| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | Declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 23/13 Arapongas, 25 de abril de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração do Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal "Tribuna do Norte". A Lei Geral das Licitações (Lei Federal n°. 8666/93) prevê a obrigatoriedade de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais do Município, através de empresa prestadora de tais serviços. Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações bem como a necessidade de se declarar o órgão Oficial do Município de Arapongas, para as publicações impressas, foi realizado o competente procedimento licitatório, conforme Processo Administrativo n°. 049/2013, na Modalidade PREGÃO n°. 027/2013-PMA, a empresa vencedora do certame foi a Editora Tribuna do Norte, que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual "TRIBUNA DO NORTE". Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão oficial para editar os atos oficiais impressos de interesse da administração e da população araponguense. O jornal tem circulação estadual, é um periódico de circulação diária que satisfaz plenamente as necessidades da administração municipal no que se refere à divulgação de seus atos oficiais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0403 Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. gAR.A MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE _caLs252 3 .Cf P‘jr Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Usfl \ SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI No. 27/13 Declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências. Art. 10. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO no. 027/2013- PMA - Processo Administrativo no. 049/13, de 12 de março de 2013. Art. 2o. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços no. 213/2013, assinada em 08 de abril de 2013, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNP) sob no 82.423.096/0001-65. Parágrafo único. Nos termos do Processo Administrativo no. 049/13 e Licitação na modalidade PREGÃO no. 027/2013-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a partir de 08 de abril de 2013, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 30. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2013. AN ONIO J SE Prefeit WáMICIPAL DE ARAPONGAS pRoTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _fig_isa_iiã_ EXPEDIENTE Sr,2_1_g,5_1_13_ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°35? /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 27/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Declara órgão oficial do município o jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 027/2013, de 25 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, onde se declara o Jornal Tribuna do Norte como órgão Oficial do Município, tendo vencido licitação na modalidade pregão. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III reve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que houve licitação para prestação de serviços de publicidade e divulgação dos atos oficiais do Município, através do processo administrativo 049/2013, na modalidade pregão, sagrando-se vencedora a empresa Tribuna do Norte. Além do mais, a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a Administração Pública em geral obedecerá, entre outros princípios, ao da publicidade. O principio da publicidade abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos como também de propiciar o conhecimento de conduta interna de seus agentes. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legáação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas elo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 027/2013, de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Pornazieri Membro Jai esi ni te Câmara Municipal de Arapongas .•■••• Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de maio de 2013. GAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°, 1-(02 DATAS ENTRADAI() EXPEDIENTE ARAPONGAS 05 / 3 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIOCO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.083/2013 Declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte SÃ., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 027/2013-PMA - Processo Administrativo n°049/13, de 12 de março de 2013. Art. 2°. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n°. 213/2013, assinada em 08 de abril de 2013, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte SÃ., inscrita no CNPJ sob n°82.423.096/0001-65. Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 049/13 e Licitação na modalidade PREGÃO n° 027/2013-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a partir de 08 de abril de 2013, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3°. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2013. ANGÉLIC RREIRA 1 Se. féria Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ONIO JO refeito FFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI IsT° 4.103, DE 22 DE MAIO DE 2013 Declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO no 027/2013-PMA - Processo Administrativo nr? 049/13, de 12 de março de 2013. Art. 22 - Fica ratificada a Ata de Registro de Preços nQ. 213/2013, assinada em 08 de abril de 2013, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob n2 82.423.096/0001-65. Parágrafo único - Nos termos do Processo Administrativo no 049/13 e Licitação na modalidade PREGÃO n° 027/2013-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a partir de 08 de abril de 2013, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3° - As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de maio de 2013. '71`strwt ; SECRETARIA EXECUTIVA' I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no ' Diário Oficial do Município - Em a? I 0,5-1.2QG ..,094,49-225 Secr ário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA no MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ STOWIMILA WannIVA ui, nua no- munes Nu ReAsan UNA. mDonma. er APARAR^ INTADO Do ?mia. tAcerrnE E tE mmrro wnx-ine. mwirro anatar LR, r • ES t 4.3% dna 4, 1~1p. dein • Ia. TIA. ...st é. tamlnine ,wen ~na mo .a nuvem - n, •••• ...Ma • i•••• ~Me* notin e enrimas .a.wi..a.e.anÀ. náninntnI) r .f ~h • ..• itenn• fim sumann•ann IML tinf.nnyie• Aanuns Inalnat nn5A.indiene0t onera knenartin P.S..% hen • Man. ad p,E Ainnown uni• Linnyn ~s. rannnna ~Sr elanne lena~ Mi 0, ntnnk, w Mem. poio 1....nninn AI •~1* nak ta ti amwrY go. a.Pir% 0.1~ •••••~4.2.~•~~~ AnTaN111111 EVITO. 7.te Irt MEM S...~~111“dremãeck• CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , b —,Publicado no Jorna =m, as QS (tas. ncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná