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norma nº 4106/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4106 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaInstitui a Campanha "Vizinho Solidário", de cooperação mútua para vigilância de bairro.
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Câmara Municipal de Arapongas 
--r Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°. OG /2013 
Institui a Campanha "Vizinho Solidário", 
de cooperação mútua para vigilância de 
bairro. 
Art. 1°. Fica instituída a Campanha "Vizinho Solidário", de incentivo à 
criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância do 
bairro. 
§ 1°. A gestão da campanha ficará sob a responsabilidade dos 
Conselhos de Segurança, UAMMA — União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas, Associações de Amigos de Bairro e quaisquer sociedades 
civis afetas ao tema. 
§ 2°. A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de 
comunicação, panfletos, banners e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e 
distribuídos à população, que: 
I — trarão o logotipo constante do Anexo, que é parte integrante desta 
lei; 
II — trarão a seguinte frase: "Vizinho Solidário" 
III — terão, na parte inferior, espaço destinado à publicidade do seu 
patrocinador. 
Art. 2°. A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder 
Executivo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIE% DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO PI°, 85 Arapongas, 02 de maio de 
DATAS ENTRADA Q2 / 
EXPEDIENTE CQ) 1 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná 
uncionári cia 
13 
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J0 /
A MARGARETH N. PIMPÃO Gio 
Câmara Miumicipg de Arra ornas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
A campanha denominada "Vizinho Solidário", consiste 
em incentivar a comunidade para que formem uma rede de vizinhos, criando 
um programa, com o objetivo de comunicarem entre si e se avisarem caso algo 
suspeito ocorra na casa do outro. Esse projeto é muito simples e sem gastos, 
já que não é necessário nenhum tipo de equipamento especial. O objetivo 
deste projeto é promover a integração dos moradores vizinhos para que 
possam entre si formar um vínculo de cooperação. 
A redução de crimes deve estar alinhada a sensação de 
segurança, pois a prevenção criminal tem um limite, que é difícil de mensurar, 
em especial para os crimes contra o patrimônio, por isso, só ação de Polícia 
não é o bastante, há necessidade da participação social, até porque se 
reconhece que há muitos problemas relacionados à Segurança Pública no 
nosso Município. 
O Programa Vizinhança Solidária, é materializado com 
uma placa, em acrílico, ou material similar, afixada em locais de fácil 
visualização. 
Os moradores do bairro se reunirão com a finalidade de 
aproximar os vizinhos um dos outros e por consequência resgatar a sensação 
de segurança, por meio de posturas preventivas individuais e coletivas, 
desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e dizer não a 
indiferença para com o outro. 
O Programa 'Vizinho Solidário, não tem o condão de 
acabar com o crime em uma região, não é este o objetivo, por óbvio. Porém, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°. O /2013 
Institui a Campanha "Vizinho Solidário", 
de cooperação mútua para vigilância de 
bairro. 
Art. 1°. Fica instituída a Campanha "Vizinho Solidário", de incentivo à 
criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância do 
bairro. 
§ 1°. A gestão da campanha ficará sob a responsabilidade dos 
Conselhos de Segurança, UAMMA — União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas, Associações de Amigos de Bairro e quaisquer sociedades 
civis afetas ao tema. 
§ 2°. A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de 
comunicação, panfletos, banners e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e 
distribuídos à população, que: 
I — trarão o logotipo constante do Anexo, que é parte integrante desta 
lei; 
II — trarão a seguinte frase: "Vizinho Solidário" 
III — terão, na parte inferior, espaço destinado à publicidade do seu 
Art. 2°. A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 3 85 
DATAS ENTRADA 0,2 / 05 
EXPEDIENTE 06 / 05 / 13 
Arapongas, 02 de maio de lO1S, 
\rAjOciPtc cion 
A MARGARETH N. PIMPÃO GIO NDO 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
patrocinador. 
Executivo. 
Câmara Muinilei 32.11 de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
A campanha denominada "Vizinho Solidário", consiste 
em incentivar a comunidade para que formem uma rede de vizinhos, criando 
um programa, com o objetivo de comunicarem entre si e se avisarem caso algo 
suspeito ocorra na casa do outro. Esse projeto é muito simples e sem gastos, 
já que não é necessário nenhum tipo de equipamento especial. O objetivo 
deste projeto é promover a integração dos moradores vizinhos para que 
possam entre si formar um vínculo de cooperação. 
A redução de crimes deve estar alinhada a sensação de 
segurança, pois a prevenção criminal tem um limite, que é difícil de mensurar, 
em especial para os crimes contra o patrimônio, por isso, só ação de Policia 
não é o bastante, há necessidade da participação social, até porque se 
reconhece que há muitos problemas relacionados à Segurança Pública no 
nosso Município. 
O Programa Vizinhança Solidária, é materializado com 
uma placa, em acrílico, ou material similar, afixada em locais de fácil 
visualização. 
Os moradores do bairro se reunirão com a finalidade de 
aproximar os vizinhos um dos outros e por consequência resgatar a sensação 
de segurança, por meio de posturas preventivas •individuais e coletivas, 
desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e dizer não a 
indiferença para com o outro. 
O Programa 'Vizinho Solidário, não tem o condão de 
acabar com o crime em uma região, não é este o objetivo, por óbvio. Porém, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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GARETH N. PIMPÃO GIOC 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
representa uma nova postura dos moradores para em caso de suspeita ligar 
imediatamente para a policia, guarda municipal, bombeiro, dentre outros. 
A mudança de postura implica no contato entre vizinhos 
para aproximá-los e para que, por exemplo, em períodos em que um ou outro 
morador viaje e deixe sua residência ou comércio fechado, seu vizinho se torne 
corresponsável pela vigilância contra qualquer ato suspeito, informando 
imediatamente à PM. 
Importante ressaltar, que toda Campanha a ser realizada 
em prol da sociedade, deve ser largamente difundida, divulgada e 
instrumentalizada, uma vez que sua implantação pode-se tornar sim uma 
ferramenta social importantíssima nos dias atuais. 
Portanto, diante do presente, conto com a contribuição 
dos meus colegas Parlamentares para o aprimoramento deste projeto de lei por 
meio de intensa mobilização da sociedade, da administração em geral e das 
categorias profissionais relacionadas à prestação de serviços de segurança à 
população do nosso Município. 
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GUARDA MUNICIPAL 
POLICIA MILITAR 
DISQUE DENÚNCIA 
Projeto Vizinho Solidário 
Placa Residência: 
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Projeto Vizinho Solidário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 90 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 06/2013 
Autoria: Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Súmula: Institui a Campanha "Vizinho Solidário", de cooperação mútua para 
vigilância de bairro. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 06/2013, 
de 02 de maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da 
Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, onde se cria a campanha 
"Vizinho Solidário", com a finalidade de aproximar os vizinhos um dos outros, visando 
a segurança do bairro. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto não apresenta ofensa ao principio da separação 
entre os poderes, uma vez que, no tocante à matéria, a Lei Orgânica do Município não 
faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de 
competência concorrente entre o Poder Executivo e o Legislativo municipal. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
á 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I — ao Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
A campanha ora apresentada tem por finalidade a criação de uma 
rede de pessoas dispostas a colaborar com a segurança do próprio bairro, com 
medidas e ações visando a sua segurança. 
A sua divulgação será feita por qualquer meio de comunicação, 
através da iniciativa provada, não onerando o Município, portanto, sem óbice para o 
seu prosseguimento. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 06/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2013. 
CAMARAuMPELJDNIEIONITEPAL DE ARAPONG 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA 10 / 
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Funcioná 
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Sala das Sessões, em 20 de maio de 
A MARGARETH N. PIMPÃO Gi 
Presidente 
NGÉL ERREIRA 
PS; ária 
NDO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.086/2013 
Institui a Campanha "Vizinho Solidário", de 
cooperação mútua para vigilância de bairro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída a Campanha "Vizinho Solidário", de 
incentivo à criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para 
a vigilância do bairro. 
§ 1°. A gestão da campanha ficará sob a responsabilidade dos 
Conselhos de Segurança, UAMMA — União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas, Associações de Amigos de Bairro e quaisquer sociedades 
civis afetas ao tema. 
§ 2°. A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de 
comunicação, panfletos, banners e adesivos confeccionados pela iniciativa privada 
e distribuídos à população, que: 
I — trarão o logotipo constante do Anexo, que é parte integrante 
desta lei; 
II — trarão a seguinte frase: "Vizinho Solidário" 
III — terão, na parte inferior, espaço destinado à publicidade do seu 
patrocinador. 
Art. 2°. A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo 
Poder Executivo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.106. DE 23 DE MAIO DE 2013 
Institui a Campanha "Vizinho Solidário", de 
cooperação mútua para vigilância de bairro. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica instituída a Campanha "Vizinho Solidário", de incentivo à criação 
de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância do bairro. 
§ 1°. A gestão da campanha ficará sob a responsabilidade dos Conselhos de 
Segurança, UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, 
Associações de Amigos de Bairro e quaisquer sociedades civis afetas ao tema. 
§ 2°. A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de comunicação, 
panfletos, banners e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e distribuídos à 
população, que: 
I — trarão o logotipo constante do Anexo, que é parte integrante desta lei; 
II — trarão a seguinte frase: "Vizinho Solidário" 
III — terão, na parte inferior, espaço destinado à publicidade do seu 
patrocinador. 
Art. 22. A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder 
Executivo. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
.— > igt s' ões em contrário. 
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JOSÉ LUIZ VI ZI ANyit./ 
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CN3 o < c) Ct — I— = r-: 4- 1 isj _am O 
C) r") rio Municipal de Administração Pre 
Arapongas, 23 de maio de 2013. 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
re4 1%, DE li DE MAIO Dl 10U 
instilai. empenha Mblaln Solidário". de coopermio menta pirn 11101.M. ImMa 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DE:CRETOU. E EU. 
PREFEITO MCNICIPAL, SANCIONO A SCOUrali LEI; 
An. I'. Fica inaltulda 1 Cammahe M121. ha SelldIrle. de Inani., 1. Macio de rodei iodais mero 
,irinhos que niemeren inutuameme pra nigillneli dot.ino. 
I O. A ralo da empenha (mut sebo resounabilidult do. Cemerho. de So.ne UANIMA - 
/Ailo das Asseda de Moradmm do Miertkipio de Aramam" AnceSmIci de Andras. de Bárro e 
qui-Moei seekdada eivinfete ob lema. 
r. A dliulgano da Campanha sai feita Por qualquer meio de évimelleadM how,. e 
adem., meifemimados pela MiCLI . pirada e dieirilitike11P1PAS qoc 
- traio o lortelpe comOs.e cb Meto. que é pane Semente dna lei; 
I -1112110 • zeidatte Ente: "rtl,he Selid de 
RI- udo. rd perle In/edit.rpm &minado à mddieidade do seu mmeeinida • 
AO. C.A prmene Lei será CpadtallICIIIC pu ema pele Podei Eneotivo. 
ri.C. Ema lei emn em “ipx ea data de sua publinelo, reimpdm odhuiçcmcs1otio. 
Aralmotm. lide nulo de 2013 
JOSÉ LUIZ merosio JoSt 
Sean* rio Mim-Ripai de Admiti/mago Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado a1 
te .1 (ai, 1 OJO. ....... 
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• Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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