12 de setembro de 2008. Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.282,41 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice Prefeito Municipal em R$ 7.760,78 (sete mil, setecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). Art. 4°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município em R$ 7.175,84 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ,r1 JOSÉ LU V EZZI ANTONIO JOSÉ BE Secre ário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.099, DE 25 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam atualizados os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,22% (sete e vinte e dois por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei 3.547, de 12 de setembro !de 2008. (Veto parcial). Art. 2° (vetado) Art. 3° (vetado) Art. 4°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município em R$ 7.175,84 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir, de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2013. PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS atlide do Pereilá 1P119" 4 PP DF 2T DP ADR11 0Ç201' Dispi• mo • atiminsMo • fixe° doe sets16m• do Prolflo. do ifte-Preleito, Secrelitio. Munadmilti • do Prosodom Oinl do tionkiplo • dá MOO pie/Otto A Ck•ARA MUNICIPAL DE ARAPWICAi. ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E ELI. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL Art Piam; ~dei te valme• doa subidos dto Sestakimi Municipais P1ToPPPY ~Meu 02"TOM. 6.~ em 2.22% (em e Me • dois pot (ento), can parcele Omito. Reide= aedo ce ~Idos MICabb011 no mês de meto do torrente mo. de to:~ eme o ChP0.10 110 ri 4. da L•13.547. da 12 dó seterniso de 200e. AR r. (noaR) Lit r. Mudo) m. 4t Me ta Ribalda da Senado. ~pai • do PliXaltlii 00111 do MunOpioan RS 7.175.84 Delo me, cento • miamo e clna, roa nitente • met oestr0O. Art r. Est. lei ~irá em Iço rei da: a de ao SIM ma," Melb• • Peei de ?de abril de 2013, rimetitedo 1"1"46" e., "V". • Amime" 25 de MAI de 2013 JOSÉ U12 PIEM ATRO= JOSE SOFIA ' Remetido Morldped de ~Imbui* Prelello Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Joinal 02..6 cuo:42:. • Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA MARCAREM NOVAES PIMPÃO =CONDO DO. Rasares da Can Maklpel PREFEITURA DO ~O° DE ARAPONGAS Estado do Pesa eltMOStEittLIWII aa"Pat. ta de Mó de 2013. — . ettallioca 16Let4lEdbai Vallaacatal~to cle LM no. 4 078/2013. preereeeee dei 1w~ MOEU= Olenado de Lel nc. 4.078/2013~ cebo a ~In ea dos Pabla de Praa do ~Mak ta Seenfldel ~pis e 00 ~dee alttba dia Idenie/pb de ~as O teleddo Preta, de eada da Camara anta de Papam cata do Paca enewrinada ao Exata Oqual rasa em 722it (tee Pata Me e (a per anta) os venantat dc• acata paga ~piatodas, apear da nato da ~aça propaga • @pata Ma PDS aplaina tare a Sena Releio pune a San Vrocaefeko, ederdefilel ar bem atoar 0. beneed01 *pente conotado pai ata abada Coa a LSI. asa rale,.,. decai pecapara pua atam da Napee e olvalucão dos ator= de* Saneadas MTS~ e do Pratear Palas sim. pelo VETO PARCIAL do Np, I t PETO TOTAL Co rapa ? 3' de Pato de Lel nt ala/2013_ Gra da OXIPlefeld0 de VOSses ~Ma Nara pele Meteinge et• vela por essa Cm de LOS. AprOveeeleet Sida MIMO peta renavala nana totz• Rasos e ceadstaa. mimo JOSÉ BEFFA Prata r S~aPreeklenteeSeihonsivereadcrat Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 7/51/4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS A Publicado no Jaula' m,.. / / caota... biAN'iartFuncionátio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 062013 Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. Art. 1°. Ficam atualizados os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 7,22% (sete e vinte e dois por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano, de acordo com o disposto no art. 4° da Lei 3.547, de 12 de setembro de 2008. Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ • 23.282,41 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice Prefeito Municipal em R$ 7.760,78 (sete mil, setecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). Art. 4°. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município em R$ 7.176,84 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. pongas, 22 de abril de 2 RIA,MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO Presidente a• ANTONI HAVIOLI ecretário A ÉLIC REIRA ecr ária CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 335 DATAS ENTRADA 22 1. o / EXPEDIE 22- Cor II) de_ 4 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 34 rapongas, 22 de abril de 2 GARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO Presidente ANGÉLIC ERREIRA CÂMARA iltrWE ARAPONGAS a PROTOCOLO DATAS ENTRADA -i_a_ Ir. EXPEDIENTE 2. ISt_iir_ 2- Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: ( www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANTO 10S CHAVIOLI L... „62. cretário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa do Proieto de Lei n° L-0612013 Senhores Vereadores: A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Lei em tela, visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. A Lei Municipal n° 3.547, de 12 de setembro de 2008, estabeleceu os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município de Arapongas, passando a vigorar em 01 de janeiro de 2009, com as respectivas atualizações ocorridas nos exercícios seguintes, convalidando seus efeitos para a legislatura em curso. O índice Nacional de Preço ao" Consumidor - INPC Geral, registrou inflação no país no período compreendido entre abril de 2012 (data da última recomposição) à março de 2013, de 7,22% (sete e vinte e dois por cento). O Sr Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei atualizando os vencimentos dos servidores públicos municipais em 7,22% (sete e vinte e dois por cento). Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal e estrita observância ao inciso I, do art. 4° do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a recomposição das perdas inflacionárias proposta pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos-o-apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER rit) 5 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 06/2013 Autoria: Mesa Diretora Súmula: Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei L n°. 066/2013, de 22 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora visando a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Munic¡pais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 23, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria exclusiva de competência da Câmara icipa I. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 27, II. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa da Câmara, conforme disposição legal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná e Adauto Fornazieri Rela Membro ‘, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná mO Projeto está de acordo com o art. 37, inciso X da Constituição e com o art. 4°, inciso I, do Provimento 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, devendo a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo serem estendidas na mesma data e sem distinção de índices aos subsídios dos agentes políticos. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 006/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de abril de 2013. 5:WWCIPAL DE ARAPONGAS 010W°. 318 DATAS ENTRADA 5 /Oct / /j EXPEDIENTE ,Qct /o(-1 /13 ouçcx C\ owc20- Punclonário Rua Harpia ri° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná