| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4104 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 027/2013 Arapongas, 30 de abril de 2013. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, acatando-se a indicação do vereador Lucas Tiago de Souza Corrêa. Nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta Colenda Casa de Leis, o Conselho Municipal da Juventude atuará como instância de assessoramento do Governo local e de coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à juventude, assim como movimentos comunitários organizados e representações das instituições Federais e Estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o mesmo. O Fundo Municipal de Juventude se destinará, exclusivamente, ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do COMJUV. Como é cediço, o Município é ente membro da República Federativa do Brasil; possui autonomia administrativa, o que significa que não está subordinado à União nem aos Estados. Possui competência privativa para assuntos de interesse local, conforme art. 30, da Constituição Federal. O interesse local só pode ser definido tendo em vista a situação concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados. O assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao Município, mas aquele que predominantemente afeta á população do lugar, pois há assuntos que interessam a todo o pais, mas que possuem aspectos que exigem uma regulamentação própria para determinados locais. 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná No trato com a juventude, cada Município possui as suas especificações e peculiaridades, com necessidades diferentes, sendo necessária a criação do presente Conselho para que estas peculiaridades sejam vistas e planejadas no âmbito Municipal. É no âmbito da administração municipal que se apresenta os problemas mais recorrentes do cotidiano das pessoas, já que é o ente estatal mais próximo dos destinatários de suas ações, o Município conhece uma fiscalização mais direta da sociedade. Portanto, é de suma importância o projeto em apreço que trata da criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude. Esclarecemos a Vossas Excelências que, além de acatar a indicação do Vereador Lucas Tiago de Souza Corrêa, utilizamos o material por ele fornecido como base e procedemos a pequenas .adaptações, nos moldes dos demais Conselhos Municipais já criados e constituídos em nossa cidade. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADA SI Oct EXPEDIENTE _O_G_Wn_. " Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 029/2013, DE 30 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, e dá outras providências. CAPÍTULO I Do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes membros: I — 01 membro responsável pela política pública de educação, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte; II — 01 membro responsável pela política pública de cultura, lazer e eventos, a ser indicado pela Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; III — 01 membro responsável pela política pública de assistência social, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; IV — 01 membro responsável pela política pública de esportes, a ser indicado pelo Departamento de Esportes; V — 01 membro responsável pela política pública de segurança pública, a ser pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; VI — 01 membro responsável pela política pública de juventude, a ser indicado pelo Chefe do Executivo; VII — 02 membros de entidades do segmento religioso; VIII — 02 membros de entidades do segmento estudantil (sendo um representante do Ensino Fundamental e Médio; e um do Ensino Superior); IX — 02 membros de entidades do segmento político-partidário; X — 02 membros de entidades que tenham ações desenvolvidas para o público jovem, a serem indicados por clubes de serviço, regularmente constituídos no Município; XI — 02 membros dos seguintes seguimentos: rural, MST, afrodescendente, diversidade sexual, esportes radicais, ONGs e outros. § 1°. É de competência das entidades discriminadas neste artigo a indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possua residência no Município de Arapongas. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal das entidades que representam. § 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 40. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III —fixar residência em outro município; IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; § 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. § 3°. Os membros indicados para compor o Conselho Municipal da Juventude deverão ter idade entre 15 e 29 anos. Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 7°. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 8°. A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 02 (dois) anos, em conformidade com o calendário das conferências nacionais e estaduais, com o objetivo de propor diretrizes para as políticas públicas voltadas para a juventude. Art. 9°. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV: I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política da Juventude; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas para a Juventude no Município; IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à Juventude; XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas da Juventude; XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à Juventude, quando provocado; XIV - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; XV- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; XVI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; XVII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; XVIIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à Juventude existentes no Município; XX - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas e eventos da Juventude, localizados ou realizados no território do Município; e, XXI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta específica, mantida em banco oficial. Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV. Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude será composto por recursos destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas da juventude; II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, V - Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal da Juventude. 7 n iNtrai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente da Federação; II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal da Juventude, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — Encaminhar ao Conselho Municipal da Juventude, os balanços trimestrais e anuais referentes ao Fundo Municipal da Juventude, para apreciação; VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude, sem prejuízo das demais legislações vigentes. CAPÍTULO III Da Secretaria Executiva Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 20. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal da Juventude deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de abril de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ,436 DATAS ENTRADA PO / O1 II3 EXPEDIENTE OG 1 0.5 /e ri a 9 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°Dc; /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 029/2013, de 30 de abril de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, onde se cria o Conselho Municipal da Juventude, bem como o seu fundo, com o objetivo de assessorar o Governo Municipal, desenvolvendo atividades referentes à juventude. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri e o Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que o Conselho ora criado irá desenvolver ações voltadas para a juventude, portanto, situação de interesse local. Cria ainda, o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, que se destinará, exclusivamente, ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do Conselho. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 029/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de maio de 2013. CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADA t O / 05 / EXPEDIENTE L 1oç /IR ourjn, uncionárigf Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.084/2013 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: CAPÍTULO I Do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes membros: I — 01 membro responsável pela política pública de educação, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte; II — 01 membro responsável pela política pública de cultura, lazer e eventos, a ser indicado pela Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; III — 01 membro responsável pela política pública de assistência social, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; IV — 01 membro responsável pela política pública de esportes, a ser indicado pelo Departamento de Esportes; V — 01 membro responsável pela política pública de segurança pública, a ser pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; VI — 01 membro responsável pela política pública de juventude, a ser indicado pelo Chefe do Executivo; VII —02 membros de entidades do segmento religioso; VIII — 02 membros de entidades do segmento estudantil (sendo um representante do Ensino Fundamental e Médio; e um do Ensino Superior); IX — 02 membros de entidades do segmento político-partidário; X — 02 membros de entidades que tenham ações desenvolvidas para o público jovem, a serem indicados por clubes de serviço, regularmente constituídos no Município; XI — 02 membros dos seguintes seguimentos: rural, MST, afrodescendente, diversidade sexual, esportes radicais, ONGs e outros. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná § 1°. É de competência das entidades discriminadas neste artigo a indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possua residência no Município de Arapongas. § 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal das entidades que representam. § 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; 11— incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III — fixar residência em outro município; IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; § 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. Rua Harpia ri' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 2 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ----- § 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. § 3°. Os membros indicados para compor o Conselho Municipal da Juventude deverão ter idade entre 15 e 29 anos. Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 7°. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 8°. A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 02 (dois) anos, em conformidade com o calendário das conferências nacionais e estaduais, com o objetivo de propor diretrizes para as políticas públicas voltadas para a juventude. Art. 9°. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV: I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política da Juventude; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas para a Juventude no Município; IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à Juventude; XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas da Juventude; XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à Juventude, quando provocado; XIV - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; XV- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; XVI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; XVII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; XVIII' - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à Juventude existentes no Município; XX - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas e eventos da Juventude, localizados ou realizados no território do Município; e, XXI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPÍTULO li Do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta específica, mantida em banco oficial. Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV. Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude será composto por recursos destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas da juventude; II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; III Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, V - Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal da Juventude. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente da Federação; II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal da Juventude, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — Encaminhar ao Conselho Municipal da Juventude, os balanços trimestrais e anuais referentes ao Fundo Municipal da Juventude, para apreciação; VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude •será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude, sem prejuízo das demais legislações vigentes. CAPÍTULO III Da Secretaria Executiva Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná FERREIRA retária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 20. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal da Juventude deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2013. MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.104, DE 22 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I Do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV Art. 1. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes membros: I — 01 membro responsável pela política pública de educação, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte; II — 01 membro responsável pela política pública de cultura, lazer e eventos, a ser indicado pela Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; III — 01 membro responsável pela política pública de assistência social, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; IV — 01 membro responsável pela política pública de esportes, a ser indicado pelo Departamento de Esportes; V — 01 membro responsável pela política pública de segurança pública, a ser pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; VI — 01 membro responsável pela política pública de juventude, a ser indicado pelo Chefe do Executivo; VII — 02 membros de entidades do segmento religioso; VIII — 02 membros de entidades do segmento estudantil (sendo um representante do Ensino Fundamental e Médio; e um do Ensino Superior); IX —02 membros de entidades do segmento político-partidário; X — 02 membros de entidades que tenham ações desenvolvidas para o público jovem, a serem indicados por clubes de serviço, regularmente constituídos no M cípio; XI — 02 membros dos seguintes seguimentos: rural, MST, odes dente, diversidade sexual, esportes radicais, ONGs e outros. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1°. É de competência das entidades discriminadas neste artigo a indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possua residência no Município de Arapongas. § 22. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal das entidades que representam. § 32. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 32. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § P. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 29. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III — fixar residência em outro município; IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou co avenção penal; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. § 3°. Os membros indicados para compor o Conselho Municipal da Juventude deverão ter idade entre 15 e 29 anos. Art. 5, O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 6. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 7Q. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 8. A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 02 (dois) anos, em conformidade com o calendário das conferências nacionais e estaduais, com o objetivo de propor diretrizes para as políticas públicas voltadas para a juventude. Art. 92. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV: I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funciona ¶nto das Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a comiss-organ adora e aprovar o respectivo regimento interno; 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política da Juventude; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas para a Juventude no Município; IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à Juventude; XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas da Juventude; XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à Juventude, quando provocado; XIV - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; XV- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; XVI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; XVII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; XVIIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessár.; XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, p ramas e eventos ligados à Juventude existentes no Município; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XX - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas e eventos da juventude, localizados ou realizados no território do Município; e, xxl - Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPITULO II Do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta especifica, mantida em banco oficial. Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV. Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude será composto por recursos destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: I - Dotação consignada rio orçamento do Município para as áreas da juventude; II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; III - Rendas eventuais, inclusive as fesultantes de depósitos e aplicações de capitais; IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, V - Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude komente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal da Juventude. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em beneficio do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente da Federação; II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; III — Providenciar a manutenção do controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal da Juventude, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — Encaminhar ao Conselho Municipal da Juventude, os balanços trimestrais e anuais referentes ao Fundo Municipal da Juventude, para apreciação; VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude, sem prejuízo das demais legislações vigentes. CAPITULO III Da Secretaria Executiva Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente dera ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nel su rior em 00; IFç qualquer área. 6 Prefeito ANT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 20. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal da Juventude deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de maio de 2613. SECRETARIA EXECL! F Publicado no Jornal Tribuna do Norte e ro Diário Oficial do Município Ern2?_iQf.LJcL3 I LQWe9-9-2_ Funci JOSÉ L Z VIEZZI Secr r ário Municipal de Administração 7 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IriA' II.. DVII nr MAIO DUM DispSe Sn • 04S do ComeléMnidél da Immo& - CORAR e do hz& Morkitel de ima& - MANN e dá tens pernelèrebe A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. MUREM LEU. PRÉSTITO" MITTICIPAL.SANCIOXIL A SEGUINTE LEI: CAPITULO I Do Com% Mteldpel /mamute • COMO' Arr. P. Ra Rido e CONSELHO MUNICIPAL DA ANT.ATUDE • COMINA déle pensem e pettlrbo «e mén eamideL ~Redor feLlaéro do Palkis ,M4Ic60tl 4 /met* qo ierá empem rim tereims member - 01 irré. ~Ta Rá. ~. telim de etarla • Re fetrwle eet. Ramis Mmielpd ite EéRté e ORM II - 01 Téré0 Riééé Ré ter pite céu.. Ire e mem, * e, ladimb pé. %meteis Re.~ do COM. láont Ente. III- 01 met reméled pelo pokka petém de mines: mil s ia Siete mie SeDtestMankipul de Amieesk kelt IV-01 metro re~ tela ealIé•putee. ee men" ater ladiade RR ~nemde FspolleT - 01 métr, relpeedtel pelo poleio prablim de nem, ;Mim. • et pela Sem.. de ~ia MU. e Tilado; VI- 01 mate ema. el pela peba Latia kiatneede. oer Melado Metido do FLeemité ViI- 02 n.hés ee nótula do emento eeROme: VIII - 02 amem de midedn de erma 4~10— we ~marte do Fsee• FeLereatal e Média; =Ida Estiro Sweierk IX -07 metem de afiliam tia eqms M~ X -02 creram' de ~Ia gee bate, geei derretei., pen e Rilee lema. • Rem Mdtt.d. ema de miço. re~ me idem se msidée: 03 -02 meteu da seguirem ~reme nnt MloT. Ifeedeceskek. &medi& lnud. estam nelict.é ORCA e ema IL E de m.~ em aridade, diviererlas ame edite indkéle de iam mpeneetnen. bem mem mipecelta Iflie. Rafeme* és* me men vedaio éteeeb de nvemeetree que do [VISE et 110 lAlleklp10 CO Atempa. 1 r. O. rePITIMiles ~a tem tem eete ~mires ...km,. pateie et mbelmém • 0~ O mo. redám ~Mb roerei da adds. que Iltrentr• I r. No higes. de nataaça de maserbena de Semente MmicOds. eu aou~ de entidades. Dem otatnécamem mbeinklou as peume -- hei. 2*. A ta de mede • mIdude de némourtflo «e Teda POMIco e Setiedide Cie. tes mdado ealdak ide prenernesdSitoano repéntme ta Comete lenida Défice em coda e• Suis. que DM rine de eas mem, An. T. O, refém timbre dO Contelta milm cem Rua épleetn. tale mraelos pia estas de 02 Océ) me Relede iii qae Ido Reale et &RIS sabe poe &atendo Idté mas1 de, CMIXOC910 do taxis. oe,pe.otdo. cti/a0 oreenalteri, e mplaOtha. I P. O ~me do Cometia alditiláltli • Mede dos emseItéres hetet e mimes ao Má* 14~1. em et .osrá a puas de 10 (den) dia T. No menet do tinde emeé. ~et a comenda o ttpmeauelo seri &finda Rb épleate. I ét...eni Sdirthe some Art. T. O emellém vatapu' eerá detérldet., AT the mph delem. quede: I emputm aman dm ~em a te~ petibien px 0.00 sées oattemites ee 06 bete) man imercédn ne pelado de 01(m)...... ~ROR., domPtedt~metRa• hipéne de apreetemIn eejcatifksin pe. nabo: - "'tent" Té~. R.M." em• RPRét dos Réée ou ~mim tetéus Nb quedet 02- fitst =Obed. an meto mdclécit IV - leen medem/a pé nens erteembet pé crime ou mama* Pesai: 1L Na !Mane de Mito I. o dmit poderá ter ouNtiaélo té• de aí Xe. (daquém) de meiem eediedeim e mtmettearke. Re um de •tr destioakkt. T. O. ~ré. tem num ears mucuim ROR" pode* em temaride• reprefflegis somem 01 (umbu P. Ou amém Sá:~ mrs arpou e Comete ~Md da Imende deado et idade ame IS e Yr sem An. P. O dentrenabo da 6..1.do entro de Goma^ ée Se sem ~Fé teemenela emidemte tem erviee rrémeee méd. *a ~én Anr•Pl• MCI 19:9 niedele pieeelás. isedRéda 01 ~RI* énétuerme. mét. este deteteé.las ria ese~ ete~ do otteade Pedira% (laDo. Safe rtereité o eme. do ~Ao on destema ~dm maltehmens deameta e empfimento de ma e:~ de* epe entémereree ~date pele Prtedée. de Castlee conwska pdo An. V. O Tentame.. Tioelésider ee Seceetée .10 adell mies pepies Sermo& Cometa em xué eme métem retém de LI (dolo tatT)an tem da ~ter 00 Iniout das da meneado de os comadda Parlem% Deka write neerow eam sé ame ee PunkInee e VieePtaideeke çamitelree LltdreL onde ~se ~o de vapiem ao mt. de Smélét Ao,.?. o Nades tido ~d. rabioctietno, pastaier á uai *HA ou a.Ca pri el~ de em boto Retinem Riem me dévio eet add.l tem tem ré medos ré (noves) eia medo e mera ~Aedo at Pedes Rake Mmieipal e ao Mleitlde ~te de Crema loa &Ma e mtitS jekalts men.. Alt r. Aree~ Meekko de krte~ ocorrei • at ei (ect)en. co. milomideo coe e Seara, dm ~freis ~Mu' e ~ah. leme eejetié tk popee dirdes au Mitigai patins ~das raro iRMI•le Ao. r. 1. de cometi. do Tomate Mealeipel ete )Jéseek • MOUT: I - Babem ra %errem, inem.cpe orá Ru fueltarem0. II- Cavem. and." ~réu e mem tu acende Armeammeato dn Codeeheiss Maiárais de 1nemde km com eminis • ~a nadadora e Ruetm .1~T~ IMeTuR ID - remida deitteen de ceada os árgke ceeTeleers e melem mil cleMebt~ IV -Cecém cem eqém Senti e amime incuoildee éemacie& Poleia &metade: V - Aonabs. anuo Ne linha t • ralo & leal, Self cace. paha Reide e o dmeriunte mentos tem. o trédejewende VI - ~ira a epbe, e aple • puta** wnices de=uma pena e ponde ia Sn & boaa nené& mem Mota •••• ~meta abe e esti.... kr. roa rroarindrr miadésmétételmaan prtjette lo ~ó tlisheen vIsmé - Mal eteate e eekee 'rem.te ut~ doe men deRisé fo qetaérémetá Rem& em os nome ~Re qam es piadas de atem edm de rem. ~dee u3 ~Fale Mmddél lonnaok: vin - Dintia e premem Ma estrada o lertdedmem de. afvkledee teteias pua • Inealde Mmedplo: IX - Adem e OSSA, Peleinnotro SUL. le &teme praia de seu renesán• ;toé • X • Paço si pelem emudiolles meRfaem ia ertrém dou 61;Ine reemmeses ~atm Epdou XI • Ironev' e gkrüs • mijada de evesm, estam e penthau. Senda Meande; ~et iseelable «e eetidén Slim e poisam. ~MG eadomis. imereadmeis e meneie. réalésemleo em °Omine XIII • hwundeme. cuide tremi e pena infere~ *abe ~2 me &pra rateie à »met queit perneada: XIV- Océ teu werdne feetémetwo piando Mim* e lue~ de indo d. Teilée ~és ta Ima*: tete. teeeeme XV. A0.000.1 obeba, mera. ~rabo e Ra &meiem é Atufe XVI • M.M. e ~Ra balam. erier~s e a Ittlmé mil do finéL 1 Sebrint~eroo e seu erràNtnéteee rceobáno ocráéraféleita. mude • metia* do •11~ •01110 63 Aedo: XVIIII • rinlim a porres honookleo Coe not. do Nolo indoode. ai 5. Andisé de Tedrai ' eme que~ reemiti.; V,X • temam e Atoem o. Mét.. rias. a:154. MS. penam e neem fiado. I hrteeatle_ Rua Haernen' 3891 Centro - Fone: (43) 5252J0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná