br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4104/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4104 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV e dá outras providências.
native_id3895

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 027/2013 
Arapongas, 30 de abril de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e do Fundo 
Municipal da Juventude — FUMJUV, acatando-se a indicação do vereador Lucas Tiago de 
Souza Corrêa. 
Nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta Colenda 
Casa de Leis, o Conselho Municipal da Juventude atuará como instância de 
assessoramento do Governo local e de coordenação das atividades de todas as instituições 
e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à 
juventude, assim como movimentos comunitários organizados e representações das 
instituições Federais e Estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o 
mesmo. 
O Fundo Municipal de Juventude se destinará, exclusivamente, ao 
pagamento de despesas relacionadas à atuação do COMJUV. 
Como é cediço, o Município é ente membro da República Federativa 
do Brasil; possui autonomia administrativa, o que significa que não está subordinado à 
União nem aos Estados. Possui competência privativa para assuntos de interesse local, 
conforme art. 30, da Constituição Federal. 
O interesse local só pode ser definido tendo em vista a situação 
concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados. O 
assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao Município, mas 
aquele que predominantemente afeta á população do lugar, pois há assuntos que 
interessam a todo o pais, mas que possuem aspectos que exigem uma regulamentação 
própria para determinados locais. 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
No trato com a juventude, cada Município possui as suas 
especificações e peculiaridades, com necessidades diferentes, sendo necessária a criação 
do presente Conselho para que estas peculiaridades sejam vistas e planejadas no âmbito 
Municipal. É no âmbito da administração municipal que se apresenta os problemas mais 
recorrentes do cotidiano das pessoas, já que é o ente estatal mais próximo dos destinatários 
de suas ações, o Município conhece uma fiscalização mais direta da sociedade. 
Portanto, é de suma importância o projeto em apreço que trata da 
criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude. 
Esclarecemos a Vossas Excelências que, além de acatar a indicação 
do Vereador Lucas Tiago de Souza Corrêa, utilizamos o material por ele fornecido como 
base e procedemos a pequenas .adaptações, nos moldes dos demais Conselhos Municipais 
já criados e constituídos em nossa cidade. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA SI Oct 
EXPEDIENTE _O_G_Wn_. " 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 029/2013, DE 30 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal da Juventude — COMJUV e do 
Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, e 
dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
Do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV 
Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - 
COMJUV, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e 
deliberativo da Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes 
membros: 
I — 01 membro responsável pela política pública de educação, a ser 
indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte; 
II — 01 membro responsável pela política pública de cultura, lazer e 
eventos, a ser indicado pela Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; 
III — 01 membro responsável pela política pública de assistência social, a 
ser indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV — 01 membro responsável pela política pública de esportes, a ser 
indicado pelo Departamento de Esportes; 
V — 01 membro responsável pela política pública de segurança pública, a 
ser pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; 
VI — 01 membro responsável pela política pública de juventude, a ser 
indicado pelo Chefe do Executivo; 
VII — 02 membros de entidades do segmento religioso; 
VIII — 02 membros de entidades do segmento estudantil (sendo um 
representante do Ensino Fundamental e Médio; e um do Ensino Superior); 
IX — 02 membros de entidades do segmento político-partidário; 
X — 02 membros de entidades que tenham ações desenvolvidas para o 
público jovem, a serem indicados por clubes de serviço, regularmente constituídos 
no Município; 
XI — 02 membros dos seguintes seguimentos: rural, MST, 
afrodescendente, diversidade sexual, esportes radicais, ONGs e outros. 
§ 1°. É de competência das entidades discriminadas neste artigo a 
indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme 
dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possua residência 
no Município de Arapongas. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal das 
entidades que representam. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público 
e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu 
representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de 
seus quadros. 
Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do 
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros 
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) 
dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 40. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; 
III —fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal; 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50% (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser 
destituído. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 3°. Os membros indicados para compor o Conselho Municipal da 
Juventude deverão ter idade entre 15 e 29 anos. 
Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente 
e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao 
cargo de Secretário. 
Art. 7°. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 8°. A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 02 (dois) 
anos, em conformidade com o calendário das conferências nacionais e estaduais, 
com o objetivo de propor diretrizes para as políticas públicas voltadas para a 
juventude. 
Art. 9°. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - 
COMJUV: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a 
comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes 
e monitorar seus desdobramentos; 
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução 
da Política da Juventude; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos 
destinados às ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os 
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da 
Juventude; 
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das 
atividades voltadas para a Juventude no Município; 
IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à Juventude; 
XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas 
áreas da Juventude; 
XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à Juventude, quando provocado; 
XIV - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; 
XV- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo; 
XVI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do 
fundo; 
XVII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo 
do fundo; 
XVIIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, 
programas e eventos ligados à Juventude existentes no Município; 
XX - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem 
como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a 
equipamentos, programas e eventos da Juventude, localizados ou realizados no 
território do Município; e, 
XXI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO II 
Do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV 
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal 
da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será 
gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, 
fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. 
Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta 
específica, mantida em banco oficial. 
Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV. 
Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo. 
Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude será composto por recursos 
destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: 
I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas da 
juventude; 
II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais; 
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
V - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude 
somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal da Juventude. 
7 
n
iNtrai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, 
para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. 
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do 
Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal da Juventude, por 
qualquer ente da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através 
de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal da Juventude, com a consequente prestação de contas pela 
parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — Encaminhar ao Conselho Municipal da Juventude, os balanços 
trimestrais e anuais referentes ao Fundo Municipal da Juventude, para apreciação; 
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades 
do Conselho. 
Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude será regulamentado por 
Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude, sem prejuízo das 
demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Executiva 
Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, 
sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente 
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível 
superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível 
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 20. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; 
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e 
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal da Juventude deverão ser continuamente resguardados, sendo 
vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de abril de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ,436 
DATAS ENTRADA PO / O1 II3 
EXPEDIENTE OG 1 0.5 /e 
ri a 
9 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°Dc; /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude 
COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 029/2013, de 
30 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, onde se 
cria o Conselho Municipal da Juventude, bem como o seu fundo, com o objetivo de 
assessorar o Governo Municipal, desenvolvendo atividades referentes à juventude. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
e o Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que o 
Conselho ora criado irá desenvolver ações voltadas para a juventude, portanto, 
situação de interesse local. 
Cria ainda, o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, que se 
destinará, exclusivamente, ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do 
Conselho. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 029/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA t O / 05 / 
EXPEDIENTE L 1oç /IR 
ourjn, 
uncionárigf 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.084/2013 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da 
Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da 
Juventude — FUMJUV, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
Do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV 
Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - 
COMJUV, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e 
deliberativo da Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes 
membros: 
I — 01 membro responsável pela política pública de educação, a ser 
indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte; 
II — 01 membro responsável pela política pública de cultura, lazer e 
eventos, a ser indicado pela Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; 
III — 01 membro responsável pela política pública de assistência social, a 
ser indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV — 01 membro responsável pela política pública de esportes, a ser 
indicado pelo Departamento de Esportes; 
V — 01 membro responsável pela política pública de segurança pública, a 
ser pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; 
VI — 01 membro responsável pela política pública de juventude, a ser 
indicado pelo Chefe do Executivo; 
VII —02 membros de entidades do segmento religioso; 
VIII — 02 membros de entidades do segmento estudantil (sendo um 
representante do Ensino Fundamental e Médio; e um do Ensino Superior); 
IX — 02 membros de entidades do segmento político-partidário; 
X — 02 membros de entidades que tenham ações desenvolvidas para o 
público jovem, a serem indicados por clubes de serviço, regularmente constituídos no 
Município; 
XI — 02 membros dos seguintes seguimentos: rural, MST, afrodescendente, 
diversidade sexual, esportes radicais, ONGs e outros. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 1°. É de competência das entidades discriminadas neste artigo a 
indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe 
este artigo, vedada a indicação de representante que não possua residência no 
Município de Arapongas. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal das entidades 
que representam. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, 
ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente 
composição. 
Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público 
e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu 
representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de 
seus quadros. 
Art. 3°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, 
resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros 
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 
03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de 
apresentação de justificativa por escrito; 
11— incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal; 
§ 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50% (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. 
Rua Harpia ri' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ----- 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 3°. Os membros indicados para compor o Conselho Municipal da 
Juventude deverão ter idade entre 15 e 29 anos. 
Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo 
solicitante. 
Art. 6°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao 
cargo de Secretário. 
Art. 7°. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua 
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão 
ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 8°. A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 02 (dois) 
anos, em conformidade com o calendário das conferências nacionais e estaduais, 
com o objetivo de propor diretrizes para as políticas públicas voltadas para a 
juventude. 
Art. 9°. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento 
das Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a comissão 
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos; 
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da 
Política da Juventude; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados 
às ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de 
outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; 
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das 
atividades voltadas para a Juventude no Município; 
IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à Juventude; 
XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas 
áreas da Juventude; 
XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos 
que digam respeito à Juventude, quando provocado; 
XIV - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; 
XV- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo; 
XVI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do 
fundo; 
XVII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do 
fundo; 
XVIII' - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, 
programas e eventos ligados à Juventude existentes no Município; 
XX - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem 
como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a 
equipamentos, programas e eventos da Juventude, localizados ou realizados no 
território do Município; e, 
XXI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO li 
Do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV 
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal 
da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será 
gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização 
e controle do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. 
Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta 
específica, mantida em banco oficial. 
Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV. 
Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo. 
Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude será composto por recursos 
destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: 
I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas da 
juventude; 
II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
III Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais; 
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
V - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude somente 
será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal da Juventude. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, 
para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. 
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do 
Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal da Juventude, por 
qualquer ente da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através 
de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal da Juventude, com a consequente prestação de contas pela parte 
beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — Encaminhar ao Conselho Municipal da Juventude, os balanços 
trimestrais e anuais referentes ao Fundo Municipal da Juventude, para apreciação; 
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades 
do Conselho. 
Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude •será regulamentado por 
Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude, sem prejuízo das 
demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Executiva 
Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem 
ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá 
ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em 
qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível 
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
FERREIRA 
retária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 20. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; 
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e 
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal da Juventude deverão ser continuamente resguardados, sendo 
vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2013. 
MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.104, DE 22 DE MAIO DE 2013 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da 
Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da 
Juventude — FUMJUV e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
Do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV 
Art. 1. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV, 
órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da 
Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes membros: 
I — 01 membro responsável pela política pública de educação, a ser indicado 
pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte; 
II — 01 membro responsável pela política pública de cultura, lazer e eventos, a 
ser indicado pela Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; 
III — 01 membro responsável pela política pública de assistência social, a ser 
indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV — 01 membro responsável pela política pública de esportes, a ser indicado 
pelo Departamento de Esportes; 
V — 01 membro responsável pela política pública de segurança pública, a ser 
pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; 
VI — 01 membro responsável pela política pública de juventude, a ser indicado 
pelo Chefe do Executivo; 
VII — 02 membros de entidades do segmento religioso; 
VIII — 02 membros de entidades do segmento estudantil (sendo um 
representante do Ensino Fundamental e Médio; e um do Ensino Superior); 
IX —02 membros de entidades do segmento político-partidário; 
X — 02 membros de entidades que tenham ações desenvolvidas para o público 
jovem, a serem indicados por clubes de serviço, regularmente constituídos no M cípio; 
XI — 02 membros dos seguintes seguimentos: rural, MST, odes dente, 
diversidade sexual, esportes radicais, ONGs e outros. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1°. É de competência das entidades discriminadas neste artigo a indicação de 
seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada 
a indicação de representante que não possua residência no Município de Arapongas. 
§ 22. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão 
ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal das entidades que 
representam. 
§ 32. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
Art. 2°. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e 
Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante 
no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. 
Art. 32. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão 
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, 
salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o 
direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ P. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros 
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 29. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 4°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem 
o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de 
justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou co avenção 
penal; 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% 
(cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. 
Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 3°. Os membros indicados para compor o Conselho Municipal da Juventude 
deverão ter idade entre 15 e 29 anos. 
Art. 5, O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de 
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 6. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), 
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de 
Secretário. 
Art. 7Q. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua 
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser 
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao 
Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e 
manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 8. A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 02 (dois) anos, 
em conformidade com o calendário das conferências nacionais e estaduais, com o objetivo 
de propor diretrizes para as políticas públicas voltadas para a juventude. 
Art. 92. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funciona ¶nto das 
Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a comiss-organ adora e 
aprovar o respectivo regimento interno; 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos; 
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da 
Política da Juventude; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num relacionamento ativo e 
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem 
prejuízo às demais legislações vigentes; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às 
ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras 
esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; 
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades 
voltadas para a Juventude no Município; 
IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais; 
X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à Juventude; 
XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas 
da Juventude; 
XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à Juventude, quando provocado; 
XIV - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; 
XV- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do 
fundo; 
XVI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; 
XVII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias 
ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
XVIIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessár.; 
XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, p ramas e 
eventos ligados à Juventude existentes no Município; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XX - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como 
manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, 
programas e eventos da juventude, localizados ou realizados no território do Município; e, 
xxl - Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPITULO II 
Do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV 
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal da 
Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido 
pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle 
do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. 
Parágrafo único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta 
especifica, mantida em banco oficial. 
Art. 12. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV. 
Art. 13. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 
Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude será composto por recursos 
destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: 
I - Dotação consignada rio orçamento do Município para as áreas da juventude; 
II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
III - Rendas eventuais, inclusive as fesultantes de depósitos e aplicações de 
capitais; 
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
V - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 15. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude komente 
será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal da Juventude. 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de 
contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e 
fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. 
Art. 16. Compete ao Gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, 
ou a ele transferidos, em beneficio do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente 
da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de 
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; 
III — Providenciar a manutenção do controle escritural das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho 
Municipal da Juventude, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, 
nos termos da legislação vigente; 
V — Encaminhar ao Conselho Municipal da Juventude, os balanços trimestrais e 
anuais referentes ao Fundo Municipal da Juventude, para apreciação; 
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do 
Conselho. 
Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude será regulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude, sem prejuízo das demais legislações 
vigentes. 
CAPITULO III 
Da Secretaria Executiva 
Art. 18. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas 
funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente dera ser 
indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nel su rior em 
00; IFç 
qualquer área. 
6 
Prefeito 
ANT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio 
para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria 
Executiva. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 20. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão 
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo 
legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho 
Municipal da Juventude deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua 
inutilização e descarte. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de maio de 2613. 
SECRETARIA EXECL! F 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e ro 
Diário Oficial do Município 
Ern2?_iQf.LJcL3 
I LQWe9-9-2_ 
Funci 
JOSÉ L Z VIEZZI 
Secr r ário Municipal de Administração 
7 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IriA' II.. DVII nr MAIO DUM 
DispSe Sn • 04S do ComeléMnidél da Immo& - CORAR e do hz& Morkitel de ima& - 
MANN e dá tens pernelèrebe 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. MUREM LEU. PRÉSTITO" 
MITTICIPAL.SANCIOXIL A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
Do Com% Mteldpel /mamute • COMO' 
Arr. P. Ra Rido e CONSELHO MUNICIPAL DA ANT.ATUDE • COMINA déle pensem e 
pettlrbo «e mén eamideL ~Redor feLlaéro do Palkis ,M4Ic60tl 4 /met* qo ierá 
empem rim tereims member 
- 01 irré. ~Ta Rá. ~. telim de etarla • Re fetrwle eet. Ramis Mmielpd ite 
EéRté e ORM 
II - 01 Téré0 Riééé Ré ter pite céu.. Ire e mem, * e, ladimb pé. %meteis 
Re.~ do COM. láont Ente. 
III- 01 met reméled pelo pokka petém de mines: mil s ia Siete mie SeDtestMankipul 
de Amieesk kelt 
IV-01 metro re~ tela ealIé•putee. ee men" ater ladiade RR ~nemde FspolleT 
- 01 métr, relpeedtel pelo poleio prablim de nem, ;Mim. • et pela Sem.. de ~ia 
MU. e Tilado; 
VI- 01 mate ema. el pela peba Latia kiatneede. oer Melado Metido do FLeemité 
ViI- 02 n.hés ee nótula do emento eeROme: 
VIII - 02 amem de midedn de erma 4~10— we ~marte do Fsee• FeLereatal e 
Média; =Ida Estiro Sweierk 
IX -07 metem de afiliam tia eqms M~ 
X -02 creram' de ~Ia gee bate, geei derretei., pen e Rilee lema. • Rem Mdtt.d. 
ema de miço. re~ me idem se msidée: 
03 -02 meteu da seguirem ~reme nnt MloT. Ifeedeceskek. &medi& lnud. estam nelict.é 
ORCA e ema 
IL E de m.~ em aridade, diviererlas ame edite indkéle de iam mpeneetnen. bem mem 
mipecelta Iflie. Rafeme* és* me men vedaio éteeeb de nvemeetree que do [VISE 
et 110 lAlleklp10 CO Atempa. 
1 r. O. rePITIMiles ~a tem tem eete ~mires ...km,. pateie et mbelmém • 0~ 
O mo. redám ~Mb roerei da adds. que Iltrentr• 
I r. No higes. de nataaça de maserbena de Semente MmicOds. eu aou~ de entidades. Dem 
otatnécamem mbeinklou as peume -- 
hei. 2*. A ta de mede • mIdude de némourtflo «e Teda POMIco e Setiedide Cie. tes mdado 
ealdak ide prenernesdSitoano repéntme ta Comete lenida Défice em coda e• Suis. 
que DM rine de eas mem, 
An. T. O, refém timbre dO Contelta milm cem Rua épleetn. tale mraelos pia estas de 02 
Océ) me Relede iii qae Ido Reale et &RIS sabe poe &atendo Idté mas1 de, 
CMIXOC910 do taxis. oe,pe.otdo. cti/a0 oreenalteri, e mplaOtha. 
I P. O ~me do Cometia alditiláltli • Mede dos emseItéres hetet e mimes ao Má* 
14~1. em et .osrá a puas de 10 (den) dia 
T. No menet do tinde emeé. ~et a comenda o ttpmeauelo seri &finda Rb épleate. 
I ét...eni Sdirthe some 
Art. T. O emellém vatapu' eerá detérldet., AT the mph delem. quede: 
I emputm aman dm ~em a te~ petibien px 0.00 sées oattemites ee 06 
bete) man imercédn ne pelado de 01(m)...... ~ROR., domPtedt~metRa• 
hipéne de apreetemIn eejcatifksin pe. nabo: 
- "'tent" Té~. 
 R.M." em• RPRét dos Réée ou ~mim tetéus Nb 
quedet 
02- fitst =Obed. an meto mdclécit 
IV - leen medem/a pé nens erteembet pé crime ou mama* Pesai: 
1L Na !Mane de Mito I. o dmit poderá ter ouNtiaélo té• de aí Xe. (daquém) de meiem 
eediedeim e mtmettearke. Re um de •tr destioakkt. 
T. O. ~ré. tem num ears mucuim ROR" pode* em temaride• reprefflegis 
somem 01 (umbu 
P. Ou amém Sá:~ mrs arpou e Comete ~Md da Imende deado et idade ame IS e Yr 
sem 
An. P. O dentrenabo da 6..1.do entro de Goma^ ée Se sem ~Fé teemenela emidemte 
tem erviee rrémeee méd. *a ~én Anr•Pl• MCI 19:9 niedele pieeelás. isedRéda 01 
~RI* énétuerme. mét. este deteteé.las ria ese~ ete~ do otteade 
Pedira% (laDo. Safe rtereité o eme. do ~Ao on destema ~dm maltehmens 
deameta e empfimento de ma e:~ de* epe entémereree ~date pele Prtedée. de Castlee 
conwska pdo 
An. V. O Tentame.. Tioelésider ee Seceetée .10 adell mies pepies Sermo& Cometa em 
xué eme métem retém de LI (dolo tatT)an tem da ~ter 00 Iniout das da meneado 
de os comadda 
Parlem% Deka write neerow eam sé ame ee PunkInee e VieePtaideeke çamitelree 
LltdreL onde ~se ~o de vapiem ao mt. de Smélét 
Ao,.?. o Nades tido ~d. rabioctietno, pastaier á uai *HA ou a.Ca pri el~ 
de em boto Retinem Riem me dévio eet add.l tem tem ré medos ré (noves) eia medo e 
mera ~Aedo at Pedes Rake Mmieipal e ao Mleitlde ~te de Crema loa &Ma e 
mtitS jekalts men.. 
Alt r. Aree~ Meekko de krte~ ocorrei • at ei (ect)en. co. milomideo coe e 
Seara, dm ~freis ~Mu' e ~ah. leme eejetié tk popee dirdes au Mitigai patins 
~das raro iRMI•le 
Ao. r. 1. de cometi. do Tomate Mealeipel ete )Jéseek • MOUT: 
I - Babem ra %errem, inem.cpe orá Ru fueltarem0. 
II- Cavem. and." ~réu e mem tu acende Armeammeato dn Codeeheiss Maiárais de 
1nemde km com eminis • ~a nadadora e Ruetm .1~T~ IMeTuR 
ID - remida deitteen de ceada os árgke ceeTeleers e melem mil cleMebt~ 
IV -Cecém cem eqém Senti e amime incuoildee éemacie& Poleia &metade: 
V - Aonabs. anuo Ne linha t • ralo & leal, Self cace. paha Reide e o dmeriunte 
mentos tem. o trédejewende 
VI - ~ira a epbe, e aple • puta** wnices de=uma pena e ponde ia Sn & boaa 
nené& mem Mota •••• ~meta abe e esti.... kr. roa rroarindrr 
miadésmétételmaan prtjette lo ~ó tlisheen vIsmé 
- Mal eteate e eekee 'rem.te ut~ doe men deRisé fo qetaérémetá Rem& em 
os nome ~Re qam es piadas de atem edm de rem. ~dee u3 ~Fale Mmddél 
lonnaok: 
vin - Dintia e premem Ma estrada o lertdedmem de. afvkledee teteias pua • Inealde 
Mmedplo: 
IX - Adem e OSSA, Peleinnotro SUL. le &teme praia de seu renesán• ;toé • 
X • Paço si pelem emudiolles meRfaem ia ertrém dou 61;Ine reemmeses ~atm Epdou 
XI • Ironev' e gkrüs • mijada de evesm, estam e penthau. Senda Meande; 
~et iseelable «e eetidén Slim e poisam. ~MG eadomis. imereadmeis e 
meneie. réalésemleo em °Omine 
XIII • hwundeme. cuide tremi e pena infere~ *abe ~2 me &pra rateie à »met 
queit perneada: 
XIV- Océ teu werdne feetémetwo piando Mim* e lue~ de indo d. Teilée ~és 
ta Ima*: tete. teeeeme 
XV. A0.000.1 obeba, mera. ~rabo e Ra &meiem é Atufe 
XVI • M.M. e ~Ra balam. erier~s e a Ittlmé mil do finéL 1 
Sebrint~eroo e seu erràNtnéteee rceobáno ocráéraféleita. mude • 
metia* do •11~ •01110 63 Aedo: 
XVIIII • rinlim a porres honookleo Coe not. do Nolo indoode. ai 5. Andisé de 
Tedrai ' eme que~ reemiti.; 
V,X • temam e Atoem o. Mét.. rias. a:154. MS. penam e neem fiado. I hrteeatle_ 
Rua Haernen' 3891 Centro - Fone: (43) 5252J0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →