| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4101 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos-hurnanos,ifinanciamento e dá outras providencias. A Senhora -Presidente desta Casa, Vereádora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Reddção desta Casa, em data de\-22 de abril de 2013',:Projeto de Lei n°. 023/2013, de 19 de abril de 2013. I - Relatório Trata-se de Projeto 'de Lei,, de autoria do Poder Executivo, cuja justificativa aponta que o Projeto ora em' análise se justifica uma vez que foi criado o Sistema Nacional de Cultura decorrente de nova política nacional. Com isso, necessário se faz para que o Município se integre plenamente ao Sistema Nacional, seguindo as orientações do Ministério da Cultura, criando .o Sistema Municipal de Cultura -,SMC. • Acornp-anha-a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: I - diversidade das expressões culturais, II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura Cabe ressaltar que o Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município, sendo que integram o Sistema Municipal de Cultura: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - Instrumentos de Gestão: Plano Municipal de Cultura - PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; Sistema Municipal de Museus — SMM; Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, Outros instrumentos que possam vir a ser criados a fim de aprimorar a gestão da Política Municipal de Cultura. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Excelentíssima Senhora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas Nesta %;;StNARA MuNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA „aa_SLI,L_ EXPEDIENTE j:202_1a_l 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 023, DE 19 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Disposição Preliminar Art. 1°. Esta lei regula no Município de Arapongas, e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura — SMC — integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC — e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO I Da Política Municipal de Cultura Art. 2°. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Arapongas, com a participação da sociedade, no campo da cultura. CAPÍTULO I Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3°. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Arapongas. Art. 4°. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Arapongas. Art. 5°. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6°. Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas públicas para: I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI — promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 7°. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8°. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 90. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO II Dos Direitos Culturais Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal, nos termos da legislação vigente, garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I — o direito à identidade e à diversidade cultural; II — o direito à participação na vida cultural, compreendendo: livre criação e expressão; livre acesso; livre difusão; e, livre participação nas decisões de política cultural. III — o direito autoral; IV — o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO III Da Concepção Tridimensional da Cultura 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO 1 Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal. Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. SEÇÃO II Da Dimensão Cidadã da Cultura Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO III Da Dimensão Econômica da Cultura Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configpra como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. As políticas públicas de fomento à cultura no Município de Arapongas devem estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO I Das Definições e dos Princípios 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC; e, VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO III Da Estrutura Seção I Dos Componentes Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura: 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - Instrumentos de Gestão: Plano Municipal de Cultura - PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC); Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; Sistema Municipal de Museus - SMM, Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, Outros instrumentos que possam vir a ser criados a fim de aprimorar a gestão da Política Municipal de Cultura. Seção II Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE: I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; 4 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X - descentralizar cs equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e, XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC compete: I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura— SMC; II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais; IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão lntergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural — CNPC; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CM PC; VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura— SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e, XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. Seção III Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 4 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 37. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC - será composto pelos seguintes membros: I — 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; e, 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. II — 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: 02 (dois) representantes de Entidades devidamente inscritas no CMPC; 03 (três) representantes de pessoas físicas diretamente ligadas às áreas da cultura, devidamente inscritos no Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC , do sistema municipal de cultura; e, 01 representante da UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. § 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes titulares, e respectivos suplentes, citados nos incisos I. § 2°. Os representantes citados no inciso II, alínea a e b deste artigo, serão eleitos quando da realização da conferência municipal de cultura, sendo que o representante citado na alínea c será livremente indicado pela respectiva Entidade. § 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 4°. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos representantes da sociedade civil, citados no inciso a e b, deste artigo. Art. 39. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder. Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 40. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 41. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III — fixar residência em outro município; IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. Art. 42. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 43. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 44. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. Art. 46. É de competência do Conselho Municipal de Política Cultural: I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC; III — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC; IV - fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; VI - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura; 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VII — deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC bem como avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; VIII - solicitar a qualquer tempo, e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; IX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; X - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; XI — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, oriundos do Sistema Nacional de Cultura — SNC; XII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do município de Arapongas; XVII - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência; XVIII — inscrever e fiscalizar as entidades, programas, projetos e grupos efetivamente ligados à área da cultura existentes no município; XIX - convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas •de funcionamento das Conferências Municipais de Cultura, bem como constituir a comissão organizadora; XX - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; XXI - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros 4 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada; XXII - promover a defesa dos direitos culturais; XXIII — acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XXIV — manifestar-se sobre a concessão de auxílios e/ou subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos culturais; XXV — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos culturais; XXVI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se refere esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; XXVII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, no campo de atendimento ou defesa dos direitos culturais; XXVIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos culturais, dandolhes o encaminhamento devido; e XXIX - demais competências estabelecidas na legislação vigente. Seção IV Da Secretaria Executiva Art. 47. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 48. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. Seção V Da Conferência Municipal de Cultura Art. 49. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. § 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. § 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural. Seção VI Do Plano Municipal Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. Os respectivos Planos devem conter, no mínimo, as seguintes informações: I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - diretrizes e prioridades; • III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e, IX - indicadores de monitoramento e avaliação. Seção VII Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Arapongas: I - orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II - fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III - eventuais incentivos fiscais, conforme lei específica; e, IV - outros que venham a ser criados. Seção VIII Do Fundo Municipal de Cultura - FMC Art. 53. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. § 1°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná os recursos alocados no Fundo Municipal de Cultura — FMC — serão destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Estado do Paraná. § 2°. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. § 30. Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta específica, mantida em banco oficial. Art. 54. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Cultura — FMC. Art. 55. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC — será composto por recursos destinados a ações na área da cultura, da seguinte forma: I - dotação consignada no orçamento do Município para a área de cultura e seus créditos adicionais; II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura; III — contribuição de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipaj de Financiamento à Cultura — SMFC; 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas; IX - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; X - saldos de exercícios anteriores; e, XI - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 57. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC - somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 58. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: — providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Cultura, por qualquer ente da Federação; II — providenciar o registro de todos os recursos captados, direcionados ao Fundo Municipal de Cultura; III — providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, os balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Cultura, para apreciação; VI — liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura — FMC — será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Seção IX Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais— SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. § 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. § 2°. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SN IIC. Art. 61. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como objetivos: I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 62. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. Seção X Dos Sistemas Setoriais Art. 64. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 65. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC: I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; II - Sistema Municipal de Museus — SMM; III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Art. 66. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 67. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 68. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura — SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 69. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. Art. 70. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. TÍTULO III DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I Dos Recursos Art. 71. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 72. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC. Art. 73. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. § 1°. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: 234 k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. § 2°. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 74. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO II Da Gestão Financeira Art. 75. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CM PC. § 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. § 2°. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 76. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. 24 4 „ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 77. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO III Do Planejamento e do Orçamento Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política ue cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC Das Disposições Finais e Transitórias Art. 80. O Município de Arapongas deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. Art. 81. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. 25 4 ••' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 82. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. Art. 83. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 84. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC — deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.928/2002 e a Lei Municipal 3.005/2003, em todos os seus termos. Arapongas, 19 de Abril de 2013. An nio se Byffa Prefeit Municipal Arapongas CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUNGAb PROTOCOLO N° .9,25 DATAS ENTRADA _7-2. I oci /13 EXPEDIENTE D--) 1 to€4 13 nawk, Funcionári 26 Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°02 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 023/2013, de 19 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, cuja justificativa aponta que o Projeto ora em análise se justifica uma vez que foi criado o Sistema Nacional de Cultura decorrente de nova política nacional. Com isso, necessário se faz para que o Município se integre plenamente ao Sistema Nacional, seguindo as orientações do Ministério da Cultura, criando o Sistema Municipal de Cultura — SMC. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. \c) II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná e Relat Adauto Fornazieri reside Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que a necessidade da aprovação do projeto se dá face a criação do novo Sistema Nacional de Cultura, cujo objetivo é de formular e implantar políticas públicas de cultura. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 023/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala_das.kgrnissões, CÂMARA MUNICIPAL DE em 03 de maio de 2013. ARAPIONti PROTOCOLO w" DATAS ENTRADA 03 EXPEDIENTE 06 1 n5 /13 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2013. Assunto:. Projeto de Lei n°. 23/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 023/2013, de 19 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, cuja justificativa aponta que o Projeto ora em análise se justifica uma vez que foi criado o Sistema Nacional de Cultura decorrente de nova política nacional. Com isso, necessário se faz para que o Município se integre plenamente ao Sistema Nacional, seguindo as orientações do Ministério da Cultura, criando o Sistema Municipal de Cultura — SMC. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à r competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwsv.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná auto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que a necessidade da aprovação do projeto se dá face a criação do novo Sistema Nacional de Cultura, cujo objetivo é de formular e implantar políticas públicas de cultura. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 023/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 03 de maio de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.082/2013 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Disposição Preliminar Art. 1°. Esta lei regula no Município de Arapongas, e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura — SMC — integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC — e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO I Da Política Municipal de Cultura Art. 2°. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Arapongas, com a participação da sociedade, no campo da cultura. CAPÍTULO I Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara nuirrnicipai de Arapongas Estado do Paraná Art. 3°. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Arapongas. Art. 40. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, scicial e econômico, devendo ser tratada como uma área •estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Arapongas. Art. 5°. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6°. Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas públicas para: I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI — promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7°. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8°. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo um estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as p Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 9°. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO II Dos Direitos Culturais Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal, nos termos da legislação vigente, garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I — o direito à identidade e à diversidade cultural; II — o direito à participação na vida cultural, compreendendo: livre criação e expressão; livre acesso; livre difusão; e, livre participação nas decisões de política cultural. III — o direito autoral; IV — o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO III Da Concepção Tridimensional da Cultura Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO I Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Munflefpall de Ara ongas Estado do Paraná Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. SEÇÃO II Da Dimensão Cidadã da Cultura Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estimulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu poten . rt-c riativo, artístico e intelectual. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ;‘ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO III Da Dimensão Econômica da Cultura Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens Culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. As políticas públicas de fomento à cultura no Município de Arapongas devem estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO I Das Definições e dos Princípios Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; • VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -n— X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura —SMC; e, VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO III Da Estrutura Seção I Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Dos Componentes Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura: I - Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - Instrumentos de Gestão: Plano Municipal de Cultura - PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC); Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; Sistema Municipal de Museus - SMM, Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, Outros instrumentos que possam vir a ser criados a fim de aprimorar a gestão da Política Municipal de Cultura. Seção II Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE: I - formulár e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municápai de Arapongas - Estado do Paraná VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e, XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC compete: I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura— SMC; II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais; IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural — CNPC; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e pz âm tros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização 'os ir" e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municirpá de Arapongas Estado do Paraná serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura— SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e, XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. Seção III Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Art. 37. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC - será composto pelos seguintes membros: I — 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; e, O 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. II —6 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: a) 02 (dois) representantes de Entidades devidamente inscrita C; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipall de Arapongas Estado do Paraná 03 (três) representantes de pessoas físicas diretamente ligadas às áreas da cultura, devidamente inscritos no Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC , do sistema municipal de cultura; e, 01 representante da UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. § 10. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes titulares, e respectivos suplentes, citados nos incisos I. § 2°. Os representantes citados no inciso II, alínea a e b deste artigo, serão eleitos quando da realização da conferência municipal de cultura, sendo que o representante citado na alínea c será livremente indicado pela respectiva Entidade. § 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. § 4°. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos representantes da sociedade civil, citados no inciso a e b, deste artigo. Art. 39. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 40. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 41. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III —fixar residência em outro município; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; Parágrafo único. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 °A (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. Art. 42. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 43. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quem-um mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 44. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. Art. 46. É de competência do Conselho Municipal de Política Cultural: I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC; III — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC; IV - fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores C stIflis SMIIC; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipali de Arapongas Estado do Paraná V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; VI - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura; VII — deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC bem como avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; VIII - solicitar a qualquer tempo, e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; IX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; X - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; XI — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, oriundos do Sistema Nacional de Cultura — SNC; XII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do município de Arapongas; XVII - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência; XVIII — inscrever e fiscalizar as entidades, programas, projetos e grupos efetivamente ligados à área da cultura existentes no município; XIX - convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Cultura, bem como constituir a comissão organizadora; XX - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; XXI - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativ privada; XXII - promover a defesa dos direitos culturais; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas MEC Estado do Paraná —a XXIII — acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XXIV — manifestar-se sobre a concessão de auxílios e/ou subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos culturais; XXV — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos culturais; XXVI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se refere esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; XXVII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, no campo de atendimento ou defesa dos direitos culturais; XXVIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos culturais, dando-lhes o encaminhamento devido; e XXIX - demais competências estabelecidas na legislação vigente. Seção IV Da Secretaria Executiva Art. 47. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. Art. 48. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. Seção V Da Conferência Municipal de Cultura Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado do Paraná Art. 49. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. § 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. § 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural. Seção VI Do Plano Municipal Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado á Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os respectivos Planos devem conter, no mínimo, as seguintes informações: I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - diretrizes e prioridades; III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e, IX - indicadores de monitoramento e avaliação. Seção VII Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná — Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento á Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Arapongas: I - orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II - fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III - eventuais incentivos fiscais, conforme lei específica; e, IV - outros que venham a ser criados. Seção VIII Do Fundo Municipal de Cultura - FMC Art. 53. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. § 1°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, os recursos alocados no Fundo Municipal de Cultura — FMC — serão destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Estado do Paraná. § 2°. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. § 3°. Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta específica, mantida em banco oficial. Art. 54. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Cultura — FMC. Art. 55. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. destinados a ações na área da cultura, da seguinte forma: Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC — será composto por re Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I - dotação consignada no orçamento do Município para a área de cultura e seus créditos adicionais; II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura; III — contribuição de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas; IX - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; X - saldos de exercícios anteriores; e, XI - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 57. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC - somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 58. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: I — providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Cultura, por qualquer ente da Federação; II — providenciar o registro de todos os recursos captados„ direcionados ao Fundo Municipal de Cultura; III — providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná IV — liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, os balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Cultura, para apreciação; VI — liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura — FMC — será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Seção IX Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais— SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. § 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. § 2°. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. Art. 61. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como objetivos: I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuraçâo da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de m9eíÇos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipali de Arapongas Estado do Paraná de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. ' Art. 62. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconómicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. Seção X Dos Sistemas Setoriais Art. 64. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 65. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC: I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; II - Sistema Municipal de Museus — SMM; III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Art. 66. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 67. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC co •rma do Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. Art. 68. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura — SMC são estabelecidas por meio das coordenações e 'das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 69. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. Art. 70. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. TITULO III DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I Dos Recursos Art. 71. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 72. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC. Art. 73. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. § 10. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal cle Arapongas —c- Estado do Paraná II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. § 2°. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 74. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPITULO II Da Gestão Financeira Art. 75. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. § 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. § 2°. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 76. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 77. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas •••= Estado do Paraná CAPITULO III Do Planejamento e do Orçamento Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC Das Disposições Finais e Transitórias Art. 80. O Município de Arapongas deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. Art. 81. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 82. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. Art. 83. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 84. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC — deverão ser conting te resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná À Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.928/2002 e a Lei Municipal 3.005/2003, em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2013. °. ANO* ICA11 ‘1- REIRA la Secret-: ia RIA MARGARETH _O-G10 ONDO Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nb. 4.101, DE 20 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Disposição Preliminar Art. 1. Esta lei regula no Município de Arapongas, e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura — SMC — integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC — e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO I Da Política Municipal de Cultura Art. 2. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Arapongas, com a participação da sociedade, no campo da cultura. CAPITULO I Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura Art. 30. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Arapongas. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 42. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Arapongas. Art. 5Q. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e respeito à diversidade cultural. Art. 6. Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas públicas para: I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI — promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7Q. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 9Q. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPITU10 II Dos Direitos Culturais Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal, nos termos da legislação vigente, garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I — o direito à identidade e à diversidade cultural; II — o direito à participação na vida cultural, compreendendo: livre criação e expressão; livre acesso; livre difusão; e, livre participação nas decisões de política cultural. III — o direito autoral; IV — o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPITULO III Da Concepção Tridimensional da Cultura Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO I Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal. Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. SEÇÃO II Da Dimensão Cidadã da Cultura Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissõ oruns. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SEÇÃO III Da Dimensão Econômica da Cultura Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. As políticas públicas de fomento à cultura no Município de Arapongas devem estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TITULOU DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO I Das Definições e dos Princípios Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovemamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; lix - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura CAPITULO II Dos Objetivos Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, de ocráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC; e, VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. cAptrum ta Da Estrutura Seção I Dos Componentes Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura: I - Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - Instrumentos de Gestão: Plano Municipal de Cultura - PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; Sistema de Cadastro Municipal de Inforreções e Indicadores Culturais — SMIIC); 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; Sistema Municipal de Museus - SMM, O Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, g) Outros instrumentos que possam vir a ser criados a fim de aprimorar a gestão da Política Municipal de Cultura. Seção II Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE: I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e, XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC compete: I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura— SMC; II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais; IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural — CNPC; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura— SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e, XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. Seção III Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Art. 37. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC - será composto pelos seguintes membros: I — 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; e, O 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. II — 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: 02 (dois) representantes de Entidades devidamente inscritas no CMPC; 03 (três) representantes de pessoas físicas diretamente ligadas às áreas da cultura, devidamente inscritos no Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC , do sistema municipal de cultura; e, 01 representante da UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. § É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes titulares, e respectivos suplentes, citados nos incisos I. § 2°. Os representantes citados no inciso II, alínea a e b deste artigo, serão eleitos quando da realização da conferência municipal de cultura, sendo que o representante citado na alínea c será livremente indicado pela respectiva Entidade. § 39. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná eAcAt= § 44. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos representantes da sociedade civil, citados no inciso a e b, deste artigo. Art. 39. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 40. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 10. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 20. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 41. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III — fixar residência em outro município; IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. Art. 42. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 43. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 44. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. Art. 46. É de competência do Conselho Municipal de Política Cultural: I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC; III — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC; IV - fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; VI - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura; VII — deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC bem como avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; VIII - solicitar a qualquer tempo, e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; IX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; X - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; XI — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, oriundos do Sistema Nacional de Cultura — SNC; XII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Fedes) e Nacional; 15, 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do município de Arapongas; XVII - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência; XVIII — inscrever e fiscalizar as entidades, programas, projetos e grupos efetivamente ligados à área da cultura existentes no município; XIX - convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Cultura, bem como constituir a comissão organizadora; XX - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; XXI - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada; XXII - promover a defesa dos direitos culturais; XXIII — acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XXIV — manifestar-se sobre a concessão de auxílios e/ou subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos culturais; XXV — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos culturais; XXVI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se refere esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; XXVII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, no campo de atendimento ou defesa dos direitos culturais; XXVIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos culturais, dando-lhes o encaminhamento devido; e XXIX - demais competências estabelecidas na legislação vigente. Seção IV Da Secretaria Executiva Art. 47. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. Art. 48. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. Seção V Da Conferência Municipal de Cultura Art. 49. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. § 10. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. § 2. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural. Seção VI Do Plano Municipal Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os respectivos Planos devem conter, no mínimo, as seguintes informações: I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - diretrizes e prioridades; III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e, DC - indicadores de monitoramento e avaliação Seção VII Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMCFC Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Arapongas: I - orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II - fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III - eventuais incentivos fiscais, conforme lei específica; e, IV - outros que venham a ser criados. Seção VIII Do Fundo Municipal de Cultura - FMC Art. 53. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. § 12. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, os recursos alocados no Fundo Municipal de Cultura — FMC — serão destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Estado do Paraná. 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 20. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. § 30. Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta específica, mantida em banco oficial. Art. 54. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Cultura — FMC. Art. 55. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC — será composto por recursos destinados a ações na área da cultura, da seguinte forma: I - dotação consignada no orçamento do Município para a área de cultura e seus créditos adicionais; II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura; III — contribuição de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas; IX - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; X - saldos de exercícios anteriores; e, XI - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 57. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC - somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - MPC. 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 58. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: I — providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em beneficio do Fundo Municipal de Cultura, por qualquer ente da Federação; II — providenciar o registro de todos os recursos captados, direcionados ao Fundo Municipal de Cultura; III — providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, os balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Cultura, para apreciação; VI — liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura — FMC — será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Seção DC Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais— SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. § 12. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. § 20. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. Art. 61. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como objetivos: I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e s necessidades sociais por cultura, 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. Art 62. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará levantamentos para realização de mapearnentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que, contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. Seção X Dos Sistemas Setoriais Art. 64. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 65. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC: I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; II - Sistema Municipal de Museus — SMM; III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 66. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 67. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. Art. 68. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura — SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 69. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. Art. 70. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. TÍTULO ifi DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I Dos Recursos Art. 71. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 72. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC. Art. 73. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fun os Nacional e Estadual de Cultura. 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 19. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. § 2. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser subrnetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 74. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPITULO 11 Da Gestão Financeira Art. 75. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. § IQ. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. § 2. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 76. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 77. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO ifi Do Planejamento e do Orçamento Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC Das Disposições Finais e Transitórias Art. 80. O Município de Arapongas deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. Art. 81. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 82. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. Art. 83. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 84. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC — deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.928/2002 e a Lei Municipal 3.005/2003, em todos os seus termos. Arapongas, 20 de maio de 2013. Secretária Municipal de Cultura, Lazer e Eventos SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EM23 I0,5 19. Funcloihr7ia ' 22 .g-toosooqvA; 'igbiod-opueu.aj ;712.sog 0/n11911491 01.1a3 anui op imsa aamed eprw e 'zas' - '„snllicin ap atínia se"te el9MOI Sr MUNES 055a3B ap 5e103 ap o:113151s um louaaap tossi rirá mgr' mau seta isapp zrj as g siem =Loa uSpsnj usem anb sar semi se wo;flarbick th eppmp e munsse espaad awngje ironia un....a.e n named mas sela zod rpm nzej essod oi 'ils9 mpauoaaad op iesade *omitiamj ap spn derninD ep opalsruiw o nuunsse eS; 'a B03 ap zatima LT1Sa uzeiapB31.111U--• ..•••^ op Temia sirmap se sepoi mina emed apurae anb opuapumua aís.audns mzuji moiro ospuaam ap sienpa s0 naflI DE ARAPONGAS' :rig_gowfil ...... . ..... > nério ''''''''''''''''' Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA CO MLSOCIPIO DE ARAPONGAS Citada do Paraná XVI • ~ar e Cedderkele ~si de Cate - O. celebra no ~Se • ~ar - Cadeirdes Endes. e ~bei de Me" é. rel • adros Duns ~Ida antithe [Oen aimenttles deoSha ifieddrel de C4.~ Unir • EV•110e - SECLE • avo Avio teendveded de Stlerne 14~10. 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Vitinho tanta onmeminwpsd.„0„ca, e Tina fica ter a emoção oO.kntM4cmora sugere An. can ue Impressione ,~e.v..~e ta ao ver Bento ds ota"2.21.t ,l0.orkero, /kis não consegue iive o <Em Park de me—a seá,..ivIsIta de Filipinho. ersdnde sesedtztermlnar de pintar 1,:i-c0..4"'=:„..e.. e Glória lembra hidacces.ct..-..Pe > com Silvério na Art p.a min ~marna e Glane obrigam visas met • FM nnwnlo d. ~kin tio %yd IrednueS nionlleremilf" ço, Clanle lel pal. eel~ ~C na mele Pses. entes • deele debens N • aèpentakes ~Sm> A sast poio Seela de n cuba elaxio iodo gene ed • neer • Ws* o meede ..,0,flosta de César. Féllx ~.0~ d. 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