| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4102 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná; o Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 019/13 Arapongas, 02 de abril de 2013. Senhora Presidenta, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, .que trata sobre referendo do Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná, o Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arapongas, respectivamente denominados CREA, MUNICÍPIO e ASENARAG. A matéria ora apresentada já se deu em outras administrações, cujo Termo de Cooperação, denominado Casa Fácil, tem por finalidade a prestação de serviços técnicos para a elaboração de projetos e orientações técnicas à população de baixa renda para a construção e/ou reformas de moradias populares, com interveniência do CREA e orientação do Município e Asenarag. Serão beneficiadas as construções destinadas exclusivamente às residências dos interessados com área máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, ou pequena reforma de unidade habitacional desde que não ultrapasse a área acima mencionada somada à edificação já existente, com elaboração gratuita de projeto orientado por engenheiros ou arquitetos da ASENARAG, cuja renda familiar de no máximo um salário e meio mínimo regional. A prestação de tais serviços tem caráter eminentemente social, visando o atendimento de classe social economicamente menos favorecida, proporcionando a construção da moradia e/ou pequena reforma, com segurança e baixo custo. Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e elevado apreço. . CÂMARA eUNIC P PROTOCOLO P1°. DASENTRA EXPERIEN g -4 - . iD 0 sE --net Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO DD. Presidente da Cântara Municipal Nesta. ARAPONGAS DA614 :oct TE1 0 Ck,trict, -ckt O° Q09:\ 035 OSIV's 0355,K3 Art. 1°- Fica referendado firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, doravante denominado CREA-PR; o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICÍPIO e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, doravante denominada ASENARAG, cujo termo visa estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando facilitar o acesso à população de baixa renda às condições necessárias para a construção e reforma de moradia popular, através de serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica às moradias com área máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, cuja renda de no máximo 1,5 (um e meio) salários mínimos regional. — O CREA-PR. Como interveniente, fiscalizará as atividades profissionais nas áreas e engenharia e disponibilizará o sistema informatizado para emissão de guias de ART's; ao Município cabe emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das ART's e a ASENARAG realizará o cadastramento e a triagem das pessoas interesspdas em receber os benefícios oferecidos, conforme prevê o Termo de Cooperação. O presente Termo de Cooperação terá vigência até 31 de dezembro de 2016. Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, Referenda o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional SQ de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná; o Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI NQ 021/13 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 2013. ARAPONGAS / ott CAMIAFtA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 08 CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná 1 TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, conforme disposto na Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com sede na Rua Dr. Zamenhof n° 35, em Curitiba, Paraná, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 76.639.384-0001-59, doravante designado de CREA-PR, neste ato representado por seu Presidente, JOEL KRÜGER., brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o n° 493.216.509-97, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede administrativa na PRAÇA PIO XII, na cidade de ARAPONGAS, Paraná, doravante denominado MUNICíPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, ANTÔNIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°. 041.226.749-72 e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS entidade sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 78.014.644/0001-26, com sede na Rua Beija Flor, 511, sala 102, na cidade de ARAPONGAS, Paraná, doravante denominada de ASENARAG, neste ato representado por seu Presidente, FAUZI GERAIX FILHO, brasileiro, engenheiro industrial elétrico, inscrito no CPF/MF sob o n°. 235.027.119-68, celebram entre si o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO, denominado CASA FÁCIL, tem por finalidade estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação municipal referente à ocupação e uso do solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e execução de obras e serviços na área de edificações. CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES DO CREA-PR: CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná 2 O CREA-PR, como atuante interveniente nesse termo de cooperação, obrigase conforme sua competência legal para fiscalizar as atividades profissionais nas áreas de engenharia, a: 2.1. disponibilizar à ASENARAG o acesso ao seu sistema informatizado, para emissão das guias de ART's específicas para registro de responsabilidade técnica, referentes às obras objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO; 2.2. efetuar o registro das ARTs referentes ao projeto e execução das obras objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO mediante o pagamento da taxa correspondente; 2.3. em caso de cancelamento do benefício por parte da ASENARAG conforme previsto no item 4.6, o CREA-PR deverá fiscalizar a obra; 2.4. disponibilizar aos convenentes, quando solicitado, informações sobre fiscalização das obras objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: Obriga-se o MUNICÍPIO a: 3.1. emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, assinalando tratar-se de moradia popular, oriunda deste TERMO DE COOPERAÇÃO; 3.2. encaminhar mensalmente à ASENARAG, a relação dos Alvarás emitidos no mês anterior. 3.3. efetuar o pagamento mensal do valor de cinco salários mínimos regional à ASENARAG durante o período de duração do TERMO DE COOPERAÇÃO; 3.4. o valor citado no item 3.3 não poderá ser cobrado na totalidade ou em parte do usuário do TERMO DE COOPERAÇÃO. 3.5. em caso de cancelamento do benefício por parte da ASENARAG conforme previsto no item 4.6, deverá o MUNICÍPIO providenciar o cancelamento do respectivo Alvará de Construção; 3.6. verificar o atendimento as Posturas Municipais, comunicando à ASENARAG para as providencias cabíveis caso tais critérios não tenham sido atendidos; CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DA ASENARAG: CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná 3 Obriga-se a ASENARAG a: 4.1. realizar o cadastramento e triagem das pessoas interessadas em receber os benefícios objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO; 4.2 disponibilizar o projeto arquitetõnico, dentro dos padrões ofertados pela ASENARAG, fornecendo a respectiva ART; 4.3. prestar orientação técnica para a construção e reforma das moradias abrangidas no presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante visitas técnicas de acompanhamento das obras, fornecendo a respectiva ART de execução com identificação do responsável técnico; 4.4. providenciar as placas com os dados de identificação do TERMO DE COOPERAÇÃO, a serem afixadas nas obras; 4.5. manter em seus arquivos a relação atualizada das obras realizadas através do programa; 4.6. em caso de cancelamento do benefício concedido, o MUNICÍPIO e o CREA-PR deverão ser comunicados através de ofício. CLÁUSULA QUINTA — CLASSIFICAÇÃO DAS MORADIAS: Para fins do presente TERMO DE COOPERAÇÃO são adotadas as seguintes classificações: 5.1. Moradia Popular — Construção isolada, destinada exclusivamente para residência do interessado, com área máxima de 50,00 m2(cinqüenta metros quadrados), unitária, que não constitua parte de agrupamentos ou conjuntos de realização simultânea, em um só pavimento; 5.2. Pequena Reforma ou Ampliação — Construção para reforma ou ampliação de unidade habitacional caracterizada como Moradia Popular, conforme o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que somada à área já existente não ultrapasse 50,00m2(cinqüenta metros quadrados); CLÁUSULA SEXTA — CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: 6.1. o beneficiário do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será atendido uma única vez, mesmo que venha a se desfazer do imóvel; CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná 4 6.2. o benefício objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO é intransferível. Caso ocorra venda do imóvel durante a fase de construção, e se adquirente quiser utilizar-se dele, deverá solicitar cadastramento junto ao MUNICÍPIO para verificar se a sua situação se enquadra nas condições do TERMO DE COOPERAÇÃO; 6.3. Para recebimento dos benefícios do presente TERMO DE COOPERAÇÃO interessado deverá atender as seguintes condições, mediante comprovação: 6.3.1. renda de no máximo 1,5 (um e meio) salários mínimos regional; 6.3.2. propriedade do terreno onde pretende construir, através de escritura ou contrato de compra e venda registrado em cartório; i\ t k) çzirrn 6.3.3. não possuir outro imóvel no MUNICÍPIO, além do terreno onde pretende construir; 6.4. Não poderá ser utilizado o benefício previsto no item 5.2. do presente TERMO DE COOPERAÇÃO para a ampliação de moradia cuja área existente, somada à ampliação, ultrapasse 50,00 (cinquenta) metros quadrados. CLÁUSULA SÉTIMA— RESOLUÇÃO 28/2011 DO TCE: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO está vinculado aos termos da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública ou às entidades privadas sem fins lucrativos. CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO terá validade até 31 de dezembro de 2016. CLÁUSULA NONA — DA MODIFICAÇÃO: Eventuais modificações poderão ser feitas através de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser denunciado antes de vencimento, por acordo mútuo ou por iniciativa de uma das mediante ako FAUZI G Preside HO ARAG nome alce mo meh RG n° 89,141 9-a Testemunh R/CREA-PR: Dr Igor Tadeu Garcia Procurador CREA-PR OAB-PR 38682 CREA-PR 5 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná notificação administrativa aos demais convenentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO: Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste TERMO DE COOPERAÇÃO, fica eleito o Foro da Comarca de Arapongas; E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui ajustadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas que também o assinam. Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. J EL KR-GER Pre nte do éAdauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA ADITIVA N°C(-1 /2013 A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°021/2013. Emenda Aditiva n Acresce-se Parágrafos 3° e 4° ao art. 1° do Projeto de Lei ° 21/2013,/passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° § 1° § 2° § 3° A comprovação da propriedade do terreno onde pretende construir se dará através de escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida. § 4° A ASENARAG — Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arapongas, juntamente com o Município, disponibilizarão mensalmente balancete geral informando o número e o nome dos beneficiados, constando o número do lote, quadra e o local da propriedade. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. "30) a DATAS ENTRADA 09 /05 "- A EXPEDIENTE I • I rapongas, 03 de maio de 2013. ()e 1 3 sat....4111~110 ir ali ni te Rela Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ti Câmara Municipall de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA O Projeto ora proposto pelo Executivo tem o objetivo de prestação de serviços técnicos para a elaboração de projetos e orientações técnicas à população de baixa renda, para a construção e/ou reforma de moradias populares, envolvendo o CREA — PR — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, o Município de Arapongas e a ASENARAG — Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. Observando as cláusulas contratuais, percebe-se que o Termo de Cooperação acaba onerando o beneficiário, que teria que registrar o contrato em cartório ou apresentar a escritura pública para preencher um dos requisitos para o recebimento do benefício. Ou seja, foge do objetivo do Termo de Cooperação que é proporcionar que essas pessoas que não possuem condições financeiras para construir ou reformar a sua casa, possam realizar o seu sonho. Por sua vez, o que nos parece, seria contraditório com o fim que se almeja que o beneficiário, ou seja, a população de baixa renda tenha que arcar com despesas de registro para conseguir o projeto arquitetônico. Assim, em reunião realizada com o Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município, Senhor Pedro Paulo Bazana e com o Presidente da ASENARAG, Senhor Fauzi Geraix Filho, concluiu-se pela propositura da emenda, visando sanar possível conflito de interpretação. e Quanto à necessidade de as partes citadas no § 4° apresentarem balancetes periódicos de seus serviços prestados, se justifica por se tratar de transferências de recurso municipal, repassado mediante termo de parceria, celebrado em regime de colaboração, às entidades privadas sem fins lucrativos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná É sabido que quando se trata da transferência acima citada, submetese o Município ao crivo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.' Porém, nada mais justo que as partes ora cooperadas apresentem balancete com informações para a sociedade, primando assim, pela transparência na gestão pública, por isso, cria-se o § 4°, onde as partes disponibilizarão mensalmente, por exemplo, informações referentes a quantidade de projetos que foram elaborados, quantas pessoas foram contempladas, quantas casas já estão prontas, dentre outras informações, que garantirão a total transparência e informação a toda a população araponguense. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 03 de maio de 2013. 'Resolução n° 28/2011 — Tribunal de Contas do Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°26 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 21/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná; o Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 021/2013, de 02 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que tem o objetivo de prestação de serviços técnicos para a elaboração de projetos e orientações técnicas à população de baixa renda, para a construção e/ou reforma de moradias populares, envolvendo o CREA — PR — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, o Município de Arapongas e a ASENARAG — Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que serão beneficiadas as construções destinadas exclusivamente às residências dos interessados com área máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, ou pequena reforma de unidade habitacional desde que não ultrapasse a área acima mencionada. Portando, trata-se de Projeto que vem beneficiar a população araponguense, oportunizando que seus sonhos se realizem. Por outro lado, esta comissão apresenta Emenda Aditiva que segue em anexo, com o intuito de não onerar o beneficiário do Projeto com o registro do contrato em cartório, o que, ao nosso entender, dificultaria o acesso das pessoas ao programa. Acresce-se ainda, a necessidade de os cooperados apresentarem balancete com informações a toda a população, uma que será repassado a ASENARAG o valor de cinco salários mínimos mensais para a prestação do serviço objeto do contrato. Portanto, nada mais justo que se apresentem as informações contidas no § 4°, criado pela Emenda Aditiva. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Rel or Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 021/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 03 de maio de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA /05 /1 3 EXPEDIENTE ..a/ OS H3 (JF owa, u n ei o n á Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.goviar - Arapongas - Paraná 0634 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — PROJETO DE LEI No. 4.081/2013 Referenda o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná; o Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, doravante denominado CREA-PR; o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICÍPIO e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, doravante denominada ASENARAG, cujo termo visa estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando facilitar o acesso à população de baixa renda às condições necessárias para a construção e reforma de moradia popular, através de serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica às moradias com área máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, cuja renda de no máximo 1,5 (um e meio) salários mínimos regional. § primeiro — O CREA-PR. Como interveniente, fiscalizará as atividades profissionais nas áreas de engenharia e disponibilizará o sistema informatizado para emissão de guias de ART's; ao Município cabe emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das ART's e a ASENARAG realizará o cadastramento e a triagem das pessoas interessadas em receber os benefícios oferecidos, conforme prevê o Termo de Cooperação. § segundo — O presente Termo de Cooperação terá vigência até 31 de dezembro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARIA MARGARETH N. PIMPÃO G Presidente FERREIRA ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná § terceiro — A comprovação da propriedade do terreno onde pretende construir se dará através de escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida. § quarto — A ASENARAG — Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arapongas, juntamente com o Município, disponibilizarão mensalmente balancete geral informando o número e o nome dos beneficiados, constando o número do lote, quadra e o local da propriedade. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 4.102, DE 21 DE MAIO DE 2013 Referenda o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná; o Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, doravante denominado CREA-PR; o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICIPIO e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, doravante denominada ASENARAG, cujo termo visa estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando facilitar o acesso à população de baixa renda às condições necessárias para a construção e reforma de moradia popular, através de serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica às moradias com área máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, cuja renda de no máximo 1,5 (um e meio) salários mínimos regional. § primeiro — O CREA-PR. Como interveniente, fiscalizará as atividades profissionais nas áreas de engenharia e disponibilizará o sistema informatizado para emissão de guias de ART's; ao Município cabe emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das ART's e a ASENARAG realizará o cadastramento e a triagem das pessoas interessadas em receber os benefícios oferecidos, conforme prevê o Termo de Cooperação. § segundo — O presente Termo de Cooperação terá vigência até 31 de dezembro de 2016. § terceiro — A comprovação da propriedade do terreno onde pretende construir se dará através de escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida. § quarto — A ASENARAG juntamente com o Município disponibilizará, mensalmente, balancete geral informando o número e o nome dos beneficiados, constando o número do lote, quadra e o local da propriedade. ANT Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de maio de 2013. PEDRO PAUL* :AZANA Secretário Municipal • - Obras, Transportes e Desenvol mento Urbano chECRETNR Pubkicadono Jorna\ Telbitna do\\izortç,) e no \ Diário Oficia \ do Munpio Em.243-1125 ace F unckonáãk - PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS - Cilada de Pennif • . " ~MARIA ExECtrrrvA I FOCO Ir DP II OE MAIO CP 2014 ReNsend• o Tomo do Ceeons•o, slopentln•do CASA FÁCIL ~no ~e e Comede R•piend do Eileen!~ Ansenoen • Agr~ de Enodo do Pron.; o ~pio da Adopempe • • A•00134/0 dos E nponheires, oundtwee • Asskiemes do Antron0•0 1 A CÂMARA leUreCrAL DE APAPONOAS. ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO anis(opm. SANCIONO A SEGUIPITE LEN An. Is . Fia ninnemes o Termo d. CeeenrAO, donemleudo CASA rAct. rneo ate o COn0•0 00~1do Er.~. mo". notara do Estudo do Praná. cknonIe•de REMA inie Artpsagas. donwn demitido 10.01CIPPC • • na~ Eno~444. AMA0os • 0•00.0.• do Andeopes &non donendreda ASENAPAO, 4340 Wire deo • adem convornoiso unto na Nein ~Sá.. otladsortle tadkar o mo O ~Anilo de betu rondo às c:~ necessária* diva • oalreopeo • goleara de msnao doodr, asslo do reeças tecr~ ppm • 0•000;le do 404.0 • akintecki ks morodb• com Sm eniOn• a MOO ~Cs 53d0das ~AL 04. moio de no ~to 1.5 Com • enolo) ~nes ~0~ enemoke O REAAA Caro Irderveniunto. fosaltne. ei ASSOdes werstbnois nas 0••• do roNtiwt• • asposotosors o mas. 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Main" 21 On mob dO 2013 ANTONIO Jose em ~te Pomo oAvLo nArAna ~ter% Liuréáps e. atem Trannalle• DadereolOronbs Unseno Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joinal 1715a ds....)1.5&T:L .m,.. 923 i..13.5 I di.P175 tidtt.‘&1•L Ffincionprio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná