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norma nº 4100/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4100 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaDispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e os clientes aguardando atendimento em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizados no Município de Arapongas, como específica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná• 
PROJETO DE LEI N°. 05/2013 
Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de 
material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e 
os clientes aguardando atendimento em todas as 
agências bancárias e instituições financeiras localizados 
no município de Arapongas, como específica e dá outras 
providências. 
Art. 1°- As agências bancárias e instituições financeiras, 
localizados no Município de Arapongas, deverão instalar, no espaço 
compreendido entre caixas e os clientes que estão na fila de espera, Biombos 
(painéis de material opaco ou estruturas similares) com no mínimo 1,80 m de 
altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos 
caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos clientes durante as 
operações por eles realizadas. 
§1°. Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o 
caput desie artigo, deverá manter dispositivo que indique o caixa que está 
disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. 
§2°. As agencias bancarias ou instituições financeiras ficam 
também obrigadas a disponibilizar número adequado de assentos para os 
clientes que aguardam atendimento. 
§3°. Entende-se por instituição financeira os estabelecimentos que 
mesmo não intitulados bancos prestam serviços similares e operam em padrão 
e formato semelhante à rede bancaria. - 
Art. 2°- As despesas decorrentes' da execução desta Lei 
ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e 
instituições financeira, estabelecidas no Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.3°- Fica estabelecido o prazo de 120(cento e vinte) dias, a 
contar da data de publicação desta Lei, para que as agências bancárias e 
instituições financeiras cumpram as exigências contidas no caput do artigo 1°. 
Art. 4° - O estabelecimento bancário ou instituição financeira que 
infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: 
Advertência: na primeira autuação, o banco ou instituição 
financeira será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 
10 (dez) dias úteis; 
Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 
UFA (vinte e cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias 
úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será 
aplicada uma segunda multa no valor de 50 UFA (cinquenta Unidades Fiscais 
de Arapongas). 
Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da 
segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do 
estabelecimento bancário ou instituição financeira. 
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
-41 
reN ttittbt.5. i
EVANGELIST • -13 • I ' SILVA (LITA) 
Vereador PHS GAMAM/4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA .02,2_1_ca_l_a_ 
EXPEDIENTE .121...1.S2,_, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
rapong s, 21 de março de 2013. 
EVANGE DA SILVA (LUTA) 
4. 
Câmara Municipal de Arapongas 
JUI9211194DV4 o Paraná 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Venho perante aos ilustres colegas legisladores apresentar este 
projeto que considero de extrema importância para segurança dos cidadãos 
-que utilizam serviços bancários em nosso município. 
Inicialmente quero dizer que a ideia de propor uma lei que trate 
deste assunto surgiu a partir da observação do problema que os clientes do 
sistema bancário enfrentam com relação à falta de privacidade no 
atendimento nos guichés das agencias. Ocorre que esta falta de privacidade 
acaba por se transformar em alguns casos em um problema maior, ligado à 
segurança dos usuários do sistema. 
Não é incomum em nossos dias ouvirmos falar de pessoas que 
foram vitimas de assalto logo após efetuarem uma transação bancária. 
Segundo informações da própria policia o que acontece é que no momento 
em que os clientes estão efetuando um saque no guichê os criminosos se 
posicionam nas filas aguardando atendimento no intuito de visualizar clientes 
que estejam realizando saques de valores mais altos. A informação é 
repassada a outro membro da quadrilha que segue o cliente e efetua o 
assalto ou em alguns casos o próprio marginal que estava no banco pratica o 
delito, que infelizmente vem crescendo e tem como maior numero de vitimas 
os idosos. 
Assim, apresento o presente Projeto de Lei e espero apoio 
unanime dos nobres pares na aprovação do mesmo, entendendo sua 
relevância em contribuir com a segurança dos cidadãos de nossa cidade. 
Nestes termos peço aprovação. 
Atenciosamente, 
Vereador- PHS 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.05 /2013 
Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de 
material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e 
os clientes aguardando atendimento em todas as 
agências bancárias e instituições financeiras localizados 
no município de Arapongas, como específica e dá outras 
providências. 
Art. 10- As agências bancárias e instituições financeiras, 
localizados no Município de Arapongas, deverão instalar, no espaço 
compreendido entre caixas e os clientes que estão na fila de espera, Biombos 
(painéis de material opaco ou estruturas similares) com no mínimo 1,80 m de 
altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos 
caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos clientes durante as 
operações por eles realizadas. 
§1°. Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o 
caput deste artigo, deverá manter dispositivo que indique o caixa que está 
disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. 
§2°. As agencias bancarias ou instituições financeiras ficam 
também obrigadas a disponibilizar número adequado de assentos para os 
clientes que aguardam atendimento. 
§3°. Entende-se por instituição financeira os estabelecimento que 
mesmo não intitulados bancos prestam serviços similares e operam em padrão 
e formato semelhante à rede bancaria. 
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e 
instituições financeiras, estabelecidas no Município. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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EVANGELIST A (LITA) 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.3°- Fica estabelecido o prazo de 120(cento e vinte) dias, a 
contar da data de publicação desta Lei, para que as agências bancárias e 
instituições financeiras cumpram as exigências contidas no caput do artigo V. 
Art. 40 
 - O estabelecimento bancário ou instituição financeira que 
infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: 
Advertência: na primeira autuação, o banco ou instituição 
financeira será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 
10 (dez) dias úteis; 
Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 
UFA (vinte e cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias 
úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será 
aplicada uma segunda multa no valor de 50 UFA (cinquenta Unidades Fiscais 
de Arapongas). 
Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da 
segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do 
estabelecimento bancário ou instituição financeira. 
Art. 50- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 21 de março de 2013. 
Vereador PHS CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. a 
DATAS ENTRADA J22._/ 03 /13 
EXPEDIENTE a5 03 11 3 
• 
Y\cu ock.o. Cpc 
Punaonárt 
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111 
sitighit 
EVANGELIST "IlDrEzWiii • • (LITA) 
Câmara Municipal de Arapongas 
JUE151064IW4o Paraná 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Venho perante aos ilustres colegas legisladores apresentar este 
projeto que considero de extrema importância para segurança dos cidadãos 
que utilizam serviços bancários em nosso município. 
Inicialmente quero dizer que a ideia de propor uma lei que trate 
deste assunto surgiu a partir da observação do problema que os clientes do 
sistema bancário enfrentam com relação à falta de privacidade no 
atendimento nos guichês das agencias. Ocorre que esta falta de privacidade 
acaba por se transformar em alguns casos em um problema maior, ligado à 
segurança dos usuários do sistema. 
Não é incomum em nossos dias ouvirmos falar de pessoas que 
foram vitimas de assalto logo após efetuarem uma transação bancária. 
Segundo informações da própria policia o que acontece é que no momento 
em que os clientes estão efetuando um saque no guichê os criminosos se 
posicionam nas filas aguardando atendimento no intuito de visualizar clientes 
que estejam realizando saques de valores mais altos. A informação é 
repassada a outro membro da quadrilha que segue o cliente e efetua o 
assalto ou em alguns casos o próprio marginal que estava no banco pratica o 
delito, que infelizmente vem crescendo e tem como maior numero de vitimas 
os idosos. 
Assim, apresento o presente Projeto de Lei e espero apoio 
unanime dos nobres pares na aprovação do mesmo, entendendo. sua 
relevância em contribuir com a segurança dos cidadãos de nossa cidade. 
Nestes termos peço aprovação. 
Atenc osannente, 
PHS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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aria Margaret', N. Pimpão Giocond 
-1Presidente 
, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPAC_H_OL7 
À Assessoria Jurídica da Casa para proferir 
parecer sopre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L 
05/2013. 
Arapongas, 22 de março de 2013 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 05/2013 
PARECER JURÍDICO 
I — RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei n°. 05/2013 dispõe sobre o dever de 
instalação, por parte de agências bancárias e instituições financeiras municipais, 
de biombos (painetopaco ou estrutura similar) no espaço compreendido entre os 
caixas e os clientes que estiverem na fila de espera, de forma a aumentar a 
segurança dos clientes. 
Como justificativa, o autor d6 projeto enfatiza que a 
proposição objetiva contribuir com a segurança dos clientes, usuários e 
funcionários das instituições, uma vez que poderá contribuir na diminuição dos 
assaltos. 
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LI Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II— PARECER: 
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do 
Projeto de Lei n°. 05/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. 
A proposição em exame pretende tornar 
obrigatória, em bancos e demais instituições financeiras municipais, a instalação 
de biombos no espaço localizado entre o caixa e a fila de espera de clientes, de 
forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas e, por 
conseguinte, preservar sua segurança. 
Dispõe o art. 5°, "caput", da Constituição Federal 
que: 
"Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais 
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança e à propriedade (...)." 
Nota-se, portanto, que referido artigo eleva a 
segurança do cidadão à condição de direito fundamental, que não pode ser 
alterado ou abolido do ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 60, § 40 , 
inciso IV, da Carta Magnal. 
Além disso, reza o art. 144 da Lei Maior que: 
"Art. 144. A segurança. pública, dever do Estado, 
direito e responsabilidade de todos, é exercida 
Constituição Federal, Art. 60, § 40
, IV - § 4°- Não será objeto de deliberação a proposta de 
emenda tendente a abolir 1V-os direitos e garantias individuais., 
2 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
para a preservação da ordem pública e da 
incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)." 
Oportuno observar que o art. 30, II, da Constituição 
Federal disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber", ou seja, dentro de "assuntos de interesse local", observando-se o 
disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. 
Salienta-se, ainda, que a matéria em comento insere￾se no rol de interesse local, sendo, portanto, de competência do Município legislar 
sobre a mesma. 
Assim sendo, o Projeto de Lei em análise encontra￾se em consonância com os dispositivos mencionados e, portanto, não vulnera o 
Texto da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Paraná, 
tampouco conflita com a Lei Orgânica do Município de Arapongas ou disposição 
do Regimento interno desta Câmara Municipal, razão pela qual pode ser objeto de 
deliberação pelo Poder Legislativo. 
III - CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, opino pelo prosseguimento do 
Projeto de Lei n°. 05/2013, tendo em vista a manifesta legalidade e 
constitucionalidade da referida proposição. 
É o parecer. 
Arapongas, 05 de abril de 2013. 
31)1/Ct97 Gt;\ 
MICHELE ALVES ELO' 
OAB/PR 46.332 
1 
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- 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°a1,.. /2013. 
ÇÇ35:sj‘ 
20-53L5Ln 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 005/2013 
Autoria: Vereador Evangelista Pereira da Silva 
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de material opaco ou 
estruturas similares) entre os caixas e os clientes aguardando atendimento em todas 
as agências bancárias e instituições financeiras localizados no município de 
Arapongas, como especifica e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 15 de abril de 2013, Projeto de Lei L n°. 005/2013, 
de 21 de março de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Evangelista 
Pereira da Silva, com o objetivo que seja instalado Biombos entre os caixas e os 
clientes que aguardam atendimento, primando pela segurança dos cidadãos que 
utilizam os serviços bancários. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-rije. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto não apresenta ofensa ao princípio da separação 
entre os poderes, uma vez que, no tocante à matéria, a Lei Orgânica do Município não 
faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de 
competência concorrente entre o Poder Executivo e o Legislativo municipal. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
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Rela 
ira Adauto Fornazieri 
Membro 
Val 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — ao Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Portanto, a matéria posta a exame trata-se de interesse local, não 
está sujeita, exclusivamente, à legislação federal, uma vez que busca, tão somente, 
garantir o bem estar social e atendimento adequado nas agências bancárias em 
atendimento ao principio da dignidade da pessoa humana. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 005/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de abril de 2013. 
CÂMARA 
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PROTOCOLO N°. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A: A: O :G AS 
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TE.2
oIR 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.080/2013 
Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de 
material opaco ou estruturas similares) entre os 
caixas e os clientes aguardando atendimento em 
todas as agências bancárias e instituições 
financeiras localizados no município de Arapongas, 
como específica e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. As agências bancárias e instituições financeiras, localizados no 
Município de Arapongas, deverão instalar, no espaço compreendido entre caixas e os 
clientes que estão na fila de espera, Biombos (painéis de material opaco ou estruturas 
similares) com no mínimo 1,80 m de altura, impedindo a visualização das pessoas que 
estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos 
clientes durante as operações por eles realizadas. 
§1°. Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o 
caput deste artigo, deverá manter dispositivo que indique o caixa que está disponível 
ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. 
§2°. As agencias bancarias ou instituições financeiras ficam também 
obrigadas a disponibilizar número adequado de assentos para os clientes que 
aguardam atendimento. 
§3°. Entende-se por instituição financeira os estabelecimentos que 
mesmo não intitulados bancos prestam serviços similares e operam em padrão e 
formato semelhante à rede bancaria. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão 
exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições 
financeiras, estabelecidas no Município. 
Art. 3°. Fica estabelecido o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar 
da data de publicação desta Lei, para que as agências bancárias e instituições 
financeiras cumpram as exigências contidas no caput do artigo 1°. 
Art. 40. O estabelecimento bancário ou instituição financeira que 
infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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RIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOC 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Advertência: na primeira autuação, o banco ou instituição financeira 
será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias 
úteis; 
Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 UFA 
(vinte e cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias úteis após a 
aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda 
multa no valor de 50 UFA (cinquenta Unidades Fiscais de Arapongas). 
Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda 
multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento 
bancário ou instituição financeira. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2013. 
ANGÉL FERREIRA 
a Sécetária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.100. DE 14 DE MAIO DE 2013 
Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de 
material opaco ou estruturas similares) entre os 
caixas e os clientes aguardando atendimento em 
todas as agências bancárias e instituições 
financeiras localizados no Município de Arapongas, 
como específica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. As agências bancárias e instituições financeiras localizados no 
Município de Arapongas, deverão instalar, no espaço compreendido entre caixas e os 
clientes que estão na fila de espera, Biombos (painéis de material opaco ou estruturas 
similares) com no mínimo 1,80 m de altura, impedindo a visualização das pessoas que 
estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos 
clientes durante as operações por eles realizadas. 
§1°. Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput 
deste artigo, deverá manter dispositivo que indique o caixa que está disponível ao 
atendimento do próximo cliente da fila de espera. 
§2°. As agências bancárias ou instituições financeiras ficam também 
obrigadas a disponibilizar número adequado de assentos para os clientes que 
aguardam atendimento. 
§3°. Entende-se por instituição financeira os estabelecimentos que mesmo 
não intitulados bancos prestam serviços similares e operam em padrão e formato 
semelhante à rede bancária. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições 
financeiras, estabelecidas no Município. 
Art. 3°. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
data de publicação desta Lei, para que as agências bancárias e instituições financeiras 
cumpram as exigências contidas no caput do artigo 1°. 
Art. 4°. O estabelecimento bancário ou instituição financeira que infringir o 
disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: 
Advertência: na primeira autuação, o banco ou instituição financeira será 
notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; 
Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 UFA 
(vinte e cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias úte pós a 
SECRETARIA EXECUI 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 27 Lk3 
Funcioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda 
multa no valor de 50 UFA (cinquenta Unidades Fiscais de Arapongas). 
c) Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, 
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário ou 
instituição financeira. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 14 de maio de 2013. 
OSÉ LUIZ ZZI 
Secr0 lo Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Ds-rDoo Do PARANÁ 
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MUCO" 14 •111TÓ/dt 2011. 
J(AW.1.111Z VIV2.7.1 AMP0.001056 BUFA Smrtitio Meekly• de Matança° 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA. 
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