| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e os clientes aguardando atendimento em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizados no Município de Arapongas, como específica e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná• PROJETO DE LEI N°. 05/2013 Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e os clientes aguardando atendimento em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizados no município de Arapongas, como específica e dá outras providências. Art. 1°- As agências bancárias e instituições financeiras, localizados no Município de Arapongas, deverão instalar, no espaço compreendido entre caixas e os clientes que estão na fila de espera, Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) com no mínimo 1,80 m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos clientes durante as operações por eles realizadas. §1°. Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput desie artigo, deverá manter dispositivo que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. §2°. As agencias bancarias ou instituições financeiras ficam também obrigadas a disponibilizar número adequado de assentos para os clientes que aguardam atendimento. §3°. Entende-se por instituição financeira os estabelecimentos que mesmo não intitulados bancos prestam serviços similares e operam em padrão e formato semelhante à rede bancaria. - Art. 2°- As despesas decorrentes' da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeira, estabelecidas no Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art.3°- Fica estabelecido o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para que as agências bancárias e instituições financeiras cumpram as exigências contidas no caput do artigo 1°. Art. 4° - O estabelecimento bancário ou instituição financeira que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: Advertência: na primeira autuação, o banco ou instituição financeira será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 UFA (vinte e cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 50 UFA (cinquenta Unidades Fiscais de Arapongas). Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário ou instituição financeira. Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. -41 reN ttittbt.5. i EVANGELIST • -13 • I ' SILVA (LITA) Vereador PHS GAMAM/4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA .02,2_1_ca_l_a_ EXPEDIENTE .121...1.S2,_, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná rapong s, 21 de março de 2013. EVANGE DA SILVA (LUTA) 4. Câmara Municipal de Arapongas JUI9211194DV4 o Paraná Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Venho perante aos ilustres colegas legisladores apresentar este projeto que considero de extrema importância para segurança dos cidadãos -que utilizam serviços bancários em nosso município. Inicialmente quero dizer que a ideia de propor uma lei que trate deste assunto surgiu a partir da observação do problema que os clientes do sistema bancário enfrentam com relação à falta de privacidade no atendimento nos guichés das agencias. Ocorre que esta falta de privacidade acaba por se transformar em alguns casos em um problema maior, ligado à segurança dos usuários do sistema. Não é incomum em nossos dias ouvirmos falar de pessoas que foram vitimas de assalto logo após efetuarem uma transação bancária. Segundo informações da própria policia o que acontece é que no momento em que os clientes estão efetuando um saque no guichê os criminosos se posicionam nas filas aguardando atendimento no intuito de visualizar clientes que estejam realizando saques de valores mais altos. A informação é repassada a outro membro da quadrilha que segue o cliente e efetua o assalto ou em alguns casos o próprio marginal que estava no banco pratica o delito, que infelizmente vem crescendo e tem como maior numero de vitimas os idosos. Assim, apresento o presente Projeto de Lei e espero apoio unanime dos nobres pares na aprovação do mesmo, entendendo sua relevância em contribuir com a segurança dos cidadãos de nossa cidade. Nestes termos peço aprovação. Atenciosamente, Vereador- PHS Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.05 /2013 Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e os clientes aguardando atendimento em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizados no município de Arapongas, como específica e dá outras providências. Art. 10- As agências bancárias e instituições financeiras, localizados no Município de Arapongas, deverão instalar, no espaço compreendido entre caixas e os clientes que estão na fila de espera, Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) com no mínimo 1,80 m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos clientes durante as operações por eles realizadas. §1°. Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo, deverá manter dispositivo que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. §2°. As agencias bancarias ou instituições financeiras ficam também obrigadas a disponibilizar número adequado de assentos para os clientes que aguardam atendimento. §3°. Entende-se por instituição financeira os estabelecimento que mesmo não intitulados bancos prestam serviços similares e operam em padrão e formato semelhante à rede bancaria. Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras, estabelecidas no Município. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná EVANGELIST A (LITA) Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art.3°- Fica estabelecido o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para que as agências bancárias e instituições financeiras cumpram as exigências contidas no caput do artigo V. Art. 40 - O estabelecimento bancário ou instituição financeira que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: Advertência: na primeira autuação, o banco ou instituição financeira será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 UFA (vinte e cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 50 UFA (cinquenta Unidades Fiscais de Arapongas). Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário ou instituição financeira. Art. 50- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 21 de março de 2013. Vereador PHS CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. a DATAS ENTRADA J22._/ 03 /13 EXPEDIENTE a5 03 11 3 • Y\cu ock.o. Cpc Punaonárt Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 111 sitighit EVANGELIST "IlDrEzWiii • • (LITA) Câmara Municipal de Arapongas JUE151064IW4o Paraná Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Venho perante aos ilustres colegas legisladores apresentar este projeto que considero de extrema importância para segurança dos cidadãos que utilizam serviços bancários em nosso município. Inicialmente quero dizer que a ideia de propor uma lei que trate deste assunto surgiu a partir da observação do problema que os clientes do sistema bancário enfrentam com relação à falta de privacidade no atendimento nos guichês das agencias. Ocorre que esta falta de privacidade acaba por se transformar em alguns casos em um problema maior, ligado à segurança dos usuários do sistema. Não é incomum em nossos dias ouvirmos falar de pessoas que foram vitimas de assalto logo após efetuarem uma transação bancária. Segundo informações da própria policia o que acontece é que no momento em que os clientes estão efetuando um saque no guichê os criminosos se posicionam nas filas aguardando atendimento no intuito de visualizar clientes que estejam realizando saques de valores mais altos. A informação é repassada a outro membro da quadrilha que segue o cliente e efetua o assalto ou em alguns casos o próprio marginal que estava no banco pratica o delito, que infelizmente vem crescendo e tem como maior numero de vitimas os idosos. Assim, apresento o presente Projeto de Lei e espero apoio unanime dos nobres pares na aprovação do mesmo, entendendo. sua relevância em contribuir com a segurança dos cidadãos de nossa cidade. Nestes termos peço aprovação. Atenc osannente, PHS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná aria Margaret', N. Pimpão Giocond -1Presidente , Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPAC_H_OL7 À Assessoria Jurídica da Casa para proferir parecer sopre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L 05/2013. Arapongas, 22 de março de 2013 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ASSESSORIA JURÍDICA ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 05/2013 PARECER JURÍDICO I — RELATÓRIO: O Projeto de Lei n°. 05/2013 dispõe sobre o dever de instalação, por parte de agências bancárias e instituições financeiras municipais, de biombos (painetopaco ou estrutura similar) no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estiverem na fila de espera, de forma a aumentar a segurança dos clientes. Como justificativa, o autor d6 projeto enfatiza que a proposição objetiva contribuir com a segurança dos clientes, usuários e funcionários das instituições, uma vez que poderá contribuir na diminuição dos assaltos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná LI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II— PARECER: Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do Projeto de Lei n°. 05/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. A proposição em exame pretende tornar obrigatória, em bancos e demais instituições financeiras municipais, a instalação de biombos no espaço localizado entre o caixa e a fila de espera de clientes, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas e, por conseguinte, preservar sua segurança. Dispõe o art. 5°, "caput", da Constituição Federal que: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)." Nota-se, portanto, que referido artigo eleva a segurança do cidadão à condição de direito fundamental, que não pode ser alterado ou abolido do ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 60, § 40 , inciso IV, da Carta Magnal. Além disso, reza o art. 144 da Lei Maior que: "Art. 144. A segurança. pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida Constituição Federal, Art. 60, § 40 , IV - § 4°- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir 1V-os direitos e garantias individuais., 2 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)." Oportuno observar que o art. 30, II, da Constituição Federal disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", ou seja, dentro de "assuntos de interesse local", observando-se o disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. Salienta-se, ainda, que a matéria em comento inserese no rol de interesse local, sendo, portanto, de competência do Município legislar sobre a mesma. Assim sendo, o Projeto de Lei em análise encontrase em consonância com os dispositivos mencionados e, portanto, não vulnera o Texto da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Paraná, tampouco conflita com a Lei Orgânica do Município de Arapongas ou disposição do Regimento interno desta Câmara Municipal, razão pela qual pode ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, opino pelo prosseguimento do Projeto de Lei n°. 05/2013, tendo em vista a manifesta legalidade e constitucionalidade da referida proposição. É o parecer. Arapongas, 05 de abril de 2013. 31)1/Ct97 Gt;\ MICHELE ALVES ELO' OAB/PR 46.332 1 Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná - Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°a1,.. /2013. ÇÇ35:sj‘ 20-53L5Ln Assunto: Projeto de Lei L n°. 005/2013 Autoria: Vereador Evangelista Pereira da Silva Súmula: Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e os clientes aguardando atendimento em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizados no município de Arapongas, como especifica e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de abril de 2013, Projeto de Lei L n°. 005/2013, de 21 de março de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Evangelista Pereira da Silva, com o objetivo que seja instalado Biombos entre os caixas e os clientes que aguardam atendimento, primando pela segurança dos cidadãos que utilizam os serviços bancários. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-rije. II — Parecer do Relator O presente projeto não apresenta ofensa ao princípio da separação entre os poderes, uma vez que, no tocante à matéria, a Lei Orgânica do Município não faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de competência concorrente entre o Poder Executivo e o Legislativo municipal. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Rela ira Adauto Fornazieri Membro Val Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — ao Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Portanto, a matéria posta a exame trata-se de interesse local, não está sujeita, exclusivamente, à legislação federal, uma vez que busca, tão somente, garantir o bem estar social e atendimento adequado nas agências bancárias em atendimento ao principio da dignidade da pessoa humana. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 005/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de abril de 2013. CÂMARA "-r1"/4r‘nT MU - M r7 C c: l I PROTOCOLO N°. DATAS ENTRAI EXPEDIENon á PAL ri r f D o E A zd C'Q Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A: A: O :G AS A oa/nct t3 TE.2 oIR Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.080/2013 Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e os clientes aguardando atendimento em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizados no município de Arapongas, como específica e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. As agências bancárias e instituições financeiras, localizados no Município de Arapongas, deverão instalar, no espaço compreendido entre caixas e os clientes que estão na fila de espera, Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) com no mínimo 1,80 m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos clientes durante as operações por eles realizadas. §1°. Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo, deverá manter dispositivo que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. §2°. As agencias bancarias ou instituições financeiras ficam também obrigadas a disponibilizar número adequado de assentos para os clientes que aguardam atendimento. §3°. Entende-se por instituição financeira os estabelecimentos que mesmo não intitulados bancos prestam serviços similares e operam em padrão e formato semelhante à rede bancaria. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras, estabelecidas no Município. Art. 3°. Fica estabelecido o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para que as agências bancárias e instituições financeiras cumpram as exigências contidas no caput do artigo 1°. Art. 40. O estabelecimento bancário ou instituição financeira que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná RIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOC Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Advertência: na primeira autuação, o banco ou instituição financeira será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 UFA (vinte e cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 50 UFA (cinquenta Unidades Fiscais de Arapongas). Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário ou instituição financeira. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 29 de abril de 2013. ANGÉL FERREIRA a Sécetária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.100. DE 14 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e os clientes aguardando atendimento em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizados no Município de Arapongas, como específica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. As agências bancárias e instituições financeiras localizados no Município de Arapongas, deverão instalar, no espaço compreendido entre caixas e os clientes que estão na fila de espera, Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) com no mínimo 1,80 m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos clientes durante as operações por eles realizadas. §1°. Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo, deverá manter dispositivo que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. §2°. As agências bancárias ou instituições financeiras ficam também obrigadas a disponibilizar número adequado de assentos para os clientes que aguardam atendimento. §3°. Entende-se por instituição financeira os estabelecimentos que mesmo não intitulados bancos prestam serviços similares e operam em padrão e formato semelhante à rede bancária. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras, estabelecidas no Município. Art. 3°. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para que as agências bancárias e instituições financeiras cumpram as exigências contidas no caput do artigo 1°. Art. 4°. O estabelecimento bancário ou instituição financeira que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: Advertência: na primeira autuação, o banco ou instituição financeira será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 UFA (vinte e cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias úte pós a SECRETARIA EXECUI Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 27 Lk3 Funcioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 50 UFA (cinquenta Unidades Fiscais de Arapongas). c) Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário ou instituição financeira. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 14 de maio de 2013. OSÉ LUIZ ZZI Secr0 lo Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Ds-rDoo Do PARANÁ I Otri.4.1.1.DF ILIDE MAIODF 2913 Mn& rd. • inoshrM do Manto. (pelette de etl opaco ou ~oro thrdlaret) entre ar Mv. e on ~et exorte:1e estolnrordo ere ioda es crerias Soaria e Adiu'''. %Seita kali:Som eo ~pio. Anree.•• raro e d,o~P~elesA CAMARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARÁNÃ, orCRInOti.EELP.PREirsr0 AILINICIPAL SANCIONO A staLIENTP.1,1;i: An. O. Ai ye ide sega •Deceioy Driefteim fr.di. 14~ Fe ANNet•• Reit. amo areyendodo yen aura e em dieser toe titio e Lb de empem Membro (p•Inris de emerial or.mo eu et CM. Milton) ore mo ninho° I .80 oh de ara iee~ • Morrendo da moas imo mio meie áridas. voe alho e. anuns& ene tom • reincidido eci chames Yrs ei eyeryty Foreke iásogy W. Cacti atende ~a irei~ ISouroeirs de que era report dene agi°. dna', amei ~tive que NÓ,. o caluom eol no ~frevo do pária. olierfe da Mede tapem fr. Ar *Mn brsoltrin era Irektoiora Ihoneeln• fkrees nAdir ~pão • d4pore4ret ~no Seque° de mamo. poio osC*111[14Fr einrdsni ~derreio P. tererole-er por intimido folinteir> e. erombeleetesesor, que wenn Mo Mondados hena Leniam erniknoi~ e wenn em pedi/se Dirime untei,. rede bindily Art. P. Ai rkireill &mimei non. indo ciai Lei cearão ridosiienaye pie mu das len . batida,. • ~Ws 11113fiCeirn, ertaeledda re Município ri. Eme mantel& ruo o caio Ga di.,ema Mn peta cies L4 pari que ai *min berannt ~SN raterrio Ctrawrornia ~Yr COaidro CO empo do togo 1. AL CO eeüelyineyei ~e e. lesta* fireteeks sie ietulolln penalidade.) itIY0 e Ayeue Lei Feri DYDL ão stiverteeir e. peitai. mando. 0Saro to Imitido ~eira será melado Ittithaitnkailiptedittk MI* PM CP/ treme • 10 (dento Lerá; b) Mokr (entufado e refizera seri rpricole =ha no vabr de )$ Ur* Meee e doa odeiam Gni* ei Anoso* re. ai SO (Mal dás Sei, TM apeia* di mie milo iser regalaria* eti eisecie. nA emes eey nye. ~a roube de SOMA reinquors Uoidadn Trair diArs/~0. ri Ineerbolo- ee. arde io (tirem eye eira ás agencie ey netiela neD. reigeh • LeDeRe. F DRYIPD morderá Êe..diçá do nalsekeirenw emiti.., iretirukb fironorlia T. Rentes... deportemos eme:~ encsolo • pene= 41 ao rigor ne date de em putdiegéo. MUCO" 14 •111TÓ/dt 2011. J(AW.1.111Z VIV2.7.1 AMP0.001056 BUFA Smrtitio Meekly• de Matança° Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA. Publicado no Jornal ..c6..:.Y.1P:Xtt, • - Em,.. A21 1Qs- i..47.tat3 Tocit. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná „. uncionário