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norma nº 4105/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4105 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaDispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 028/2013 
Arapongas, 07 de maio de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a reparcelar, excepcionalmente, 
e pelo prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias, os créditos de natureza 
tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de 
parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas. 
É cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, 
nos parágrafos do art. 230 estabelece que na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade 
administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas 
mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) 
da UFA e que na falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento 
realizado, o tornava sem efeito, além de ser fator impeditivo de novo parcelamento. 
Todavia, o Município de Arapongas possui um elevado volume 
de créditos fiscais anteriormente parcelados e pendentes de recebimento. 
Tendo sido encaminhadas correspondências aos contribuintes 
informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão 
sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessaram-se em 
parcelar suas dívidas Todavia, por força de descumprimento anterior, estariam 
impedidos. 
Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos 
contribuintes, encaminhamos este Projeto, que autoriza o reparcelamento, nas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no prazo 
excepcional e máximo de 30 dias, a contar da publicação da lei em comento. 
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em 
regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a 
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
ANZIO JOSÉ B 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1403 
DATAS ENTRADA 0 Y /05 1 2, 
EXPEDIENTE fl /09 /13 
("hir;r› MCIA AA[.lcionári 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 030/2013 
Dispõe sobre a possibilidade 
excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em divida ativa de 
natureza tributária. 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da 
publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e 
que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas. 
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta Lei, 
impreterivelmente em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o 
interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem 
como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no 
artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito 
passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. 
Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na 
constituição em mora do devedor. 
Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, 
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato 
recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos 
legais, devidamente atualizados. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de maio de 2013. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1103 
DATAS ENTRADA 01 I 05 /R 
EXPEDIENTE 13 / 05 / 13 
A 
-\?Lairicloná 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 31 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 30/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em dívida de natureza tributária. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 13 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 
030/2013, de 07 de maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, 
estendendo excepcionalmente por mais trinta dias, o prazo para pagamento de 
dívida tributária. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação 
de sessões extraordinárias. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
eta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de 
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta 
Comissão antecipa o seu parecer. 
Quanto ao mérito, nada mais justo a excepcionalidade, 
possibilitando que os contribuintes quitem suas dividas com a Fazenda 
Municipal, e não incorram em dívida ativa. 
Ademais, segundo o que dispõe o artigo 150, § 6° da 
Constituição Federal, para que seja concedida qualquer espécie de beneficio 
fiscal pelos entes federados é necessária lei formal especifica. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 030/2013, de 
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-clauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná i•-•••••• 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de maio de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. rD '53 
DATAS ENTRADA ti / 0 / 13 
EXPEDIENTE 3 /Q5 /1_3 
uncioná 
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MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIO »ø o 
Presidente 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário 
essões, em 20 de maio 13. 
FERREIRA 
etária 
NGÉLI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.085/2013 
Dispõe sobre a possibilidade excepcional de 
reparcelamento de débitos inscritos em dívida 
ativa de natureza tributária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da 
publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em divida ativa, e 
que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas. 
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta Lei, 
impreterivelmente em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o 
interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem 
como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no 
artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito 
passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. 
Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na 
constituição em mora do devedor. 
Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, 
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato 
recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos 
legais, devidamente atualizados. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapongas, 22 de maio de 2013. 
LEI N.. 4.105, DE 22 DE MAIO DE 2013 
Dispõe sobre a possibilidade excepcional de 
reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de 
natureza tributária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, 
e pelo prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar 
os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento 
de parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas. 
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o beneficio desta Lei, impreterivelmente em 
até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder 
à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes 
de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3.. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° desta 
lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação 
tributária, com os acréscimos legais. 
Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora 
do devedor. 
Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo 
devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas 
— as disisiçoes em contrário. o ix 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOEGAS, ESTADO DO PARANÁ. OECRITOU, EII.PREITITO 
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pmea**, e honorária 86T:cedida, *douro GeM0A0 Olonewnin de qcdte4e guardo *Fedi* de 
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re.E. Opuedo o eatibeime rob Emalem-mo avelado eo *Np dem lei. el. ~credo ortepecdio 
Idem. pe Sm** da Sean* Mirdeliad S. Flanem reto ele mi* tektoe de arreckbao tweeabia. 
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;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 
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