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norma nº 4103/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4103 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaDeclara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 23/13 
Arapongas, 25 de abril de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração do Órgão Oficial do Município de 
Arapongas, o Jornal "Tribuna do Norte". 
A Lei Geral das Licitações (Lei Federal n°. 8666/93) 
prevê a obrigatoriedade de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação 
de atos oficiais do Município, através de empresa prestadora de tais serviços. 
Em atenção às disposições legais da Lei Geral de 
Licitações bem como a necessidade de se declarar o órgão Oficial do Município de 
Arapongas, para as publicações impressas, foi realizado o competente procedimento 
licitatório, conforme Processo Administrativo n°. 049/2013, na Modalidade PREGÃO 
n°. 027/2013-PMA, a empresa vencedora do certame foi a Editora Tribuna do Norte, 
que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual "TRIBUNA DO 
NORTE". 
Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa 
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão 
oficial para editar os atos oficiais impressos de interesse da administração e da 
população araponguense. 
O jornal tem circulação estadual, é um periódico de 
circulação diária que satisfaz plenamente as necessidades da administração 
municipal no que se refere à divulgação de seus atos oficiais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0403 
Desta forma, com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais 
saudações. 
gAR.A MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE _caLs252 3 
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Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Usfl 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI No. 27/13 
Declara órgão oficial do município o Jornal 
"Tribuna do Norte" e dá outras 
providências. 
Art. 10. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal 
"Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de 
Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO no. 027/2013-
PMA - Processo Administrativo no. 049/13, de 12 de março de 2013. 
Art. 2o. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços no. 213/2013, assinada 
em 08 de abril de 2013, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S.A., 
inscrita no CNP) sob no 82.423.096/0001-65. 
Parágrafo único. Nos termos do Processo Administrativo no. 049/13 e 
Licitação na modalidade PREGÃO no. 027/2013-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a 
partir de 08 de abril de 2013, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 30. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento geral vigente. 
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2013. 
AN ONIO J SE 
Prefeit 
WáMICIPAL DE ARAPONGAS 
pRoTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA _fig_isa_iiã_ 
EXPEDIENTE Sr,2_1_g,5_1_13_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°35? /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 27/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Declara órgão oficial do município o jornal "Tribuna do Norte" e dá 
outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 
027/2013, de 25 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, onde 
se declara o Jornal Tribuna do Norte como órgão Oficial do Município, tendo 
vencido licitação na modalidade pregão. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
reve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, 
que houve licitação para prestação de serviços de publicidade e divulgação dos 
atos oficiais do Município, através do processo administrativo 049/2013, na 
modalidade pregão, sagrando-se vencedora a empresa Tribuna do Norte. 
Além do mais, a Constituição Federal, em seu artigo 37, 
estabelece que a Administração Pública em geral obedecerá, entre outros 
princípios, ao da publicidade. 
O principio da publicidade abrange toda a atuação estatal, não 
só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos como também de propiciar 
o conhecimento de conduta interna de seus agentes. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legáação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
elo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 027/2013, de 
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Adauto Pornazieri 
Membro 
Jai 
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Câmara Municipal de Arapongas 
.•■••• Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2013. 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°, 1-(02 
DATAS ENTRADAI() 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
05 / 3 
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MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIOCO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.083/2013 
Declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do 
Norte" e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal 
"Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte SÃ., estabelecida na cidade de Apucarana 
— PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 027/2013-PMA - 
Processo Administrativo n°049/13, de 12 de março de 2013. 
Art. 2°. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n°. 213/2013, assinada 
em 08 de abril de 2013, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte SÃ., 
inscrita no CNPJ sob n°82.423.096/0001-65. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 049/13 e 
Licitação na modalidade PREGÃO n° 027/2013-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a 
partir de 08 de abril de 2013, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3°. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento geral vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2013. 
ANGÉLIC RREIRA 
1 Se. féria 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ONIO JO 
refeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI IsT° 4.103, DE 22 DE MAIO DE 2013 
Declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do 
Norte" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do 
Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa 
vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO no 027/2013-PMA - Processo Administrativo nr? 
049/13, de 12 de março de 2013. 
Art. 22 - Fica ratificada a Ata de Registro de Preços nQ. 213/2013, assinada em 08 de 
abril de 2013, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNPJ 
sob n2 82.423.096/0001-65. 
Parágrafo único - Nos termos do Processo Administrativo no 049/13 e Licitação na 
modalidade PREGÃO n° 027/2013-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a partir de 08 de abril 
de 2013, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do 
orçamento geral vigente. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 22 de maio de 2013. 
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; SECRETARIA EXECUTIVA' 
I Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
' Diário Oficial do Município 
- Em a? I 0,5-1.2QG 
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Secr ário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA no MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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