| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 028/2013
Arapongas, 07 de maio de 2013.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei
que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a reparcelar, excepcionalmente,
e pelo prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias, os créditos de natureza
tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de
parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas.
É cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas,
nos parágrafos do art. 230 estabelece que na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade
administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
da UFA e que na falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento
realizado, o tornava sem efeito, além de ser fator impeditivo de novo parcelamento.
Todavia, o Município de Arapongas possui um elevado volume
de créditos fiscais anteriormente parcelados e pendentes de recebimento.
Tendo sido encaminhadas correspondências aos contribuintes
informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão
sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessaram-se em
parcelar suas dívidas Todavia, por força de descumprimento anterior, estariam
impedidos.
Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos
contribuintes, encaminhamos este Projeto, que autoriza o reparcelamento, nas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no prazo
excepcional e máximo de 30 dias, a contar da publicação da lei em comento.
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em
regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
ANZIO JOSÉ B
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 1403
DATAS ENTRADA 0 Y /05 1 2,
EXPEDIENTE fl /09 /13
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Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 030/2013
Dispõe sobre a possibilidade
excepcional de reparcelamento de
débitos inscritos em divida ativa de
natureza tributária.
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a,
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e
que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas.
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta Lei,
impreterivelmente em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o
interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem
como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento.
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no
artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal
de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito
passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais.
Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na
constituição em mora do devedor.
Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte,
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato
recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos
legais, devidamente atualizados.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de maio de 2013.
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 1103
DATAS ENTRADA 01 I 05 /R
EXPEDIENTE 13 / 05 / 13
A
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1
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 31 /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 30/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de
débitos inscritos em dívida de natureza tributária.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 13 de maio de 2013, Projeto de Lei n°.
030/2013, de 07 de maio de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo,
estendendo excepcionalmente por mais trinta dias, o prazo para pagamento de
dívida tributária.
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação
de sessões extraordinárias.
Acompanha-a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
eta à competência legiferante do Município.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná a
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Consta da mensagem que encaminha o Projeto, solicitação de
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, motivo pelo qual, esta
Comissão antecipa o seu parecer.
Quanto ao mérito, nada mais justo a excepcionalidade,
possibilitando que os contribuintes quitem suas dividas com a Fazenda
Municipal, e não incorram em dívida ativa.
Ademais, segundo o que dispõe o artigo 150, § 6° da
Constituição Federal, para que seja concedida qualquer espécie de beneficio
fiscal pelos entes federados é necessária lei formal especifica.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 030/2013, de
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-clauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná i•-••••••
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do
Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. rD '53
DATAS ENTRADA ti / 0 / 13
EXPEDIENTE 3 /Q5 /1_3
uncioná
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MARIA-MARGARETH N. PIMPÃO GIO »ø o
Presidente
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário
essões, em 20 de maio 13.
FERREIRA
etária
NGÉLI
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.085/2013
Dispõe sobre a possibilidade excepcional de
reparcelamento de débitos inscritos em dívida
ativa de natureza tributária.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a,
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em divida ativa, e
que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas.
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta Lei,
impreterivelmente em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o
interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem
como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento.
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no
artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal
de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito
passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais.
Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na
constituição em mora do devedor.
Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte,
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato
recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos
legais, devidamente atualizados.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Arapongas, 22 de maio de 2013.
LEI N.. 4.105, DE 22 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a possibilidade excepcional de
reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de
natureza tributária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente,
e pelo prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar
os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento
de parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas.
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o beneficio desta Lei, impreterivelmente em
até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder
à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes
de quitação quando do pedido de parcelamento.
Art. 3.. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° desta
lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação
tributária, com os acréscimos legais.
Parágrafo primeiro. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora
do devedor.
Parágrafo segundo. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo
devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas
— as disisiçoes em contrário. o ix
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOEGAS, ESTADO DO PARANÁ. OECRITOU, EII.PREITITO
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r. O etatrbefeee *.reel redor.o o bentfleks dem Lei. impreferimImmie em sitioWfme) aroko
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Pedra% ides Ennio o add.* ~o ateia demi o breado ~der a Ougo dentes* '
pmea**, e honorária 86T:cedida, *douro GeM0A0 Olonewnin de qcdte4e guardo *Fedi* de
pereeleeremo.
•
re.E. Opuedo o eatibeime rob Emalem-mo avelado eo *Np dem lei. el. ~credo ortepecdio
Idem. pe Sm** da Sean* Mirdeliad S. Flanem reto ele mi* tektoe de arreckbao tweeabia.
em *te do POIO ponho de dripçlo abatia. eemowenteMo fr
er*grele Marin CS SOMO te ~OMS ~ti COSISOMO Mein c101~.
"St" ~SS. Onnsolo• hddimpiemeelo 63 ~eine. pe.'~ ele* beneficies eoradlies pe *te
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Are. C. E* Lei nem an 4o pdriir da data. de se pobtiado. lkodo A-opdal o, depnicees em
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;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal
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