| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | Institui a Campanha "Vizinho Solidário", de cooperação mútua para vigilância de bairro. |
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Câmara Municipal de Arapongas --r Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°. OG /2013 Institui a Campanha "Vizinho Solidário", de cooperação mútua para vigilância de bairro. Art. 1°. Fica instituída a Campanha "Vizinho Solidário", de incentivo à criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância do bairro. § 1°. A gestão da campanha ficará sob a responsabilidade dos Conselhos de Segurança, UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, Associações de Amigos de Bairro e quaisquer sociedades civis afetas ao tema. § 2°. A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos, banners e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e distribuídos à população, que: I — trarão o logotipo constante do Anexo, que é parte integrante desta lei; II — trarão a seguinte frase: "Vizinho Solidário" III — terão, na parte inferior, espaço destinado à publicidade do seu patrocinador. Art. 2°. A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIE% DE ARAPONGAS PROTOCOLO PI°, 85 Arapongas, 02 de maio de DATAS ENTRADA Q2 / EXPEDIENTE CQ) 1 Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná uncionári cia 13 / J0 / A MARGARETH N. PIMPÃO Gio Câmara Miumicipg de Arra ornas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as): A campanha denominada "Vizinho Solidário", consiste em incentivar a comunidade para que formem uma rede de vizinhos, criando um programa, com o objetivo de comunicarem entre si e se avisarem caso algo suspeito ocorra na casa do outro. Esse projeto é muito simples e sem gastos, já que não é necessário nenhum tipo de equipamento especial. O objetivo deste projeto é promover a integração dos moradores vizinhos para que possam entre si formar um vínculo de cooperação. A redução de crimes deve estar alinhada a sensação de segurança, pois a prevenção criminal tem um limite, que é difícil de mensurar, em especial para os crimes contra o patrimônio, por isso, só ação de Polícia não é o bastante, há necessidade da participação social, até porque se reconhece que há muitos problemas relacionados à Segurança Pública no nosso Município. O Programa Vizinhança Solidária, é materializado com uma placa, em acrílico, ou material similar, afixada em locais de fácil visualização. Os moradores do bairro se reunirão com a finalidade de aproximar os vizinhos um dos outros e por consequência resgatar a sensação de segurança, por meio de posturas preventivas individuais e coletivas, desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e dizer não a indiferença para com o outro. O Programa 'Vizinho Solidário, não tem o condão de acabar com o crime em uma região, não é este o objetivo, por óbvio. Porém, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°. O /2013 Institui a Campanha "Vizinho Solidário", de cooperação mútua para vigilância de bairro. Art. 1°. Fica instituída a Campanha "Vizinho Solidário", de incentivo à criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância do bairro. § 1°. A gestão da campanha ficará sob a responsabilidade dos Conselhos de Segurança, UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, Associações de Amigos de Bairro e quaisquer sociedades civis afetas ao tema. § 2°. A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos, banners e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e distribuídos à população, que: I — trarão o logotipo constante do Anexo, que é parte integrante desta lei; II — trarão a seguinte frase: "Vizinho Solidário" III — terão, na parte inferior, espaço destinado à publicidade do seu Art. 2°. A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 3 85 DATAS ENTRADA 0,2 / 05 EXPEDIENTE 06 / 05 / 13 Arapongas, 02 de maio de lO1S, \rAjOciPtc cion A MARGARETH N. PIMPÃO GIO NDO Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná patrocinador. Executivo. Câmara Muinilei 32.11 de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as): A campanha denominada "Vizinho Solidário", consiste em incentivar a comunidade para que formem uma rede de vizinhos, criando um programa, com o objetivo de comunicarem entre si e se avisarem caso algo suspeito ocorra na casa do outro. Esse projeto é muito simples e sem gastos, já que não é necessário nenhum tipo de equipamento especial. O objetivo deste projeto é promover a integração dos moradores vizinhos para que possam entre si formar um vínculo de cooperação. A redução de crimes deve estar alinhada a sensação de segurança, pois a prevenção criminal tem um limite, que é difícil de mensurar, em especial para os crimes contra o patrimônio, por isso, só ação de Policia não é o bastante, há necessidade da participação social, até porque se reconhece que há muitos problemas relacionados à Segurança Pública no nosso Município. O Programa Vizinhança Solidária, é materializado com uma placa, em acrílico, ou material similar, afixada em locais de fácil visualização. Os moradores do bairro se reunirão com a finalidade de aproximar os vizinhos um dos outros e por consequência resgatar a sensação de segurança, por meio de posturas preventivas •individuais e coletivas, desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e dizer não a indiferença para com o outro. O Programa 'Vizinho Solidário, não tem o condão de acabar com o crime em uma região, não é este o objetivo, por óbvio. Porém, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná GARETH N. PIMPÃO GIOC Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná representa uma nova postura dos moradores para em caso de suspeita ligar imediatamente para a policia, guarda municipal, bombeiro, dentre outros. A mudança de postura implica no contato entre vizinhos para aproximá-los e para que, por exemplo, em períodos em que um ou outro morador viaje e deixe sua residência ou comércio fechado, seu vizinho se torne corresponsável pela vigilância contra qualquer ato suspeito, informando imediatamente à PM. Importante ressaltar, que toda Campanha a ser realizada em prol da sociedade, deve ser largamente difundida, divulgada e instrumentalizada, uma vez que sua implantação pode-se tornar sim uma ferramenta social importantíssima nos dias atuais. Portanto, diante do presente, conto com a contribuição dos meus colegas Parlamentares para o aprimoramento deste projeto de lei por meio de intensa mobilização da sociedade, da administração em geral e das categorias profissionais relacionadas à prestação de serviços de segurança à população do nosso Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná r GUARDA MUNICIPAL POLICIA MILITAR DISQUE DENÚNCIA Projeto Vizinho Solidário Placa Residência: • • 10 " = `c .a 8 2A 0- C a3 • l E o cr/ O -0 E =8 cogI 1 ; R; E C E, a o ?, co u• a -c 5 co o 0,1 c=5 co c - t an, OE b h 0° 12, crl C13 CD • Projeto Vizinho Solidário t. O o 113 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 90 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 06/2013 Autoria: Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo Súmula: Institui a Campanha "Vizinho Solidário", de cooperação mútua para vigilância de bairro. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 06/2013, de 02 de maio de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, onde se cria a campanha "Vizinho Solidário", com a finalidade de aproximar os vizinhos um dos outros, visando a segurança do bairro. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto não apresenta ofensa ao principio da separação entre os poderes, uma vez que, no tocante à matéria, a Lei Orgânica do Município não faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de competência concorrente entre o Poder Executivo e o Legislativo municipal. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro á Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I — ao Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. A campanha ora apresentada tem por finalidade a criação de uma rede de pessoas dispostas a colaborar com a segurança do próprio bairro, com medidas e ações visando a sua segurança. A sua divulgação será feita por qualquer meio de comunicação, através da iniciativa provada, não onerando o Município, portanto, sem óbice para o seu prosseguimento. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 06/2013, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de maio de 2013. CAMARAuMPELJDNIEIONITEPAL DE ARAPONG PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA 10 / 3 O3 U nuria, Funcioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sessões, em 20 de maio de A MARGARETH N. PIMPÃO Gi Presidente NGÉL ERREIRA PS; ária NDO Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.086/2013 Institui a Campanha "Vizinho Solidário", de cooperação mútua para vigilância de bairro. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituída a Campanha "Vizinho Solidário", de incentivo à criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância do bairro. § 1°. A gestão da campanha ficará sob a responsabilidade dos Conselhos de Segurança, UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, Associações de Amigos de Bairro e quaisquer sociedades civis afetas ao tema. § 2°. A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos, banners e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e distribuídos à população, que: I — trarão o logotipo constante do Anexo, que é parte integrante desta lei; II — trarão a seguinte frase: "Vizinho Solidário" III — terão, na parte inferior, espaço destinado à publicidade do seu patrocinador. Art. 2°. A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.106. DE 23 DE MAIO DE 2013 Institui a Campanha "Vizinho Solidário", de cooperação mútua para vigilância de bairro. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica instituída a Campanha "Vizinho Solidário", de incentivo à criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância do bairro. § 1°. A gestão da campanha ficará sob a responsabilidade dos Conselhos de Segurança, UAMMA — União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, Associações de Amigos de Bairro e quaisquer sociedades civis afetas ao tema. § 2°. A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos, banners e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e distribuídos à população, que: I — trarão o logotipo constante do Anexo, que é parte integrante desta lei; II — trarão a seguinte frase: "Vizinho Solidário" III — terão, na parte inferior, espaço destinado à publicidade do seu patrocinador. Art. 22. A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as .— > igt s' ões em contrário. ..'. -(76 g --2 o-- : >t; PLy -0 -0 . -(3.5. ••-•.. Hl: = :C2O E JOSÉ LUIZ VI ZI ANyit./ N IO CN3 o < c) Ct — I— = r-: 4- 1 isj _am O C) r") rio Municipal de Administração Pre Arapongas, 23 de maio de 2013. PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná re4 1%, DE li DE MAIO Dl 10U instilai. empenha Mblaln Solidário". de coopermio menta pirn 11101.M. ImMa A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DE:CRETOU. E EU. PREFEITO MCNICIPAL, SANCIONO A SCOUrali LEI; An. I'. Fica inaltulda 1 Cammahe M121. ha SelldIrle. de Inani., 1. Macio de rodei iodais mero ,irinhos que niemeren inutuameme pra nigillneli dot.ino. I O. A ralo da empenha (mut sebo resounabilidult do. Cemerho. de So.ne UANIMA - /Ailo das Asseda de Moradmm do Miertkipio de Aramam" AnceSmIci de Andras. de Bárro e qui-Moei seekdada eivinfete ob lema. r. A dliulgano da Campanha sai feita Por qualquer meio de évimelleadM how,. e adem., meifemimados pela MiCLI . pirada e dieirilitike11P1PAS qoc - traio o lortelpe comOs.e cb Meto. que é pane Semente dna lei; I -1112110 • zeidatte Ente: "rtl,he Selid de RI- udo. rd perle In/edit.rpm &minado à mddieidade do seu mmeeinida • AO. C.A prmene Lei será CpadtallICIIIC pu ema pele Podei Eneotivo. ri.C. Ema lei emn em “ipx ea data de sua publinelo, reimpdm odhuiçcmcs1otio. Aralmotm. lide nulo de 2013 JOSÉ LUIZ merosio JoSt Sean* rio Mim-Ripai de Admiti/mago Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado a1 te .1 (ai, 1 OJO. ....... Y‘t../•1 • Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná