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norma nº 4102/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4102 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaReferenda o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná; o Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 019/13 
Arapongas, 02 de abril de 2013. 
Senhora Presidenta, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, .que 
trata sobre referendo do Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado entre o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná, o Município de Arapongas e 
a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arapongas, respectivamente denominados CREA, 
MUNICÍPIO e ASENARAG. 
A matéria ora apresentada já se deu em outras administrações, cujo Termo 
de Cooperação, denominado Casa Fácil, tem por finalidade a prestação de serviços técnicos para a 
elaboração de projetos e orientações técnicas à população de baixa renda para a construção e/ou 
reformas de moradias populares, com interveniência do CREA e orientação do Município e 
Asenarag. 
Serão beneficiadas as construções destinadas exclusivamente às residências 
dos interessados com área máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, ou pequena reforma de 
unidade habitacional desde que não ultrapasse a área acima mencionada somada à edificação já 
existente, com elaboração gratuita de projeto orientado por engenheiros ou arquitetos da 
ASENARAG, cuja renda familiar de no máximo um salário e meio mínimo regional. 
A prestação de tais serviços tem caráter eminentemente social, visando o 
atendimento de classe social economicamente menos favorecida, proporcionando a construção da 
moradia e/ou pequena reforma, com segurança e baixo custo. 
Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e elevado 
apreço. 
. CÂMARA 
 eUNIC P 
PROTOCOLO P1°.
DASENTRA EXPERIEN
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-
.
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--net 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Cântara Municipal 
Nesta. 
ARAPONGAS 
DA614
:oct 
TE1
0 
Ck,trict, 
-ckt O° Q09:\ 035 OSIV's 
0355,K3 Art. 1°- Fica referendado 
firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, 
doravante denominado CREA-PR; o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICÍPIO 
e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, doravante denominada 
ASENARAG, cujo termo visa estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando 
facilitar o acesso à população de baixa renda às condições necessárias para a construção e reforma de 
moradia popular, através de serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica às 
moradias com área máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, cuja renda de no máximo 1,5 (um e 
meio) salários mínimos regional. 
— O CREA-PR. Como interveniente, fiscalizará as atividades profissionais 
nas áreas e engenharia e disponibilizará o sistema informatizado para emissão de guias de ART's; ao 
Município cabe emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das ART's e a ASENARAG 
realizará o cadastramento e a triagem das pessoas interesspdas em receber os benefícios oferecidos, 
conforme prevê o Termo de Cooperação. 
O presente Termo de Cooperação terá vigência até 31 de dezembro de 2016. 
Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, 
Referenda o Termo de Cooperação, denominado 
CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional 
SQ de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do 
Estado do Paraná; o Município de Arapongas e a 
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de Arapongas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI NQ 021/13 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 2013. 
ARAPONGAS 
/ ott 
CAMIAFtA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 08 
CREA-PR 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
1 
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE 
ENGENHARIA E AGRONOMIA DO 
ESTADO DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, E A ASSOCIAÇÃO DOS 
ENGENHEIROS, ARQUITETOS E 
AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS. 
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO 
DO PARANÁ, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, 
conforme disposto na Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com 
sede na Rua Dr. Zamenhof n° 35, em Curitiba, Paraná, inscrito no CNPJ-MF 
sob o n° 76.639.384-0001-59, doravante designado de CREA-PR, neste ato 
representado por seu Presidente, JOEL KRÜGER., brasileiro, engenheiro civil, 
inscrito no CPF/MF sob o n° 493.216.509-97, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n°. 
76.958.966/0001-06, com sede administrativa na PRAÇA PIO XII, na cidade de 
ARAPONGAS, Paraná, doravante denominado MUNICíPIO, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, ANTÔNIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, 
inscrito no CPF/MF sob o n°. 041.226.749-72 e a ASSOCIAÇÃO DOS 
ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS entidade sem fins 
lucrativo, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 78.014.644/0001-26, com sede na Rua 
Beija Flor, 511, sala 102, na cidade de ARAPONGAS, Paraná, doravante 
denominada de ASENARAG, neste ato representado por seu Presidente, 
FAUZI GERAIX FILHO, brasileiro, engenheiro industrial elétrico, inscrito no 
CPF/MF sob o n°. 235.027.119-68, celebram entre si o presente TERMO DE 
COOPERAÇÃO, mediante as Cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO: 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO, denominado CASA FÁCIL, tem por 
finalidade estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando 
facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para 
a construção ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação 
municipal referente à ocupação e uso do solo e à legislação federal que 
estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e 
execução de obras e serviços na área de edificações. 
CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES DO CREA-PR: 
CREA-PR 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
2 
O CREA-PR, como atuante interveniente nesse termo de cooperação, obriga￾se conforme sua competência legal para fiscalizar as atividades profissionais 
nas áreas de engenharia, a: 
2.1. disponibilizar à ASENARAG o acesso ao seu sistema informatizado, para 
emissão das guias de ART's específicas para registro de responsabilidade 
técnica, referentes às obras objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO; 
2.2. efetuar o registro das ARTs referentes ao projeto e execução das obras 
objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO mediante o pagamento da 
taxa correspondente; 
2.3. em caso de cancelamento do benefício por parte da ASENARAG 
conforme previsto no item 4.6, o CREA-PR deverá fiscalizar a obra; 
2.4. disponibilizar aos convenentes, quando solicitado, informações sobre 
fiscalização das obras objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO. 
CLÁUSULA TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
Obriga-se o MUNICÍPIO a: 
3.1. emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das respectivas 
Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, assinalando tratar-se de 
moradia popular, oriunda deste TERMO DE COOPERAÇÃO; 
3.2. encaminhar mensalmente à ASENARAG, a relação dos Alvarás emitidos 
no mês anterior. 
3.3. efetuar o pagamento mensal do valor de cinco salários mínimos regional à 
ASENARAG durante o período de duração do TERMO DE COOPERAÇÃO; 
3.4. o valor citado no item 3.3 não poderá ser cobrado na totalidade ou em 
parte do usuário do TERMO DE COOPERAÇÃO. 
3.5. em caso de cancelamento do benefício por parte da ASENARAG 
conforme previsto no item 4.6, deverá o MUNICÍPIO providenciar o 
cancelamento do respectivo Alvará de Construção; 
3.6. verificar o atendimento as Posturas Municipais, comunicando à 
ASENARAG para as providencias cabíveis caso tais critérios não tenham sido 
atendidos; 
CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DA ASENARAG: 
CREA-PR 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
3 
Obriga-se a ASENARAG a: 
4.1. realizar o cadastramento e triagem das pessoas interessadas em receber 
os benefícios objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO; 
4.2 disponibilizar o projeto arquitetõnico, dentro dos padrões ofertados pela 
ASENARAG, fornecendo a respectiva ART; 
4.3. prestar orientação técnica para a construção e reforma das moradias 
abrangidas no presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante visitas técnicas 
de acompanhamento das obras, fornecendo a respectiva ART de execução 
com identificação do responsável técnico; 
4.4. providenciar as placas com os dados de identificação do TERMO DE 
COOPERAÇÃO, a serem afixadas nas obras; 
4.5. manter em seus arquivos a relação atualizada das obras realizadas 
através do programa; 
4.6. em caso de cancelamento do benefício concedido, o MUNICÍPIO e o 
CREA-PR deverão ser comunicados através de ofício. 
CLÁUSULA QUINTA — CLASSIFICAÇÃO DAS MORADIAS: 
Para fins do presente TERMO DE COOPERAÇÃO são adotadas as seguintes 
classificações: 
5.1. Moradia Popular — Construção isolada, destinada exclusivamente para 
residência do interessado, com área máxima de 50,00 m2(cinqüenta metros 
quadrados), unitária, que não constitua parte de agrupamentos ou conjuntos de 
realização simultânea, em um só pavimento; 
5.2. Pequena Reforma ou Ampliação — Construção para reforma ou ampliação 
de unidade habitacional caracterizada como Moradia Popular, conforme o 
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que somada à área já existente não 
ultrapasse 50,00m2(cinqüenta metros quadrados); 
CLÁUSULA SEXTA — CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: 
6.1. o beneficiário do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será atendido uma 
única vez, mesmo que venha a se desfazer do imóvel; 
CREA-PR 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
4 
6.2. o benefício objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO é 
intransferível. Caso ocorra venda do imóvel durante a fase de construção, e se 
adquirente quiser utilizar-se dele, deverá solicitar cadastramento junto ao 
MUNICÍPIO para verificar se a sua situação se enquadra nas condições do 
TERMO DE COOPERAÇÃO; 
6.3. Para recebimento dos benefícios do presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
interessado deverá atender as seguintes condições, mediante comprovação: 
6.3.1. renda de no máximo 1,5 (um e meio) salários mínimos regional; 
6.3.2. propriedade do terreno onde pretende construir, através de escritura ou 
contrato de compra e venda registrado em cartório; i\ t 
k) çzirrn 
6.3.3. não possuir outro imóvel no MUNICÍPIO, além do terreno onde pretende 
construir; 
6.4. Não poderá ser utilizado o benefício previsto no item 5.2. do presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO para a ampliação de moradia cuja área existente, 
somada à ampliação, ultrapasse 50,00 (cinquenta) metros quadrados. 
CLÁUSULA SÉTIMA— RESOLUÇÃO 28/2011 DO TCE: 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO está vinculado aos termos da 
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe 
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública ou às entidades privadas 
sem fins lucrativos. 
CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA: 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO terá validade até 31 de dezembro de 
2016. 
CLÁUSULA NONA — DA MODIFICAÇÃO: 
Eventuais modificações poderão ser feitas através de Termo Aditivo, de 
comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA: 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser denunciado antes de 
vencimento, por acordo mútuo ou por iniciativa de uma das mediante 
ako 
FAUZI G 
Preside 
HO 
ARAG 
nome alce mo meh 
RG n° 89,141 9-a 
Testemunh 
R/CREA-PR: 
Dr Igor Tadeu Garcia 
Procurador CREA-PR 
OAB-PR 38682 
CREA-PR 5 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
notificação administrativa aos demais convenentes, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO: 
Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste 
TERMO DE COOPERAÇÃO, fica eleito o Foro da Comarca de Arapongas; 
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui ajustadas, 
assinam o presente instrumento em três vias de igual teor, juntamente com 
duas testemunhas que também o assinam. 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2013. 
J EL KR-GER 
Pre nte do 
é￾Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N°C(-1 /2013 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de 
suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda 
ao PROJETO DE LEI N°021/2013. 
Emenda Aditiva 
n
Acresce-se Parágrafos 3° e 4° ao art. 1° do Projeto de Lei 
° 21/2013,/passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° 
§ 1° 
§ 2° 
§ 3° A comprovação da propriedade do terreno onde 
pretende construir se dará através de escritura ou contrato de compra e venda 
com firma reconhecida. 
§ 4° A ASENARAG — Associação dos Engenheiros e 
Agrônomos de Arapongas, juntamente com o Município, disponibilizarão 
mensalmente balancete geral informando o número e o nome dos 
beneficiados, constando o número do lote, quadra e o local da propriedade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. "30) a 
DATAS ENTRADA 09 /05 "- A EXPEDIENTE I • I rapongas, 03 de maio de 2013. ()e 1 3 
sat....4111~110 
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ni 
te Rela 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ti 
Câmara Municipall de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto ora proposto pelo Executivo tem o objetivo de prestação de 
serviços técnicos para a elaboração de projetos e orientações técnicas à população de 
baixa renda, para a construção e/ou reforma de moradias populares, envolvendo o 
CREA — PR — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado 
do Paraná, o Município de Arapongas e a ASENARAG — Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. 
Observando as cláusulas contratuais, percebe-se que o Termo de 
Cooperação acaba onerando o beneficiário, que teria que registrar o contrato em 
cartório ou apresentar a escritura pública para preencher um dos requisitos para o 
recebimento do benefício. 
Ou seja, foge do objetivo do Termo de Cooperação que é 
proporcionar que essas pessoas que não possuem condições financeiras para 
construir ou reformar a sua casa, possam realizar o seu sonho. 
Por sua vez, o que nos parece, seria contraditório com o fim que se 
almeja que o beneficiário, ou seja, a população de baixa renda tenha que arcar com 
despesas de registro para conseguir o projeto arquitetônico. 
Assim, em reunião realizada com o Secretário de Obras e Serviços 
Públicos do Município, Senhor Pedro Paulo Bazana e com o Presidente da 
ASENARAG, Senhor Fauzi Geraix Filho, concluiu-se pela propositura da emenda, 
visando sanar possível conflito de interpretação. 
e Quanto à necessidade de as partes citadas no § 4° apresentarem 
balancetes periódicos de seus serviços prestados, se justifica por se tratar de 
transferências de recurso municipal, repassado mediante termo de parceria, celebrado 
em regime de colaboração, às entidades privadas sem fins lucrativos. 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
É sabido que quando se trata da transferência acima citada, submete￾se o Município ao crivo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.' 
Porém, nada mais justo que as partes ora cooperadas apresentem 
balancete com informações para a sociedade, primando assim, pela transparência na 
gestão pública, por isso, cria-se o § 4°, onde as partes disponibilizarão mensalmente, 
por exemplo, informações referentes a quantidade de projetos que foram elaborados, 
quantas pessoas foram contempladas, quantas casas já estão prontas, dentre outras 
informações, que garantirão a total transparência e informação a toda a população 
araponguense. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 03 de maio de 2013. 
'Resolução n° 28/2011 — Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°26 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 21/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, firmado 
entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do 
Paraná; o Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 08 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 021/2013, de 
02 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que tem o 
objetivo de prestação de serviços técnicos para a elaboração de projetos e 
orientações técnicas à população de baixa renda, para a construção e/ou reforma de 
moradias populares, envolvendo o CREA — PR — Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, o Município de Arapongas e a 
ASENARAG — Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que 
serão beneficiadas as construções destinadas exclusivamente às residências dos 
interessados com área máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, ou pequena 
reforma de unidade habitacional desde que não ultrapasse a área acima mencionada. 
Portando, trata-se de Projeto que vem beneficiar a população 
araponguense, oportunizando que seus sonhos se realizem. 
Por outro lado, esta comissão apresenta Emenda Aditiva que segue 
em anexo, com o intuito de não onerar o beneficiário do Projeto com o registro do 
contrato em cartório, o que, ao nosso entender, dificultaria o acesso das pessoas ao 
programa. 
Acresce-se ainda, a necessidade de os cooperados apresentarem 
balancete com informações a toda a população, uma que será repassado a 
ASENARAG o valor de cinco salários mínimos mensais para a prestação do serviço 
objeto do contrato. Portanto, nada mais justo que se apresentem as informações 
contidas no § 4°, criado pela Emenda Aditiva. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Rel or Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 021/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA /05 /1 3 EXPEDIENTE ..a/ OS H3 
(JF
owa, 
u n ei o n á 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.goviar - Arapongas - Paraná 
0634 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI No. 4.081/2013 
Referenda o Termo de Cooperação, denominado 
CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional 
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do 
Estado do Paraná; o Município de Arapongas e a 
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Cooperação, denominado 
CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia do Estado do Paraná, doravante denominado CREA-PR; o Município 
de Arapongas, doravante denominado MUNICÍPIO e a Associação dos 
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, doravante denominada 
ASENARAG, cujo termo visa estabelecer compromissos entre as partes 
signatárias, objetivando facilitar o acesso à população de baixa renda às condições 
necessárias para a construção e reforma de moradia popular, através de serviços 
técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica às moradias com área 
máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, cuja renda de no máximo 1,5 (um e 
meio) salários mínimos regional. 
§ primeiro — O CREA-PR. Como interveniente, fiscalizará as 
atividades profissionais nas áreas de engenharia e disponibilizará o sistema 
informatizado para emissão de guias de ART's; ao Município cabe emitir o Alvará 
de Construção, mediante apresentação das ART's e a ASENARAG realizará o 
cadastramento e a triagem das pessoas interessadas em receber os benefícios 
oferecidos, conforme prevê o Termo de Cooperação. 
§ segundo — O presente Termo de Cooperação terá vigência até 
31 de dezembro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARIA MARGARETH N. PIMPÃO G 
Presidente 
FERREIRA 
ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ terceiro — A comprovação da propriedade do terreno onde 
pretende construir se dará através de escritura ou contrato de compra e venda com 
firma reconhecida. 
§ quarto — A ASENARAG — Associação dos Engenheiros e 
Agrônomos de Arapongas, juntamente com o Município, disponibilizarão 
mensalmente balancete geral informando o número e o nome dos beneficiados, 
constando o número do lote, quadra e o local da propriedade. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 13 de maio de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 4.102, DE 21 DE MAIO DE 2013 
Referenda o Termo de Cooperação, denominado 
CASA FÁCIL, firmado entre o Conselho Regional 
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do 
Estado do Paraná; o Município de Arapongas e a 
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Cooperação, denominado CASA FÁCIL, 
firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, 
doravante denominado CREA-PR; o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICIPIO 
e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, doravante denominada 
ASENARAG, cujo termo visa estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando 
facilitar o acesso à população de baixa renda às condições necessárias para a construção e reforma de 
moradia popular, através de serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica às 
moradias com área máxima de 50,00 metros quadrados, unitária, cuja renda de no máximo 1,5 (um e 
meio) salários mínimos regional. 
§ primeiro — O CREA-PR. Como interveniente, fiscalizará as atividades profissionais 
nas áreas de engenharia e disponibilizará o sistema informatizado para emissão de guias de ART's; ao 
Município cabe emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das ART's e a ASENARAG 
realizará o cadastramento e a triagem das pessoas interessadas em receber os benefícios oferecidos, 
conforme prevê o Termo de Cooperação. 
§ segundo — O presente Termo de Cooperação terá vigência até 31 de dezembro de 2016. 
§ terceiro — A comprovação da propriedade do terreno onde pretende construir se dará 
através de escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida. 
§ quarto — A ASENARAG juntamente com o Município disponibilizará, mensalmente, 
balancete geral informando o número e o nome dos beneficiados, constando o número do lote, quadra 
e o local da propriedade. 
ANT 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 21 de maio de 2013. 
PEDRO PAUL* :AZANA 
Secretário Municipal • - Obras, Transportes e 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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Publicado no Joinal 
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