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norma nº 4101/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4101 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus 
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus 
componentes, recursos-hurnanos,ifinanciamento e dá outras providencias. 
A Senhora -Presidente desta Casa, Vereádora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Reddção desta Casa, em data de\-22 de abril de 2013',:Projeto de Lei n°. 023/2013, de 
19 de abril de 2013. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto 'de Lei,, de autoria do Poder Executivo, cuja 
justificativa aponta que o Projeto ora em' análise se justifica uma vez que foi criado o 
Sistema Nacional de Cultura decorrente de nova política nacional. 
Com isso, necessário se faz para que o Município se integre 
plenamente ao Sistema Nacional, seguindo as orientações do Ministério da Cultura, 
criando .o Sistema Municipal de Cultura -,SMC. 
• 
Acornp-anha-a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como 
essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao 
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à 
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos 
recursos públicos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na 
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas 
no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada 
com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, 
Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais 
e a sociedade civil. 
Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que 
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da 
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu 
funcionamento são: 
I - diversidade das expressões culturais, 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e 
privados atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, 
projetos e ações desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade 
civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e 
controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e 
das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos 
públicos para a cultura 
Cabe ressaltar que o Sistema Municipal de Cultura — SMC tem 
como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e 
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, 
promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno 
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do 
Município, sendo que integram o Sistema Municipal de Cultura: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I - Coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - Instrumentos de Gestão: 
Plano Municipal de Cultura - PMC; 
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
Sistema de Cadastro Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais — SMIIC; 
Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; 
Sistema Municipal de Museus — SMM; 
Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — 
SMBLLL; e, 
Outros instrumentos que possam vir a ser criados a fim de 
aprimorar a gestão da Política Municipal de Cultura. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Excelentíssima Senhora 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas 
Nesta 
%;;StNARA MuNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA „aa_SLI,L_ 
EXPEDIENTE j:202_1a_l 13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 023, DE 19 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre a criação do Sistema 
Municipal de Cultura, seus princípios, 
objetivos, estrutura, organização, gestão, 
inter-relações entre os seus 
componentes, recursos humanos, 
financiamento e dá outras providências. 
Disposição Preliminar 
Art. 1°. Esta lei regula no Município de Arapongas, e em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura — SMC — integra 
o Sistema Nacional de Cultura — SNC — e se constitui no principal articulador, 
no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo 
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a 
sociedade civil. 
TÍTULO I 
Da Política Municipal de Cultura 
Art. 2°. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder 
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que 
devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que 
fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e 
executadas pelo Município de Arapongas, com a participação da sociedade, 
no campo da cultura. 
CAPÍTULO I 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
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Art. 3°. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo 
o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno 
exercício, no âmbito do Município de Arapongas. 
Art. 4°. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento 
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica 
para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município 
de Arapongas. 
Art. 5°. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a 
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, 
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural 
material e imaterial do Município e estabelecer condições para o 
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o 
interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 6°. Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar 
políticas públicas para: 
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como 
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das 
expressões culturais presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e 
natureza; 
VI — promover a equidade social e territorial do desenvolvimento 
cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a 
participação e o controle social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito 
local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos 
interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
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Art. 7°. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura 
não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, 
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando 
superposições e desperdícios. 
Art. 8°. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma 
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as 
políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e 
tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 90. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua 
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na 
sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, 
econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, 
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, 
conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO II 
Dos Direitos Culturais 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal, nos termos da legislação 
vigente, garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, 
entendidos como: 
I — o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II — o direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
livre criação e expressão; 
livre acesso; 
livre difusão; e, 
livre participação nas decisões de política cultural. 
III — o direito autoral; 
IV — o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPÍTULO III 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
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Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção 
tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento 
da política municipal de cultura. 
SEÇÃO 1 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de 
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do 
Município, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes 
grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição 
Federal. 
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as 
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, 
crenças, valores, práticas, rituais e identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que 
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção 
nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos 
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, 
considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em 
todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em 
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as 
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
SEÇÃO II 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e 
devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno 
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso 
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização 
das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios 
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de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de 
valores culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de 
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e 
proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de 
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros 
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da 
Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade 
para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa 
da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas 
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu 
potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de 
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de 
conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente 
eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de 
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO III 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da 
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações 
produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a 
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas 
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. 
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Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da 
cultura como: 
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num 
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, 
distribuição e consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se 
configpra como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de 
desenvolvimento econômico e social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a 
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar 
modernização e desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura 
devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e 
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, 
não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas 
de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. As políticas públicas de fomento à cultura no Município de 
Arapongas devem estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos 
e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por 
todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e 
produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o 
direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por 
toda sociedade. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO I 
Das Definições e dos Princípios 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num 
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, 
bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a 
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento 
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos 
públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na 
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de 
gestão compartilhada com os demais entes federativos da República 
Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas 
respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que 
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados 
e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo 
seu funcionamento são: 
I - diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e 
bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e 
privados atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, 
projetos e ações desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da 
sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e 
controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos 
e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos 
públicos para a cultura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
Dos Objetivos 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo 
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e 
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da 
federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — 
com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços 
culturais, no âmbito do Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC: 
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão 
das políticas e dos recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área 
da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões 
e bairros do município; 
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a 
interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel 
estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e 
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e 
serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos 
recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação 
das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema 
Municipal de Cultura — SMC; e, 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas 
áreas de gestão e de promoção da cultura. 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura 
Seção I 
Dos Componentes 
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura: 
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Estado do Paraná 
I - Coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - Instrumentos de Gestão: 
Plano Municipal de Cultura - PMC; 
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais — SMIIC); 
Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; 
Sistema Municipal de Museus - SMM, 
Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — 
SMBLLL; e, 
Outros instrumentos que possam vir a ser criados a fim de 
aprimorar a gestão da Política Municipal de Cultura. 
Seção II 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — 
SECLE - é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui 
no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos — SECLE: 
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o 
Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações 
culturais definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado 
aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e 
privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de 
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e 
atuação; 
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Estado do Paraná 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais 
com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a 
cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que 
expressam a diversidade étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do 
Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à 
cooperação em ações na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao 
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; 
X - descentralizar cs equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação 
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para 
implementar políticas específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a 
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política 
Cultural — CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar 
na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e, 
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — 
SECLE - como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC 
compete: 
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura— 
SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de 
Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da 
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e 
nas suas instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações 
acordadas na Comissão lntergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo 
Conselho Nacional de Política Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores 
Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural — 
CNPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos 
sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, 
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural — CM PC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens 
e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com 
recursos do Sistema Nacional de Cultura— SNC e do Sistema Estadual de 
Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, 
para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e 
sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e 
ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do 
Governo Municipal. 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes 
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na 
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos 
planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, 
com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de 
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e 
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas 
públicas de cultura do Município; e, 
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — 
CMC. 
Seção III 
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
4 11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 37. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — 
CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da 
estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre 
Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de 
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do 
Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC - será 
composto pelos seguintes membros: 
I — 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer 
e Eventos - SECLE; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; e, 
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
II — 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: 
02 (dois) representantes de Entidades devidamente inscritas no 
CMPC; 
03 (três) representantes de pessoas físicas diretamente ligadas 
às áreas da cultura, devidamente inscritos no Sistema de Cadastro Municipal 
de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC , do sistema municipal de 
cultura; e, 
01 representante da UAMMA — União das Associações de 
Moradores do Município de Arapongas. 
§ 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os 
representantes titulares, e respectivos suplentes, citados nos incisos I. 
§ 2°. Os representantes citados no inciso II, alínea a e b deste 
artigo, serão eleitos quando da realização da conferência municipal de cultura, 
sendo que o representante citado na alínea c será livremente indicado pela 
respectiva Entidade. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou denominações das Entidades, ficam automaticamente 
substituídos na presente composição. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 4°. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura 
disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição 
dos representantes da sociedade civil, citados no inciso a e b, deste artigo. 
Art. 39. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder. 
Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar 
como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, 
que faça parte de seus quadros. 
Art. 40. Os membros titulares do Conselho, assim como seus 
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que 
não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos 
componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla 
defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos 
conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no 
prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações 
a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao 
voto. 
Art. 41. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe 
ampla defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões 
periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões 
intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo 
suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das 
funções ou demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal; 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser 
substituído na falta de até 50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e 
extraordinárias, sob pena de ser destituído. 
Art. 42. O desempenho da função de membro do Conselho, que 
não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante 
prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, 
13 
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Estado do Paraná 
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas 
pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua 
missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e 
comprovadas pelo solicitante. 
Art. 43. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos 
pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 
2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da 
nomeação de sua nova composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de 
Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a 
eleição de suplente ao cargo de Secretário. 
Art. 44. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente 
posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento 
Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) 
dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao 
Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas 
necessárias. 
Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — 
SECLE ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo 
para o funcionamento do Conselho. 
Art. 46. É de competência do Conselho Municipal de Política 
Cultural: 
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos 
objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
III — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a 
execução do Plano Municipal de Cultura - PMC; 
IV - fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais — SMIIC; 
V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração 
municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal 
de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
VI - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura; 
14 
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VII — deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal de Cultura — FMC bem como avaliar e aprovar os balancetes 
trimestrais e o balanço anual do fundo; 
VIII - solicitar a qualquer tempo, e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a 
cargo do fundo; 
IX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar 
necessário; 
X - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e 
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social 
relacionada ao controle e fiscalização; 
XI — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de 
transferência de recursos, oriundos do Sistema Nacional de Cultura — SNC; 
XII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da 
Cultura; 
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de 
Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal 
e Nacional; 
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, 
organizações não governamentais e o setor empresarial; 
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e 
dos investimentos públicos na área cultural; 
XVI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam 
respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das 
manifestações culturais do município de Arapongas; 
XVII - responder as consultas sobre proposições relacionadas às 
políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de 
competência; 
XVIII — inscrever e fiscalizar as entidades, programas, projetos e 
grupos efetivamente ligados à área da cultura existentes no município; 
XIX - convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas •de 
funcionamento das Conferências Municipais de Cultura, bem como constituir a 
comissão organizadora; 
XX - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da 
gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; 
XXI - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento 
de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros 
4 15 
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grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e 
a iniciativa privada; 
XXII - promover a defesa dos direitos culturais; 
XXIII — acionar o Ministério Público como instância de defesa e 
garantia de suas prerrogativas legais; 
XXIV — manifestar-se sobre a concessão de auxílios e/ou 
subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos 
atuantes no atendimento ou defesa dos direitos culturais; 
XXV — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas 
dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa 
dos direitos culturais; 
XXVI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de 
implementação dos programas e serviços a que se refere esta lei, bem como 
sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio 
intermunicipal regionalizado de atendimento; 
XXVII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e 
pesquisas, no campo de atendimento ou defesa dos direitos culturais; 
XXVIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações 
ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos culturais, dando￾lhes o encaminhamento devido; e 
XXIX - demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Seção IV 
Da Secretaria Executiva 
Art. 47. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para 
dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para 
exercer, sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente 
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de 
nível superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de 
nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de 
suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor 
a Secretaria Executiva. 
16 
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Art. 48. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do 
Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
Seção V 
Da Conferência Municipal de Cultura 
Art. 49. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se 
numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o 
Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e 
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e 
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que 
comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. 
§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — 
CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas 
concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões 
ou adequações. 
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — 
SECLE - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, 
que se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, a 
qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural. 
Seção VI 
Do Plano Municipal 
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e 
é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia 
a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema 
Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos 
Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - e Instituições Vinculadas, 
que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — 
CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de 
Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de 
Vereadores. 
17 
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Parágrafo único. Os respectivos Planos devem conter, no mínimo, 
as seguintes informações: 
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; • 
III - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias, metas e ações; 
V - prazos de execução; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e, 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação. 
Seção VII 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC 
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é 
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, 
no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da 
cultura, no âmbito do Município de Arapongas: 
I - orçamento Público do Município, estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual (LOA); 
II - fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
III - eventuais incentivos fiscais, conforme lei específica; e, 
IV - outros que venham a ser criados. 
Seção VIII 
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 53. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo 
Municipal de Cultura - FMC, de duração indeterminada e de natureza contábil, 
que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, 
acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC. 
§ 1°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal 
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, 
18 
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os recursos alocados no Fundo Municipal de Cultura — FMC — serão 
destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma 
descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e 
com o Estado do Paraná. 
§ 2°. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos 
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. 
§ 30. Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta 
específica, mantida em banco oficial. 
Art. 54. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo 
Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Cultura — 
FMC. 
Art. 55. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer 
os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e 
controle do Fundo. 
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC — será composto por 
recursos destinados a ações na área da cultura, da seguinte forma: 
I - dotação consignada no orçamento do Município para a área de 
cultura e seus créditos adicionais; 
II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo 
Municipal de Cultura; 
III — contribuição de mantenedores; 
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, 
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens 
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer 
e Eventos — SECLE, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de 
outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, 
inclusive de organismos internacionais; 
VI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais 
financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura — SMFC; 
VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos 
previstos no Sistema Municipaj de Financiamento à Cultura — SMFC; 
19 
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VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a 
ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas; 
IX - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais; 
X - saldos de exercícios anteriores; e, 
XI - outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 57. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Cultura — 
FMC - somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal 
de Política Cultural - CMPC. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao 
Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC. 
Art. 58. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
— providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do 
Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Cultura, 
por qualquer ente da Federação; 
II — providenciar o registro de todos os recursos captados, 
direcionados ao Fundo Municipal de Cultura; 
III — providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município; 
IV — liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, com a consequente 
prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, 
os balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Cultura, 
para apreciação; 
VI — liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das 
atividades do Conselho. 
Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura — FMC — será regulamentado 
por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC, sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
Seção IX 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
20 
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Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — 
SECLE - desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais— SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da 
realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a 
partir de dados coletados pelo Município. 
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — 
SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, 
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, 
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao 
público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e 
Indicadores Culturais. 
§ 2°. O processo de estruturação do Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo 
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores 
Culturais — SN IIC. 
Art. 61. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais 
— SMIIC tem como objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e 
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das 
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, 
gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais 
em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de 
Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações 
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para 
a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a 
adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no 
campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no 
âmbito do Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas 
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder 
público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano 
Municipal de Cultura — PMC. 
Art. 62. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais 
— SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para 
21 
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conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos 
públicos no setor cultural. 
Art. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais 
- SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de 
Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área 
de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e 
com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e 
continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores 
culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, 
quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
Seção X 
Dos Sistemas Setoriais 
Art. 64. Para atender à complexidade e especificidades da área 
cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema 
Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 65. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema 
Municipal de Cultura — SMC: 
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; 
II - Sistema Municipal de Museus — SMM; 
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — 
SMBLLL; e, 
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. 
Art. 66. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes 
gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho 
Municipal de Política Cultural — CMPC consolidadas no Plano Municipal de 
Cultura — PMC. 
Art. 67. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que 
venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC 
conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida 
que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo 
instituídos. 
22 
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Art. 68. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema 
Municipal de Cultura — SMC são estabelecidas por meio das coordenações e 
das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. 
Art. 69. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter 
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos 
seus membros. 
Art. 70. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, 
seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e 
as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal 
de Política Cultural — CMPC com a finalidade de propor diretrizes para 
elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas 
definições de estratégias de sua implementação. 
TÍTULO III 
DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO I 
Dos Recursos 
Art. 71. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, 
fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 72. O financiamento das políticas públicas de cultura 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do 
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o 
Fundo Municipal da Cultura — FMC. 
Art. 73. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal 
de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura. 
§ 1°. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura serão destinados a: 
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I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos 
Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; 
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo 
Município por meio de seleção pública. 
§ 2°. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos 
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Art. 74. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura — FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos 
culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a 
cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo 
ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada 
segmento/território. 
CAPÍTULO II 
Da Gestão Financeira 
Art. 75. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em 
conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e 
instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política 
Cultural — CM PC. 
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC 
serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 2°. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a 
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados 
pela União e Estado ao Município. 
Art. 76. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade 
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios 
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que 
sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e 
transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, 
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, 
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as 
diversidades regionais. 
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Art. 77. O Município deverá assegurar a condição mínima para 
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional 
de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes 
mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios 
destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal 
de Cultura. 
CAPÍTULO III 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema 
Municipal de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao 
nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as 
necessidades da política ue cultura com a disponibilidade de recursos 
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes 
de recursos. 
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será à base das 
atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu 
financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. 
Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e 
pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 80. O Município de Arapongas deverá se integrar ao Sistema 
Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão 
voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 81. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de 
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal, a 
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em 
finalidades diversas das previstas nesta lei. 
25 4 
••' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 82. Fica resguardado o mandato da atual composição do 
Conselho, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta 
lei. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 84. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo 
Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data 
de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos 
documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões 
do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC — deverão ser 
continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
2.928/2002 e a Lei Municipal 3.005/2003, em todos os seus termos. 
Arapongas, 19 de Abril de 2013. 
An nio se Byffa 
Prefeit Municipal Arapongas 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUNGAb 
PROTOCOLO N° .9,25 
DATAS ENTRADA _7-2. I oci /13 
EXPEDIENTE D--) 1 to€4 13 
nawk, 
Funcionári 
26 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°02 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus 
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus 
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 023/2013, de 
19 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, cuja 
justificativa aponta que o Projeto ora em análise se justifica uma vez que foi criado o 
Sistema Nacional de Cultura decorrente de nova política nacional. 
Com isso, necessário se faz para que o Município se integre 
plenamente ao Sistema Nacional, seguindo as orientações do Ministério da Cultura, 
criando o Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
\c) II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
e Relat 
Adauto Fornazieri 
reside Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que a 
necessidade da aprovação do projeto se dá face a criação do novo Sistema Nacional 
de Cultura, cujo objetivo é de formular e implantar políticas públicas de cultura. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 023/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala_das.kgrnissões, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
em 03 de maio de 2013. 
ARAPIONti 
PROTOCOLO w" 
DATAS ENTRADA 03 
EXPEDIENTE 06 1 n5 /13 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2013. 
Assunto:. Projeto de Lei n°. 23/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, seus 
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus 
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 023/2013, de 
19 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, cuja 
justificativa aponta que o Projeto ora em análise se justifica uma vez que foi criado o 
Sistema Nacional de Cultura decorrente de nova política nacional. 
Com isso, necessário se faz para que o Município se integre 
plenamente ao Sistema Nacional, seguindo as orientações do Ministério da Cultura, 
criando o Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
r
competência legiferante do Município. 
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auto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
ocaso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que a 
necessidade da aprovação do projeto se dá face a criação do novo Sistema Nacional 
de Cultura, cujo objetivo é de formular e implantar políticas públicas de cultura. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 023/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.082/2013 
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal 
de Cultura, seus princípios, objetivos, 
estrutura, organização, gestão, inter-relações 
entre os seus componentes, recursos 
humanos, financiamento e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Disposição Preliminar 
Art. 1°. Esta lei regula no Município de Arapongas, e em conformidade com 
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o 
Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos 
culturais. 
Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura — SMC — integra o 
Sistema Nacional de Cultura — SNC — e se constitui no principal articulador, no âmbito 
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão 
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. 
TÍTULO I 
Da Política Municipal de Cultura 
Art. 2°. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser 
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as 
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de 
Arapongas, com a participação da sociedade, no campo da cultura. 
CAPÍTULO I 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
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Câmara nuirrnicipai de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3°. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o 
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, 
no âmbito do Município de Arapongas. 
Art. 40. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, scicial 
e econômico, devendo ser tratada como uma área •estratégica para o 
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Arapongas. 
Art. 5°. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação 
da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a 
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do 
Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, 
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade 
cultural. 
Art. 6°. Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar 
políticas públicas para: 
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de 
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das 
expressões culturais presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e 
natureza; 
VI — promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o 
controle social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7°. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver 
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e 
desperdícios. 
Art. 8°. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo um 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as p 
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educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, 
lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 9°. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e 
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma 
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às 
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, 
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO II 
Dos Direitos Culturais 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal, nos termos da legislação 
vigente, garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, 
entendidos como: 
I — o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II — o direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
livre criação e expressão; 
livre acesso; 
livre difusão; e, 
livre participação nas decisões de política cultural. 
III — o direito autoral; 
IV — o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPÍTULO III 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção 
tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da 
política municipal de cultura. 
SEÇÃO I 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo 
todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade 
local, conforme o art. 216 da Constituição Federal. 
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Câmara Munflefpall de Ara ongas 
Estado do Paraná 
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, 
práticas, rituais e identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam 
a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das 
culturas populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, 
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes 
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento 
de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre 
os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
SEÇÃO II 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por 
meio do estimulo à criação artística, da democratização das condições de produção, 
da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das 
possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado 
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção 
do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, 
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e 
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os 
arts. 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a 
cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado 
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de 
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu poten . rt-c riativo, 
artístico e intelectual. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política 
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, 
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos 
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, 
comissões e fóruns. 
SEÇÃO III 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade 
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, 
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de 
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas 
expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura 
como: 
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num 
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição 
e consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura 
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento 
econômico e social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e 
a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem 
entender os bens Culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que 
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu 
valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de 
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. As políticas públicas de fomento à cultura no Município de 
Arapongas devem estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e 
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
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Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores 
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas 
obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO I 
Das Definições e dos Princípios 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num 
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem 
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a 
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento 
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os 
demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e 
Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade 
civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem 
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade 
civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
I - diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e 
ações desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; • 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
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Estado do Paraná -n— 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle 
social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 
ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos 
para a cultura 
CAPÍTULO II 
Dos Objetivos 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular 
e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com 
a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o 
desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das 
políticas e dos recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da 
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros 
do município; 
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da 
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do 
desenvolvimento sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, 
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos 
disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das 
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura 
—SMC; e, 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de 
gestão e de promoção da cultura. 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura 
Seção I 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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Dos Componentes 
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura: 
I - Coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - Instrumentos de Gestão: 
Plano Municipal de Cultura - PMC; 
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — 
SMIIC); 
Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; 
Sistema Municipal de Museus - SMM, 
Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, 
Outros instrumentos que possam vir a ser criados a fim de aprimorar a 
gestão da Política Municipal de Cultura. 
Seção II 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - é 
órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos — SECLE: 
I - formulár e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos 
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no 
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, 
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma 
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma 
área estratégica para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
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Câmara Municápai de Arapongas 
- Estado do Paraná 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à 
cooperação em ações na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção 
cultural no âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas 
áreas de criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais; 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política 
Cultural — CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na 
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e, 
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - 
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC compete: 
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura— SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — 
SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos 
respectivos termos de adesão voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas 
instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações 
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho 
Nacional de Política Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e 
aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural — CNPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre 
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as 
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e pz âm tros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização 'os ir" e 
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Câmara Municirpá de Arapongas 
Estado do Paraná 
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do 
Sistema Nacional de Cultura— SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando 
de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de 
gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações 
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo 
Municipal. 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e 
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o 
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de 
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos 
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e, 
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. 
Seção III 
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
Art. 37. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, 
órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da 
Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade 
Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de 
caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC - será composto 
pelos seguintes membros: 
I — 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos - SECLE; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; e, 
O 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
II —6 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: 
a) 02 (dois) representantes de Entidades devidamente inscrita C; 
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Câmara Municipall de Arapongas 
Estado do Paraná 
03 (três) representantes de pessoas físicas diretamente ligadas às áreas 
da cultura, devidamente inscritos no Sistema de Cadastro Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais — SMIIC , do sistema municipal de cultura; e, 
01 representante da UAMMA — União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas. 
§ 10. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os 
representantes titulares, e respectivos suplentes, citados nos incisos I. 
§ 2°. Os representantes citados no inciso II, alínea a e b deste artigo, serão 
eleitos quando da realização da conferência municipal de cultura, sendo que o 
representante citado na alínea c será livremente indicado pela respectiva Entidade. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, 
ou denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente 
composição. 
§ 4°. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura disporá 
sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos 
representantes da sociedade civil, citados no inciso a e b, deste artigo. 
Art. 39. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público 
e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu 
representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de 
seus quadros. 
Art. 40. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, 
resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros 
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 41. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 
03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de 
apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III —fixar residência em outro município; 
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Estado do Paraná 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal; 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído 
na falta de até 50 °A (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena 
de ser destituído. 
Art. 42. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo 
solicitante. 
Art. 43. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quem-um mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao 
cargo de Secretário. 
Art. 44. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do Conselho. 
Art. 46. É de competência do Conselho Municipal de Política Cultural: 
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos 
objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
III — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a 
execução do Plano Municipal de Cultura - PMC; 
IV - fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores C stIflis 
SMIIC; 
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V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração 
municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de 
Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
VI - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura; 
VII — deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Cultura — FMC bem como avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o 
balanço anual do fundo; 
VIII - solicitar a qualquer tempo, e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do 
fundo; 
IX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
X - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar 
os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle 
e fiscalização; 
XI — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de 
transferência de recursos, oriundos do Sistema Nacional de Cultura — SNC; 
XII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de 
Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e 
Nacional; 
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial; 
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural; 
XVI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à 
produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do 
município de Arapongas; 
XVII - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas 
públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência; 
XVIII — inscrever e fiscalizar as entidades, programas, projetos e grupos 
efetivamente ligados à área da cultura existentes no município; 
XIX - convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais de Cultura, bem como constituir a 
comissão organizadora; 
XX - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão 
cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; 
XXI - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de 
espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos 
organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativ 
privada; 
XXII - promover a defesa dos direitos culturais; 
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XXIII — acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
XXIV — manifestar-se sobre a concessão de auxílios e/ou subvenções a 
entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou 
defesa dos direitos culturais; 
XXV — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos 
culturais; 
XXVI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação 
dos programas e serviços a que se refere esta lei, bem como sobre a criação de 
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado 
de atendimento; 
XXVII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, 
no campo de atendimento ou defesa dos direitos culturais; 
XXVIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou 
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos culturais, dando-lhes o 
encaminhamento devido; e 
XXIX - demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Seção IV 
Da Secretaria Executiva 
Art. 47. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem 
ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá 
ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em 
qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível 
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
Art. 48. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
Seção V 
Da Conferência Municipal de Cultura 
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Art. 49. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa 
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal 
e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para 
analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a 
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de 
Cultura — PMC. 
§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC 
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes 
ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - 
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá 
ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a 
critério do Conselho Municipal de Política Cultural. 
Seção VI 
Do Plano Municipal 
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução 
da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — 
SMC. 
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos 
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - e Instituições Vinculadas, que, a partir das 
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve 
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, 
posteriormente, encaminhado á Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os respectivos Planos devem conter, no mínimo, as 
seguintes informações: 
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias, metas e ações; 
V - prazos de execução; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e, 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação. 
Seção VII 
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Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC 
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento á Cultura — SMFC é 
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no 
âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no 
âmbito do Município de Arapongas: 
I - orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária 
Anual (LOA); 
II - fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
III - eventuais incentivos fiscais, conforme lei específica; e, 
IV - outros que venham a ser criados. 
Seção VIII 
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 53. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal 
de Cultura - FMC, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido 
pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e 
controle do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
§ 1°. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal 
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, os 
recursos alocados no Fundo Municipal de Cultura — FMC — serão destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em 
regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Estado do Paraná. 
§ 2°. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — 
FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual 
e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. 
§ 3°. Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta específica, 
mantida em banco oficial. 
Art. 54. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Cultura — FMC. 
Art. 55. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo. 
destinados a ações na área da cultura, da seguinte forma: 
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC — será composto por re 
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I - dotação consignada no orçamento do Município para a área de cultura e 
seus créditos adicionais; 
II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de 
Cultura; 
III — contribuição de mantenedores; 
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais 
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais 
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — 
SECLE, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos 
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais; 
VI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados 
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura — SMFC; 
VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos 
no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados por pessoas físicas ou jurídicas; 
IX - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais; 
X - saldos de exercícios anteriores; e, 
XI - outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 57. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC - 
somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, 
para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Art. 58. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
I — providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do 
Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Cultura, por 
qualquer ente da Federação; 
II — providenciar o registro de todos os recursos captados„ direcionados ao 
Fundo Municipal de Cultura; 
III — providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município; 
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IV — liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, com a consequente prestação de 
contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, os 
balanços trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Cultura, para 
apreciação; 
VI — liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades 
do Conselho. 
Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura — FMC — será regulamentado por 
Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, sem 
prejuízo às demais legislações vigentes. 
Seção IX 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE 
- desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais— SMIIC, 
com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com 
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo 
Município. 
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, 
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão 
cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas 
Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
§ 2°. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo 
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. 
Art. 61. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — 
SMIIC tem como objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e 
estabelecer parâmetros à mensuraçâo da atividade do campo cultural e das 
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão 
e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, 
verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e 
sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes 
para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de 
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de m9eíÇos 
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de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos 
gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade 
civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. ' 
Art. 62. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — 
SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para 
conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos 
no setor cultural. 
Art. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - 
SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da 
cultura, de pesquisas socioeconómicas e demográficas e com outros institutos de 
pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações 
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto 
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e 
pesquisas nesse campo. 
Seção X 
Dos Sistemas Setoriais 
Art. 64. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural 
são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de 
Cultura — SMC. 
Art. 65. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema 
Municipal de Cultura — SMC: 
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; 
II - Sistema Municipal de Museus — SMM; 
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; 
e, 
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. 
Art. 66. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais 
advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de 
Política Cultural — CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. 
Art. 67. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a 
ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC co •rma do 
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subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de 
cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. 
Art. 68. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema 
Municipal de Cultura — SMC são estabelecidas por meio das coordenações e 'das 
instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. 
Art. 69. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter 
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus 
membros. 
Art. 70. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus 
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias 
colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural — 
CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias 
referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua 
implementação. 
TITULO III 
DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO I 
Dos Recursos 
Art. 71. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 72. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no 
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da 
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC. 
Art. 73. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura. 
§ 10. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de 
Cultura serão destinados a: 
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, 
Estadual ou Municipal de Cultura; 
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II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por 
meio de seleção pública. 
§ 2°. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC. 
Art. 74. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — 
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios 
na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a 
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um 
percentual mínimo para cada segmento/território. 
CAPITULO II 
Da Gestão Financeira 
Art. 75. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições 
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. 
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 2°. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao 
Município. 
Art. 76. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos 
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios 
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam 
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com 
partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma 
combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos 
da área cultural, considerando as diversidades regionais. 
Art. 77. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os 
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a 
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal 
de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. 
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CAPITULO III 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal 
de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus 
órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com 
a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da 
União e outras fontes de recursos. 
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades 
e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto 
no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei 
Orçamentária Anual — LOA. 
Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 80. O Município de Arapongas deverá se integrar ao Sistema Nacional 
de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do 
regulamento. 
Art. 81. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de 
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal, a 
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em 
finalidades diversas das previstas nesta lei. 
Art. 82. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, 
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 84. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; 
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e 
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC — deverão ser conting te 
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
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À 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.928/2002 e a Lei Municipal 
3.005/2003, em todos os seus termos. 
Sala das Sessões, em 13 de maio de 2013. 
°. ANO* ICA11 ‘1- REIRA 
la Secret-: ia 
RIA MARGARETH _O-G10 ONDO 
Presidente 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nb. 4.101, DE 20 DE MAIO DE 2013 
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de 
Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, 
organização, gestão, inter-relações entre os seus 
componentes, recursos humanos, financiamento e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Disposição Preliminar 
Art. 1. Esta lei regula no Município de Arapongas, e em conformidade com a 
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal 
de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura — SMC — integra o Sistema Nacional 
de Cultura — SNC — e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas 
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes 
federados e a sociedade civil. 
TÍTULO I 
Da Política Municipal de Cultura 
Art. 2. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os 
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações 
formuladas e executadas pelo Município de Arapongas, com a participação da sociedade, no campo 
da cultura. 
CAPITULO I 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
Art. 30. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de 
Arapongas. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 42. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e 
para a promoção da paz no Município de Arapongas. 
Art. 5Q. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a 
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para 
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e 
respeito à diversidade cultural. 
Art. 6. Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas públicas 
para: 
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI — promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7Q. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe 
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 8. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica 
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, 
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 9Q. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, 
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que 
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, 
2 
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cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme 
indicadores sociais. 
CAPITU10 II 
Dos Direitos Culturais 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal, nos termos da legislação vigente, garantir a 
todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
I — o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II — o direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
livre criação e expressão; 
livre acesso; 
livre difusão; e, 
livre participação nas decisões de política cultural. 
III — o direito autoral; 
IV — o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPITULO III 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da 
cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. 
SEÇÃO I 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo todos os modos de 
viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da 
Constituição Federal. 
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e 
identidades. 
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Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, 
eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos 
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de 
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, 
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os 
grupos sociais, os povos e nações. 
SEÇÃO II 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à 
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão 
dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores 
culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural 
do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, 
de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, 
étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não 
ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de 
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve 
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da 
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de 
conferências e da instalação de colegiados, comissõ oruns. 
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SEÇÃO III 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento 
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de 
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a 
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e 
múltiplas expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um 
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento 
humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os 
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. As políticas públicas de fomento à cultura no Município de Arapongas devem 
estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos 
que sejam compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o 
direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
TITULOU 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
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CAPÍTULO I 
Das Definições e dos Princípios 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação 
na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovemamental com vistas 
ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal 
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, 
para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República 
Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e 
instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a 
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações 
como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
I - diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
lix - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura 
CAPITULO II 
Dos Objetivos 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, de ocráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade 
6 
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civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e 
econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no 
âmbito do Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre 
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; 
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura 
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento 
sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação 
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC; e, 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura. 
cAptrum ta 
Da Estrutura 
Seção I 
Dos Componentes 
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura: 
I - Coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - Instrumentos de Gestão: 
Plano Municipal de Cultura - PMC; 
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
Sistema de Cadastro Municipal de Inforreções e Indicadores Culturais — SMIIC); 
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Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; 
Sistema Municipal de Museus - SMM, 
O Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, 
g) Outros instrumentos que possam vir a ser criados a fim de aprimorar a gestão da 
Política Municipal de Cultura. 
Seção II 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - é órgão 
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do 
Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE: 
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal 
de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas 
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, 
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a 
sua estrutura e atuação; 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão 
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica 
para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade 
étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações 
na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — 
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do 
Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o 
acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
8 
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XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais; 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — 
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e, 
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC compete: 
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura— SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão 
voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural — 
CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política 
Cultural — CNPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou 
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura— SNC e do 
Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais 
no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, 
9 
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especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas 
públicas de cultura do Município; e, 
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. 
Seção III 
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
Art. 37. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão 
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de 
Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal 
espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema 
Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC - será composto pelos 
seguintes membros: 
I — 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; e, 
O 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
II — 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: 
02 (dois) representantes de Entidades devidamente inscritas no CMPC; 
03 (três) representantes de pessoas físicas diretamente ligadas às áreas da cultura, 
devidamente inscritos no Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — 
SMIIC , do sistema municipal de cultura; e, 
01 representante da UAMMA — União das Associações de Moradores do Município 
de Arapongas. 
§ É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes 
titulares, e respectivos suplentes, citados nos incisos I. 
§ 2°. Os representantes citados no inciso II, alínea a e b deste artigo, serão eleitos 
quando da realização da conferência municipal de cultura, sendo que o representante citado na 
alínea c será livremente indicado pela respectiva Entidade. 
§ 39. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
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eAcAt= 
§ 44. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura disporá sobre a 
organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos representantes da sociedade civil, 
citados no inciso a e b, deste artigo. 
Art. 39. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade 
Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho 
servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. 
Art. 40. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão 
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por 
deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 10. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e 
suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 20. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será 
efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 41. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, 
quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) 
sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o 
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por 
escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. 
Art. 42. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com 
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas 
pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas 
exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas 
pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
11 
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Art. 43. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios 
integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo 
não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. 
Art. 44. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os 
trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo 
não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao 
Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do 
Conselho. 
Art. 46. É de competência do Conselho Municipal de Política Cultural: 
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
III — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Cultura - PMC; 
IV - fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; 
V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de 
projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - 
SECLE; 
VI - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura; 
VII — deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Cultura — FMC bem como avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do 
fundo; 
VIII - solicitar a qualquer tempo, e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
IX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para 
tal, auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
X - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; 
XI — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, oriundos do Sistema Nacional de Cultura — SNC; 
XII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, 
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Fedes) e Nacional; 
15, 
12 
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XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial; 
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos 
públicos na área cultural; 
XVI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, 
ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do município de Arapongas; 
XVII - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de 
cultura no município, dentro de sua esfera de competência; 
XVIII — inscrever e fiscalizar as entidades, programas, projetos e grupos efetivamente 
ligados à área da cultura existentes no município; 
XIX - convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das 
Conferências Municipais de Cultura, bem como constituir a comissão organizadora; 
XX - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para 
submeter posteriormente aos órgãos competentes; 
XXI - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços 
culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a 
busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada; 
XXII - promover a defesa dos direitos culturais; 
XXIII — acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais; 
XXIV — manifestar-se sobre a concessão de auxílios e/ou subvenções a entidades 
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos 
culturais; 
XXV — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos culturais; 
XXVI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se refere esta lei, bem como sobre a criação de programas 
governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
XXVII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, no campo de 
atendimento ou defesa dos direitos culturais; 
XXVIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos culturais, dando-lhes o encaminhamento devido; e 
XXIX - demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Seção IV 
Da Secretaria Executiva 
Art. 47. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
13 
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§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado 
funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para 
auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria 
Executiva. 
Art. 48. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
Seção V 
Da Conferência Municipal de Cultura 
Art. 49. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por 
meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no 
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o 
Plano Municipal de Cultura — PMC. 
§ 10. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de 
Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 2. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - convocar e 
coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 2 
(dois) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de 
Política Cultural. 
Seção VI 
Do Plano Municipal 
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política 
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais de 
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — 
SECLE - e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência 
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Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de 
Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os respectivos Planos devem conter, no mínimo, as seguintes 
informações: 
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias, metas e ações; 
V - prazos de execução; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e, 
DC - indicadores de monitoramento e avaliação 
Seção VII 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMCFC 
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo 
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que 
devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Arapongas: 
I - orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
II - fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
III - eventuais incentivos fiscais, conforme lei específica; e, 
IV - outros que venham a ser criados. 
Seção VIII 
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 53. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Cultura - 
FMC, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público 
Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC. 
§ 12. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, os recursos alocados no Fundo 
Municipal de Cultura — FMC — serão destinados a programas, projetos e ações culturais 
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a 
União e com o Estado do Paraná. 
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Estado do Paraná 
§ 20. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com 
despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de 
suas entidades vinculadas. 
§ 30. Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta específica, mantida em 
banco oficial. 
Art. 54. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e 
nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Cultura — FMC. 
Art. 55. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios 
necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC — será composto por recursos 
destinados a ações na área da cultura, da seguinte forma: 
I - dotação consignada no orçamento do Município para a área de cultura e seus 
créditos adicionais; 
II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura; 
III — contribuição de mantenedores; 
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração 
da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE, resultado da venda de ingressos de 
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
VI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos 
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de 
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura — SMFC; 
VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por 
pessoas físicas ou jurídicas; 
IX - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 
X - saldos de exercícios anteriores; e, 
XI - outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 57. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC - somente será 
realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas 
e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do 
Conselho Municipal de Política Cultural - MPC. 
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Estado do Paraná 
Art. 58. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
I — providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele 
transferidos, em beneficio do Fundo Municipal de Cultura, por qualquer ente da Federação; 
II — providenciar o registro de todos os recursos captados, direcionados ao Fundo 
Municipal de Cultura; 
III — providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras 
levadas a efeito no Município; 
IV — liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC, com a consequente prestação de contas pela parte 
beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, os balanços 
trimestrais e anual referentes ao Fundo Municipal de Cultura, para apreciação; 
VI — liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. 
Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura — FMC — será regulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes. 
Seção DC 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos — SECLE - 
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais— SMIIC, com a finalidade 
de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais 
construídos a partir de dados coletados pelo Município. 
§ 12. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, 
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará 
disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores 
Culturais. 
§ 20. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. 
Art. 61. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem 
como objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e s necessidades sociais por cultura, 
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Estado do Paraná 
que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e 
das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal 
de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e 
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade 
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do 
Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e 
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. 
Art 62. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará 
levantamentos para realização de mapearnentos culturais para conhecimento da diversidade 
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, 
com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e 
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e 
continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que, 
contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e 
pesquisas nesse campo. 
Seção X 
Dos Sistemas Setoriais 
Art. 64. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são 
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 65. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura 
— SMC: 
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC; 
II - Sistema Municipal de Museus — SMM; 
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL; e, 
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. 
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Art. 66. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. 
Art. 67. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados 
integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC conformando subsistemas que se conectam à 
estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem 
sendo instituídos. 
Art. 68. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura 
— SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas 
Setoriais. 
Art. 69. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. 
Art. 70. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o 
Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem 
ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC com a finalidade de propor 
diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições 
de estratégias de sua implementação. 
TÍTULO ifi 
DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO I 
Dos Recursos 
Art. 71. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura. 
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos 
do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 72. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos 
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC. 
Art. 73. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, 
para uso como contrapartida de transferências dos Fun os Nacional e Estadual de Cultura. 
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Estado do Paraná 
§ 19. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão 
destinados a: 
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou 
Municipal de Cultura; 
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública. 
§ 2. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser subrnetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Art. 74. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição 
total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do 
investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada 
segmento/território. 
CAPITULO 11 
Da Gestão Financeira 
Art. 75. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do 
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. 
§ IQ. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 2. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação 
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. 
Art. 76. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema 
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de 
recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, 
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. 
Art. 77. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos 
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e 
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de 
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Estado do Paraná 
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de 
Cultura. 
CAPÍTULO ifi 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura 
— SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, 
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos 
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. 
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano 
Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. 
Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura 
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural — CMPC 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 80. O Município de Arapongas deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura 
— SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 81. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular 
de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal, a utilização de recursos financeiros do 
Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. 
Art. 82. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu 
término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, 
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 84. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão 
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de 
arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva 
do Conselho. 
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Estado do Paraná 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC — deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a 
sua inutilização e descarte. 
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal 2.928/2002 e a Lei Municipal 3.005/2003, em todos os seus 
termos. 
Arapongas, 20 de maio de 2013. 
Secretária Municipal de Cultura, Lazer e Eventos 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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