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norma nº 4107/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4107 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio de 2010, e dá outras providências.
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WOCIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS • ENTRADA 
EXPEDIENTE 
DE ARAPONGAS 
lp G__e_gai 15 
1±__/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 020/2013 
Arapongas, 15 de abril de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Câmara o 
incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio 
de 2010 
Conforme informações trazidas pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência Social, conforme protocolo n°. 006694, de 09 de abril de 2013, tal 
alteração se justifica na medida em que o atual quadro de conselheiros do Conselho de 
Assistência Social tem se demonstrado insuficiente para a execução das atividades 
inerentes ao mesmo, prejudicando até mesmo a formação de comissões. 
O aumento das vagas para representação no referido Conselho 
torna mais efetiva a participação social, proporcionando mais amplas as discussões 
desenvolvidas nas reuniões. 
Desta forma, acatando a sugestão do Conselho Municipal de 
Assistência Social, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda 
Câmara de Leis a apreciação dc Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 022/2013 
Dispõe sobre a alteração do inciso VI e do §1° do artigo 
6° bem como acrescenta os incisos VII e VIII no mesmo 
artigo, todos da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio 
de 2010. 
Art. 1° - O inciso VI do artigo 6° da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. 
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; (N.R) 
I...1" 
Art. 2° - Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao artigo 6° da Lei Municipal n°. 
3.767, de 24 de maio de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. 
[-I 
vii - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente; 
VIII — 07 (sete) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
diretamente ligados a área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos 
durante realização da Conferência Municipal da Assistência Social, sendo: 
02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da 
assistência social; 
04 (quatro) representantes de entidades e/ou organizações de assistência 
social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, 
há pelo menos 02 (dois) anos e; 
01 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor, residente 
no Município de Arapongas." 
Art. 3° - O §1° do artigo 6° da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio de 2010, passa 
a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 6° 
[..1 
§ 1°. É de competência do Poder Executivo Múnicipal indicar os 
representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a VII deste artigo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de abril de 2013. 
CAMADA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I 1 DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE a_G-51/ 13 
Funcionn 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 22/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso VI e do § 1° do artigo 6° bem 
como acrescenta os incisos VII e VIII no mesmo artigo, todos da Lei Municipal 
n° 3.767, de 24 de maio de 2010. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°. 
022/2013, de 15 de abril de 2013. 
I — Relatório 
a 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com 
a finalidade de alterar o atual quadro de conselheiros do Conselho Municipal de 
Assistência Social, com a justificativa de que o atual quadro tem se 
demonstrado insuficiente para a execução das suas atividades. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, o aumento 
no referido Conselho torna mais efetiva a participação social, proporcionando 
mais amplas discussões desenvolvidas nas reuniões. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 022/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
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àirjh ani 
- 
va de r Adauto Fornazieri 
sidente Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 24 de maio de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS AL _
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA .7(4 /05 / 13 
EXPEDIENTE ..241_/05 /t 3 , 
uncioná 
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• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.088/2013 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 
3.767, de 24 de maio de 2010, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Os incisos de I a VI e o parágrafo 1°, do artigo 6° da Lei Municipal 
n°. 3.767, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. {...} 
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
III —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; 
VII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
VIII — 07 (sete) representantes de entidades da 'sociedade civil 
organizada, diretamente ligados a área da assistência social, e respectivos 
suplentes, eleitos durante realização da Conferência Municipal da Assistência Sociál, 
sendo: AI 
02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários 
da assistência social; 
04 (quatro) representantes de entidades e/ou organizações de 
assistência social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência 
Social, há pelo menos 92 (dois) anos e; 
01 (um)._ representante—de entidades de trabalhadores do setor, 
residente no Município de Arapongas. . 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
FERREIRA 
c tária 
MARIA MARGARETH N. PIMPÃO 
Presidente -• 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os 
representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos 1 a VII deste artigo. 
(N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 03 de junho de 2013. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.107, DE 04 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 
3.767, de 24 de maio de 2010, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os incisos de I a VI e o parágrafo 1°, do artigo 6° da Lei Municipal n°. 3.767, 
de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. {...} 
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
IV —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; 
VII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente; 
VIII — 07 (sete) representantes de entidades da sociedade- civil organizada, 
diretamente ligados a área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos 
durante realização da Conferência Municipal da Assistência Social, sendo: 
02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da 
assistência social; 
04 (quatro) representantes de entidades e/ou organizações de assistência 
social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, 
há pelo menos 02 (dois) anos e; 
01 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor, residente 
no Município de Arapongas. 
§ 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e 
respectivos suplentes, citados nos incisos I a VII deste artigo. (N.R.) 
Art. 2° - Esta Lei entrará• em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dispbsições em contrário. 
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ário Municipal de Administração 
Arapongas, 04 de junho de 2013. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Dispõe !obre a alterai° da Lei Municipal ri. 3.767. de 24 de tolo de 2010, e dá strtraS 
A CÂMARA NIUNICIPAL DE ARAPONGAS, F.STAIX) no PARANÁ, DECRETOU, 
E. CIL PREFEITO ilITNIC1PA14 SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
tAn. 14 • Os tantos de 1 • VI e o parágrafo In do artigo 6. da Lei Municipal nr. 3367, de 24 
de Meio de 2010, passa a vigore cem; seinit 
I - 01 (um) representante ch Secretaria Municipal de Asaintneta Serial; 
:II- 01 (um)Aronbron da Sentina Municipal de Editado< repartes 
111- 01 (um) representante da Secretaria Mudam' de Administeatin 
IV -01 (um) repreannante da Sanearia Munkipal de Finanças; 
N' -01 Duni optcsenunte da Serieis Municipal de Saúde: 
,V1- 01 (em) represertunte dt Sb,'. Municipal de Cobro, Len e F.venton 
Vil-O' (mis) repeeseniante da Se:MUS Mmicipal da Agricenura. Serviços Paliem e Meio 
Arn 1 Mento VIII -07 (sete) nvontelantes de entidade da sociedade civil organizada diretamente libsdos 
É to da anis:tinia sociaL e respectivos euplentes, eleitos dunmte realinnie da Conferiectis 
laminas' da Antsternia Social. sendo: 
It) 02 (deis) repretentantes dei unifico ou de ~ninei° de ~In da anbincia 
hocii 
I
M 04 (quere) representante de enticbdes &OU ergantenries de neintocia tonal 
iteriunkadaseadas na Conselho Municipal de ~siaria Seriai há pelo menet 02 Oitis) 
anos e: i 
e) 01 (um) eeptesentante de entidades de trabalhadores de setor. reSideldC 210 Munielpio 
de Maiorias. 
II'. É de competira-ia da Podes Executivo Municipal indicar es reptesentantes, e respectivos 
suplentes elite noa bebes I. VII deste rase. (N.R.) . 
1 
. 
Ari 2'.. Esta Lei entrei em vige/ na data de rua publicadt. revogadas ma dispesitnet em 
ermenie, 
JOSE LUIZ VIE7,72 
Secretárb Mondai] de Administraio 
Araponga. 04 dejunho de 2013. 
ANTONII) JOSÉ REFFA 
Prefeito ' 
. _ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
.-AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joinal 
.
-1/A-51101, ,
er4 ,t o. / 
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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