| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio de 2010, e dá outras providências. |
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WOCIPAL
PROTOCOLO N°.
DATAS • ENTRADA
EXPEDIENTE
DE ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 020/2013
Arapongas, 15 de abril de 2013.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Câmara o
incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio
de 2010
Conforme informações trazidas pelo Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme protocolo n°. 006694, de 09 de abril de 2013, tal
alteração se justifica na medida em que o atual quadro de conselheiros do Conselho de
Assistência Social tem se demonstrado insuficiente para a execução das atividades
inerentes ao mesmo, prejudicando até mesmo a formação de comissões.
O aumento das vagas para representação no referido Conselho
torna mais efetiva a participação social, proporcionando mais amplas as discussões
desenvolvidas nas reuniões.
Desta forma, acatando a sugestão do Conselho Municipal de
Assistência Social, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda
Câmara de Leis a apreciação dc Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 022/2013
Dispõe sobre a alteração do inciso VI e do §1° do artigo
6° bem como acrescenta os incisos VII e VIII no mesmo
artigo, todos da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio
de 2010.
Art. 1° - O inciso VI do artigo 6° da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°.
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Eventos; (N.R)
I...1"
Art. 2° - Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao artigo 6° da Lei Municipal n°.
3.767, de 24 de maio de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°.
[-I
vii - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente;
VIII — 07 (sete) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
diretamente ligados a área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos
durante realização da Conferência Municipal da Assistência Social, sendo:
02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da
assistência social;
04 (quatro) representantes de entidades e/ou organizações de assistência
social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social,
há pelo menos 02 (dois) anos e;
01 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor, residente
no Município de Arapongas."
Art. 3° - O §1° do artigo 6° da Lei Municipal n°. 3.767, de 24 de maio de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 6°
[..1
§ 1°. É de competência do Poder Executivo Múnicipal indicar os
representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a VII deste artigo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 15 de abril de 2013.
CAMADA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I 1 DATAS ENTRADA
EXPEDIENTE a_G-51/ 13
Funcionn
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 3 /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 22/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso VI e do § 1° do artigo 6° bem
como acrescenta os incisos VII e VIII no mesmo artigo, todos da Lei Municipal
n° 3.767, de 24 de maio de 2010.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 22 de abril de 2013, Projeto de Lei n°.
022/2013, de 15 de abril de 2013.
I — Relatório
a
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com
a finalidade de alterar o atual quadro de conselheiros do Conselho Municipal de
Assistência Social, com a justificativa de que o atual quadro tem se
demonstrado insuficiente para a execução das suas atividades.
Acompanha-a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, o aumento
no referido Conselho torna mais efetiva a participação social, proporcionando
mais amplas discussões desenvolvidas nas reuniões.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 022/2013, de
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do
Plenário.
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va de r Adauto Fornazieri
sidente Relator Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Sala das Comissões, em 24 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS AL _
PROTOCOLO N°.
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•
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.088/2013
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°.
3.767, de 24 de maio de 2010, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Os incisos de I a VI e o parágrafo 1°, do artigo 6° da Lei Municipal
n°. 3.767, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°. {...}
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes;
III —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Eventos;
VII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente;
VIII — 07 (sete) representantes de entidades da 'sociedade civil
organizada, diretamente ligados a área da assistência social, e respectivos
suplentes, eleitos durante realização da Conferência Municipal da Assistência Sociál,
sendo: AI
02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários
da assistência social;
04 (quatro) representantes de entidades e/ou organizações de
assistência social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência
Social, há pelo menos 92 (dois) anos e;
01 (um)._ representante—de entidades de trabalhadores do setor,
residente no Município de Arapongas. .
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FERREIRA
c tária
MARIA MARGARETH N. PIMPÃO
Presidente -•
•
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
§ 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os
representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos 1 a VII deste artigo.
(N.R.)
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de junho de 2013.
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°. 4.107, DE 04 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°.
3.767, de 24 de maio de 2010, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os incisos de I a VI e o parágrafo 1°, do artigo 6° da Lei Municipal n°. 3.767,
de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°. {...}
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Eventos;
VII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente;
VIII — 07 (sete) representantes de entidades da sociedade- civil organizada,
diretamente ligados a área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos
durante realização da Conferência Municipal da Assistência Social, sendo:
02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da
assistência social;
04 (quatro) representantes de entidades e/ou organizações de assistência
social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social,
há pelo menos 02 (dois) anos e;
01 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor, residente
no Município de Arapongas.
§ 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e
respectivos suplentes, citados nos incisos I a VII deste artigo. (N.R.)
Art. 2° - Esta Lei entrará• em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispbsições em contrário.
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Arapongas, 04 de junho de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Dispõe !obre a alterai° da Lei Municipal ri. 3.767. de 24 de tolo de 2010, e dá strtraS
A CÂMARA NIUNICIPAL DE ARAPONGAS, F.STAIX) no PARANÁ, DECRETOU,
E. CIL PREFEITO ilITNIC1PA14 SANCIONO A SEGUINTE LEI:
tAn. 14 • Os tantos de 1 • VI e o parágrafo In do artigo 6. da Lei Municipal nr. 3367, de 24
de Meio de 2010, passa a vigore cem; seinit
I - 01 (um) representante ch Secretaria Municipal de Asaintneta Serial;
:II- 01 (um)Aronbron da Sentina Municipal de Editado< repartes
111- 01 (um) representante da Secretaria Mudam' de Administeatin
IV -01 (um) repreannante da Sanearia Munkipal de Finanças;
N' -01 Duni optcsenunte da Serieis Municipal de Saúde:
,V1- 01 (em) represertunte dt Sb,'. Municipal de Cobro, Len e F.venton
Vil-O' (mis) repeeseniante da Se:MUS Mmicipal da Agricenura. Serviços Paliem e Meio
Arn 1 Mento VIII -07 (sete) nvontelantes de entidade da sociedade civil organizada diretamente libsdos
É to da anis:tinia sociaL e respectivos euplentes, eleitos dunmte realinnie da Conferiectis
laminas' da Antsternia Social. sendo:
It) 02 (deis) repretentantes dei unifico ou de ~ninei° de ~In da anbincia
hocii
I
M 04 (quere) representante de enticbdes &OU ergantenries de neintocia tonal
iteriunkadaseadas na Conselho Municipal de ~siaria Seriai há pelo menet 02 Oitis)
anos e: i
e) 01 (um) eeptesentante de entidades de trabalhadores de setor. reSideldC 210 Munielpio
de Maiorias.
II'. É de competira-ia da Podes Executivo Municipal indicar es reptesentantes, e respectivos
suplentes elite noa bebes I. VII deste rase. (N.R.) .
1
.
Ari 2'.. Esta Lei entrei em vige/ na data de rua publicadt. revogadas ma dispesitnet em
ermenie,
JOSE LUIZ VIE7,72
Secretárb Mondai] de Administraio
Araponga. 04 dejunho de 2013.
ANTONII) JOSÉ REFFA
Prefeito '
. _
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
.-AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Joinal
.
-1/A-51101, ,
er4 ,t o. /
uncionário
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